20/08/2026 21:04:10 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 3830Davi Alcolumbre126121568866PLS 242/2016PLS2422016Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.2016-06-14SimNão122952578003PLS 576/2015PLS5762015Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.2015-09-01SimNão122223580159PLS 449/2015PLS4492015Altera os §§ 1º e 5º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o limite dos prazos máximo e mínimo de internação ou tratamento ambulatorial.2015-07-08SimNão120451584669PLS 176/2015PLS1762015Altera a redação do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos Cartórios e/ou Tabelionato de Notas encaminharem ao órgão executivo de trânsito dos Estados o comprovante de transferência de propriedade.2015-03-31SimNão1219661468823RQS 726/2015RQS7262015Requerem, com fundamento no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de repúdio às demonstrações de desrespeito realizadas durante a 19ª "Parada Gay" ocorrido no domingo, dia 07 de junho de 2015, na Avenida Paulista, em São Paulo/SP.2015-06-24Não1204561473755RQS 246/2015RQS2462015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I; e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Caixa Econômica Federal, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras. 2015-03-31SimNão1213201400311PEC 57/2015PEC572015Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.2015-05-20Não1212201400421PEC 55/2015PEC552015Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.2015-05-14Não1201621401518PEC 30/2015PEC302015Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.2015-03-18Não1209781996759RDR 19/2015RDR192015Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar as causas da paralisação das obras e de aditamentos contratuais, bem como da previsão para a retomada das obras para a conclusão do Aeroporto Internacional de Macapá.2015-04-30SimSim1281405017608PEC 3/2017PEC32017Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.2017-02-15Não1235203185194RQS 1153/2015RQS11532015Requerem, nos termos dos artigos 154, III e § 5º; 199 e 200, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem ao centésimo quinquagésimo sexto aniversário da Igreja Presbiteriana do Brasil - IPB e centésimo quadragésimo quinto aniversário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a ocorrer em 19 de outubro de 2015; sendo sugerida a mesma data (segunda-feira).2015-10-06Não1223273189332RQS 809/2015RQS8092015Requer a oitiva da CMA sobre o PLS 19/2014.2015-07-14SimNão1196883198521RQS 43/2015RQS432015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento do PLS 568/2009.2015-02-11Não1196513198670RQS 24/2015RQS242015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PEC 66/2013; PRS 41/2008; e PLS 66, 68, 76 e 658/2007; 300/2010; 433/2011; 378/2012; 178 e 254/2013.2015-02-10Não1296247967670R.S 9/2017R.S92017Nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitamos que o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2015, que insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-06-14Não1292195298034PEC 19/2017PEC192017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.2017-05-17Não1295897949251RQS 429/2017RQS4292017Requer a tramitação conjunta dos PLS’s nº 191/2013 e nº 304/2015, que se encontram na Comissão de Meio Ambiente, por versarem sobre matérias análogas e conexas.2017-06-09SimNão1308287967672R.S 11/2017R.S112017Requer, nos termos dos §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-09-14Não1335577399577PEC 10/2018PEC102018Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.2018-06-06Não1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1365797748522RQS 354/2019RQS3542019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 13 a 15 do corrente.2019-05-07SimNão1423887924579REQ 78/2020 - CDIRREQ782020a fim de cumprir agenda como Presidente do Senado Federal, conforme documento em anexo.2020-06-08SimNão1450937991502REQ 215/2020 - CDIRREQ2152020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 01/10/2020, a fim de cumprir agenda político-institucional na Residência Oficial e no Senado Federal.2020-10-08SimNão1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1663268758375REQ 712/2024 - CDIRREQ7122024Requer licença em 26.11.2024.2024-12-03SimNão1649898707357RQS 561/2024RQS5612024Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-08-13SimNão1707358924538REQ 599/2025 - CDIRREQ5992025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-01SimNão1707388924558REQ 602/2025 - CDIRREQ6022025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-01SimNão1706768922892RQS 720/2025RQS7202025Requer a realização de Sessão Especial, no dia 07/10/2025, em memória das vítimas dos ataques terroristas do Hamas contra a população civil de Israel na Faixa de Gaza.2025-09-30Não1696788871160REQ 459/2025 - CDIRREQ4592025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-07-18SimNão1650898713758RQS 597/2024RQS5972024Requer urgência para a Mensagem (SF) nº 37/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-08-19SimNão125099571955PLS 88/2016PLS882016Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia.2016-03-09SimNão1201221474511RQS 160/2015RQS1602015Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.2015-03-17SimNão1267101393707PEC 43/2016PEC432016Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.2016-08-17Não1245171395771PEC 162/2015PEC1622015Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.2015-12-17Não1241181396245PEC 149/2015PEC1492015Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.2015-11-19Não1239111396506PEC 142/2015PEC1422015Altera o art. 49, IX, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer prazo de cento e vinte dias para julgamento das contas anuais do Presidente da República, sob pena de sobrestamento da pauta do Congresso Nacional.2015-11-04Não1218021399318PEC 76/2015PEC762015Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.2015-06-16Não1215651399787PEC 68/2015PEC682015Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.2015-06-02Não1198581402212PEC 16/2015PEC162015Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.2015-03-03Não1236961330566PRS 49/2015PRS492015Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.2015-10-20SimNão1254613266041RQI 21/2016RQI212016Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58 da Carta Política de 1988 e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados para integrar o rol dos oradores objeto do Requerimento nº 12/2016-CI, do Senador Garibaldi Alves Filho, os representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). 2016-04-07SimNão1284125126905RQS 161/2017RQS1612017Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.2017-03-21Não1237823184565RQS 1213/2015RQS12132015Requerem, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 152, do RISF, a prorrogação de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do Requerimento nº 115, de 2015, composta por 11(onze) membros titulares e 7(sete) suplentes, para que prossigam, no prazo de prorrogação, as investigações referentes ao assassinato de jovens no Brasil.2015-10-27Não1286225217645PEC 14/2017PEC142017Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível.2017-04-04Não1292885306172RQS 375/2017RQS3752017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997.2017-05-25Não1308837191972PDS 178/2017PDS1782017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.2017-09-19Não1375517775894PEC 105/2019PEC1052019Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.2019-07-02Não1446797983454REQ 171/2020 - CDIRREQ1712020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 01/09/2020, a fim de participar da Cerimônia de Lançamento do Programa Norte Conectado, realizado no palácio do Planalto, bem como da Solenidade de Posse de Suas Excelências os Senhores Ministros Mauro Campbell Marques e Raul Araújo Filho, nos cargos de Ministro Efetivo e Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, realizado naquele Tribunal.2020-09-15SimNão1446807983457REQ 172/2020 - CDIRREQ1722020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 03/09/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.2020-09-15SimNão1450947991505REQ 216/2020 - CDIRREQ2162020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 06/10/2020, a fim de cumprir agenda político-institucional na Residência Oficial e no Senado Federal.2020-10-08SimNão1498598140712REQ 316/2021 - CDIRREQ3162021Requer licença dia 16.09.20212021-09-17SimNão1509888171441PEC 45/2021PEC452021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.2021-11-23Não1509678170874PEC 44/2021PEC442021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.2021-11-18Não1527678244171RQS 