22/08/2026 06:12:16 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 470Chico Rodrigues1351217712027PRS 1/2019PRS12019Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas votações do Senado Federal.2019-02-04SimNão1351257953572RQS 10/2019RQS102019Desarquivamento do PLS 224/2016.2019-02-06Não1351207711916PEC 1/2019PEC12019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06Não1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1352347718328PRS 3/2019PRS32019Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.2019-02-13SimNão1352337718319PL 757/2019PL7572019Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.2019-02-13SimNão1352357718337PL 776/2019PL7762019Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.2019-02-13SimNão1352387718386PL 750/2019PL7502019Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.2019-02-13SimNão1352407718407PL 754/2019PL7542019Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.2019-02-13SimNão1352417718409PL 778/2019PL7782019Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências;2019-02-13SimNão1352397718388PL 764/2019PL7642019Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.2019-02-13SimNão1353247719478REQ 9/2019 - CDRREQ92019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os estudos realizados pela CPRM Serviço Geológico do Brasil no estado de Roraima.2019-02-19SimNão1353357719567RQS 39/2019RQS392019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2013.2019-02-19Não1353807720355RQS 54/2019RQS542019Desarquivamento do PLC 13/20132019-02-19SimNão1353747720273REQ 2/2019 - CCTREQ22019Requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta sob sua responsabilidade.2019-02-20Não1353767720291REQ 3/2019 - CCTREQ32019Requer, nos termos do art.93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para apresentar, em audiência pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, as ações da referida Agência para os próximos dois anos.2019-02-20SimNão1354137953610RQS 60/2019RQS602019Requerimento de desarquivamento das seguintes matérias: PEC 45/2013; PEC 98/2011; PFS 3/2013; PLS 424/2014; PLS 423/2014; PLS 422/2014; PLS 421/2014; PLS 411/2014; PLS 248/2014: PLS 349/2013; PLS 16/2013; PLS 354/2012; PLS 706/2011; PLS 298/2011 e PLS 107/2011.2019-02-20Não1354307721432RQS 67/2019RQS672019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Reforma da Previdência.2019-02-21Não1354327721449RQS 65/2019RQS652019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 2/3/2019 a 6/3/2019.2019-02-25SimNão1354887953647RQS 78/2019RQS782019Desarquivamento da PEC 47/20122019-02-26Não1355047723044PEC 10/2019PEC102019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).2019-02-27Não1355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-12Não1356067726449RQS 111/2019RQS1112019Desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.2019-03-12Não1357277728924RQS 139/2019RQS1392019Desarquivamento do PLS 185/2009.2019-03-14Não1357647729751RQS 146/2019RQS1462019Desarquivamento do PLC 31/2010.2019-03-14Não1357677729825RQS 147/2019RQS1472019Desarquivamento do PLC 72/2012.2019-03-18Não1357687729889RQS 145/2019RQS1452019Desarquivamento do PLS 14/2013.2019-03-18Não1358217730760PDL 69/2019PDL692019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.2019-03-19Não1358227730772RQS 161/2019RQS1612019Realização de sessão especial em 28 de março do corrente, destinada a homenagear o DeMolay Internacional e Supremo Conselho da Ordem DeMolay.2019-03-19Não1358517731585PEC 22/2019PEC222019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.2019-03-20Não1358567731701RQS 168/2019RQS1682019Realização de sessão especial, em 15 de agosto do corrente, destinada a comemorar os 40 anos da Associação Nacional de Jornais (ANJ).2019-03-20Não1358837732135PEC 26/2019PEC262019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.2019-03-21Não1358897732212REQ 7/2019 - CCTREQ72019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC, para apresentar dados do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST),que permite que os Estados Unidos da América do Norte e outras nações lançarem satélites a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.2019-03-21SimNão1358967732299REQ 15/2019 - CREREQ152019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 10/2019 - CRE, seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática, e que seja convidado o Excelentíssimo Senhor MarcosCesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC, para apresentar dados do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST),que permite que os Estados Unidos da América do Norte e outras nações lançaremsatélites a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.2019-03-21SimNão1358997732421PEC 28/2019PEC282019Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.2019-03-21Não1359017732473RQS 178/2019RQS1782019Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.2019-03-22Não1359037732545RQS 176/2019RQS1762019Desarquivamento da PEC nº 105/2015.2019-03-22Não1359097732769REQ 8/2019 - CCTREQ82019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, com o objetivo de discutir a contribuição da tecnologia para a agricultura.2019-03-25SimNão1359987734440RQS 199/2019RQS1992019Desarquivamento do PLC nº 105/2013.2019-03-26Não1359737733746PEC 31/2019PEC312019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.2019-03-26SimNão1359787733785PEC 33/2019PEC332019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-03-26Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1360517798588RQS 218/2019RQS2182019Desarquivamento do PLC 30/2014.2019-03-28Não1362427798596RQS 264/2019RQS2642019Oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei do Senado nº 340/2018.2019-03-28SimNão1361277953789RQS 240/2019RQS2402019Retirada do Projeto de Lei nº 757/2019.2019-03-28SimNão1360377735412RQS 216/2019RQS2162019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 30 de março a 3 de abril do corrente.2019-03-29SimNão1361457798586RQS 250/2019RQS2502019Desarquivamento da PEC 21/2014.2019-04-02Não1361437737933RQS 248/2019RQS2482019Desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado nº 1/2013.2019-04-02Não1362697740652PRS 34/2019PRS342019Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Israel.2019-04-09SimNão1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1369397798583RQS 444/2019RQS4442019Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015.2019-04-09SimNão1364037798576RQS 302/2019RQS3022019Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 143/2011.2019-04-10SimNão1363367741987RQS 284/2019RQS2842019Realização de sessão especial, em 12 de julho, destinada a comemorar o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira.2019-04-11Não1364007743597RQS 298/2019RQS2982019Realização de Sessão Especial, no dia 03/06/2019, destinada a comemorar os 55 anos de fundação do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.2019-04-17Não1364417744330R.S 5/2019R.S52019Recurso ao PLS 235/20182019-04-23Não1364407744335R.S 4/2019R.S42019Recurso ao PLS 359/20152019-04-23Não1366327749502PEC 68/2019PEC682019Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.2019-05-08Não1366917750904PRS 44/2019PRS442019Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Israel.2019-05-09Não1367327751915PEC 70/2019PEC702019Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2019-05-14Não1367507752252PL 2865/2019PL28652019Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.2019-05-14SimNão1367957798584RQS 412/2019RQS4122019Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.2019-05-14SimNão1367527752275PEC 72/2019PEC722019Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.2019-05-14Não1367947798574RQS 411/2019RQS4112019Oitiva da Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 666, de 2019.2019-05-15SimNão1367897798635RQS 410/2019RQS4102019Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016.2019-05-15SimNão1367737752792RQS 401/2019RQS4012019Retirada do PRS 34/2019.2019-05-15SimNão1368027753204PEC 78/2019PEC782019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.2019-05-15Não1368947755772PEC 80/2019PEC802019Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.2019-05-21Não1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1368967755787PRS 48/2019PRS482019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.2019-05-21Não1369387757038PEC 84/2019PEC842019Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.2019-05-23Não1384657797108RQS 734/2019RQS7342019Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2015.2019-05-22SimNão1384667797112RQS 735/2019RQS7352019Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 50, de 2018.2019-05-22SimNão1384647797106RQS 733/2019RQS7332019Oitiva da CAE sobre PLS 51/2018.2019-05-22SimNão1384677797116RQS 736/2019RQS7362019Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2019.2019-05-22SimNão1369497757435REQ 21/2019 - CCTREQ212019Requer, em aditamento ao Requerimento nº 15 de 2019-CCT, a inclusão de Maurício Salvador, Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), como convidado na Audiência Pública destinada a debater os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios.2019-05-24Não1370397758965REQ 60/2019 - CAEREQ602019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer a situação atual da produção e oferta pública de insulina aos brasileiros portadores do diabetes.2019-05-29SimNão1370497759092PL 3221/2019PL32212019Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.2019-05-29SimNão1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1370687759498RQS 476/2019RQS4762019Voto de aplauso à Lia Cordovil Faraco de Medeiros.2019-05-29Não1370807759875R.S 8/2019R.S82019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 633/2019, que altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2019-05-30Não1371257760703PEC 89/2019PEC892019Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.2019-06-03Não1372157967715R.S 9/2019R.S92019Requer recurso para Plenário para o PLS 19/20172019-06-06Não1373807772225RQS 530/2019RQS5302019Criação de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a situação do Estado de Roraima com a finalidade de verificar o impacto da imigração dos venezuelanos junto à população no que se refere à segurança pública, saúde e educação.2019-06-19Não1375037775222PL 3806/2019PL38062019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional de condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) de criança a tratamento químico que vise inibir a produção de testosterona.2019-07-01SimNão1375077775230PL 3813/2019PL38132019Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.2019-07-01SimNão1375517775894PEC 105/2019PEC1052019Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.2019-07-02Não1376677777947RQS 574/2019RQS5742019Retirada do Projeto de Lei nº 3806/2019.2019-07-03SimNão1375657776334REQ 28/2019 - CCTREQ282019Requer a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o Projeto Nordeste Conectado e o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS, que objetivam implantar infraestrutura de telecomunicações nas Regiões Norte e Nordeste.2019-07-03SimNão1376867778346RQS 594/2019RQS5942019Realização de sessão especial destinada a homenagear o General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas.2019-07-09SimNão1377627798610RQS 607/2019RQS6072019Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 324/2018.2019-07-09SimNão1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1379657784398PEC 122/2019PEC1222019Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.2019-08-07Não1379877785097RQS 667/2019RQS6672019Realização de sessão especial, em 22 de outubro próximo, destinada a homenagear os 100 anos de nascimento do Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva.2019-08-07SimNão1380857787517PDL 509/2019PDL5092019Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul2019-08-13Não1380827787526PDL 508/2019PDL5082019Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.2019-08-13Não1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14Não1381407788787PL 4478/2019PL44782019Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática do jiu-jitsu nos currículos do ensino fundamental.2019-08-14SimNão1381667789487R.S 15/2019R.S152019RECURSO AO PLENARIO PL467/20192019-08-15Não1404097791661R.S 17/2019R.S172019Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 1540/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-08-21Não1382747792203REQ 39/2019 - CCTREQ392019Requer inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.2019-08-22SimNão1383337793802REQ 44/2019 - CCTREQ442019Requer inclusão de Vivien Mello Suruagy, Presidente da FENINFRA, na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.2019-08-27SimNão1384317796190REQ 48/2019 - CCTREQ482019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar e debater o Sistema de Defesa Antiaéreo brasileiro.2019-08-30SimNão1384897797419PEC 130/2019PEC1302019Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.2019-08-30Não1385327798162REQ 27/2019 - CRAREQ272019Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de conhecer e debater as dificuldades das comunidades nativas para produzir e se sustentar. