28/09/2026 20:51:12 7 2021-09-09 Retorna a relação de Votações Nominais de um Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacao 456Ronaldo Caiado3873SF853DEX1232016-08-0909:00:001255673131050DEN 1/2016DEN12016Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).2016-04-19988321512016-08-09Incluído o Parecer nº 726, de 2016, em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/8/2016. Discussão, em turno único.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55971NãoVotação Preliminares arguidas pela defesa (itens 2.1.3 a 2.1.5 do parecer, destacado).Não InformadoSim3873SF853DEX1232016-08-0909:00:001255673131050DEN 1/2016DEN12016Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).2016-04-19988321512016-08-09Incluído o Parecer nº 726, de 2016, em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/8/2016. Discussão, em turno único.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55982NãoVotação nominal Parecer nº 726-2016, da Comissão Especial constituída para instruir a Denúncia nº 1, de 2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República, Sra. Dilma Roussef, que conclui pela procedência das acusações.AprovadoSim3873SF853DEX1232016-08-0909:00:001255673131050DEN 1/2016DEN12016Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).2016-04-19988321512016-08-09Incluído o Parecer nº 726, de 2016, em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/8/2016. Discussão, em turno único.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55993NãoVotação nominal Pedaladas Fiscais referente à realização de operações de crédito com instiuição financeira controlada pela União ("pedaladas fiscais"), destacada.AprovadoSim3873SF853DEX1232016-08-0909:00:001255673131050DEN 1/2016DEN12016Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).2016-04-19988321512016-08-09Incluído o Parecer nº 726, de 2016, em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/8/2016. Discussão, em turno único.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal56004NãoVotação nominal Decreto de 27.07.2015 referente à abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio de Decreto de 27/07/2015 (Código 14244), no valor de R$ 29.922.832,00, destacada.AprovadoSim3873SF853DEX1232016-08-0909:00:001255673131050DEN 1/2016DEN12016Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).2016-04-19988321512016-08-09Incluído o Parecer nº 726, de 2016, em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/8/2016. Discussão, em turno único.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal56015NãoVotação nominal Decreto de 20.08.2015 referente à abertura de credito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio do Decreto de 20/08/2015 (Código 14250), no valor de R$ 600.268.845,00, destacada.Não InformadoSim67205SF856DOR712018-05-1614:00:001330777333128MSF 26/2018MSF262018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor RODRIGO LIMP NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior.2017-12-111000225712018-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 4, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 9, Abst. 2, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58561SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Limp Nascimento para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior.Aprovado4192P-NRVPresente – Não registrou voto67205SF856DOR712018-05-1614:00:001329227378924PLC 19/2018PLC192018Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.2018-04-121000095412018-05-16Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58572NãoVotação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.AprovadoSim67205SF856DOR712018-05-1614:00:001330787382568MSF 27/2018MSF272018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos.2018-04-231000235612018-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 5, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58583SimVotação referente à indicação do Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos.Aprovado3771Votou66276SF856DOR642018-05-0814:00:001328247373594MSF 15/2018MSF152018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO FREDERICO DE MATOS ARRUDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2018-04-02999731312018-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58521SimVotação referente à indicação do Senhor Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Aprovado5121Votou66276SF856DOR642018-05-0814:00:001330137382028MSF 25/2018MSF252018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ADALBERTO TOKARSKI, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2018-04-191000043912018-05-08Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 5, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58532SimVotação referente a recondução ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4851Votou55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001298995378083OFS 50/2017OFS502017Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-03995787912017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58031SimVotação referente à indicação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5661LSLicença saúde55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001312777230206MSF 68/2017MSF682017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome da Senhora ALESSANDRA BASTOS SOARES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-10-11997368412017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CAS, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 11, Abst. 3, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58042SimVotação referente à indicação da Senhora Alessandra Bastos Soares, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado31113LSLicença saúde54496SF854DEX1792017-11-2215:00:001300475394082MPV 786/2017MPV7862017Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.2017-07-13995753312017-11-22Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57971NãoVotação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).AprovadoLSLicença saúde52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995493012017-10-25(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57861NãoVotação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).AprovadoLSLicença saúde52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001313187236356PLC 129/2017PLC1292017Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.2017-10-19997774612017-10-25Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57872NãoVotação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.RejeitadoLSLicença saúde52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001310207209945MSF 62/2017MSF622017Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor BRENO MEDEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen.2017-09-28997728612017-10-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 121, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57883SimVotação referente à indicação do Senhor Breno Medeiros, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio José de Barros Levenhagen.Aprovado5250LSLicença saúde50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001292445300765MPV 780/2017MPV7802017Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.2017-05-22994796112017-09-2718:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57701NãoVotação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.Não InformadoSim50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001308317184750MSF 57/2017MSF572017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.2017-09-13996772312017-09-2718:03 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 47, de 2017 – CE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57712SimVotação referente à indicação do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.Aprovado4441P-NRVPresente – Não registrou voto49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001304097107473OFS 58/2017OFS582017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16996282112017-09-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 1, Abst. 3, Total 70.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57621SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.Aprovado6613Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001305867147290MSF 53/2017MSF532017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º Anexo I do Decreto 9.011, de 23 de março de 2017, o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.2017-08-30997188712017-09-19Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Abst. 1, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57632SimVotação referente à indicação do Senhor Walter de Agra Júnior para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.Aprovado4741Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16981888012017-09-19Aprovada em segundo turno, nos termos do Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57643NãoVotação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.AprovadoSim49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001224492918466PLC 80/2015PLC802015Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.2015-07-16982978012017-09-19Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental) À sanção. (A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57654NãoVotação que altera a Lei nº 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).AprovadoSim48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001302436294949OFS 53/2017OFS532017Indica, nos termos do art. 103-B, XI, da Constituição Federal, o nome do Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-11996210212017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 82, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 6, Abst. 1, Total 68. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57581SimVotação referente à indicação do Procurador de Justiça Arnoldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6161Votou48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304047106890MSF 48/2017MSF482017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996266912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 51; Não:08 ; Abt: 01 ;Total: 60. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57592SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Sérgio Neves de Souza para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5181Votou48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304057106935MSF 49/2017MSF492017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996270912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extra pauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 77, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 5; Abt: 1;Total: 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57603SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Costa de Moura para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4551Votou46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16981883412017-08-16Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 649, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita adiamento da votação da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64; Presidente - 1; Total - 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional. (Matéria aprovada em primeiro turno nos termos do Parecer nº 27, de 2017-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ. O Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresenta a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ, aprovada pelo Plenário)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57542NãoVotação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.AprovadoSim46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001301785559755MSF 47/2017MSF472017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor MARCELO SANTOS BARBOSA, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.2017-07-24996099112017-08-16(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 70, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. - 1 TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57531SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.Aprovado5041Votou46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001289325242198OFS 34/2017OFS342017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-25993759112017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 58, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 3; ABST. - 1; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57492SimVotação referente à indicação do Senhor Aloysio Corrêa da Veiga, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5631Votou46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29992592112017-08-09Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57503NãoVotação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.AprovadoSim46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001292635303565OFS 41/2017OFS412017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994648212017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 69, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5; ABST. - 2; TOTAL – 61. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57511SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando César Batista, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5452Votou80173SF856DOR1472018-12-0514:00:001346387698492MSF 111/2018MSF1112018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2018-11-211002882212018-12-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 99, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59371SimVotação referente a escolha do Senhor Fábio Vaz Pitaluga, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.Aprovado5531APAtividade parlamentar78620SF856DOR1372018-11-2114:00:001340987621868MSF 78/2018MSF782018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO GUIMARÃES FRANCO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.2018-08-091001925912018-11-21Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 95, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59281SimIndicação referente a escolha do Senhor Fábio Guimarães Franco, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.Aprovado5221APAtividade parlamentar78620SF856DOR1372018-11-2114:00:001336137399774PLC 68/2018PLC682018Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.2018-06-071001220412018-11-21Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59292NãoEmendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018.AprovadoAPAtividade parlamentar77207SF856DOR1302018-11-0714:00:001260842914161PLC 27/2016PLC272016Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.2016-06-08988760312018-11-07Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 1, Presidente 1, Total 59. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 186, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst 1, Presidente 1, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 187, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59261NãoDispõe sobre o referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.Não InformadoNão76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001342657690197MSF 94/2018MSF942018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LIMA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão.2018-10-031001912712018-10-31Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 90, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59161SimEscolha da Senhora Patrícia Maria Oliveira lima, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão.Aprovado5212Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001326787372113PLS 129/2018PLS1292018Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.2018-03-22999813612018-10-31Aprovado. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 53; Presidente - 1 ; TOTAL – 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 176, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59172NãoAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul..Não InformadoSim76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001337887406388MSF 60/2018MSF602018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ EDUARDO DE AGUIAR VILLARINHO PEDROSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, junto à República do Djibuti e à República do Sudão do Sul.2018-06-281001672812018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 69, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59183SimEscolha do Senhor Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Repúbluca Democrática da Etiópia e cumulativamente, junto a República do Djibuti e à Repúlica do Sudão do Sul..Aprovado4311Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001337897406384MSF 61/2018MSF612018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALFONSO IGLESIAS PUENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar.2018-06-281001677412018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 41; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59194SimEscolha do Senhor Carlos Alfonso Iglesias Puente, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Dilplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do rasil na República de Moçambique e, cumulativamene, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar.Aprovado4111Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001339517411905MSF 72/2018MSF722018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.2018-07-121001654912018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59205SimEscolha do Senhor Eduardo Botelho Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cuulativamente, em Montenegro.Aprovado3821Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001341797686286MSF 90/2018MSF902018Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono.2018-08-291001890612018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 6; ABST. – 0; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59216SimIndicação do Senhor Luiz José Dezena da Silva, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservarda a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono.Não Informado4360Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001335297388261MSF 50/2018MSF502018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7 º da Lei n°13.575, de dezembro de 2017, submeto à consideração de Vossas Excelências , o nome do Senhor VICTOR HUGO FRONER BICCA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM.2018-05-091001029112018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 35; NÃO – 7; ABST. – 1; TOTAL – 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59227SimIndicação do Senhor Victor Hugo Froner Bicca para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM.Não Informado3571P-NRVPresente – Não registrou voto75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001339537411913MSF 73/2018MSF732018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO APPARICIO DA SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2018-07-121001661812018-10-30Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 79, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 1, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59121SimVotação referente a escolha do Senhor Fernando Apparicio da Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.Aprovado4811Votou75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001337907406380MSF 62/2018MSF622018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO AUGUSTO MARTINS CESAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na República Federal Islâmica das Comores e na República de Seicheles.2018-06-281001683412018-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 72, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2 , Abst 1 , Total 45 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59132SimVotação referente a escolha do Senhor Antonio Augusto Martins Cesar, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na República Federal Islâmica das Comores e na República de Seicheles.Aprovado4221P-NRVPresente – Não registrou voto75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001342667690214MSF 95/2018MSF952018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente- Brigadeiro do Ar CARLOS VUYK DE AQUINO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente- Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.2018-10-031001920512018-10-30Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 100, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59143SimVotação referente a indicação do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.Não Informado4411P-NRVPresente – Não registrou voto75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001339547411909MSF 74/2018MSF742018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GLIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Panamá.2018-07-121001669512018-10-30Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 80, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59154SimVotação referente a escolha da Senhora Glivânia Maria de Oliveira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Panamá.Não Informado4001P-NRVPresente – Não registrou voto3835SF853DEX712016-05-1109:00:001255673131050DEN 1/2016DEN12016Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).2016-04-19988298212016-05-11Aprovado o Parecer nº 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 22, Presidente 1, Total 78.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal55601NãoVotação do Parecer em Plenário que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, com os votos contrários que menciona.Não InformadoSim68626SF856DOR822018-05-2914:00:001334127394350PLC 52/2018PLC522018Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.2018-05-241001044212018-05-29Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** O Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, presta esclarecimentos acerca da presente matéria e da sua apreciação pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 337, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria nos termos do art. 336, I, do RISF, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 13, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, todas de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 105, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; tendo o autor, posteriormente, retirado a emenda. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 339, de 2018, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, prágrafo único do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 10 do projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário, ressalvado o destaque. (Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de parecer contrário) Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 14, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebida declaração de voto do Senador Paulo Paim, no dia 30/05/2018)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58661NãoVotação do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001293105307874MSF 32/2017MSF322017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.2017-05-26995218812017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será feira a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57471SimVotação referente à indicação da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, MInistra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.Aprovado6221Votou45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001292625303492OFS 40/2017OFS402017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994641412017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 59, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 1, Total 63. Será feira a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57482SimVotação referente à indicação da Senhora Daldice Maria Santana de Almeida, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5931Votou44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57261NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".Não InformadoSim44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57272NãoVotação da Emenda nº 693 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.Não InformadoNão44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57283NãoVotação da Emenda nº 850 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.RejeitadoNão44116SF854DEX952017-06-2717:30:001291165284008MSF 27/2017MSF272017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUCIANO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2017-05-08994666212017-06-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54 ; Não 02; Abst. 01 ; Total 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57211SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Helmond Macieira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.Não Informado5421Votou44116SF854DEX952017-06-2717:30:001295585314522MSF 35/2017MSF352017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.2017-05-31994923512017-06-27Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CMA, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 7, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57222SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Medeiros de Andrade, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.Aprovado5871Votou42775SF854DOR832017-06-0714:00:001279032589958MSF 3/2017MSF32017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.2017-01-10992304312017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57131SimVotação referente à indicação da Senhora Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.Aprovado4501Votou42775SF854DOR832017-06-0714:00:001285845213809MSF 17/2017MSF172017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Irlanda.2017-04-03993617012017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57142SimVotação referente à indicação da Senhora Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.Aprovado4821Votou42775SF854DOR832017-06-0714:00:001280644988609MSF 10/2017MSF102017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2017-02-10992808112017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57153SimVotação referente à indicação do Senhor Colbert Soares Pinto Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.Aprovado4621Votou42775SF854DOR832017-06-0714:00:001291155283992MSF 26/2017MSF262017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.2017-05-08994662412017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 38, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57164SimVotação referente à indicação do Senhor João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.Aprovado4901Votou39908SF854DOR602017-05-0914:00:001276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29992586312017-05-09Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57021NãoVotação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.Não InformadoSim39547SF854DOR552017-05-0314:00:001276442517860MPV 752/2016MPV7522016Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.2016-11-25991494212017-05-03Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57011NãoVotação que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016).Não InformadoSim38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279244892451MSF 4/2017MSF42017Encaminha à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.2017-02-01992010012017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 52; Não: 04; Abst: 01; Total: 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56891SimVotação referente à indicação do Senhor Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.Aprovado5241Votou38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279254892522MSF 5/2017MSF52017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2017-02-01992019712017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 01; Abst: 01; Total: 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56902SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cesar Meira de Vasconcelos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.Aprovado4511Votou38405SF854DOR452017-04-1814:00:001277923327076SCD 7/2016SCD72016Institui a Lei de Migração.2016-12-13992318712017-04-18Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56913NãoVotação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.AprovadoNão37226SF854DOR332017-03-2914:00:001283215084940MSF 14/2017MSF142017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor FERNANDO MENDES GARCIA NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-03-15993187112017-03-29Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência de Plenário) Aprovado o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: Sim 59; Não 6; Abst. 2; Total 67. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56851SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Mendes Garcia Neto para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado5962Votou67672SF856DOR732018-05-2214:00:001227672917765PLC 102/2015PLC1022015Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.2015-08-20983612312018-05-22Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/05/2018************* Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com adequação redacional, tendo o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58591NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, a fim de incluir novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.AprovadoSim67672SF856DOR732018-05-2214:00:001331077386255MSF 30/2018MSF302018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.2018-05-041000129712018-05-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39/2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58602SimVotação referente à indicação do Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.Aprovado4601Votou37808SF854DOR382017-04-0514:00:00101007615141PLS 388/2011PLS3882011Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.2011-07-05947108512017-04-05Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56861NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.Não InformadoSim37808SF854DOR382017-04-0514:00:001278412590161MSF 109/2016MSF1092016Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2016-12-14991943112017-04-05Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CI, Relator Senador Acir Gurgacz. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 5, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 7; ABST. – 2, TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56872SimVotação referente à indicação do senhor Marcelo Vinaud Prado, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado5172P-NRVPresente – Não registrou voto41887SF854DOR752017-05-3014:00:001280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-08992721212017-05-30Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57081NãoVotação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.Não InformadoSim41887SF854DOR752017-05-3014:00:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO57092NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.AprovadoSim42415SF854DEX772017-05-3118:30:001278792517713MPV 759/2016MPV7592016Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.2016-12-23992515412017-05-31Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57121NãoVotação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.AprovadoSim42247SF854DOR762017-05-3114:00:001278982517545MPV 767/2017MPV7672017Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.2017-01-06992245912017-05-31São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57101NãoVotação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.AprovadoSim42247SF854DOR762017-05-3114:00:001115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12967085212017-05-31Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57112NãoVotação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.Não InformadoSim43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290365252040MSF 23/2017MSF232017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2017-04-27994737312017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 04; Abst. 02 ;Total : 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57171SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).Aprovado5842Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290455252830MSF 24/2017MSF242017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior.2017-04-28994803712017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 36 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 12; Abst.03 ;Total : 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57182SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado44123Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290465252859MSF 25/2017MSF252017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos.2017-04-28994813412017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 37 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 12 ; Abst. 01 ;Total : 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57193SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado42121Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290135240123OFTFC 1/2017OFTFC12017Indicação do senhor Rodrigo Octávio Orair, para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal.2017-04-24994888012017-06-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CTFC, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2017-CTFC, com o seguinte resultado: Sim: 51 , Não:02 , Abst. 01, Total: 54 . Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57204SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Octávio Orair para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente.Não Informado5121Votou52963SF854DOR1652017-10-3114:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994230312017-10-31Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57891NãoVotação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.AprovadoLSLicença saúde38154SF854DOR432017-04-1114:00:001284315092547MSF 16/2017MSF162017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga da decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.2017-03-17993281012017-04-11Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2017-CE, relator Senador Roberto Muniz, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 3, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 4, Abst.: 1,Total: 55. Total: Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56881SimVotação referente à indicação do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.Aprovado5041Votou38574SF854DOR462017-04-1914:00:00853262971688PLS 209/2008PLS2092008Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.2008-05-27924292812017-04-19Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56921NãoVotação que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.Não InformadoSim38847SF854DOR492017-04-2514:00:001283515089982OFE 1/2017OFE12017Submete o nome do Senhor GABRIEL LEAL DE BARROS para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.2017-03-16993631112017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56931SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Leal de Barros para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.Aprovado6011Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279294895123OFS 4/2017OFS42017Indicação do nome do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2016-12-16992047212017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 15, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 14, Abst. 2, Total 66. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56942SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado50142Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279284895037OFS 3/2017OFS32017Indicação do nome da Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2016-12-16992039512017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 14, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Abst. 02,Total 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56953SimVotação referente à indicação do nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5812Votou39003SF854DOR502017-04-2614:00:001285455208016PLS 85/2017PLS852017Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.2017-03-29993339912017-04-26Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56961NãoVotação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.AprovadoSim39003SF854DOR502017-04-2614:00:001115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12967082712017-04-26Aprovada o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76. Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. (Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ) (Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente) (A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56972NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).AprovadoSim41273SF854DOR712017-05-2314:00:001278632517776MPV 756/2016MPV7562016Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.2016-12-20992040412017-05-23Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57071NãoVotação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290375252357OFS 35/2017OFS352017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994746512017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 45, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 6; ABST. – 2; TOTAL – 71. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57291SimVotação do Parecer nº 45, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado6362Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001298755376309MSF 37/2017MSF372017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.2017-06-29995583712017-07-12Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 72, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 74; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 76. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57302SimVotação do Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, referente à indicação da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição.Aprovado7411Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288945239005OFS 32/2017OFS322017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994000312017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57313SimVotação do Parecer nº 39, de 2017 - CCJ, referenre à indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5342P-NRVPresente – Não registrou voto44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290565277072OFS 39/2017OFS392017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994901912017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 48, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57324SimVotação do Parecer nº 48, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5351P-NRVPresente – Não registrou voto44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290555277025OFS 38/2017OFS382017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994895412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 47, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57335SimVotação do Parecer nº 47, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5611Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288805238372OFS 28/2017OFS282017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993936612017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 37, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57346SimVotação do Parecer nº 37, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado4831Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288815238446OFS 29/2017OFS292017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993944212017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 38, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57357SimVotação do Parecer nº 38, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019. Aprovado5151Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288975239346OFS 33/2017OFS332017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994020412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 44, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores Gerais.