276/2022RQS2762022Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o PL nº 6204/2019, e o tema da Desjudicialização da Execução Civil no Brasil.2022-04-19Não1563258388327RQS 202/2023RQS2022023Realização de sessão especial, no dia 16/05/2023, com a finalidade de celebrar os 75 anos da criação do Estado de Israel.2023-03-16Não1696798871166REQ 460/2025 - CDIRREQ4602025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-07-18SimNão1655128728052RQS 655/2024RQS6552024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2021.2024-09-18Não1630368645691REQ 223/2024 - CDIRREQ2232024Requer licença dia 12.03.2024.2024-04-11SimNão1663288758388REQ 713/2024 - CDIRREQ7132024Requer licença em 27.11.2024.2024-12-03SimNão1745349061979REQ 238/2026 - CDIRREQ2382026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-06-10SimNão1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não122857578217PLS 565/2015PLS5652015Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.2015-08-25SimNão121942581244PLS 381/2015PLS3812015Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, a fim de prever a devolução do prêmio ao segurado no caso que especifica referente a locações de veículos.2015-06-23SimNão1247831459927RQS 38/2016RQS382016Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para avaliar as reais dimensões da epidemia do vírus zika no Brasil, bem como averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti em território nacional.2016-02-16Não1204501473818RQS 242/2015RQS2422015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras.2015-03-31SimNão1241761396190PEC 150/2015PEC1502015Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para definir prazo para a manifestação da Comissão Mista de Orçamento – CMO acerca das contas do(a) Presidente da República.2015-11-24Não1240141396455PEC 145/2015PEC1452015Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.2015-11-11Não1237641396758PEC 137/2015PEC1372015Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.2015-10-22Não1233811396985PEC 130/2015PEC1302015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.2015-09-29Não1229901397523PEC 119/2015PEC1192015Modifica o art. 56 da Constituição Federal, para permitir que o parlamentar se licencie para assumir temporariamente outro cargo eletivo e para que o suplente possa declinar de substituir o titular sem abdicar da suplência.2015-09-02Não1218621399217PEC 80/2015PEC802015Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica.2015-06-18Não1248711996365RDR 3/2016RDR32016Requeremos, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, seja nomeada comitiva desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para fazer-se representar, no dia 26 do corrente mês, na 272ª Reunião do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, às 10h30, no auditório da mencionada autarquia, em Manaus/AM.2016-02-23SimNão1281965051236PEC 5/2017PEC52017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.2017-02-22Não1238443184460RQS 1238/2015RQS12382015Requer, nos termos do art. 258 do IR, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 162/2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 175, de 2013; 752, de 2011; 69 e 179, de 2012) e 652/2015, por versarem sobre a mesma matéria.2015-10-29SimNão1214993191071RQS 616/2015RQS6162015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), em especial quanto a possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.2015-05-28Não1302276017968RQS 602/2017RQS6022017Requer VOTO DE CENSURA ao Presidente da República da Venezuela, Nicolás Maduro, em face das prisões ilegais do líder da oposição Leopoldo Lopes e do ex-Prefeito de Caracas Antonio Ledezma, bem como dos atos de afronta cometidos contra a Assembleia Legislativa daquele país.2017-08-02Não1329457379704RQS 222/2018RQS2222018Requer, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea "b", ambos do RISF, a tramitação conjunta dos PLS’s nº nºs 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59, de 2014; 264, de 2014; 92, de 2017; 151, de 2017; e 240, de 2017, por versarem sobre matérias análogas e conexas.2018-02-22SimNão1332147388622PDS 53/2018PDS532018Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.2018-05-09Não1345347695907PEC 18/2018PEC182018Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.2018-11-07Não1368967755787PRS 48/2019PRS482019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.2019-05-21Não1439807969600REQ 132/2020 - CDIRREQ1322020Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 04/06/2020, a fim de desempenhar Missão Política.2020-08-12SimNão1541078289273RQN 126/2022RQN1262022Destaque para votação em separado da Emenda nº 40860018, apresentada ao PLN nº 5/2022.2022-07-12SimNão1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1589718510161REQ 395/2023 - CDIRREQ3952023Requer licença nos dias 01 e 02.08.2023.2023-08-08SimNão1683478823633REQ 213/2025 - CDIRREQ2132025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da comitiva do Senhor Presidente da República em visita oficial, em Moscou, Federação da Rússia, e Pequim, República Popular da China.2025-04-30SimNão1622728627443REQ 65/2024 - CDIRREQ652024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Seminário: “Atualização do Código Civil Brasileiro - Diálogo com o Novo Código Civil Argentino.”, em Buenos Aires, Argentina.2024-02-28SimNão121934581316PLS 379/2015PLS3792015Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para inserir a gastronomia como beneficiária do Programa.2015-06-23SimNão120452584645PLS 177/2015PLS1772015Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para permitir que a situação econômica do réu seja considerada como parâmetro no momento da aplicação da pena.2015-03-31SimNão1234831464445RQS 1137/2015RQS11372015Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador José Eduardo Dutra.2015-10-05Não1204421473923RQS 244/2015RQS2442015Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda solicitação de informações acerca do Banco do Brasil S.A., nos termos que especifica.2015-03-31SimNão1252201444533PFS 1/2016PFS12016Apresenta proposta, nos termos dos arts. 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, para que sejam investigadas e apuradas as denúncias objeto da Homologação de acordo de colaboração premiada pelo Supremo Tribunal Federal firmado com Delcídio do Amaral Gomez, com efeito erga omnes, vazado em todos os requisitos legais essenciais (formais e essenciais), assim entendido pelo Ministério Público Federal (Nº 22854/2016-GTLJ/PGR), no que tange ao depoimento constante do Anexo 07 - BELO MONTE, da Homologação.2016-03-17SimNão1252441395278PEC 10/2016PEC102016Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.2016-03-17Não1238341396598PEC 140/2015PEC1402015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.2015-10-28Não1237631396809PEC 136/2015PEC1362015Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.2015-10-22Não1221101398683PEC 91/2015PEC912015Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.2015-07-02Não1220991398789PEC 90/2015PEC902015Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.2015-07-02Não1219641399107PEC 82/2015PEC822015Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.2015-06-24Não1203861401258PEC 37/2015PEC372015Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de seis anos dos Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, proibir a reeleição e estabelecer eleições unificadas.2015-03-25Não1235771996576RDR 48/2015RDR482015Requeremos, nos termos dos arts. 40, 90, incisos IX, XI e XIII e 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Seminário da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, no mês de novembro próximo vindouro, na cidade de Macapá, no Estado do Amapá, com a finalidade de debater questões relacionadas com projetos e programas sustentáveis para a Amazônia/Amapá visando o desenvolvimento regional, erradicação da miséria e a redução das desigualdades supra e inter-regionais. Sugerimos, para tanto, seja convidado para o evento o Senhor Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da SUDAM. 2015-10-08SimNão1209771996781RDR 18/2015RDR182015Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar informações e discutir os resultados e desdobramentos das 11ª e 12ª Rodadas de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na Bacia da Foz do Amazonas, no extremo norte do País.2015-04-30Não123173899850PDS 348/2015PDS3482015Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.2015-09-16SimNão1201202922086PLS 120/2015PLS1202015Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.2015-03-17SimNão1209393193243RQS 407/2015RQS4072015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais). 