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. José Maria Pimentel Maia, extrativista da Reserva Chico Mendes; 2. Sr. Jonas Marcolino, Tuxaua da comunidade do Contão; 3. Sr. Arnaldo Zunizakae, agricultor indígena do Povo Paresi; 4. Sr. Ronaldo Zokezomaiake, agricultor indígena do Povo Paresi; e 5. Sr. João Carlos Vieira, indígena Terena.2019-09-04Não1385477798639PL 4890/2019PL48902019Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.2019-09-04SimNão1385627798958REQ 92/2019 - CEREQ922019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 84/2019, com o objetivo de debater o programa "Future-se" do Ministério da Educação, relativo a novas formas de financiamento das universidades federais, em especial o incentivo à participação de recursos privados como parte das receitas disponíveis às instituições, bem como debater as suas consequências, como eventuais paralisações e contingenciamento de recursos”, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Wanda Aparecida Machado Hoffmann - Reitora da UFSCAR 2. José Roberto Soares Scolforo - Reitor da UFLA e 3. Marcelo Augusto Santos Turine - Reitor da UFMS.2019-09-05SimNão1385997800010REQ 56/2019 - CREREQ562019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2019, que irá debater sobre os objetivos comuns que o Brasil, Argentina, Paraguai e Chile têm a respeito da rota bioceânica, bem como os desafios que ainda persistem para a conclusão das obras, seja incluído como convidados para as audiências os seguintes representantes: João Carlos Parkinson de Castro - Coordenador do Corredor Rodoviário Brasil; Fernando Alvarez de Celis - Coordenador do Corredor Rodoviário Argentina; Embaixador Roberto Ruiz Piraces -Coordenador do Corredor Rodoviário Chile; Embaixadora Gloria Amarilla - Coordenadora do Corredor Rodoviário Paraguai; Cícero Rodrigues de Melo Filho - Empresa de Planejamento e Logística S.A- EPL; Marcello da Costa Vieira - Diretor do Departamento de Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transporte Terrestre ( SNTT) /Ministério da Infraestrutura; Onassis Simões da Luz - Superintendente-Adjunto da 1ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal da Receita Federal; Ricardo de Mello Scaliante - Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MS.2019-09-11Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1388947813539PEC 143/2019PEC1432019Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.2019-09-18Não1390567817592PL 5294/2019PL52942019Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.2019-09-26SimNão1390227816506REQ 99/2019 - CEREQ992019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4478/2019, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática do jiu-jitsu nos currículos do ensino fundamental. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Álvaro Cláudio de Mello Barreto, Presidente do Conselho de Mestres da Confederação Brasileira de Jiu-jitsu Desportivo, faixa vermelha, nono grau; 2. João Alberto Barreto, Presidente Emérito da Confederação Brasileira de Jiu-jitsu Desportivo, faixa vermelha, nono grau; 3. José Henrique Leão Teixeira Filho, Diretor da Escola Leão Teixeira, Escola de Jiu-jítsu, faixa coral, sétimo grau; 4. Fabio Gabriel Freitas, Professor líder da Escola Barreto de Jiu-jitsu, faixa preta, terceiro grau; 5. Osvaldo Alves de Albuquerque, diretor de graus da IBJJF (Federação Internacional de Jiu-Jitsu), presidente da FJJAM (Federação de JiuJitsu do Amazonas) e Presidente do Instituto Mundial Osvaldo Alves de Brazilian Jiu-Jitsu, faixa vermelha, nono grau; 6. Kyra Gracie, Professora Líder da Graice Kore jiu-jítsu - Defesa Pessoal, faixa preta, terceiro grau; 7. Gustavo Mendonça Nunes de Oliveira, Médico Ortopedista, Presidente da Clínica do Treino, especialista em medicina esportiva.2019-09-27SimNão1391167818807PEC 156/2019PEC1562019Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.2019-10-02Não1392637822363INS 2/2019INS22019Sugere a criação de agência de segurança cibernética destinada a prevenir a invasão de dispositivos de comunicação de agentes públicos e sítios governamentais na internet.2019-10-08SimNão1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09SimNão1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09Não1393297824037RQS 899/2019RQS8992019Retirada da PEC 165/2019.2019-10-15SimNão1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1393907825110RQS 912/2019RQS9122019Realização de sessão especial, em 20/11/2019, destinada a homenagear o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra e a Fundação Cultural Palmares.2019-10-15Não1394357826575PEC 176/2019PEC1762019Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2019-10-16Não1394327826490REQ 63/2019 - CREREQ632019Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, da mesma forma do Requerimento (SF) nº 847, de 2019, de autoria do Senador Humberto Costa, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Buenos Aires, Argentina, nos dias 24/10/2019, 25/10/2019, 26/10/2019 e 27/10/2019, a fim de acompanhar e observar o processo eleitoral da Argentina, com visitas a locais de votação, reuniões com dirigentes políticos e candidatos e espera de resultados do sufrágio argentino. Comunico, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País a partir de 24/10/2019, por 05 dias, para desempenho desta missão.2019-10-17Não1394657826505RQS 931/2019RQS9312019Retirada do RQS 736/2019 apresentado ao PL 778/2019.2019-10-17SimNão1396217830789REQ 143/2019 - CASREQ1432019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 133/2019, com o objetivo de instruir o PL 5228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado:1.Senhor Seme Arone Junior, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Estágios - ABRES.2019-10-29SimNão1396287830951PEC 183/2019PEC1832019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.2019-10-29Não1396637831752RQS 983/2019RQS9832019Realização de Sessão Especial, em 6 de dezembro próximo, destinada a comemorar os 60 anos da trajetória da área de Relações Públicas do Senado Federal, bem como o Dia Nacional das Relações Públicas.2019-10-30Não1397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-05Não1397037833783PEC 187/2019PEC1872019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.2019-11-05Não1397047833786PEC 188/2019PEC1882019Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.2019-11-05Não1397067833788RQS 994/2019RQS9942019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, comissão técnica e diretoria da Associação Chapecoense de Futebol assim como os familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo.2019-09-03Não1397227834372REQ 59/2019 - CDRREQ592019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2492/2019, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.2019-11-06SimNão1397237834377REQ 146/2019 - CAEREQ1462019Requerimento para instruir PLS 422/2014 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre2019-11-06SimNão1398807838773PEC 198/2019PEC1982019Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.2019-11-19Não1399687846490PL 6195/2019PL61952019Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.2019-11-27SimNão1400737849073PEC 211/2019PEC2112019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.2019-12-04Não1400817849279PEC 212/2019PEC2122019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.2019-12-04Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1402567855082PLP 275/2019PLP2752019Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.2019-12-13SimNão1402767857500R.S 19/2019R.S192019Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-12-18Não1404817860887PL 76/2020PL762020Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.2020-02-04SimNão1408777871066RQS 98/2020RQS982020Realização de sessão especial, em 26/03/2010, destinada comemorar os 35 anos de criação do Ministério da Ciência e Tecnologia.2020-03-03Não1410087873947RQS 124/2020RQS1242020Voto de congratulações - Moção de Apoio à Senhora Regina Blois Duarte, Secretária Nacional da Cultura.2020-03-09SimNão1411177877071PRS 8/2020PRS82020Cria a Frente Parlamentar da Cultura (FPCultura).2020-03-10SimNão1410817875821REQ 20/2020 - CMAREQ202020Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2020 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991;e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado:Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados:• Exmo. Sr. João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro, representando Tribunal de Contas da União;• Senhor Ciraldo Reis, Presidente, representando Biosphere Projetos Ambientais.2020-03-12SimNão1410967876237PEC 8/2020PEC82020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.2020-03-12Não1415667899802PEC 11/2020PEC112020Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.2020-03-20Não1411537877590RQS 140/2020RQS1402020Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.2020-03-24SimNão1412557880123PL 1056/2020PL10562020Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a instituição de campos de refugiados nas fronteiras brasileiras.2020-03-27SimNão1412657880191PL 1063/2020PL10632020Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.2020-03-27SimNão1412727880653INS 16/2020INS162020Sugere ao Governo Federal a não utilização da estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no direcionamento de recursos para o Estado de Roraima.2020-03-27SimNão1412827880919INS 17/2020INS172020Sugere ao Governo Federal a reedição de Medida Provisória que altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.2020-03-30SimNão1413827885311PL 1364/2020PL13642020Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.2020-04-02Não1417447905790PEC 14/2020PEC142020Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.2020-04-03Não1427057929383PEC 23/2020PEC232020Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.2020-04-06Não1416177901084RQS 257/2020RQS2572020Inclusão em Ordem do Dia prevista para o dia 20 de abril de 2020 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 905, de 2019.2020-04-17Não1416417902029INS 