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57368SimVotação do Parecer nº 44, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5041Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57379NãoDecisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator ao SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573810NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao PLS nº 130, de 2014 (Compl.), que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, e altera a Lei nº 12.973, de 2014.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573911NãoVotação do destaque do PSB no SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários574012NãoDestaque para votação em separado do §3º e do §4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001297835372059MSF 36/2017MSF362017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BRUNO DE RÍSIOS BATH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2017-06-27995317812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57551SimVotação referente à indicação do Senhor Bruno de Rísio Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.Aprovado5222Votou47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001299385380730MSF 39/2017MSF392017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira.2017-07-04995827812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL –54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57562SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Rodrigues de Aguiar, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4761Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303457101031OFS 57/2017OFS572017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-15996499412017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2017-CCJ, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 101, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 60; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57661SimVotação referente à indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado6031Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303447100913OFS 56/2017OFS562017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Juiz MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-11996493812017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57672SimVotação referente à indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Aprovado5331Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001301755487421MSF 44/2017MSF442017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-07-20996079312017-09-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 7; ABST. – 2; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57683SimVotação referente à indicação do Senhor José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4572Votou51129SF854DOR1472017-10-0414:00:001293785315808MPV 782/2017MPV7822017Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2017-06-01995016612017-10-04Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57741NãoPLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.AprovadoLSLicença saúde54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001311737220020MSF 66/2017MSF662017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, junto ao Reino do Camboja e à República Democrática Popular do Laos, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997284912017-11-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 88, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Abst. 1, Total 51. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57941SimVotação da Mensagem nº 66, de 2017, referente à indicação da Sra. Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carrreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia e do Camboja e na Rep. Democrática Popular de Laos.Aprovado4911LSLicença saúde54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001285545209986PLS 86/2017PLS862017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-03-29993422012017-11-21Aprovados o projeto e as emendas de Plenário. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovados o presente projeto e as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 205, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57952NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoLSLicença saúde54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001309297199621PLS 345/2017PLS3452017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-09-20996929212017-11-21Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovado o presente projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 204, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57963NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoLSLicença saúde54851SF854DOR1822017-11-2814:00:00126135568746PLS 247/2016PLS2472016Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.2016-06-14989634712017-11-28Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57981NãoVotação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.AprovadoLSLicença saúde54851SF854DOR1822017-11-2814:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992834012017-11-28Aprovada a matéria, em segundo turno. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57992NãoVotação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoLSLicença saúde58104SF856DOR32018-02-0714:00:001321677354943PLS 32/2018PLS322018Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O2018-02-06998843212018-02-07Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58281NãoVotação que institui obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação, em estabelecimentos penitenciários.Não InformadoLSLicença saúde58104SF856DOR32018-02-0714:00:001317767317058PLS 476/2017PLS4762017Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).2017-11-30998269612018-02-07Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58292NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Não InformadoLSLicença saúde59308SF856DOR112018-02-2114:00:001317777317144PLS 477/2017PLS4772017Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.2017-11-30998281012018-02-21Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58311NãoVotação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.Não InformadoSim59741SF856DOR162018-02-2814:00:001004052950841PLS 285/2011PLS2852011Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.2011-05-25945833812018-02-28Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58341NãoVotação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.Não InformadoSim63227SF856DOR402018-04-0414:00:001325467368282OFS 12/2018OFS122018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução do Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.2018-03-14999355612018-04-04Concluída a instrução, a matéria será deliberada oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 40, de 2018 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58381SimVotação referente a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federel da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.Aprovado4861APAtividade parlamentar63227SF856DOR402018-04-0414:00:001318527327734PLS 488/2017PLS4882017Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.2017-12-06998283512018-04-04Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58392NãoVotação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.AprovadoAPAtividade parlamentar63851SF856DOR452018-04-1114:00:00945362960619PLC 315/2009PLC3152009Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.2009-12-10936727912018-04-11Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58452NãoVotação do PLC nº 315, de 2009, que "trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH", com a Emenda de redação nº 1-CCJ .Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto63851SF856DOR452018-04-1114:00:001327487373643OFS 14/2018OFS142018Encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.2018-03-22999794912018-04-11Concluída a instrução, a matéria será deliberada nesta oportunidade. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2018 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 9; ABST. – 2; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58461SimVotação do Parecer nº 42, de 2018, referente à indicação do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2018/2020.Aprovado5492Votou64183SF856DOR492018-04-1714:00:001329287373683MSF 20/2018MSF202018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome da Senhora CAROLINA DE ASSIS BARROS, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2018-04-021000274512018-04-17Aprovado o Parecer nº 25, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58471SimVotação que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome da Senhora Carolina de Assis Barros, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.Aprovado5201Votou64407SF856DOR502018-04-1814:00:001326527371191MSF 11/2018MSF112018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO CARLOS RAMALHO DE CARVALHO CHAGAS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.2018-03-21999850112018-04-18Aprovada o Parecer nº 20, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58481SimVotação referente à indicação do Senhor Francisco Carlos Ramalho de Carvalho Chagas, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.Aprovado4231Votou64407SF856DOR502018-04-1814:00:001323857363522MSF 8/2018MSF82018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.2018-03-02999418712018-04-18Aprovada o Parecer nº 4, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58492SimVotação referente à indicação da Senhora Vivian Loss Sanmartin, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.Aprovado4022P-NRVPresente – Não registrou voto64407SF856DOR502018-04-1814:00:001216672919853PLS 350/2015PLS3502015Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.2015-06-09981144212018-04-18Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Presidente 1, Total 48. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58503NãoVotação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) ao PLS nº 350, de 2015 (Complementar).AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001289175240275MSF 22/2017MSF222017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2017-04-24993933812017-05-17Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, Relator Senador Elmano Férrer, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 4; ABST. -1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57031SimVotação referente à indicação da Senhora Simone Sanches Freire para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5941Votou40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57042NãoVotação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57053NãoVotação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).RejeitadoNão40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57064NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.RejeitadoNão48444SF854DOR1272017-09-0514:00:001290305248589MPV 777/2017MPV7772017Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.2017-04-27994839712017-09-05Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57571NãoVotação que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências.AprovadoSim48993SF854DOR1312017-09-1314:00:001254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05987659012017-09-13Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Fica prejudicada a proposta. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57611NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 14, de 2016 (1º Turno).Não InformadoSim52015SF854DOR1562017-10-1714:00:001310037208668OFS 70/2017OFS702017Encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.2017-09-27720866712017-09-27Apresentado em 27/09/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57771NãoApreciação do Ofício "S" nº 70, de 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.RejeitadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58092NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoLSLicença saúde56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953401212017-12-12Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58103NãoVotação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.AprovadoLSLicença saúde56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58111NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoLSLicença saúde56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001316437283947PLS 445/2017PLS4452017Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.2017-11-17998224812017-12-12Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58125NãoVotação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.Não InformadoLSLicença saúde56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001317467307151PLC 157/2017PLC1572017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.2017-11-28998544212017-12-12Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 228, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58134NãoVotação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.AprovadoLSLicença saúde56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001304447109536MPV 795/2017MPV7952017Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.2017-08-18996353912017-12-12Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58146NãoVotação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.Não InformadoLSLicença saúde57813SF856DOR22018-02-0614:00:001319007333104MSF 76/2017MSF762017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2017-12-11998481912018-02-06Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não:08; Ab.: 01; Total: 67. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (A instrução da matéria foi concluída previamente, nesta data, perante a CAE)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58271SimVotação referente à indicação da Senhora Paula Farani de Azevedo Silveira para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5881LSLicença saúde59137SF856DEX102018-02-2018:00:001322437359174PDS 4/2018PDS42018Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.2018-02-20998823112018-02-20Aprovado. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 6, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 13; Abst. 1; Presidente 1; Total 70. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58301NãoVotação que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.Não InformadoSim63568SF856DOR442018-04-1014:00:001324997363515MSF 9/2018MSF92018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2018-03-02999418112018-04-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58401SimVotação da Mensagem nº 9, de 2018, referente à indicação do Senhor Fernando Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.Aprovado5521APAtividade parlamentar63568SF856DOR442018-04-1014:00:001295475332361PLS 181/2017PLS1812017Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.2017-06-07995061412018-04-10Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58412NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.Não InformadoAPAtividade parlamentar63568SF856DOR442018-04-1014:00:00801522980192PLS 90/2007PLS902007Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.2007-03-13913684512018-04-10O presente projeto volta a tramitar autonomamente, conforme requerimento de desapensamento aprovado nesta oportunidade. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovado o projeto, reautuado como projeto de lei ordinária, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CAE, proferido pela Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 193, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do presente projeto, para que volte a ter tramitação autônoma. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, sendo as duas primeiras de autoria do Senador Flexa Ribeiro e a última de autoria do Senador Cristovam Buarque. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 55, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto, reautuado como projeto de lei ordinária, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 56, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58443NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 - Complementar, que altera o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os rescursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.Não InformadoAPAtividade parlamentar44433SF854DOR992017-07-0414:00:001288305233687MSF 20/2017MSF202017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.2017-04-17993985212017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 35, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 54 ,Não: 05, Abst:01,Total: 60, Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57231SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo Machado Gonzalez para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.Aprovado5451Votou44433SF854DOR992017-07-0414:00:001292645303595OFS 42/2017OFS422017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2017-05-23994654812017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59,Não: 05, Abst: 01 ,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57242SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Nunes Maia Freire, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou44589SF854DOR1002017-07-0514:00:001296195345580PLC 57/2017PLC572017Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.2017-06-14995251212017-07-05Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57251NãoVotação que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.Não InformadoSim45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001293125310233MSF 34/2017MSF342017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2017-05-30995238312017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57441SimVotação referente à indicação do Sr. Maurício Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado5421Votou45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288885238623OFS 30/2017OFS302017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993975812017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57452SimVotação referente à indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5242P-NRVPresente – Não registrou voto45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288935238650OFS 31/2017OFS312017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993994012017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 43, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57463SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5523P-NRVPresente – Não registrou voto46530SF854DOR1152017-08-1514:00:001298065374086OFS 48/2017OFS482017Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2017-06-28995428312017-08-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76 , de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59, Não: 05, Abst: 01, Total: 65 . Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57521SimVotação referente à indicação do Senhor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou50305SF854DOR1402017-09-2614:00:001301765491945MSF 45/2017MSF452017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.2017-07-20996084612017-09-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 73 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57691SimVotação referente à indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro de Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.Aprovado6211Votou52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05987666012017-10-24Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57821NãoVotação da PEC nº 14, de 2016 (2º Turno), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.AprovadoLSLicença saúde52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992832712017-10-24Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57832NãoVotação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoLSLicença saúde52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995492412017-10-24Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57843NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).Não InformadoLSLicença saúde52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994226812017-10-24Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57854NãoVotação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.Não InformadoLSLicença saúde55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311707184774MSF 64/2017MSF642017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MAURO DE MOURA MAGALHÃES, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2017-09-13997619912017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 57; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58001SimVotação referente à indicação do Senhor Mauro de Moura Magalhães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado5751LSLicença saúde55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311727219996MSF 65/2017MSF652017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda, à República Federal da Somália e à República do Burundi, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997280412017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58012SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.Aprovado5411LSLicença saúde55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001241163012285PRS 55/2015PRS552015Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.2015-11-19985555912017-11-29A Presidência comunica que as Emendas de nº 3-PLEN e as Emendas nº 5 e 8-CI não têm o número mínimo de subscritores e são consideradas inadmitidas. Rejeitado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Total 61.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58023NãoVotação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres.Não InformadoLSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318727329755PLC 164/2017PLC1642017Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).2017-12-07998759812017-12-13Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58191NãoVotação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).AprovadoLSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001257232914472PLS 204/2016PLS2042016Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.2016-05-10988222212017-12-13Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58202NãoVotação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar.Não InformadoLSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15979691912017-12-13Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58213NãoVotação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.AprovadoLSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15979691912017-12-13Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58224NãoVotação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.Não InformadoLSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317897319490MSF 72/2017MSF722017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora CHRISTIANNE DIAS FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Vicente Andreu Guillo.2017-12-04998523012017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 33– ; NÃO – 12; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58235SimVotação referente à indicação da Senhora Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado33120LSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317947319808MSF 74/2017MSF742017Submete à consideração dessa Casa o nome do Senhor MARCELO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2017-12-04998568412017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 17, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM - 38 ; NÃO - 4; TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58246SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado3840LSLicença saúde57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318397324643MSF 75/2017MSF752017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo.2017-12-06998234612017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 40– ; NÃO – 4; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58257SimVotação referente à indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4040LSLicença saúde57256SF854DEX1942017-12-1410:00:001317757317027PLS 475/2017PLS4752017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.2017-11-30998263112017-12-14Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58261NãoVotação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.Não InformadoLSLicença saúde59594SF856DOR152018-02-2714:00:001321077352858MSF 3/2018MSF32018Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.2018-01-04998579512018-02-27(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 6 , de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 53 ,Não: 11,Abst: 01,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58321SimVotação referente à indicação do Sr. Alexandre Luiz Ramos, para exercer o cargo de MInistro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.Aprovado53111Votou59594SF856DOR152018-02-2714:00:001160742927841PLS 25/2014PLS252014Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.2014-02-06973304112018-02-27Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, a Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, para proferir parecer, para adequação, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. (Parecer nº 12, de 2018 – PLEN/SF) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 0; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 13, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58332NãoVotação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".AprovadoSim61050SF856DOR252018-03-1314:00:001321107353199MSF 4/2018MSF42018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO GUERRA DE ARAÚJO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Nigéria.2018-01-09998597112018-03-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.ap1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58351SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria.Aprovado5121Votou39357SF854DOR542017-05-0214:00:001282085054633MSF 