2015-04-28Não1197773198014RQS 88/2015RQS882015Requer, nos termos do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2010.2015-02-26Não1273753168690RQS 800/2016RQS8002016Requer, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 264, de 2014; 162, de 2013 (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 63, de 2012; 179, de 2012; 175, de 2013 e 652, de 2015); 182, de 2012; 522, de 2007, 620, de 2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2013.2016-11-01SimNão1287535230298RQS 240/2017RQS2402017Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no Plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater o impacto econômico e social, para o desenvolvimento nacional e a competitividade internacional do Brasil, de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da econômica compartilhada, inclusive o modelo de prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicações da internet e de outras tecnologias digitais, com autoridades e demais convidados a serem oportunamente sugeridos.2017-04-10Não1291575288420PEC 18/2017PEC182017Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.2017-05-10Não1293465313946PEC 20/2017PEC202017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.2017-05-31Não1313407242157PEC 36/2017PEC362017Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.2017-10-24Não1319807346778RQS 1091/2017RQS10912017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016.2017-11-28Não1322077356764PEC 1/2018PEC12018Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.2018-02-07Não1435677960661REQ 111/2020 - CDIRREQ1112020Requer licença para desempenho de agenda política2020-07-20SimNão1459808008661PRS 62/2020PRS622020Denomina "Estúdio Carlos Alberto Pereira" o estúdio da TV Senado situado no Salão Azul.2020-12-15SimNão1460668010171REQ 294/2020 - CDIRREQ2942020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, de 08/12/2020 a 10/12/2020, a fim de cumprir agenda político-institucional na Residência Oficial.2020-12-17SimNão1678488809711REQ 106/2025 - CDIRREQ1062025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-01SimNão1683528823710REQ 214/2025 - CDIRREQ2142025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-30SimNão1625008631287RQS 158/2024RQS1582024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.2024-03-07Não1624138631013RQS 141/2024RQS1412024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Codevasf.2024-03-06SimNão1649848707028PL 3118/2024PL31182024Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.2024-08-13SimNão124248574498PLS 760/2015PLS7602015Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.2015-12-01SimNão119857586457PLS 82/2015PLS822015Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).2015-03-03SimNão1204391473944RQS 240/2015RQS2402015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações sobre os gastos com publicidade do governo federal nos últimos cinco anos, incluindo administração direta, indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias; os meios de comunicação beneficiados; o montante recebido por cada veículo de comunicação; os critérios para seleção e contratação dos serviços; dentre outras.2015-03-31SimNão1268221393654PEC 44/2016PEC442016Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal2016-09-01Não1229641397578PEC 118/2015PEC1182015Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República.2015-09-01Não1220461398944PEC 86/2015PEC862015Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.2015-06-30Não1207721400631PEC 49/2015PEC492015Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.2015-04-16Não1204621401169PEC 39/2015PEC392015Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.2015-03-31Não1197791402318PEC 14/2015PEC142015Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.2015-02-26Não1199581997013RDR 3/2015RDR32015Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta para os próximos anos.2015-03-06SimNão122082902754PDS 270/2015PDS2702015Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.2015-07-01Não1230733186753RQS 1037/2015RQS10372015Requer, a revisão do despacho inicial da Mesa sobre o PLS nº 447, de 2015, para que a proposição seja redidtribuída para apreciação, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos.2015-09-09SimNão1289205240740RMA 17/2017RMA172017Nos termos do art. 90, II; 93, II; 113; do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos reunião conjunta da Comissão Mista de Mudanças Climáticas – CMMC e da Comissão de Meio Ambiente – CMA para debater, sob uma perspectiva mundial, o “estado da arte” na proteção constitucional do meio ambiente, com ênfase nos aspectos práticos de implementação dos direitos humanos e no chamado Estado de Direito Ambiental – concepção de adoção recente pela ONU – em Seminário Internacional, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2017, conforme programação anexa. O evento será organizado pelo Senado Federal em parceria com várias instituições nacionais e estrangeiras, entre elas o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA; a Organização dos Estados Americanos – OEA; a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA; o Relator-Geral para o Meio Ambiente e Direitos Humanos da ONU; a Associação dos Juízes Federais – AJUFE; e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Vale destacar que uma sessão inteira será dedicada à aplicação prática das normas constitucionais e do Estado de Direito Ambiental no contexto dos países que compõem a Amazônia. Por fim, solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação do presente requerimento, que tem por finalidade municiar o Parlamento e a sociedade para a tomada de decisões diante dos desafios voluntariamente assumidos pelo Brasil e demais países na COP 22.2017-04-25Não1327317373394RQS 163/2018RQS1632018Requer, nos termos do arts 154, III e §5º e 199 do Regimento Interno do Senado, a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Orgulho Autista, no dia 18 de junho de 2018.2018-03-28Não1337297404647PEC 11/2018PEC112018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.2018-06-21Não1385057797683RQS 753/2019RQS7532019Urgência para o Projeto de Resolução nº 75, de 2019.2019-09-03SimNão1446787983450REQ 170/2020 - CDIRREQ1702020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 05/08/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.2020-09-15SimNão1454938000489REQ 249/2020 - CDIRREQ2492020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 19/11/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, realizada no Palácio do Planalto.2020-11-20SimNão1515858195500PEC 1/2022PEC12022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.2022-02-03Não1531838259741RQS 361/2022RQS3612022Requer retirada da emenda nº 01 de autoria do Senador Davi Alcolumbre, registrada no SEDOL nº SF/17990.46243-86.2022-05-20SimNão1567548410910REQ 142/2023 - CDIRREQ1422023Requer licença de 18 a 23.04.2023, com ônus para o Senado Federal, para participar do evento "Brasil Conference London", em Londres.2023-04-10SimNão1605148566249REQ 604/2023 - CDIRREQ6042023Requer, Licença 05/09/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-10-16SimNão1663358758665OFS 7/2024OFS72024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2024-12-03SimNão1717338961252RQS 870/2025RQS8702025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Evangélico.2025-11-25SimNão122632578865PLS 522/2015PLS5222015Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.2015-08-11SimNão121989580980PLS 396/2015PLS3962015Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.2015-06-25SimNão1219441468916RQS 723/2015RQS7232015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os desdobramentos decorrentes da conversão da Medida Provisória nº 660/2014 na Lei nº 13.121, de 8 de maio de 2015, no que se refere à análise das demandas processuais dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima.2015-06-23SimNão1210811471698RQS 478/2015RQS4782015Requer, nos termos do § 3º do art. 58, da Constituição Federal, c/c arts. 74, inciso III; 145 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável nos termos regimentais, investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003, envolvendo os Fundos de Pensão PREVI, PETROS, FUNCEF E POSTALIS.2015-05-06Não1204401438340INS 1/2015INS12015Indicação de estudo e de providência pela Comissão de Serviços de Infraestrutura para que manifeste à ANAC a importância de revisar a Resolução nº 138/2010.2015-03-31SimNão1259271394385PEC 27/2016PEC272016Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.2016-05-30Não1255471394793PEC 