23/2020INS232020Sugere que o Conselho Nacional da Justiça aprove nova resolução para suspender os pagamentos de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, durante o período de vigência estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.2020-04-20SimNão1419807916284PEC 16/2020PEC162020Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.2020-05-18Não1429717933328PEC 24/2020PEC242020Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.2020-06-01Não1423027922579RQS 568/2020RQS5682020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão.2020-06-02SimNão1423267923001PLP 152/2020PLP1522020Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).2020-06-03SimNão1423797924476RQS 625/2020RQS6252020Adição de assinatura à PEC 23/2020, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas.2020-06-05SimNão1423807924483RQS 626/2020RQS6262020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2020, do Senador Jaques Wagner.2020-06-05SimNão1423817924491RQS 627/2020RQS6272020Adição de assinatura à PEC 19, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus.2020-06-05SimNão1423827924500RQS 628/2020RQS6282020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20548.69357-93, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.2020-06-05SimNão1425347924915RQS 731/2020RQS7312020Realização de Sessão Especial em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho.2020-06-09Não1425417927119RQS 734/2020RQS7342020Adição de assinatura ao RQS nº 731/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.2020-06-17SimNão1428577929670RQS 885/2020RQS8852020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-22SimNão1431727935406PL 3583/2020PL35832020Altera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio.2020-07-01SimNão1432197936310RQS 1281/2020RQS12812020Voto de aplauso e congratulações à Marinha do Brasil, em homenagem aos 40 anos de ingresso das Mulheres em suas fileiras.2020-07-03SimNão1433527957108PL 3738/2020PL37382020Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.2020-07-09SimNão1433537957117INS 52/2020INS522020Sugere, ao Presidente da República, que determine a realização do pagamento da remuneração e dos proventos dos servidores públicos, civis e militares, do Poder Executivo Federal até o segundo dia útil após o vigésimo dia de cada mês.2020-07-09SimNão1436927964012PL 4007/2020PL40072020Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.2020-07-30SimNão1440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-31Não1437557964839PL 4045/2020PL40452020Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).2020-08-03SimNão1438027965641RQS 1641/2020RQS16412020Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.2020-08-05Não1438417966045RQS 1678/2020RQS16782020Adição de assinatura ao RQS nº 1641/2020.2020-08-05SimNão1438457966110RQS 1681/2020RQS16812020Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.2020-08-05SimNão1438467966135RQS 1682/2020RQS16822020Adição de assinatura ao RQS nº 1610/2020.2020-08-05SimNão1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1440977971140RQS 1886/2020RQS18862020Adição de assinatura à emenda oferecida PEC nº 26/2020, registrada no SEDOL nº SF/20486.21601-80, de autoria do Senador Mecias de Jesus.2020-08-17SimNão1441007971173RQS 1887/2020RQS18872020Adição de assinatura à Emenda nº 76 - PLEN, apresentada à PEC nº 187/2019.2020-08-17SimNão1441227971411RQS 1909/2020RQS19092020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-18SimNão1442707973227RQS 2031/2020RQS20312020Adição de assinatura as emendas de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, Tasso Jereissati, Mecias de Jesus, Carlos Viana, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Chico Rodrigues, Luiz do Carmo, Wellington Fagundes, oferecidas à PEC 26, de 2020. (PEC do FUNDEB).2020-08-19SimNão1443337974212PL 4313/2020PL43132020Estabelece alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes na importação e na comercialização de gasolina e querosene de aviação enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-08-21SimNão1445857980309PEC 33/2020PEC332020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2020-09-03Não1445487979656PL 4470/2020PL44702020Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.2020-09-03SimNão1445517979673RQS 2201/2020RQS22012020Adição de assinatura ao PEC nº 33/2020.2020-09-03SimNão1446687983318PLP 234/2020PLP2342020Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.2020-09-14SimNão1446657983275PL 4552/2020PL45522020Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.2020-09-14SimNão1448937987247PEC 36/2020PEC362020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.2020-09-23Não1449327987601RQS 2439/2020RQS24392020Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20644.71349-02, de autoria do Senador Plínio Valério.2020-09-24SimNão1449917988828INS 73/2020INS732020Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura que considere estimular as pesquisas para uso de asfalto ecológico nas obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em rodovias não pavimentada.2020-09-29SimNão1449937988985PL 4765/2020PL47652020Estabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências.2020-09-30SimNão1450147989356REQ 200/2020 - CDIRREQ2002020Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar em Roraima, sem ônus para o Senado Federal, em 01/10/2020.2020-10-01SimNão1451817994583RQS 2536/2020RQS25362020Requer, nos termos do artigo 56, II, da Constituição Federal e do artigo 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de interesses particulares por 121 dias.2020-10-20SimNão1472868003365RQS 853/2021RQS8532021Sessão Especial em comemoração ao Dia do Dentista.2020-12-03Não1480708014864RQS 1371/2021RQS13712021Criação de CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.2021-01-18Não1466188023083PL 490/2021PL4902021Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.2021-02-18SimNão1472688026086RQS 838/2021RQS8382021Realização de sessão especial em Comemoração aos 25 Anos da ABIMED.2021-02-24Não1470058039923PL 619/2021PL6192021Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.2021-02-26SimNão1472848041378RQS 851/2021RQS8512021Realização de sessão especial destinada a Comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo.2021-03-01Não1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1484108078289PEC 11/2021PEC112021Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.2021-03-05Não1472278044723RQS 810/2021RQS8102021Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.2021-03-05SimNão1472288044726RQS 811/2021RQS8112021Adição de assinatura ao RQS nº 853/2021.2021-03-05SimNão1472308044732RQS 813/2021RQS8132021Adição de assinatura ao RQS nº 851/2021.2021-03-05SimNão1473008045791RQS 863/2021RQS8632021Voto de aplauso à indicação do ex-Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli para o Prêmio Nobel da Paz 2021.2021-03-09Não1473388046150RQS 896/2021RQS8962021Realização de Sessão de debates temáticos com diversas entidades para tratar sobre o fornecimento de vacinas ao Brasil.2021-03-10Não1473568046393RQS 914/2021RQS9142021Adição de assinatura ao RQS nº 896/2021.2021-03-10SimNão1473648046579RQS 921/2021RQS9212021Adição de assinatura ao RQS nº 863/2021.2021-03-10SimNão1477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-19Não1476208050910RQS 1087/2021RQS10872021Adição de assinatura à PEC nº 4/2021.2021-03-19SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1476488051341RQS 1110/2021RQS11102021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1477408053119RQS 1196/2021RQS11962021Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.2021-03-23SimNão1478868055534PL 1136/2021PL11362021Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.2021-03-30SimNão1480298060121PEC 7/2021PEC72021Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.2021-04-05Não1479878059152REQ 62/2021 - CDIRREQ622021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Manaus (AM), de 07/04/2021 a 08/04/2021, a fim de participar de reunião na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para tratar de assuntos de interesse do Estado de Roraima.2021-04-07SimNão1481038062325PL 1418/2021PL14182021Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com vistas à criação de novos postos de trabalho para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade.2021-04-15SimNão1484288064581RQS 1527/2021RQS15272021Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para apreciação do PL nº 2564/2020.2021-04-27Não1482708064785RQS 1459/2021RQS14592021Sessão Especial em Comemoração ao Dia Nacional do Líder Comunitário.2021-04-27Não1482758072515RQS 1462/2021RQS14622021Realização de sessão especial, em 14/05/2021, a fim de comemorar os cinquenta anos de fundação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis.2021-05-03Não1483818076975RQS 1508/2021RQS15082021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de discutir o PL nº 4.909/2020.2021-05-11Não1483948077795REQ 114/2021 - CDIRREQ1142021Requer seja justificada a ausência na sessão deliberativa remota do dia 12/05/2021, tendo em vista o cumprimento de missão política de interesse parlamentar no meu Estado junto à Prefeitura Municipal de Cantá.2021-05-12SimNão1484968079163RQS 1542/2021RQS15422021Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear o Dr. Alysson Paolinelli.2021-05-17SimNão1484808079440RQS 1539/2021RQS15392021Realização de Sessão Especial, no dia 07/06/2021, a fim de comemorar os 20 anos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.2021-05-18Não1486958086385RQS 1629/2021RQS16292021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater a atividade garimpeira no Brasil.2021-05-31Não1489338097900PEC 17/2021PEC172021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.2021-06-01Não1487928091380INS 35/2021INS352021Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei ou de Medida Provisória para criação do Ministério da Preservação e do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia.2021-06-14SimNão1488278093019PL 2210/2021PL22102021Institui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.2021-06-14SimNão1488938096394RQS 1709/2021RQS17092021Tramitação conjunta do PLP nº 152/2020 com os PLP nº 46/2021 e PL nº 4728/2020, que já tramitam em conjunto,2021-06-24SimNão1489548099012RQS 1725/2021RQS17252021Tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021.2021-06-30SimNão1489678100220RQS 1731/2021RQS17312021Retirada de tramitação do RQS nº 1709/2021.2021-07-01SimNão1489708100234RQS 1734/2021RQS17342021Retirada de tramitação do RQS nº 1725/2021.2021-07-01SimNão1490168101331REQ 194/2021 - CDIRREQ1942021Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 29/06/2021 a 30/06/2021, conforme atestado médico em anexo.2021-07-05SimNão1491838109750REQ 216/2021 - CDIRREQ2162021Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, em 14/07/2021, conforme atestado médico em anexo.2021-07-29SimNão1492378112661PL 2703/2021PL27032021Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.2021-08-04SimNão1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1493718119817RQS 1870/2021RQS18702021Realização de sessão especial em comemoração ao Dia do Advogado.2021-08-11Não1494178121458RQS 1881/2021RQS18812021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater os resultados apresentados em relatório do IPCC e os impactos e recomendações para o Brasil.2021-08-12Não1497608129152RQS 2019/2021RQS20192021Realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear os atletas paralímpicos representantes do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.2021-08-25Não1496378131800REQ 