12/2017MSF122017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.2017-02-24992937212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12 , de 2017-CRE (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 54 ; Não: 02; Abst: 01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56981SimVotação referente à indicação do Senhor Carlos Sérgio Sobral Duarte, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.Aprovado5421Votou39357SF854DOR542017-05-0214:00:001283205084924MSF 13/2017MSF132017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor FRANCISVAL DIAS MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2017-03-15993181212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 7 , de 2017-CI (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 46;Não:10 ; Abst.01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56992SimVotação referente à indicação do Senhor Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Tranportes Aquaviários - Antaq.Aprovado46101Votou39357SF854DOR542017-05-0214:00:001281495019030MSF 11/2017MSF112017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.2017-02-16993067112017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11 , de 2017-CRE (encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 53; Não: 0 ; Abst: 01 ; Total:54 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57003SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Luís Lemos Igreja, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.Aprovado5301Votou45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001293115307890MSF 33/2017MSF332017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2017-05-26995229312017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49; Não 01; Abst.01; Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57411SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Gomes Piras, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para execer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.Aprovado4911P-NRVPresente – Não registrou voto45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001290385252372OFS 36/2017OFS362017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994753712017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 46, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 04; Abst. 02 ; Total 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57422SimVotação referente a indicação do Senhor Valdetário Andrade Monteiro para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.Aprovado5242Votou45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001285505209624MPV 771/2017MPV7712017Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.2017-03-30993372912017-08-01Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57433NãoVotação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.Não InformadoSim50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57721NãoVotação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. AprovadoSim50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57732NãoVotação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.AprovadoSim51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001304557109947MSF 50/2017MSF502017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.2017-08-18996387812017-10-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 75, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 2; Abst 1; Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57751SimVotação da Mensagem (SF) nº 50, de 2017, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.Aprovado4421Votou51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001264142913693PLC 44/2016PLC442016Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.2016-07-07989254112017-10-10Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 8; Presidente 1; Total 48. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57762NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, que altera o Código Penal Militar e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militares.Não InformadoSim52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307617164725MSF 56/2017MSF562017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para completar o mandato do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, com término em 8 de julho de 2019.2017-09-11996805912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 104, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57781SimVotação do Parecer nº 104, de 2017, referente à indicação da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado3941LSLicença saúde52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307607164686MSF 55/2017MSF552017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2017-09-11996798212017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 105, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 4, Abstenção 1, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57792SimVoatação do Parecer nº 105, de 2017, referente à indicação do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. Aprovado3941LSLicença saúde52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001310167184726MSF 59/2017MSF592017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto.2017-09-13997712912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 52, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 3, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57803SimVoatação do Parecer nº 52, de 2017 - CE, referente à indicação do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.Aprovado4531LSLicença saúde52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001301775491969MSF 46/2017MSF462017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2017-07-20996092412017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 1, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57814SimVotação do Parecer nº 74/2017 - CRE, referente à indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.Aprovado4711LSLicença saúde53625SF854DOR1712017-11-0814:00:001299975388002MPV 785/2017MPV7852017Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.2017-07-07995636012017-11-08Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57931NãoVotação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.RejeitadoLSLicença saúde53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312867236789MSF 69/2017MSF692017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-10-19997438412017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 17, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 58 ; Não: 04; Abst.: 01; Total: 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional57901SimVotação do Parecer nº 17, de 2017, referente à indicação do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado5841LSLicença saúde53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57912SimVotação do Parecer nº 100, de 2017, referente à indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5362LSLicença saúde53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57923SimVotação do Parecer nº 16, de 2017, referente à indicação do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.Aprovado48101LSLicença saúde55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953400312017-12-06Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58051NãoVotação da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 24, de 2012 (1º Turno).Não InformadoLSLicença saúde55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953400312017-12-06Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58062NãoVotação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.Não InformadoLSLicença saúde55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58073NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoLSLicença saúde55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58084NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Não InformadoLSLicença saúde61352SF856DOR262018-03-1414:00:001321117353203MSF 5/2018MSF52018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.2018-01-09998603812018-03-14(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 3, de 2015 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 65; NÃO – 1; ABST. – 2; TOTAL – 68. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. ************* Retificado em 14/03/2018************* Onde se lê: ...Parecer nº 3, de 2015 – CRE... Leia-se: ...Parecer nº 3, de 2018 – CRE...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58361SimVotação referente à indicação do Senhor João André Pinto Dias Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.Aprovado6512Votou62141SF856DOR322018-03-2114:00:001027212946048PLS 626/2011PLS6262011Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.2011-10-05949400912018-03-21Encaminhado à publicação o Requerimento nº 128, de 2018, de autoria dos Senadores João Capiberibe e Jorge Viana, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Desenvolvinento Regional e Turismo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Jorge Viana, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Rejeitados os requerimentos, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 38; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 59. Discussão encerrada, ficando a votação adiada.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58371NãoRequerimento de reexame pela CDR e CMA para o PLS nº 626, de 2011.Não InformadoNão68406SF856DEX812018-05-2816:00:001320817352903MPV 817/2018MPV8172018Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2018-01-05999062812018-05-28Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58641NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.AprovadoNão68406SF856DEX812018-05-2816:00:001330037380095MSF 22/2018MSF222018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.2018-04-181000216212018-05-28Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 37, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58652SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.Aprovado5401Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001331937361505MSF 31/2018MSF312018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WEBER CILONI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.2018-02-271000425112018-06-05Aprovado o Parecer nº 6, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10, Abst. 2, Total 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58671SimVotação referente à indicação do Senhor Weber Ciloni, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.Aprovado44102Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001330807385590MSF 29/2018MSF292018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.2018-04-271000256712018-06-05Aprovado o Parecer nº 36, de 2018-CAS, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 12, Abst. 4, Total 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58682SimVotação referente à indicação do Senhor Rogério Scarabel Barbosa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.Aprovado39124Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001330047380091MSF 23/2018MSF232018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.2018-04-181000221212018-06-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 7, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58693SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Guido Lopes Parola, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.Aprovado4271Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001318687329901PLS 493/2017PLS4932017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.2017-12-06998730312018-06-05Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) com subemenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 111, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, relator Senador Armando Monteiro, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 1-CAE–Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE – com a Subemenda, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Presidente 1, Total 58. Prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58704NãoVotação referente à Emenda 1-CAE (Subst.) ao PLS 493/2017 (Comp.), com Subemenda, nos termos do Parecer.Não InformadoSim69058SF856DOR862018-06-0514:00:001332307389044MSF 34/2018MSF342018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.2018-05-101000633112018-06-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 42, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 3, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58715SimVotação referente à indicação do Senhor Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.Aprovado3931Votou70111SF856DOR962018-06-1914:00:001335527399098PDS 61/2018PDS612018Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.2018-06-061001070712018-06-19Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 117, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 2, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 118, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58825NãoVotação que susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.AprovadoSim70111SF856DOR962018-06-1914:00:001334707391832MSF 