19/2016PEC192016Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.2016-04-14Não1254531394944PEC 16/2016PEC162016Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo.2016-04-06Não1254451394997PEC 15/2016PEC152016Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.2016-04-06Não1245031395822PEC 161/2015PEC1612015Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.2015-12-16Não1231661397201PEC 125/2015PEC1252015Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.2015-09-15Não1206991400746PEC 47/2015PEC472015Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.2015-04-14Não1198511331276PRS 9/2015PRS92015Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição INDICAÇÃO.2015-03-03SimNão1283827948642RQS 156/2017RQS1562017Requer a redistribuição do PLS 412/2016, para que também tramite para análise da CCJ.2017-03-17SimNão1234173036415PEC 131/2015PEC1312015Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.2015-09-29Não1227343036661PEC 111/2015PEC1112015Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.2015-08-18Não1200063037571PEC 21/2015PEC212015Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.2015-03-10Não1255973177127RQS 306/2016RQS3062016Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 537/2013 e PLS 626/2015, ambos complementares, por versarem sobre a mesma matéria. (Já tramitam em conjunto com o PLS 537/2013 os PLS 102/2007 e PLS 180/2013) 2016-04-25SimNão1214713191453RQS 607/2015RQS6072015Requer, nos termos do art. 258, do RISF, o apensamento e a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014, por versarem sobre matéria correlata.2015-05-27SimNão1286795223675PEC 15/2017PEC152017Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.2017-04-05Não1293885316540RQS 406/2017RQS4062017Requer, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de sessão de debates temáticos para debater sobre “25 anos da Rio 92 e da Convenção do Clima”, a ser realizada em 12 de junho de 2017 (segunda-feira), às 14h.2017-06-01Não1305137950468RQS 666/2017RQS6662017Requer, nos termos regimentais, que o PLS 293/2016 seja apreciado pela CCJ.2017-08-22Não1303627798616RQS 632/2017RQS6322017Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2015, seja distribuído, também, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).2017-08-11SimNão1318587328170RQS 1051/2017RQS10512017Requer, nos termos dos arts. 154 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no Plenário desta Casa, a ocorrer em 14 de maio de 2018, em homenagem ao Dia da Defensoria Pública, que se comemora no dia 19 de maio.2017-12-06Não1317287307137PEC 40/2017PEC402017Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.2017-11-28Não1322387951702RQS 25/2018RQS252018Requer, nos termos dos incisos I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, do RISF, que o PLS 100/2017 seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).2018-01-02SimNão1363017741352PEC 51/2019PEC512019Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10Não1392697822025RQS 886/2019RQS8862019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da cerimônia de canonização da Irmã Dulce, no Vaticano.2019-10-09SimNão1444237977829REQ 152/2020 - CDIRREQ1522020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Internodo Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 27/08/2020, a fim de participar da Solenidade de Posse dos Ministros Humberto Eustáquio Soares Martins e Jorge Mussi, nos cargos, respectivamente, de Presidente e de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, conforme agenda em anexo.2020-08-31SimNão1453937998438REQ 239/2020 - CDIRREQ2392020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 04/11/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia.2020-11-05SimNão1490828104778PEC 20/2021PEC202021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.2021-03-02Não1471928044239PL 747/2021PL7472021Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.2021-03-04SimNão1508208166899PEC 42/2021PEC422021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.2021-11-10Não1552168320857REQ 545/2022 - CDIRREQ5452022Requer licença dia 23.11.20222022-11-24SimNão1559918370563RQS 102/2023RQS1022023Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.2023-02-17Não1600538544104REQ 526/2023 - CDIRREQ5262023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova Iorque, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.2023-09-19SimNão1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24Não1702258899468REQ 523/2025 - CDIRREQ5232025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-09-01SimNão1254491457438RQS 258/2016RQS2582016Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 30 de maio de 2016, às 10 horas, em homenagem aos Missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima, que realizaram o 23º Encontro da Mãe com o Filho, no Santuário Menino Jesus de Praga, situado em Brazlândia, cidade satélite do Distrito Federal.2016-04-06Não1241801461891RQS 1343/2015RQS13432015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50.000,00, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., no município de Mariana-MG, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes.2015-11-24Não1241201462065RQS 1314/2015RQS13142015Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro.2015-11-19Não1235051464379RQS 1147/2015RQS11472015Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento de Manoel José Alves Pereira, ex-Prefeito de Laranjal do Jari-AP, e nos termos do art. 221, I, requer a apresentação de condolências a sua família.2015-10-06Não1264541394024PEC 35/2016PEC352016Acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.2016-07-12Não1216841399579PEC 70/2015PEC702015Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução.2015-06-10Não1213261400257PEC 58/2015PEC582015Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.2015-05-20Não1198371402267PEC 15/2015PEC152015Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.2015-03-03Não1197561402371PEC 13/2015PEC132015Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.2015-02-25Não1242193036097PEC 152/2015PEC1522015Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2015-11-26Não1241163012285PRS 55/2015PRS552015Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.2015-11-19Não1197183198445RQS 58/2015RQS582015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009.2015-02-24Não1287165226315PDS 50/2017PDS502017Susta o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que “Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998”.2017-04-07SimNão1293225311429RQS 385/2017RQS3852017Requer, nos termos do art. 199 do RISF, seja realizada Sessão Especial no dia 25 de setembro de 2017, destinada a comemorar os 400 anos do Carisma Vicentino e 184 anos da Organização da Sociedade São Vicente de Paulo.2017-05-30Não1317517311941PEC 42/2017PEC422017Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.2017-11-28Não1322377951699RQS 24/2018RQS242018Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).2018-01-02SimNão1366067748936PEC 65/2019PEC652019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-05-07Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09SimNão1390397817347PRS 95/2019PRS952019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce2019-10-01Não1430147933790PL 3519/2020PL35192020Denomina “Hospital Universitário Dr. Papaléo Paes” o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU UNIFAP.2020-06-26SimNão1447827985011REQ 182/2020 - CDIRREQ1822020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, em Brasília, DF, em 17/09/2020, a fim de cumprir agendana Residência Oficial.2020-09-18SimNão1456518002859OFS 6/2020OFS62020Indicação do nome do Sr. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2020-12-02SimNão1502958151863REQ 397/2021 - CDIRREQ3972021Requer licença no dia 23.09.2021.2021-10-14SimNão1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1561068381749REQ 52/2023 - CDIRREQ522023Requer licença dia 07.03.20232023-03-09SimNão1577768462399REQ 269/2023 - CDIRREQ2692023Requer licença nos dias 17 e 23.05.20232023-05-30SimNão1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1605138566244REQ 603/2023 - CDIRREQ6032023Requer, licença em 03/10/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-10-16SimNão1646108696942RQS 515/2024RQS5152024Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 307/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-09SimNão1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não121401582557PLS 306/2015PLS3062015Estabelece diretrizes para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados – VANTs, suas subcategorias, os especiais ou experimentais, bem como de aeromodelos no espaço aéreo brasileiro.2015-05-26SimNão1255321457118RQS 295/2016RQS2952016Requer, na forma do disposto no art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja incluída nos anais da Casa Voto de Censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Ernesto Samper, por ter afirmado que o Bloco é contra o processo de impeachment e que a presidente tem legitimidade para terminar o mandato.2016-04-13Não1254741457355RQS 267/2016RQS2672016Requer, nos termos do disposto no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Programação da Diligência Sub-comissão Especial do Senado Federal para o Acompanhamento das obras de Belo Monte.2016-04-07SimNão1205521473479RQS 285/2015RQS2852015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Previdência Social, para que este providencie informações sobre a situação do orçamento para o custeio da seguridade social.2015-04-07SimNão1275971392865PEC 62/2016PEC622016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.2016-11-22Não1270771393442PEC 48/2016PEC482016Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.2016-10-06Não1233561397042PEC 129/2015PEC1292015Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.2015-09-29SimNão1231581397318PEC 123/2015PEC1232015Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos2015-09-15Não1214231399992PEC 64/2015PEC642015Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.2015-05-26Não1210431400529PEC 52/2015PEC522015Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.2015-05-05Não1201611401569PEC 31/2015PEC312015Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.2015-03-18Não1214031331007PRS 25/2015PRS252015Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para o Requerimento de Informação.2015-05-26SimNão120116912187PDS 8/2015PDS82015Susta os efeitos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que Homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.2015-03-17SimNão1283897948649RQS 155/2017RQS1552017Requer a redistribuição do PLS 413/2016, para que também tramite para análise da CCJ.2017-03-17SimNão1220313037009PEC 84/2015PEC842015Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.2015-06-30Não1202893037421PEC 34/2015PEC342015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II, - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de acrescentar o art. 198-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da administração pública federal, a carreira de Médico de Estado.2015-03-24Não1249903179322RQS 121/2016RQS1212016Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 10 de março de 2016, para comemoração do DIA MUNDIAL DO RIM.2016-03-01Não1243373181748RQS 1394/2015RQS13942015Requer, em aditamento aos RQS 93/2015 e RQS 1032/2015, nos termos do art. 58, § 3º , da Constituição Federal, combinado com o art. 152, RISF, a prorrogação por 180 dias, da CPI destinada a investigar as irregularidas e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.2015-12-03Não1228653187649RQS 972/2015RQS9722015Requer a revisão do despacho inicial da Mesa sobre o PLC nº 93, de 2015, para que a proposição seja redistribuida para apreciação, também, da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.2015-08-25SimNão1202653196314RQS 178/2015RQS1782015Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2014, da Senadora Kátia Abreu, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.2015-03-24SimNão1288985239403RMA 13/2017RMA132017Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão de Meio Ambiente (CMA), seja submetido à deliberação de seus membros, como Política Pública para o presente exercício, a Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para o desenvolvimento sustentável dos Estados brasileiros.2017-04-20SimNão1291105282999RDR 28/2017RDR282017Requer, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em data a ser agendada, com a finalidade de debater “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional”.2017-05-05SimNão1329917952285RQS 235/2018RQS2352018Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.2017-05-02SimNão1295655333775PEC 22/2017PEC222017Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.2017-06-07Não1295665333892PEC 23/2017PEC232017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.2017-06-07Não1303597950473RQS 633/2017RQS6332017Requer seja o Projeto de Lei do Senado nº625, de 2015, distribuído, também, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).2017-08-11SimNão1317637313645PEC 43/2017PEC432017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.2017-11-29Não1451367992673REQ 222/2020 - CDIRREQ2222020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 07/10/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, bem como Ministros e Senadores, realizado no Palácio do Planalto.2020-10-15SimNão1457148004066REQ 273/2020 - CDIRREQ2732020Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal (RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III)2020-12-07SimNão1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1535188270618PEC 15/2022PEC152022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.2022-06-08Não1547488305239PEC 21/2022PEC212022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.2022-08-23Não1550248313505REQ 511/2022 - CDIRREQ5112022Requer licença dia 05.10.20222022-11-04SimNão1551588317985OFS 13/2022OFS132022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal.2022-11-17Não1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1637918668393REQ 11/2024 - CCJREQ112024Requer que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2024-05-22SimNão1707368924546REQ 600/2025 - CDIRREQ6002025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-01SimNão1688938841652REQ 335/2025 - CDIRREQ3352025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-05-30SimNão123946575194PLS 719/2015PLS7192015Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.2015-11-10SimNão123352576586PLS 649/2015PLS6492015Estabelece a obrigatoriedade do psicólogo e/ou psiquiatra informar ao empregador de paciente atestado incapaz temporariamente para o trabalho em razão de comprometimento da saúde mental.2015-09-29SimNão122868578193PLS 562/2015PLS5622015Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.2015-08-25SimNão121398582581PLS 304/2015PLS3042015Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.2015-05-26SimNão1250221458573RQS 131/2016RQS1312016Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista.2016-03-02Não1226311466668RQS 906/2015RQS9062015Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento enviado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie informações acerca de patrocínios oferecidos pelo Banco do Brasil.2015-08-11SimSim1223491467679RQS 841/2015RQS8412015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 13 de agosto de 2015, às 9 hrs, pela passagem de 1 ano da morte de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e Presidente do PSB.2015-07-14Não1222771467905RQS 800/2015RQS8002015Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie informações a respeito da situação do orçamento para o custeio da seguridade social, bem como da Contribuição Previdenciária na rubrica "valores pagos a cooperativas", nos termos que especifica.2015-07-10SimNão1205501473500RQS 284/2015RQS2842015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que este providencie informações sobre as políticas de desenvolvimento adotadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos que especifica.2015-04-07SimNão1204461473860RQS 241/2015RQS2412015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Eletronorte, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras.2015-03-31SimNão1270691452024RQS 735/2016RQS7352016Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para discutir o apoio financeiro e a dívida dos estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores.2016-10-05Não1268391393597PEC 45/2016PEC452016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.2016-09-08Não1263831394077PEC 34/2016PEC342016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.2016-07-06Não1241821396134PEC 151/2015PEC1512015Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais.2015-11-24Não1227381397794PEC 112/2015PEC1122015Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.2015-08-18Não1220391398997PEC 85/2015PEC852015Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.2015-06-30Não1204991401108PEC 40/2015PEC402015Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.2015-04-01Não1222141327939PRN 5/2015PRN52015Altera a Resolução nº 1, de 2006-CN, que Dispõe sobre Comissão Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, para disciplinar a escolha do Coordenador de Bancada Estadual.2015-07-08SimSim1198621331255PRS 10/2015PRS102015Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequá-lo à legislação que trata das licenças maternidade e paternidade.2015-03-03SimNão1221782919048PLS 434/2015PLS4342015Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.2015-07-07SimNão1283995119544PLS 63/2017PLS632017Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.2017-03-17SimNão1201533196597RQS 169/2015RQS1692015Requerem, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado federal, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013.2015-03-18Não1196593198614RQS 26/2015RQS262015Requer, nos termos do art. 322, § 1º do RISF, o desarquivamento do PRS nº 84, de 2007.2015-02-10Não1287085227253RMA 11/2017RMA112017Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Meio Ambiente - CMA, para debater – A Exploração de Petróleo na Amazônia. Convidados: 1. Professor Ronaldo Francine Filho – Universidade Federal da Paraíba, UFPB; 2. Ulisses Martins – Vice-Presidente de Governança Cooperativa da Empresa Francesa Total; 3. Anna Carolina Lobo – Coordenadora do Programa Marinho da WWF; 4. Thiago Almeida – Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; 5. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; 6. Representante da Agência Nacional do Petróleo – ANP.2017-04-10Não1318497326841RMA 36/2017RMA362017Requeremos, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no Plenário dessa Comissão, com o objetivo de debater a participação dos parlamentares no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá no período de 18 a 23 de março de 2018, em Brasília.2017-12-06SimNão1317297307182PEC 41/2017PEC412017Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.2017-11-28Não1336447401622PRS 30/2018PRS302018Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.2018-06-13Não1349867706961R.S 17/2018R.S172018Recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, para o PLS 424/18.2018-12-19Não1349817706891PEC 21/2018PEC212018Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.2018-12-19Não1363747742735RQS 289/2019RQS2892019Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Resolução nº 31, de 2019.2019-04-16Não1490098101027REQ 193/2021 - CDIRREQ1932021Requer retirada do REQ 00184/2021.2021-07-02SimNão1533768266309REQ 250/2022 - CDIRREQ2502022Requer licença no dia 31.05.20222022-06-01SimNão1705848918602ATS 19/2025ATS192025Institui Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, que “dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata”.2025-09-23SimNão1707558925179REQ 608/2025 - CDIRREQ6082025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/10/2025.2025-10-02SimNão1660158745101REQ 673/2024 - CDIRREQ6732024Requer licença no dia 29.10.2024.2024-11-01SimNão1754389095000PL 5028/2026PL50282026Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.2026-08-12SimNão1209371472436RQS 417/2015RQS4172015Requerem, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de censura e repúdio ao governo venezuelano em razão da não observância, por aquele país, da cláusula democrática contida no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul.2015-04-28Não1204441473902RQS 245/2015RQS2452015Requer, com fundamento no art. 50, § 2, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, acerca do Banco da Amazônia.S.A - BASA.2015-03-31SimNão1278251449814RQS 969/2016RQS9692016Requer, nos termos do artigo 218, VII, combinado com o art. 221,I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, aos noventa e cinco anos, nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2016, em São Paulo-SP.2016-12-14Não1254731394893PEC 17/2016PEC172016Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.2016-04-07Não1218441399267PEC 79/2015PEC792015Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.2015-06-17Não1216771399685PEC 71/2015PEC712015Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.2015-06-10Não1205011401057PEC 41/2015PEC412015Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.2015-04-01Não1203381401310PEC 36/2015PEC362015Altera a Constituição Federal para disciplinar a aplicação do subsídio como espécie remuneratória.2015-03-25Não1226903036731PEC 110/2015PEC1102015Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.2015-08-13Não1296015339590RMA 23/2017RMA232017Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública destinada a debater a poluição provocada pela Jari Celulose, decorrente de suas operações com despejo de poluentes no Rio Jari, com convidados que serão informados oportunamente. Além disso, requeremos à CMA, nos termos do art. 90, inciso XIII, a realização de diligência de auditoria ambiental para averiguar a emissão de poluentes pela Jari Celulose, através do acionamento do IBAMA ou contratação de empresa especializada.2017-06-13SimSim1350387953438RQS 629/2018RQS6292018Urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21/2015.2018-12-20Não1383457794242PL 4731/2019PL47312019Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).2019-08-22SimNão1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1411037876462REQ 46/2020 - CDIRREQ462020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília,DF, em 11/02/2020 e em 18/02/2020,com agenda na Residência Oficial.2020-03-13SimNão1446817983460REQ 173/2020 - CDIRREQ1732020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 09/09/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.2020-09-15SimNão1450277989673REQ 205/2020 - CDIRREQ2052020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Internodo Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 29/09/2020, a fim de participarda Reunião semipresencial de instalação e eleição da Comissão Mista de Orçamento,na Câmara dos Deputados, além de Reunião com o Presidente Jair Bolsonaro, noPalácio do Planalto.2020-10-02SimNão1515048174309RQS 12/2022RQS122022Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 07/02/2022, a fim de homenagear e relembrar as vítimas do holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, "Dia da Lembrança do Holocausto".2021-12-01Não1565718402530PEC 12/2023PEC122023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.2023-03-15Não1566258387637RQS 267/2023RQS2672023Desarquivamento do PLC 159/20172023-03-16SimNão1669488783008REQ 758/2024 - CDIRREQ7582024Requer licença em 03.12.2024.2024-12-23SimNão1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1707378924553REQ 601/2025 - CDIRREQ6012025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-01SimNão1626468635462REQ 37/2024 - CCDDREQ372024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.2024-03-15SimNão1739089041671REQ 169/2026 - CDIRREQ1692026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-05-06SimNão1714378947191REQ 678/2025 - CDIRREQ6782025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-04SimNão1255233131134R.S 8/2016R.S82016Requer, com âmparo no disposto nos §§ 3º a 5º do art. 91, RISF, que o PLS 356/2012 seja submetido ao Plenário do Senado Federal.2016-04-13SimSim1266441453629RQS 601/2016RQS6012016Requer, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao governo brasileiro e ao Ministério de Relações Exteriores, pela decisão de não reconhecer a presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul.2016-08-10Não1206791473114RQS 354/2015RQS3542015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, para que este providencie a apresentação de documentos faltantes referentes a liminar obtida pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA, além de informaçoes sobre as zonas de praticagem brasileiras e outros, nos termos que especifica.2015-04-14SimNão1201931474405RQS 172/2015RQS1722015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 26 de maio do corrente ano, às 11 horas, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados, em sua 6ª Premiação, conforme a Resolução nº 35, de 2009.2015-03-19Não1265201393872PEC 40/2016PEC402016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2016-07-13Não1244031396032PEC 156/2015PEC1562015Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.2015-12-10Não1226831397851PEC 109/2015PEC1092015Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.2015-08-12Não1221031398736PEC 89/2015PEC892015Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.2015-07-02Não1220981398840PEC 88/2015PEC882015Modifica os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores a investidura em outro cargo ou mandato público.2015-07-02Não1214251399941PEC 65/2015PEC652015Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.2015-05-26Não1200271401951PEC 22/2015PEC222015Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.2015-03-10Não1227001996675RDR 29/2015RDR292015Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade apurar as causas para as diferenças tão acentuadas no desempenho entre escolas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a partir da média das notas apuradas nas provas objetivas e de redação, se compararmos os estados e regiões do País.2015-08-17SimNão119897912211PDS 7/2015PDS72015Convoca plebiscito sobre a instituição de prisão perpétua para os crimes relacionados à pedofilia, ao narcotráfico e à corrupção ativa.2015-03-04Não1282525072684PEC 8/2017PEC82017Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.2017-03-08Não1225753036781PEC 107/2015PEC1072015Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.2015-08-05Não1203853195755RQS 222/2015RQS2222015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da PEC nº 45, de 2009.2015-03-25Não1203803195868RQS 223/2015RQS2232015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da PEC nº 45, de 2009.2015-03-25Não1202333196417RQS 177/2015RQS1772015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nº 205, de 2007; PRS nº 18, de 2005; PECs nº 27 e 28, de 2010.2015-03-23Não1199193197505RQS 123/2015RQS1232015Requer, nos termos do § 1º do art. 332, do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar.2015-03-04Não1196823198567RQS 41/2015RQS412015Requer, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68 e 70, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 465 e 470, de 2007, todas de autoria do Senador Alvaro Dias.2015-02-11Não1318447951447RQS 1044/2017RQS10442017Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).2017-08-25SimNão1304777113219PEC 28/2017PEC282017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.2017-08-22Não1315277268079RQS 981/2017RQS9812017Requer, nos termos do art. 218, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do SR. RUY GUARANY NEVES e, nos termos do art. 221, I, a apresentação de condolências a sua família.2017-11-08Não1325627368698RQS 107/2018RQS1072018Requer, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com os arts. 145 a 153, do RISF, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 7 (sete) membros titulares e de igual número de suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito.2018-02-27Não1333917393457PEC 8/2018PEC82018Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.2018-05-23SimNão1349207705209PEC 20/2018PEC202018Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.2018-12-12Não1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09SimNão1446767983415REQ 169/2020 - CDIRREQ1692020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 16/07/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.2020-09-15SimNão1492798113511PEC 22/2021PEC222021Institui a Emenda das Oportunidades.2021-02-09Não1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1532948263077REQ 233/2022 - CDIRREQ2332022Encaminha laudo relativo à licença médica2022-05-26SimNão1548708309893PEC 24/2022PEC242022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.2022-08-30Não1595128525695REQ 450/2023 - CDIRREQ4502023Requer licença para missão no exterior de 30.08 a 04.09.2023.2023-08-29SimNão1650888713745RQS 596/2024RQS5962024Requer urgência para a Mensagem (SF) n° 36/2024 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-08-19SimNão1205831473321RQS 337/2015RQS3372015Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades e prejuízos ocorridos a partir de 2003, na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas Sociedades de Economia Mista e empresas controladas direta ou indiretamente com recursos da União especificadas.2015-04-08Não1204451473881RQS 243/2015RQS2432015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal. c/c os arts. 215, I, a , 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações, sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.2015-03-31SimNão1248401395491PEC 6/2016PEC62016Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.2016-02-18Não1231521397418PEC 121/2015PEC1212015Altera o §1º, do art. 128, da Constituição Federal, para instituir a formação de lista tríplice, mediante eleição, dentre os integrantes de carreira do Ministério Público da União, para o cargo de Procurador-Geral da República.2015-09-15Não1225921397904PEC 108/2015PEC1082015Acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.2015-08-06Não1223571398178PEC 100/2015PEC1002015Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.2015-07-14Não1218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16Não1265281996302RDR 10/2016RDR102016Requeremos, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, a realização de um Painel no espaço “Casa Brasil”, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 11 de agosto do ano em curso.2016-07-15SimNão1199651996950RDR 6/2015RDR62015Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença do Superintendente da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com a finalidade de debater os resultados da atuação da entidade enquanto promotora do desenvolvimento regional e as perspectivas de investimentos e ações para os próximos quatro anos.2015-03-06SimNão1199621996971RDR 5/2015RDR52015Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença do Superintendente da SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) com a finalidade de debater os resultados da atuação da entidade enquanto promotora do desenvolvimento regional e as perspectivas de investimentos e ações para os próximos quatro anos.2015-03-06SimNão1199601996992RDR 4/2015RDR42015Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta para os próximos anos.2015-03-06SimNão1199571997034RDR 2/2015RDR22015Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta de turismo para os próximos anos.2015-03-06SimNão1223243036928PEC 99/2015PEC992015Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.2015-07-14Não1280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-08Não1228613187689RQS 973/2015RQS9732015Requer a oitiva da CCJ sobre o PLS 142/2014.2015-08-25SimNão1199213197458RQS 121/2015RQS1212015Requer, nos termos do § 1º, do art. 332, do RISF, o desarquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 206, 273, 276, 284, 285, 289, 497, de 2007; 221 ,337, 339, 340,de 2008; 209, 214, 388, 389, 390, 391, 392, 396, 399, de 2009; e 194, de 2010.2015-03-04Não1292077948952RQS 348/2017RQS3482017Requer, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea b, RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 464/2012, 360/2015 e 112/2016.2017-05-10SimNão1298875377266PEC 26/2017PEC262017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.2017-06-29Não1304097107473OFS 58/2017OFS582017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16Não1360297735136RQS 212/2019RQS2122019Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.2019-03-28Não1377007778564RQS 593/2019RQS5932019Realização de sessão especial, em 11 de setembro próximo, destinada a celebrar os 76 anos da criação do Território Federal do Amapá.2019-07-09Não1445097979198REQ 160/2020 - CDIRREQ1602020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, em Brasília, DF, em 30/07/2020, a fim de cumprir agendana Residência Oficial.2020-09-03SimNão1454928000484REQ 248/2020 - CDIRREQ2482020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 18/11/2020, a fim de participar de audiências externas.2020-11-20SimNão1456048002050REQ 256/2020 - CDIRREQ2562020Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 25/11/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, bem como com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro.2020-11-27SimNão1497768136590RQS 2024/2021RQS20242021Sessão Especial para homenagear os paratletas que se destacaram na Paraolimpíada de Tóquio/Japão.2021-09-10Não1523878230147RQS 229/2022RQS2292022Realização de Sessão Especial para homenagear os 49 anos da Embrapa.2022-03-23Não1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1598178535151REQ 475/2023 - CDIRREQ4752023Requer licença, no dia 15/08/2023, para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.2023-09-06SimNão1600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-15Não1612698593552PEC 65/2023PEC652023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.2023-11-27Não1650658710653RQS 593/2024RQS5932024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1847/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-08-15SimNão1650468709541RQS 579/2024RQS5792024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022.2024-08-14Não1646078696888RQS 514/2024RQS5142024Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-09SimNão1753419090304PL 4874/2026PL48742026Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.2026-08-04SimNão124965572580PLS 