21/2021 - CDHREQ212021Requer que seja incluída "a questão dos refugiados venezuelanos no Estado de Roraima e no Brasil" na Audiência Pública objeto do REQ 18/2021 - CDH.2021-08-31SimSim1496408131856REQ 3/2021 - CMMIRREQ32021Requer realização de audiência com autoridades de Boa Vista e Pacaraima sobre a imigração do povo venezuelano2021-08-31Não1496528132123REQ 4/2021 - CMMIRREQ42021Requer adição de assinatura ao REQ 3/2021 - CMMIR, de autoria do Senador Telmário Mota.2021-08-31SimNão1497158133871R.S 2/2021R.S22021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017.2021-09-01Não1497768136590RQS 2024/2021RQS20242021Sessão Especial para homenagear os paratletas que se destacaram na Paraolimpíada de Tóquio/Japão.2021-09-10Não1498988142050RQS 2058/2021RQS20582021Voto de solidariedade à Embaixada da República Popular da China no Brasil, pelo ataque sofrido por seu Consulado no Rio de Janeiro no dia 16 de setembro.2021-09-21SimNão1499858145059RQS 2079/2021RQS20792021Realização de sessão especial, no dia 18 de outubro de 2021, a fim de comemorar o Dia Nacional da Vacinação.2021-09-28Não1499978145571REQ 334/2021 - CDIRREQ3342021Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 28/09/2021, a fim de visitar comunidades indígenas.2021-09-28SimNão1500638146786RQS 2103/2021RQS21032021Retirada de tramitação do RQS nº 264/2019.2021-09-30SimNão1500698146951REQ 345/2021 - CDIRREQ3452021Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, nos municípios do sul do estado de Roraima, em 30/09/2021.2021-09-30SimNão1500928147570PL 3403/2021PL34032021Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.2021-10-01SimNão1503838153922PEC 34/2021PEC342021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.2021-10-08Não1504288153423RQS 2177/2021RQS21772021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de debater a PEC nº 110/2019, que trata da Reforma Tributária.2021-10-20Não1503798153806REQ 7/2021 - CDRREQ72021Requer a retirada de tramitação do REQ 59/2019 - CDR, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2492/2019, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.2021-10-20SimNão1505698158853REQ 452/2021 - CDIRREQ4522021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar dos Seminários “25 anos de CPLP – Jornada Agostinho da Silva” e “O Agronegócio Sustentável no Brasil”.2021-10-29SimNão1517308199287PEC 2/2022PEC22022Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.2021-11-04Não1507678164137RQS 2243/2021RQS22432021Voto de pesar pelo falecimento da jornalista Cristiana dos Santos Mendes Lobo.2021-11-11Não1508588167883REQ 518/2021 - CDIRREQ5182021Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Georgetown (Guiana), de 18/11/2021 a 19/11/2021, para tratar de assuntos de interesse do Estado de Roraima com autoridades daquele País. Comunica ausência do Brasil no período de 18/11/2021 a 20/11/2021.2021-11-18SimNão1509608170713PRS 66/2021PRS662021Cria a Frente Parlamentar do ouro.2021-11-24SimNão1512888172284RQS 2389/2021RQS23892021Realização de Sessão Especial em Homenagem à Ozires Silva.2021-11-26SimNão1512868172301RQS 2388/2021RQS23882021Realização de Sessão Especial em Homenagem à Antônio Delfim Netto.2021-11-26SimNão1523368182433RQS 217/2022RQS2172022Realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia do Contabilista.2021-12-13Não1512658182445PL 4402/2021PL44022021Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.2021-12-13SimNão1529278182827RQS 316/2022RQS3162022Realização de sessão especial, a fim de homenagear a Polícia Militar do Distrito Federal.2021-12-14Não1512848182995RQS 2387/2021RQS23872021Realização de sessão especial para comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil.2021-12-14SimNão1529018184182RQS 306/2022RQS3062022Realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia do Bombeiro Militar2021-12-15Não1534468184246RQS 430/2022RQS4302022Realização de Sessão Especial em Comemoração aos 21 anos da Escola Superior de Ciências da Saúde.2021-12-15Não1515508192978R.S 5/2021R.S52021Apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do PLS 172/2014, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.2021-12-16Não1545898186840RQS 647/2022RQS6472022Realização de sessão especial, em 14/10/2022, a fim de Comemorar o Dia do Professor.2021-12-20Não1545908186844RQS 648/2022RQS6482022Realização de Sessão Especial, em 17/10/2022, a fim de Comemorar o Dia do Médico.2021-12-20Não1515158191661RQS 13/2022RQS132022Voto de solidariedade aos familiares de Moïse Kabamgabe, bem como à comunidade congolesa no Brasil, em razão de seu brutal assassinato em um quiosque na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.2022-02-02Não1515228192024PL 10/2022PL102022Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.2022-02-02SimNão1515558192097RQS 22/2022RQS222022Realização de Sessão Especial, no dia 04/04/2022, a fim de homenagear o Lions Club Internacional.2022-02-02Não1515578193932PL 133/2022PL1332022Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.2022-02-03SimNão1515858195500PEC 1/2022PEC12022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.2022-02-03Não1516018195996RQS 28/2022RQS282022Realização de Sessão Especial para comemorar os 62 anos de Brasília.2022-02-08Não1521578222502PEC 6/2022PEC62022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.2022-03-03Não1519848207047RQS 140/2022RQS1402022Voto de repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val (Podemos-SP), por suas declarações ofensivas e desrespeitosas às mulheres, referindo-se a mulheres ucranianas.2022-03-07Não1519988207554PL 450/2022PL4502022Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.2022-03-07SimNão1523078224421RQS 207/2022RQS2072022Realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia Internacional do Autismo.2022-03-16Não1522238224481RQS 194/2022RQS1942022Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o PAPEL DO BRASIL NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ.2022-03-16Não1523648230006PEC 8/2022PEC82022Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.2022-03-17Não1523668230176REQ 99/2022 - CDIRREQ992022Requer licença para exercer representação a serviço da casa, sem ônus para o Senado Federal, na cidade Guayana, Estado Bolívar, Venezuela2022-03-23SimNão1525278234364REQ 113/2022 - CDIRREQ1132022Requer a retirada de tramitação do REQ 99/2022 - CDIR.2022-03-30SimNão1527088237485RQS 264/2022RQS2642022Prorrogação da CPI da Chapecoense por prazo de 90 dias.2022-04-05Não1529258237755RQS 315/2022RQS3152022Voto de congratulações ao Sr. Gilbert Fossoun Houngbo, por sua eleição para o cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT).2022-04-05Não1526568239962REQ 11/2022 - CREREQ112022Requer a realização de audiência pública,com o objetivo de tratar da retomada das relações diplomáticas do Brasil com a Venezuela2022-04-07SimNão1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1527708244468REQ 162/2022 - CDIRREQ1622022Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 19/04/2022 a 20/04/2022, a fim de visitar comunidades isoladas.2022-04-19SimNão1528598244797RQS 299/2022RQS2992022Urgência para o PL nº 2486/2021.2022-04-20Não1528348246062PRS 14/2022PRS142022Institui a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos.2022-04-26SimNão1529368250663PEC 11/2022PEC112022Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-05-03Não1556088254523R.S 5/2022R.S52022Requer a apreciação do PL 1057/2019 pelo Plenário do Senado Federal.2022-05-04Não1529758252065INS 26/2022INS262022Sugere ao Poder Executivo Federal que apresente proposição para equiparar os salários dos servidores da Agência Nacional de Mineração com os das demais agências reguladoras.2022-05-09SimNão1530258253762REQ 195/2022 - CDIRREQ1952022Requer licença para exercer representação a serviço da Casa, sem ônus para o Senado Federal, a fim de integrar a diligência externa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que se dirigirá à Roraima com o objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades acerca da situação da comunidade Yanomami.2022-05-10SimNão1530658254985REQ 11/2022 - CRAREQ112022Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes pesquisas da Embrapa sobre a tropicalização da cultura do trigo, seus resultados e as perspectivas de expansão da produção para estados das regiões Norte e Nordeste. A Audiência Pública contará com a participação dos seguintes convidados: • Celso Moretti, Presidente da Embrapa; • Júlio Albrecht, Pesquisador do Trigo Tropical da Embrapa Cerrado; • Edvan Alves, Chefe-geral da Embrapa Roraima; • João Martins, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ou representante; • Geraldo Falavinha, Produtor do Estado de Roraima.2022-05-12SimNão1533808266338REQ 253/2022 - CDIRREQ2532022Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar, em Caracas, Venezuela, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela, de encontros bilaterais com membros da Assembleia Nacional, daquele País.2022-06-01SimNão1534858269781REQ 279/2022 - CDIRREQ2792022Autorização para desempenho de missão no exterior, em aditamento ao Requerimento nº 253/2022, a fim de participar de encontros com autoridades legislativas no dia 18/06/2022, conforme autorização de viagem do ofício 1000.2022-PRESID2022-06-08SimNão1535188270618PEC 15/2022PEC152022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.2022-06-08Não1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1535478271555RQS 445/2022RQS4452022Urgência para o PL nº 1575/2022.2022-06-10Não1535558271563RQS 450/2022RQS4502022Urgência para o PL nº 1570/2022.2022-06-10Não1535568271926RQS 451/2022RQS4512022Urgência para o PL nº 396/2022.2022-06-10Não1535578272277RQS 452/2022RQS4522022Urgência para o PL nº 1571/2022.2022-06-10Não1535818272295RQS 462/2022RQS4622022Urgência para o PL nº 1594/2022.2022-06-10Não1537628278243REQ 312/2022 - CDIRREQ3122022Requer o aditamento dos Requerimentos n°s 253/2022 e 279/2022-CDIR.2022-06-22SimNão1562738386303PEC 4/2023PEC42023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.2022-07-07Não1542008291308RQS 570/2022RQS5702022Voto de Louvor à Câmara Brasileira de Comércio e Indústria Brasil - Coréia do Sul - CCIBK2022-07-14SimNão1547488305239PEC 21/2022PEC212022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.2022-08-23Não1545478299333PL 2333/2022PL23332022Institui a Política Nacional de Educação para o Emprego.2022-08-23SimNão1551888319791PEC 29/2022PEC292022Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.2022-08-24Não1548708309893PEC 24/2022PEC242022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.2022-08-30Não1551368318028PEC 28/2022PEC282022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.2022-09-02Não1547808306660PEC 22/2022PEC222022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.2022-09-20Não1548728309912REQ 32/2022 - CIREQ322022Requer Audiência Pública para debater as causas da elevação de preços das passagens aéreas dentro do Brasil e a falta de voos regulares para a Amazônia Legal2022-10-13SimNão1549738311799RQS 704/2022RQS7042022Urgência para o PDL 371/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal,.2022-10-25Não1553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-08Não1550908315716RQS 732/2022RQS7322022Realização de Sessão Especial a fim de comemorar o dia internacional do Empresário Júnior.2022-11-09Não1552278321379PEC 31/2022PEC312022Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.2022-11-14Não1552158320782PEC 30/2022PEC302022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.2022-11-23Não1552748322495PEC 