45/2018MSF452018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora MARIANA RIBAS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.2018-05-211000987412018-06-19Aprovado Parecer nº 41, de 2018–CE, com o seguinte resultado: Sim 35; Não 9; Total 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58814SimVotação referente à indicação da Senhora Mariana Ribas da Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.Aprovado3590P-NRVPresente – Não registrou voto70111SF856DOR962018-06-1914:00:001335157397250MSF 49/2018MSF492018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.2018-06-051000994912018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 53, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 38; Não 3; Abst. 2; Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58803SimVotação referente à escolha do Senhor Haroldo de Macedo Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.Aprovado3832P-NRVPresente – Não registrou voto70111SF856DOR962018-06-1914:00:001329147378468MSF 18/2018MSF182018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.2018-04-121000071512018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 43, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 3; Abst. 2; Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58792SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Basil na República do Peru.Aprovado4532Votou70111SF856DOR962018-06-1914:00:001333427392023MSF 39/2018MSF392018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.2018-05-221000656412018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 3; Abst. 1; Total 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58781SimVotação referente à escolha do Senhor Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mogólia.Aprovado5231Votou71039SF856DOR1032018-07-0314:00:001334857396504MSF 47/2018MSF472018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2018-05-301000879012018-07-03Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 2, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58881SimVotação referente a indicação do Senhor Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na confederação Suiça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.Aprovado4322Votou71039SF856DOR1032018-07-0314:00:001333447392027MSF 41/2018MSF412018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2018-05-221000667912018-07-03Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58892SimVotação referente a indicação do Senhor Tovar da Silva Nunes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Dilpomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federeção Russa e, cumulativamnte, na República do Uzbequistão.Aprovado4511Votou81358SF856DOR1552018-12-1214:00:001347347701186OFS 77/2018OFS772018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2018-11-301002849612018-12-12Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário. (Matéria incluída em Ordem do Dia) Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 110, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 62; ABST. – 1; TOTAL –63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59381SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.Aprovado6201Votou69256SF856DOR872018-06-0614:00:001332217389062OFS 20/2018OFS202018Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.2018-05-101000702612018-06-06(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abstenção 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58721SimVotação referente à indicação do Senhor Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.Aprovado5291Votou69256SF856DOR872018-06-0614:00:001332287389036MSF 32/2018MSF322018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.2018-05-101000732312018-06-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 41; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58732SimVotação referente à escolha do Senhor Eduardo Paes Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.Aprovado4181Votou74447SF856DOR1192018-10-1014:00:001333177391538MSF 38/2018MSF382018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malawi.2018-05-171000494112018-10-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59051SimVotação da Mensagem (SF) nº 38, de 2018, referente à indicação do Senhor ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malawi.Aprovado4102APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001342197687793MSF 91/2018MSF912018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de dois anos.2018-09-051001946912018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59081SimVotação referente à indicação do Sr. Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3961APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001334697387316MSF 44/2018MSF442018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor TASSO MENDONÇA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.2018-05-081000981812018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 35; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59092SimVotação referente à indicação do Sr. Tasso Mendonça Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3551APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001341607686490MSF 89/2018MSF892018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de quatro anos.2018-09-031001824512018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 18, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59103SimVotação referente à indicação do Sr. Eduardo Araujo de Souza Leão para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3831APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001336667402325MSF 55/2018MSF552018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2018-06-151001141612018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 59, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59114SimVotação referente à indicação do Sr. João Luiz de Barros Pereira Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.Aprovado3821APAtividade parlamentar70361SF856DEX972018-06-2013:00:001334847396508MSF 46/2018MSF462018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.2018-05-301000871812018-06-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 52, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 1; Abst. 1; Total 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58831SimVotação referente à escolha do Senhor Flavio Marega, MInistro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.Aprovado4011Votou70361SF856DEX972018-06-2013:00:001333437392031MSF 40/2018MSF402018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.2018-05-221000661812018-06-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 3; Abst. 1; Total 46. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58842SimVotação referente à escolha do Senhor Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, MInistro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.Aprovado4231P-NRVPresente – Não registrou voto79916SF856DOR1462018-12-0414:00:001347237699212PLC 124/2018PLC1242018Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2018-11-221002668712018-12-04Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59352NãoAcrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoAPAtividade parlamentar79916SF856DOR1462018-12-0414:00:001344257693103MSF 101/2018MSF1012018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO FERNANDO DIAS FERES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.2018-10-251002194812018-12-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 97, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59361SimVotação referente a escolha do Senhor Paulo Fernando Dias Feres, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.Aprovado5022APAtividade parlamentar66538SF856DOR662018-05-0914:00:001328237375486MSF 16/2018MSF162018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS HENRIQUE SOBREIRA LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.2018-04-04999724412018-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 2, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58541SimVotação referente à indicação do Senhor Luís Henrique Sobreira Lopes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.Aprovado6321LSLicença saúde66538SF856DOR662018-05-0914:00:001326517371195MSF 10/2018MSF102018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz.2018-03-21999843112018-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 2, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58552SimVotação referente à indicação da Senhora Márcia Donner Abreu, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomesnistão e à República Quirguiz.Aprovado4421LSLicença saúde67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58611NãoVotação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58622NãoVotação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58633NãoVotação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoNão69537SF856DOR912018-06-1214:00:001330027380099MSF 21/2018MSF212018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.2018-04-181000207112018-06-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58741SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando José Marroni de Abreu, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cago de Representante Permanente do Brasil junto à FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.Aprovado4861APAtividade parlamentar69537SF856DOR912018-06-1214:00:00117839591864PLS 188/2014PLS1882014Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.2014-05-22975056612018-06-12Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Pendente de votação nominal a Emenda nº 1-CAE, destacada) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 362, de 2018, de autoria do Líder do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Nesta data fica pendente de deliberação a Emenda nº 1-CAE, destacada)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58752NãoVotação que acrescenta inciso IV ao § 3° do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.Não InformadoAPAtividade parlamentar71476SF856DEX1042018-07-0415:00:001336657402329MSF 54/2018MSF542018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2018-06-151001134012018-07-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 58, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 3, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58901SimVotação referente a indicação do Senhor André Aranha Corrêa do Lago, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.Aprovado4331Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001327297373341MSF 13/2018MSF132018Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.2018-03-28999692512018-08-07Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 3 , Abst.- 2 , Total - 52. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58951SimVotação referente à indicação do Senhor Rafael de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata de Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.Aprovado4732Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001336677402337MSF 56/2018MSF562018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOSÉ ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.2018-06-151001149612018-08-07Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 65, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 2, Abst.- 2, Total - 47. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58962SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Marcondes de Carvalho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.Aprovado4322Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001338417407934MSF 66/2018MSF662018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.2018-07-031001410912018-08-07Aprovado o Parecer nº 11, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 7, Abst.- 3, Total - 42. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58973SimVotação referente à indicação do Senhor Efrain Pereira da Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Enegia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.Aprovado3273Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001338427407938MSF 67/2018MSF672018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor Romeo Donizete Rufino.2018-07-031001418712018-08-07Aprovado o Parecer nº 12, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 7, Abst.- 3, Total - 42. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58984SimVotação referente à indicação do Senhor André Pepitone da Nóbrega, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor Romeo Donizete Rufino.Aprovado3273Votou79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001341497387357MSF 86/2018MSF862018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome da Senhora DEBORA TOCI PUCCINI para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.2018-05-081002047012018-11-27Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2108-CI, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59301SimVotação referente à indicação da Senhora Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato de três anos.Aprovado4981APAtividade parlamentar79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001342987689554MSF 97/2018MSF972018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome da Senhora ELISA BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Tiago de Barros Correia.2018-09-191002578712018-11-27Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2108-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59312SimVotação referente à indicação da Senhora Elisa Bastos Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do témino do mandato do Senhor Tiago de Bastos CorreiaAprovado44101APAtividade parlamentar79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001341377685928MSF 81/2018MSF812018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ANDRADE FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.2018-08-171001976912018-11-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 96, de 2108-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59323SimVotação referente à escolha do Senhor José Augusto Silveira de Andrade Filho, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.Aprovado4011APAtividade parlamentar82252SF856DOR1582018-12-1814:00:001349397705859MSF 116/2018MSF1162018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor Otávio Luiz Rodrigues Junior.2018-12-171003272912018-12-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 2, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Previamente, foi comunicado ao Plenário a conclusão da instrução da matéria)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59391SimVotação referente à apreciação do Senado a indicação do Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor Otávio Luiz Rodrgues Júnior.Aprovado3772P-NRVPresente – Não registrou voto64919SF856DOR552018-04-2414:00:001314197251025PLS 428/2017PLS4282017Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.2017-10-26998038512018-04-24Aprovado o projeto com Emendas e Subemenda. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 81, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente à Emenda nº 4-PLEN e pela aprovação da Emenda nº 5-PLEN nos termos da Subemenda que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, as Emendas nºs 1 a 3-CAE e a Subemenda do Relator à Emenda nº 5-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 82, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58511NãoVotação que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.AprovadoSim69804SF856DEX922018-06-1313:00:001332297389040MSF 33/2018MSF332018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOÃO ALMINO DE SOUZA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.2018-05-101000626612018-06-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Abst. 1, Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58761SimVotação referente à indicação do Senhor João Almino de Souza Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.Aprovado4641APAtividade parlamentar69804SF856DEX922018-06-1313:00:001334057393978MSF 43/2018MSF432018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor POMPEU ANDREUCCI NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.2018-05-241001016312018-06-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 51, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58772SimVotação referente à indicação do Senhor Pompeu Andreucci Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Pricipado de Andorra.Aprovado4211APAtividade parlamentar73714SF856DEX1162018-09-0509:00:001341597686418MSF 88/2018MSF882018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Karla Santa Cruz Coelho.2018-09-031001817612018-09-05Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2018-CAS, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 2, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59041SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Carla Santa Cruz Coelho.Aprovado4322Votou73714SF856DEX1162018-09-0509:00:001341487686149MSF 85/2018MSF852018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.2018-08-241002040612018-09-05Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 81, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59032SimVotação referente a escolha do Senhor Carlos Alberto Rebello Sobrinho, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.Aprovado3841Votou74732SF856DOR1212018-10-1614:00:001339407410054PLC 77/2018PLC772018Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.2018-07-111001580112018-10-16Rejeitado o projeto e a Emenda nº 1-U. (votação nominal) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II: - Requerimento nº 464, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 15-U; - Requerimento nº 465, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 25-CI; - Requerimento nº 466, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 22-CI; e - Requerimento nº 467, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 19-CI. Submetidos à deliberação do Plenário o projeto e a Emenda nº 1-U, de redação, de pareceres favoráveis, ressalvados os destaques. Rejeitados o projeto e a Emenda nº 1-U, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 54. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59061NãoVotação da Emenda 1, de Redação ao PLC 77/2018, que estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição de energia na região Norte; viabiliza a privatização de distruidoras; condece gratuidade à tarifa social, para o consumo de até 70 kwh; e dá outras providênias.RejeitadoNão74732SF856DOR1212018-10-1614:00:001338347407510MSF 64/2018MSF642018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor GABRIEL FARIA OLIVEIRA, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.2018-07-031001392412018-10-16Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 92, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 02, Abst. 02, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59072SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defesor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.Aprovado4122Votou72846SF856DOR1112018-08-0814:00:001338357402915MSF 65/2018MSF652018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ DA SILVA TIAGO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2018-06-191001398912018-08-08Aprovado o Parecer nº 10, de 2018–CI, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 7; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58991SimVotação referente à indicação do Senhor José da Silva Tiago, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4271Votou72846SF856DOR1112018-08-0814:00:001336647402333MSF 53/2018MSF532018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HADIL FONTES DA ROCHA VIANNA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2018-06-151001126912018-08-08Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 1; Abst. - 2; Total - 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Indicação aprovada nos termos do Parecer nº 64, de 2018-CRE)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59002SimVotação referente à escolha do Senhor Hadil Fontes da Rocha Vianna, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.Aprovado4412Votou73302SF856DOR1152018-09-0414:00:001336637402321MSF 52/2018MSF522018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NELSON ANTONIO TABAJARA DE OLIVEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2018-06-151001119312018-09-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 57, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59011SimVotação referente a escolha do Senhor Nelson Antonio Tabajara de Oliveira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.Aprovado4931Votou73302SF856DOR1152018-09-0414:00:001337917406392MSF 63/2018MSF632018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2018-06-281001448612018-09-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 70, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59022SimVotação referente a escolha do Senhor Sérgio Eduardo Moreira Lima, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas ilhas Salomão, Papua Nova, Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru.Aprovado4221Votou76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001340977621864MSF 77/2018MSF772018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VERA CINTIA ALVAREZ, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.2018-08-091001920812018-11-06Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 86, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 0; ABST. – 2; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59231SimEscolha da Senhora Vera Cintia Alvarez, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.Aprovado4302P-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001308477187105PLS 329/2017PLS3292017Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2017-09-14996854312018-11-06Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52; Abst. 1; Presidente 1; Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 179, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59242NãoAltera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001341407686039OFS 59/2018OFS592018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.2018-08-031001994512018-11-06Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 96, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59253SimIndicação da Senhora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.Aprovado4661Votou78350SF856DOR1362018-11-2014:00:001340967621872MSF 76/2018MSF762018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.2018-08-091001912012018-11-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 3, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59271SimVotação referente a escolha do Senhor Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.Aprovado5431Votou79372SF856DOR1412018-11-2814:00:001341387685931MSF 82/2018MSF822018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO SOUZA DELLA NINA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.2018-08-171001982812018-11-28Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 93, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59331SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Souza Della Nina, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.Aprovado5331APAtividade parlamentar79372SF856DOR1412018-11-2814:00:001344247693311MSF 100/2018MSF1002018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor MOISÉS QUEIROZ MOREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento.2018-10-261002191112018-11-28Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 37; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59342SimVotação referente à indicação do Senhor Moisés Queiroz Moreira, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento.Aprovado3781APAtividade parlamentar82542SF856DEX1592018-12-1910:00:001349167705052OFS 79/2018OFS792018Indicação do nome do Sr. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados2018-12-121003163012018-12-19Concluída a instrução da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 115, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59401SimVotação referente à indicação do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Júnior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.Aprovado4351APAtividade parlamentar82542SF856DEX1592018-12-1910:00:001349157705039OFS 78/2018OFS782018Indicação do nome da Sra. MARIA TEREZA UILLE GOMES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados2018-12-121003160012018-12-19Concluída a instrução da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 114, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 5; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59412SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.Aprovado4450APAtividade parlamentar71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001336687402470MSF 57/2018MSF572018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.2018-06-151001160412018-07-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58911SimEscolha do Senhor Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.Aprovado4811LSLicença saúde71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001330107382491MSF 24/2018MSF242018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.2018-04-201000030712018-07-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Abst. 1, Total 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58922SimIndicação do Senhor Antonio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.Aprovado4641LSLicença saúde71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001334957396761PDS 57/2018PDS572018Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.2018-06-041001074012018-07-10Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 29, Não 10, Abst. 6, Presidente 1, Total 46. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 10, Abst. 6, Presidente 1, Total 46. Aprovada a redação final. (Parecer nº 133, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58933NãoSusta o Decreto nº 9394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.AprovadoLSLicença saúde71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001337797405042PLC 76/2018PLC762018Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.2018-06-261001622212018-07-10Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58944NãoAltera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.AprovadoLSLicença saúde