33/2022PEC332022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2022-11-24Não1552768322599PEC 34/2022PEC342022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2022-11-28Não1553718326366PEC 38/2022PEC382022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.2022-11-29Não1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1553618326074PL 2943/2022PL29432022Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.2022-12-07SimNão1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1555588332050RQS 825/2022RQS8252022Realização de Sessão Especial, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, no dia 28/04/2023, a fim de Comemorar o Dia do Contabilista.2022-12-20Não1555848333212INS 66/2022INS662022Sugere, ao Poder Executivo Federal, a edição de Medida Provisória para manutenção do pagamento de auxílio aos transportadores autônomos de cargas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTC) e aos taxistas.2022-12-21SimNão1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21Não1556578355959REQ 3/2023 - CDIRREQ32023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Portugal, com ônus para o Senado Federal.2023-01-03SimNão1556778356564RQS 4/2023RQS42023Realização de Sessão Especial em homenagem ao Rei Pelé.2023-01-09Não1556768356604RQS 3/2023RQS32023Voto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.2023-01-09Não1557648361631INS 8/2023INS82023Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a criação de fundação ou de associação voltada ao combate à fome, na forma de serviço social autônomo.2023-01-30SimNão1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01Não1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1558918363396RQS 68/2023RQS682023Desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016.2023-02-06Não1564818364372RQS 225/2023RQS2252023Desarquivamento do PL nº 2504/2019, que “altera a Lei nº 11.889,de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB”.2023-02-07Não1557928364510RQS 34/2023RQS342023Requer, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhe "in loco" a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros de suas terras.2023-02-07Não1559288364703RQS 79/2023RQS792023Desarquivamento do PLS nº 208/2018.2023-02-08Não1560778365674RQS 133/2023RQS1332023Desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 20152023-02-09Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1560168366627RQS 117/2023RQS1172023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.2023-02-09Não1560798367678RQS 134/2023RQS1342023Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater "os primeiros 10 anos da Lei de Cotas"2023-02-13Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13Não1565688368014RQS 255/2023RQS2552023Desarquivamento do PLS nº 404/2018.2023-02-13Não1560898368194RQS 135/2023RQS1352023Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/20162023-02-14Não1559028370200RQS 73/2023RQS732023Desarquivamento dos PLS 499/2018, PLS 257/2017 e PLS 473/2018.2023-02-16Não1565348370517RQS 242/2023RQS2422023Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.2023-02-17Não1559918370563RQS 102/2023RQS1022023Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.2023-02-17Não1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23Não1559668371832RQS 96/2023RQS962023Realização de sessão especial - fraternidade e fome2023-02-23Não1559608372252RQS 93/2023RQS932023Realização de Sessão Especial, em 28 de Agosto de 2023, para comemorar os 60 anos de trabalhos ininterruptos da Gráfica do Senado Federal.2023-02-24Não1565028372586RQS 230/2023RQS2302023Desarquivamento do PLS nº 98/2015.2023-02-28Não1559888372729RQS 101/2023RQS1012023Realização da Sessão Especial do Senado, em março, destinada a homenagear o Dia Mundial da Obesidade.2023-02-28Não1560928372937RQS 136/2023RQS1362023Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”2023-02-28Não1560478373223RQS 124/2023RQS1242023Realização de sessão especial, em 31 de março de 2023, a fim de comemorar o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.2023-02-28Não1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1560708373752RQS 130/2023RQS1302023Desarquivamento do PLC 106/2017, que veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.2023-03-01Não1564658374574RQS 222/2023RQS2222023Desarquivamento do PL nº 2648/2019.2023-03-02Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1560788380889PRS 25/2023PRS252023Institui a Curadoria Parlamentar da Biblioteca do Senado Federal.2023-03-08SimNão1564878380902RQS 226/2023RQS2262023Desarquivamento dos PLS 511/2017 e PLC 63/2018.2023-03-08Não1565678382647RQS 254/2023RQS2542023Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.2023-03-10Não1565628383658RQS 252/2023RQS2522023Desarquivamento do PLC nº 80/2018.2023-03-13Não1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1565188385647RQS 238/2023RQS2382023Desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.2023-03-15Não1564248394295PEC 10/2023PEC102023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.2023-03-15Não1566258387637RQS 267/2023RQS2672023Desarquivamento do PLC 159/20172023-03-16Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1565908390311RQS 261/2023RQS2612023Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.2023-03-17Não1566418393451RQS 274/2023RQS2742023Desarquivamento do PLS nº 49/2015.2023-03-22Não1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1566468397814RQS 277/2023RQS2772023Desarquivamento do PLS nº 284/2017.2023-03-27Não1565738402652RQS 257/2023RQS2572023Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1244/2021.2023-03-29SimNão1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1565888403795RQS 259/2023RQS2592023Desarquivamento do PLC nº 42/2017.2023-03-30Não1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566338406075RQS 270/2023RQS2702023Desarquivamento do PLC 60/2018, que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural”.2023-03-30Não1566748408079REQ 32/2023 - CIREQ322023Requer a realização de audiência pública para instrução do PL 877/2022.2023-04-03SimNão1567728411151REQ 146/2023 - CDIRREQ1462023Requer licença para exercer representação a serviço da Casa, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, de 11/04/2023 a 14/04/2023, para o cumprimento de diligências externas à Terra Indígena Yanomami, previstas no Plano de Trabalho da CTEYANOMAMI.2023-04-10SimNão1568108412320PEC 17/2023PEC172023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.2023-04-11Não1569158415827RQS 323/2023RQS3232023Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a segurança nas escolas, tendo em conta o aumento da incidência de atos de violência contra membros de comunidades escolares, especialmente estudantes e professores, ao longo dos últimos anos.2023-04-17Não1570078418939RQS 339/2023RQS3392023Sessão de Debates Temáticos a fim de debater sobre ações e políticas públicas para mitigação da violência em instituições de ensino.2023-04-19Não1571348436103PEC 18/2023PEC182023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.2023-04-27Não1571468436730PEC 19/2023PEC192023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.2023-04-27Não1571538437557PEC 20/2023PEC202023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.2023-04-27Não1572198440723PEC 21/2023PEC212023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.2023-05-03Não1573728448291PEC 24/2023PEC242023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.2023-05-11Não1574558451510RQS 477/2023RQS4772023Requer sejam declarados não escritos os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, por tratar de matéria estranha à MP 1147/2022.2023-05-16SimNão1580958472168PEC 29/2023PEC292023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.2023-06-13Não1583068477226PEC 30/2023PEC302023Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.2023-06-20SimNão1583508478455PL 3190/2023PL31902023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.2023-06-21Não1583558478522REQ 333/2023 - CDIRREQ3332023Requer licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Roma (Itália), de 01/07/2023 a 09/07/2023, a fim de participar da 43ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).2023-06-21SimNão1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10Não1590948513844PEC 36/2023PEC362023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.2023-08-10Não1591328515529PRS 82/2023PRS822023Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica no âmbito do Senado Federal.2023-08-14SimNão1592528518461REQ 425/2023 - CDIRREQ4252023Requer licença saúde no período de 15/08/2023 a 19/08/2023.2023-08-17SimNão1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1593298521216PRS 86/2023PRS862023Institui a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares.2023-08-22SimNão1595378526758RQS 761/2023RQS7612023Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 30/10/2023, a fim de celebrar o 40º Aniversário da Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil.2023-08-29Não1597558533275RQS 782/2023RQS7822023Requer a realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 80 anos de criação da Força Expedicionária Brasileira (FEB).2023-09-05SimNão1598578536709RQS 788/2023RQS7882023Requer a realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de celebrar os 35 anos do Estado de Roraima e 80 anos de sua criação como Território.2023-09-11SimNão1599248538765PEC 40/2023PEC402023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.2023-09-12Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-15Não1600318543466RQS 813/2023RQS8132023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE, bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo.2023-09-18Não1600398543769REQ 522/2023 - CDIRREQ5222023Requer licença para desempenhar missão oficial, no Cazaquistão, com ônus para o Senado Federal.2023-09-18SimNão1600428543894RQS 815/2023RQS8152023Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.2023-09-19Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1602758555615PRS 93/2023PRS932023Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).2023-10-02Não1603258558012REQ 565/2023 - CDIRREQ5652023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missão Empresarial Internacional, em Lethem e Georgetown, na Guiana.2023-10-03SimNão1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19Não1606038569757REQ 618/2023 - CDIRREQ6182023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XC Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2023-10-20SimNão1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1606548571804RQS 951/2023RQS9512023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-24Não1606848572569PEC 54/2023PEC542023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.2023-10-25Não1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1607728576804RQS 969/2023RQS9692023Requer realização de sessão especial para comemorar os sessenta anos da imigração sul coreana no Brasil.2023-11-01Não1609048579812REQ 88/2023 - CIREQ882023Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento excessivo de tarifas aéreas.2023-11-07SimNão1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1612698593552PEC 65/2023PEC652023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.2023-11-27Não1613028594137REQ 92/2023 - CIREQ922023Requer Inclusão de participante no RQS 88/20232023-11-28SimNão1614948600341PEC 67/2023PEC672023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.2023-12-06Não1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1624998610837RQS 157/2024RQS1572024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.2023-12-21Não1619018615122RQS 21/2024RQS212024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis.2024-01-15Não1619028615132RQS 22/2024RQS222024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Professor.2024-01-15Não1619038615145RQS 23/2024RQS232024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2024-01-15Não1619048615158RQS 24/2024RQS242024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Administrador.2024-01-15Não1619068615178RQS 26/2024RQS262024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Dentista.2024-01-15Não1619078615187RQS 27/2024RQS272024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Nutricionista.2024-01-15Não1619088615196RQS 28/2024RQS282024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.2024-01-15Não1619098615206RQS 29/2024RQS292024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar.2024-01-15Não1619108615218RQS 30/2024RQS302024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia dos Comissários da Infância e da Juventude.2024-01-15Não1619118615229RQS 31/2024RQS312024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial de Doação de Leite Humano.2024-01-15Não1619128615240RQS 32/2024RQS322024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional do Enfermeiro.2024-01-15Não1619138615250RQS 33/2024RQS332024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2024-01-15Não1619468617307PL 145/2024PL1452024Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.2024-02-06SimNão1619478617311PL 146/2024PL1462024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.2024-02-06SimNão1619548617684RQS 48/2024RQS482024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Roraima.2024-02-06Não1620038620350RQS 55/2024RQS552024Requer a realização de Sessão Especial, no dia 1º/7/2024, a fim de comemorar o 168º Aniversário de Criação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).2024-02-08Não1620288621109RQS 56/2024RQS562024Requer realização de Sessão Especial para celebrar os 168 anos do CBMDF.2024-02-15Não1620298621125RQS 57/2024RQS572024Requer a realização de sessão especial em homenagem à PCDF.2024-02-15Não1620308621133RQS 58/2024RQS582024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o 64º aniversário de Brasília.2024-02-15Não1620318621163RQS 59/2024RQS592024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o Dia Internacional da Mulher.2024-02-15Não1620328621206RQS 60/2024RQS602024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Professor.2024-02-15Não1620338621243RQS 61/2024RQS612024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2024-02-15Não1620348621271RQS 62/2024RQS622024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.2024-02-15Não1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1620728622141PL 292/2024PL2922024Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.2024-02-19SimNão1620768622235RQS 70/2024RQS702024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha da Fraternidade 2024.2024-02-19Não1620828622345RQS 73/2024RQS732024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da nomeação do ex-ministro Alysson Paolinelli.2024-02-19Não1620968622584RQS 78/2024RQS782024Requer a realização de Sessão Especial, no dia 15/03/2024, a fim de prestar homenagem póstuma ao Ex-Ministro da Agricultura, Alysson Paulinelli, pelos 50 anos de serviço público.2024-02-20Não1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1622808627840RQS 118/2024RQS1182024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos de criação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.2024-02-29Não1622998628351RQS 123/2024RQS1232024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial das Águas.2024-03-01Não1623238628750RQS 128/2024RQS1282024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 36 Anos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait.2024-03-04Não1623468629073REQ 82/2024 - CDIRREQ822024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, de 05/03/2024 a 07/03/2024, conforme convite do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (IATER) anexo.2024-03-05SimNão1624658632352REQ 111/2024 - CDIRREQ1112024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar XCI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2024-03-11SimNão1626208635009PEC 7/2024PEC72024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.2024-03-14Não1626588635725RQS 176/2024RQS1762024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar os 50 anos do I Seminário de Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília.2024-03-18Não1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1627018637016REQ 138/2024 - CDIRREQ1382024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2024-03-19SimNão1627048637075RQS 187/2024RQS1872024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (SEMESP).2024-03-20Não1627228637395PRS 7/2024PRS72024Altera a Resolução do Senado nº 13, de 2018 (Regulamento Administrativo do Senado Federal), para permitir que o Arquiteto com curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e o Engenheiro graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho possam ocupar o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho do Senado Federal.2024-03-20SimNão1628188639865PEC 9/2024PEC92024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.2024-03-27Não1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1628428640436PEC 11/2024PEC112024Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.2024-04-01Não1628968641693RQS 222/2024RQS2222024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Inovação, celebrado em 19 de outubro.2024-04-03Não1628978641708RQS 223/2024RQS2232024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Ayrton Senna da Silva por ocasião dos 30 anos do seu falecimento.2024-04-03Não1630798646777REQ 240/2024 - CDIRREQ2402024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCII Plenária do Parlamento, em Montevideo, Uruguai.2024-04-15SimNão1630988647641PL 1271/2024PL12712024Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.2024-04-16SimNão1631198648677REQ 245/2024 - CDIRREQ2452024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, no dia 16/04/2024.2024-04-17SimNão1631518649850RQS 261/2024RQS2612024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 88 anos de existência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.2024-04-19Não1631958651030REQ 264/2024 - CDIRREQ2642024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, no dia 23/04/2024.2024-04-23SimNão1632498653417RQS 273/2024RQS2732024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e homenagear todos os profissionais que prestam serviços nesse importante equipamento de saúde pública no Brasil.2024-04-29Não1633128655385RQS 289/2024RQS2892024Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2024.2024-05-06SimNão1633558656321RQS 304/2024RQS3042024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.2024-05-07Não1633718656750PEC 16/2024PEC162024Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.2024-05-07Não1636398663505REQ 330/2024 - CDIRREQ3302024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCIII Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2024-05-15SimNão1636738664568PEC 19/2024PEC192024Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.2024-05-15Não1638288670175PEC 22/2024PEC222024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.2024-05-24Não1639678675850RQS 413/2024RQS4132024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil.2024-06-05Não1640708680113REQ 396/2024 - CDIRREQ3962024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCIV Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Colônia do Sacramento, Uruguai.2024-06-11SimNão1641838684438REQ 415/2024 - CDIRREQ4152024Requer licença dos trabalhos da Casa, no dia 18/06/2024, para fins de deslocamento de Colônia do Sacramento (Uruguai) para Brasília, em decorrência de participação na XCIV Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.2024-06-18SimNão1642728687125RQS 472/2024RQS4722024Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 146/2024 dos Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 145/2024, 210/2024 e 266/2024.2024-06-20SimNão1642738687131RQS 473/2024RQS4732024Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 145/2024 dos Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 146/2024, 210/2024 e 266/2024.2024-06-20SimNão1642838687366RQS 476/2024RQS4762024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, celebrados em 25 de julho, com a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Igualdade Racial e o Senado Federal.2024-06-21Não1643348689377RQS 487/2024RQS4872024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 110 anos do Comitê Olímpico do Brasil.2024-06-26Não1643918691174REQ 462/2024 - CDIRREQ4622024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, no dia 02/07/2024.2024-07-02SimNão1644408693108REQ 468/2024 - CDIRREQ4682024Requer licença dos trabalhos da Casa para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Salto (São Paulo), no dia 04/07/2024, a fim de acompanhar a cerimônia de entrega de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a convite do Ministério da Saúde.2024-07-04SimNão1644638693939PEC 25/2024PEC252024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.2024-07-04Não1646798698014RQS 517/2024RQS5172024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.2024-07-10Não1647988701748REQ 505/2024 - CDIRREQ5052024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de acompanhar, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela, as eleições presidenciais daquele País junto a outros observadores internacionais.2024-07-23SimNão1647998701774REQ 506/2024 - CDIRREQ5062024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de visita à National Cyber-Forensics and Training Alliance (NCFTA), bem como de intercâmbio de melhores práticas da Digi Americas Alliance, em Pittsburgh e Washington D.C., EUA.2024-07-23SimNão1648738703881REQ 524/2024 - CDIRREQ5242024Requer licença dos trabalhos da Casa, no dia 06/08/2024, para fins de deslocamento de Brasília para Pittsburgh (Estados Unidos da América), em decorrência de participação, como membro da Subcomissão de Defesa Cibernética (CREDC), da delegação que representará o Senado Federal em visita à National Cyber-Forensicsand Training Alliance (NCFTA), bem como em intercâmbio de melhores práticas em defesa cibernética organizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em parceria com a Digi Americas Alliance, nos termos do REQ nº 506, de 2024 - CDIR.2024-08-06SimNão1649198705604PEC 30/2024PEC302024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.2024-08-07Não1649708706546REQ 547/2024 - CDIRREQ5472024Requer licença, em 13/08/2024, para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima.2024-08-12SimNão1650378709078REQ 557/2024 - CDIRREQ5572024Requer licença, em 14/08/2024, para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima.2024-08-14SimNão1650388709112REQ 558/2024 - CDIRREQ5582024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Cúpula de Chefes de Estados do Mercosul e Estados Associados e visita à Bolívia, em em Assunção e Santa Cruz de la Sierra, Paraguai e Bolívia, respectivamente. em Assunção (Paraguai) e Santa Cruz de la Sierra (Bolívia), de 08/07/2024 a 09/07/2024, a fim de integrar a comitiva oficial do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que o acompanhará na Cúpula de Chefes de Estados do Mercosul e Estados Associados, no Paraguai; bem como em visita oficial à Bolívia.2024-08-14SimNão1650948713957PL 3229/2024PL32292024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.2024-08-19SimNão1651158714751REQ 566/2024 - CDIRREQ5662024Requer licença, em 20/08/2024, para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima.2024-08-21SimNão1652178718090RQS 616/2024RQS6162024Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 76/2020 com o Projeto de Lei 5.178/2020.2024-09-02SimNão1655118718704RQS 654/2024RQS6542024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.2024-09-03Não1655558730454PEC 35/2024PEC352024Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2024-09-25Não1655678730961PEC 36/2024PEC362024Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.2024-09-26Não1655848731509PL 3772/2024PL37722024Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.2024-09-30SimNão1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1657388736833RQS 688/2024RQS6882024Requer voto de aplauso à atleta Marta Vieira da Silva, pela sua brilhante trajetória no esporte mundial.2024-10-15Não1658998740884REQ 651/2024 - CDIRREQ6512024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCVII Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Córdoba, Argentina.2024-10-24SimNão1659588742779RQS 735/2024RQS7352024Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3.568/2023.2024-10-29SimNão1659978744388RQS 740/2024RQS7402024Requer voto de louvor ao Embaixador do Estado Plurinacional da Bolívia na República Federativa do Brasil, Horacio Villegas Pardo, pelos laços de amizade com o Grupo Parlamentar Brasil - Bolívia do Senado Federal, pelas relações cordiais e reconhecimento dos programas de cooperação parlamentar entre os dois países.2024-10-31SimNão1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1664998769229PRS 67/2024PRS672024Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.2024-12-11Não1666318772231PEC 50/2024PEC502024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.2024-12-12Não1666388772582REQ 739/2024 - CDIRREQ7392024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 12/12/2024, a fim de participar de reunião previamente agendada com o Prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, para tratar de projetos estruturantes para o Município.2024-12-12SimNão1670768785818RQS 17/2025RQS172025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial dos Catadores e das Catadoras de Materiais Recicláveis.2025-01-29Não1670928787230RQS 25/2025RQS252025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública.2025-02-04Não1670968787435RQS 27/2025RQS272025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista.2025-02-04Não1670978787448RQS 28/2025RQS282025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima.2025-02-04Não1670988787470RQS 29/2025RQS292025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2025-02-04Não1671008787521PRS 2/2025PRS22025Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.2025-02-04Não1671098787873RQS 36/2025RQS362025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos da redemocratização do Brasil.2025-02-05Não1671208788197RQS 45/2025RQS452025Requer realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do Trabalhador e das Trabalhadoras2025-02-05Não1671588789546PEC 3/2025PEC32025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.2025-02-07Não1671678789890RQS 75/2025RQS752025Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Setembro Amarelo.2025-02-10Não1671688790079RQS 76/2025RQS762025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Mundial do Rock" e a importância de Brasília como a "capital do rock" brasileiro.2025-02-10Não1671738790346RQS 79/2025RQS792025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 24 anos da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE).2025-02-10Não1672128791964RQS 92/2025RQS922025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-02-11Não1672058793979RQS 88/2025RQS882025Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 80/2025.2025-02-13SimNão1672108794275PEC 5/2025PEC52025Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.2025-02-14Não1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1672838795685PLP 42/2025PLP422025Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.2025-02-19SimNão1673278796560PEC 7/2025PEC72025Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.2025-02-24Não1673298796579RQS 116/2025RQS1162025Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2025.2025-02-24SimNão1673948797887REQ 38/2025 - CDIRREQ382025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCIX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2025-02-27SimNão1674318798583RQS 143/2025RQS1432025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o surgimento e o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer.2025-02-28Não1675058800652RQS 165/2025RQS1652025Requer voto de repúdio ao Clube de Futebol Cerro Porteño e sua torcida, por manifestações de racismo dirigidas a jogadores brasileiros.2025-03-12Não1675298801340PL 972/2025PL9722025Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.2025-03-12SimNão1675888802860REQ 55/2025 - CDIRREQ552025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, em 18/03/2025, a fim de participar da Cerimônia de Lançamento da Ação "FNDE Chegando Junto" - Roraima.2025-03-17SimNão1675928802897RQS 180/2025RQS1802025Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 100 anos da Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil.2025-03-18Não1675948802970RQS 181/2025RQS1812025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 35 anos do Sindjus.2025-03-18Não1675988803232RQS 183/2025RQS1832025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 35 anos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).2025-03-18Não1676268803965RQS 193/2025RQS1932025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a campanha "Novembro Azul" para conscientização a respeito das doenças masculinas.2025-03-19Não1677818808203PEC 13/2025PEC132025Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.2025-03-20Não1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1677098806047RQS 207/2025RQS2072025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha Diretas Já! e sua importância para a redemocratização do Brasil.2025-03-24Não1678418809503RQS 239/2025RQS2392025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da Confederação do Equador.2025-04-01Não1678468809676PEC 14/2025PEC142025Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.2025-04-01Não1678478809697REQ 105/2025 - CDIRREQ1052025Requer licença para desempenhar missão oficial, com ônus para o Senado Federal, em São Francisco (Estados Unidos da América), de 28/04/2025 a 02/05/2025, a fim de participar da RSA Conference 2025 e de reuniões com o National Institute of Standards and Technology (NIST), em São Francisco, Estados Unidos da América.2025-04-01SimNão1678568809824R.S 1/2025R.S12025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2088/2023.2025-04-01Não1678668810165PEC 15/2025PEC152025Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.2025-04-01Não1678698810231RQS 244/2025RQS2442025Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 76/2020 com o Projeto de Lei nº 3.242/2020.2025-04-01SimNão1678778810407RQS 245/2025RQS2452025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia.2025-04-02Não1680318814772RQS 270/2025RQS2702025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as causas do aumento dos casos de feminicídio e discutir soluções para enfrentar de maneira mais adequada os problemas da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio.2025-04-08Não1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1681258817812REQ 172/2025 - CDIRREQ1722025Requer licença saúde em 08/04/2025.2025-04-16SimNão1681448819347RQS 295/2025RQS2952025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.2025-04-22Não1681508819468REQ 175/2025 - CDIRREQ1752025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, de 22/04/2025 a 24/04/2025.2025-04-22SimNão1683278823143PEC 19/2025PEC192025Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.2025-04-29Não1683588823840REQ 13/2025 - CCTREQ132025Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do REQ 12/2025-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.2025-04-30Não1684108825543RQS 343/2025RQS3432025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF).2025-05-06Não1684418826690RQS 351/2025RQS3512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2025-05-07Não1684428826726RQS 352/2025RQS3522025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Civil.2025-05-07Não1684408826752RQS 350/2025RQS3502025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente.2025-05-07Não1684438826780RQS 353/2025RQS3532025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.2025-05-07Não1684448826824RQS 354/2025RQS3542025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha.2025-05-07Não1684458826867RQS 355/2025RQS3552025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia do Profissional de Educação Física".2025-05-07Não1684478826899RQS 356/2025RQS3562025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 216 anos da Polícia Militar do Distrito Federal.2025-05-07Não1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1685628829938PL 2260/2025PL22602025Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.2025-05-13SimNão1685918830730RQS 369/2025RQS3692025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Alberto "Pepe" Mujica Cordano, presidente do Uruguai de 2010 a 2015.2025-05-14Não1686358832007RQS 373/2025RQS3732025Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 5.066/2020, para reexame pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em razão da necessidade de ajustes no texto.2025-05-19SimNão1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1687308834618PEC 25/2025PEC252025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.2025-05-22Não1687368834813PEC 26/2025PEC262025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.2025-05-22Não1687878835942REQ 311/2025 - CDIRREQ3112025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Sessão Ordinária da Comissão de Minas e Energia do Parlatino, na Cidade do Panamá, Panamá.2025-05-26SimNão1687888835947REQ 312/2025 - CDIRREQ3122025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2025-05-26SimNão1688228838087RQS 409/2025RQS4092025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado.2025-05-27Não1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1688658840437REQ 323/2025 - CDIRREQ3232025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da cerimônia "Brasil Livre de Febre Aftosa", em Paris, França.2025-05-28SimNão1690218845449PRS 18/2025PRS182025Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador.2025-06-11SimNão1690748847003REQ 384/2025 - CDIRREQ3842025Requer licença saúde no período de 08/06/2025 a 14/06/2025.2025-06-12SimNão1691538848791RQS 464/2025RQS4642025Requer a realização de Sessão Especial destinada a lembrar os 6 meses do falecimento do Papa Francisco e dar luz à reflexão sobre o Pacto Educativo Global proposto por Sua Santidade.2025-06-17Não1691578849137RQS 465/2025RQS4652025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Rorion Gracie pelos 100 anos do Jiu-Jitsu no Brasil (1925–2025).2025-06-17Não1691708850203RQS 467/2025RQS4672025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do aviador e o dia da Força Aérea Brasileira.2025-06-17Não1691718850228RQS 468/2025RQS4682025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do dentista.2025-06-17Não1691728850242RQS 469/2025RQS4692025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Educação Profissional e Tecnológica.2025-06-17Não1693018854603REQ 412/2025 - CDIRREQ4122025Requer licença saúde no período de 17/06/2025 a 26/06/2025.2025-06-25SimNão1693528856540REQ 419/2025 - CDIRREQ4192025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Roraima, de 01/07/2025 a 03/07/2025, a fim de participar da solenidade de assinatura da Ordem de Serviço para a recuperação da Rodovia RR-205 e de outras agendas locais.2025-06-30SimNão1693698857063RQS 503/2025RQS5032025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos do Hospital Universitário Lauro Wanderley.2025-07-01Não1694308859135PL 3236/2025PL32362025Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.2025-07-03SimNão1694938861405PL 3305/2025PL33052025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.2025-07-09SimNão1697888876382REQ 479/2025 - CDIRREQ4792025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, no período de 12/08/2025 a 14/08/2025, em Roraima, sem ônus para o Senado Federal.2025-08-11SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1699298881803PL 4021/2025PL40212025Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.2025-08-15SimNão1700168891054RQS 624/2025RQS6242025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso.2025-08-25Não1700218891373RQS 626/2025RQS6262025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Jornal O Povo.2025-08-25Não1700908895325PRS 38/2025PRS382025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.2025-08-27Não1702308899811REQ 66/2025 - CIREQ662025Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2307/2023, que “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro”.2025-09-02SimNão1704118908437RQS 663/2025RQS6632025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos de fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF.2025-09-09Não1704748913551REQ 38/2025 - CEspREQ382025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em São Paulo, com o objetivo de visitar a sede do Comitê Paralímpico Brasileiro.2025-09-16Não1704768913563REQ 39/2025 - CEspREQ392025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Rio de Janeiro, com o objetivo de conhecer o CT Time Brasil e a Sede do Comitê Olímpico do Brasil.2025-09-16Não1705068914732INS 73/2025INS732025Sugere ao Presidente da República e ao Ministro de Estado das Relações Exteriores que tomem providências para iniciar negociação com a República Cooperativa da Guiana objetivando viabilizar sua adesão ao Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, adotado por meio da Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 18, de 30 de agosto de 2008.2025-09-17SimNão1706138920313PL 4752/2025PL47522025Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.2025-09-24Não1706858923171REQ 25/2025 - CSPREQ252025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, identificar e propor ações para reduzir os casos de violência contra as mulheres em Roraima.2025-09-30SimNão1709678931547RQS 775/2025RQS7752025Requer a dispensa do parecer da CCDD ao Projeto de Lei n° 146, de 2024, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação.2025-10-15SimNão1711278935705RQS 786/2025RQS7862025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.2025-10-21Não1711558936227REQ 654/2025 - CDIRREQ6542025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CIV Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2025-10-21SimNão1712058937612PEC 36/2025PEC362025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.2025-10-22Não1712198938455PEC 37/2025PEC372025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.2025-10-23Não1712528940086REQ 666/2025 - CDIRREQ6662025Requer Licença para participar de Deligência da Comissão de Esporte do Senado Federal para realizar visita técnica à sede do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) em São Paulo.2025-10-28SimNão1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1712988943300REQ 669/2025 - CDIRREQ6692025Requer Licença para visitar comunidades no interior do Estado2025-10-29SimNão1714038945089RQS 811/2025RQS8112025Requer a realização de Sessão Especial no dia 11/12/2025, destinada a comemorar os 14 anos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.2025-10-30Não1714228946278REQ 675/2025 - CDIRREQ6752025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, Pará.2025-11-03SimNão1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1715228950015PEC 41/2025PEC412025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.2025-11-06Não1715288950729INS 79/2025INS792025Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que institua o programa "Agora tem Mais Regulação", destinado à nomeação dos aprovados em cadastro reserva dos concursos vigentes das agências reguladoras federais.2025-11-06SimNão1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1715618952060RQS 834/2025RQS8342025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o lançamento do Índice de Instituições de Ensino Superior Empreendedoras, produzido pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores – Brasil Júnior.2025-11-10Não1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1717848962674RQS 880/2025RQS8802025Requer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 1830/2025.2025-11-26SimNão1718258964435RQS 896/2025RQS8962025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de Psiquiatria2025-12-01Não1718808966356PL 6070/2025PL60702025Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.2025-12-01Não1718368965173RQS 898/2025RQS8982025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 150 anos do município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.2025-12-01Não1718378965251REQ 741/2025 - CDIRREQ7412025Requer licença sem onus para participar de missão política ou cultural de interesse parlamentar.2025-12-01SimNão1719398968539RQS 910/2025RQS9102025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019.2025-12-03Não1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1725268989198RQS 46/2026RQS462026Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente.2026-02-03Não1725328989386RQS 47/2026RQS472026Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.2026-02-04Não1725358989417RQS 48/2026RQS482026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Zumbi e da Consciência Negra.2026-02-04Não1725368989436RQS 49/2026RQS492026Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Trabalhador e das Trabalhadoras.2026-02-04Não1725378989453RQS 50/2026RQS502026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Pessoa Idosa.2026-02-04Não1726548992621RQS 74/2026RQS742026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".2026-02-10Não1727058994372RQS 83/2026RQS832026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 50 anos da Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte).2026-02-19Não1727168994622RQS 87/2026RQS872026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF).2026-02-20Não1727178994675RQS 88/2026RQS882026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Nacional da Defensoria Pública".2026-02-20Não1727208994791RQS 90/2026RQS902026Requer voto de aplauso ao Sr. Lucas Pinheiro Braathen, pela primeira medalha de ouro nas Olimpíadas de Inverno.2026-02-23Não1727428995256RQS 101/2026RQS1012026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua trajetória científica e às relevantes contribuições para a pesquisa biomédica brasileira, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, tecnologia inovadora aplicada à recuperação de pacientes com lesões na medula espinhal.2026-02-23Não1730469010178PL 1139/2026PL11392026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.2026-03-12SimNão1731349014372REQ 12/2026 - CIREQ122026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater políticas de promoção da conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.2026-03-18SimNão1733059019370RQS 232/2026RQS2322026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 353 anos do Município de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina.2026-03-25Não1733229020207REQ 12/2026 - CCTREQ122026Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.2026-03-25SimNão1734049025016REQ 17/2026 - CIREQ172026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater políticas de promoção da conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.2026-03-31SimNão1734909027306PL 1612/2026PL16122026Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.2026-04-06SimNão1735969031728REQ 21/2026 - CIREQ212026Requer que seja incluído um representante da CNC entre os convidados da Audiência Pública objeto do REQ 17/2026-CI.2026-04-13SimNão1736489034035REQ 130/2026 - CDIRREQ1302026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2026-04-15SimNão1740699044865RQS 363/2026RQS3632026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da ONG Gerando Falcões.2026-05-08Não1740719044904RQS 364/2026RQS3642026Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.2026-05-08Não1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1741899048772REQ 37/2026 - CIREQ372026Requer a inclusão do Sr. Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace Energia (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres), na audiência pública objeto do requerimento nº 27/2026.2026-05-18Não1742909053148REQ 208/2026 - CDIRREQ2082026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Sessão Ordinária da Comissão de Energia e Minas do Parlamento Latino-Americano e Caribenho, na Cidade do Panamá, Panamá.2026-05-25SimNão1746159064105REQ 67/2026 - CIREQ672026Requer que a convocação do Exmo. Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Minas e Energia, para que compareça a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre a possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026, referente ao Req 40/2026 dessa Comissão, seja convertida em convite.2026-06-12SimNão1746639065545RQS 461/2026RQS4612026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar, postumamente, o centenário de José Carlos da Silva Júnior.2026-06-16Não1748659070809RQS 482/2026RQS4822026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-06-23Não1751209082742RQS 522/2026RQS5222026Requer voto de censura ao Sr. Oswaldo Eustáquio pelas publicações veiculadas em seu perfil na rede social X, dirigidas à Senadora Damares Alves.2026-07-09Não1753629091393REQ 85/2026 - CCTREQ852026Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (FPSTARTUPS), na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.2026-08-06SimNão1730649011599RQS 185/2026RQS1852026Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-03-16Não1472298044729RQS 812/2021RQS8122021Adição de assinatura ao RQS nº 838/2021.2021-03-05SimNão1619058615168RQS 25/2024RQS252024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal.2024-01-15Não1631488649799RQS 258/2024RQS2582024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 23 anos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.2024-04-19Não1658178739094RQS 700/2024RQS7002024Requer voto de aplauso à Irmã Rosita Milesi pelo recebimento do Prêmio Nansen 2024, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).2024-10-18Não1659818743817PRS 48/2024PRS482024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.2024-10-30Não1684488826947RQS 357/2025RQS3572025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa.2025-05-07Não1699838887365REQ 499/2025 - CDIRREQ4992025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CII Sessão Plenária e IV Sessão Especial do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2025-08-20SimNão1705588917195REQ 76/2025 - CIREQ762025Requer que na audiência pública objeto do REQ 65/2025 - CI seja incluído entre os convidados o senhor Luciano Losekann, professor da Universidade Federal Fluminense.2025-09-22SimNão1485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-06Não1489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-22Não