60/2016PLS602016Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.2016-03-01SimNão121943581220PLS 382/2015PLS3822015Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.2015-06-23SimNão120447584717PLS 175/2015PLS1752015Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.2015-03-31SimNão119998586121PLS 99/2015PLS992015Altera a redação do art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir o termo “gênero” pelo termo “espécie”.2015-03-10SimNão1229661465732RQS 1000/2015RQS10002015Requer, nos termos do artigo 218 e do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do General de divisão JOSÉ LUIZ JABORANDY JUNIOR, ocorrido no último dia 30 de agosto.2015-09-01Não1226291466690RQS 905/2015RQS9052015Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, todos os documento relativos à criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.2015-08-11SimNão1218571469106RQS 697/2015RQS6972015Requerem, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Antônio Paes de Andrade.2015-06-17Não1204591473713RQS 247/2015RQS2472015Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras. 2015-03-31SimNão1240211396348PEC 146/2015PEC1462015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.2015-11-12Não1237431396861PEC 135/2015PEC1352015Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.2015-10-21Não1232281397095PEC 126/2015PEC1262015Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.2015-09-21SimSim1231561397367PEC 122/2015PEC1222015Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2015-09-15Não1223321398260PEC 101/2015PEC1012015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2015-07-14Não1213021400368PEC 56/2015PEC562015Estabelece a coincidência de eleições a partir do ano de 2024, reduz de oito para seis anos o mandato de senador, estabelece o mandato de seis anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.2015-05-19Não1277831329536PRS 61/2016PRS612016Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.2016-12-13Não1210453274727RDR 22/2015RDR222015Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao RDR 07, de 2015, que convida o Ministro de Estado da Integração Nacional para prestar informações sobre o andamento das obras de interligação das águas do Rio São Francisco, aprovado por este colegiado em 11 de março de 2015, para que a presente Audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA; e a Comissão Temporária para acompanhamento das Obras da Transposição e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CTBHSF2015-05-05SimNão1239783036170PEC 144/2015PEC1442015Altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.2015-11-10Não1283847948645RQS 154/2017RQS1542017Requer a redistribuição do PLS 407/2016, para que também tramite para análise da CCJ.2017-03-17SimNão1199223197409RQS 122/2015RQS1222015Requer, nos termos do § 1º do art. 332, do RISF, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 17, de 2009.2015-03-04Não1288385235637RMA 12/2017RMA122017REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE; e de Meio Ambiente – CMA para debater a venda de terras a estrangeiros.2017-04-18Não1349997953401RQS 624/2018RQS6242018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 141/2018.2018-12-19Não1357567729437ATS 7/2019ATS72019Institui Comissão Especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que "modifica o sistema de previdência social".2019-03-14SimNão1407917869051PL 398/2020PL3982020Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.2020-02-10SimNão1405297861765RQS 28/2020RQS282020Realização de Sessão Especial, em 12/03/2020, destinada a celebrar o Dia Mundial do Rim.2020-02-05Não1414427891552REQ 53/2020 - CDIRREQ532020Requeiro, nos termos do art. 43, I do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II da Constituição Federal,licença saúde, de 20/03/2020 a 03/04/2020.2020-04-07SimNão1436687963342REQ 120/2020 - CDIRREQ1202020Requer justificar ausência das sessões dos dias 22 e 23 de julho2020-07-29SimNão1472748045262RQS 843/2021RQS8432021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21969.54647-34, de autoria do Senador Jader Barbalho.2021-03-09SimNão1474218047604REQ 41/2021 - CDIRREQ412021Requer licença para atividade política de interesse parlamentar.2021-03-12SimNão1504628156542REQ 432/2021 - CDIRREQ4322021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar dos eventos de “25 anos de CPLP e Fórum Economia” e “IX Fórum Jurídico de Lisboa”, em Lisboa, Portugal.2021-10-26SimNão1527158242831PEC 10/2022PEC102022Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.2022-03-30Não1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13Não1580048469630RQS 555/2023RQS5552023Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos.2023-06-06Não1603588559810REQ 570/2023 - CDIRREQ5702023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Inauguração da Casa da Cidadania da Língua, em Coimbra, Portugal, e do Fórum Internacional Esfera, em Paris, França.2023-10-04SimNão1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1718808966356PL 6070/2025PL60702025Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.2025-12-01SimNão124250574450PLS 759/2015PLS7592015Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.2015-12-01SimNão124246574522PLS 761/2015PLS7612015Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.2015-12-01SimNão121937581292PLS 380/2015PLS3802015Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de assédio verbal ou físico.2015-06-23SimNão120448584693PLS 178/2015PLS1782015Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para incluir, no seu Título VIII, o Capítulo IV – Dos Crimes de Terrorismo.2015-03-31SimNão120118585845PLS 121/2015PLS1212015Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.2015-03-17SimNão119995586169PLS 97/2015PLS972015Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.2015-03-10SimNão1198661475404RQS 98/2015RQS982015Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Edital nº 26/2014-Programa Jovens Talentos para Ciência.2015-03-03SimNão1247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-16Não1235551396911PEC 134/2015PEC1342015Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo.2015-10-07Não1231591397255PEC 124/2015PEC1242015Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.2015-09-15Não1205201401003PEC 42/2015PEC422015Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.2015-04-01Não1247731996386RDR 2/2016RDR22016Requeremos, nos termos do art. 104-A, incisos VI e VII, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Seminário nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para a apresentação do Programa Welcome Chinese, a ser realizado no dia 16 de março do ano em curso, com o objetivo de discutir a certificação dos hotéis, restaurantes, museus, aeroportos, pontos turísticos, entre outros, para receber turistas chineses.2016-02-16SimNão1263413264690RDR 9/2016RDR92016Requerimento para a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade de instruir matéria sob sua apreciação, mais particularmente o PLC nº 147, de 2015, que “Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências”.2016-07-01SimNão1272623035261PEC 50/2016PEC502016Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.2016-10-19Não1264733035383PEC 36/2016PEC362016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.2016-07-13Não1243313035981PEC 154/2015PEC1542015Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.2015-12-03Não1201453196689RQS 166/2015RQS1662015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º do RISF, o desarquivamento do PLC 160/2009.2015-03-18Não1197893197815RQS 93/2015RQS932015Requerem, nos termos do art. 58 § 3º da Constituição Federal e dos arts. 145 a 155 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no parazo de cento e oitenta dias, investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País, desde a indicação e execução dos procedimentos até a cobrança pelos produtos e serviços prestados.2015-02-27Não1197763198063RQS 87/2015RQS872015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento dos Prohjetos de Lei do Senado nºs 48, de 2009; 180, 205 e 251, de 2010.2015-02-26Não1272723169335RQS 777/2016RQS7772016Requer, nos termos dos incisos I e XI do art. 90, combinado com o art. 102-A e do item 12 da alínea C do inciso II do art. 255, do RISF, seja redistribuído para análise, também, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.2016-10-19SimNão1293937967664R.S 6/2017R.S62017Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 584/2011, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências , deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-05-30Não1302357967671R.S 10/2017R.S102017Requer, nos termos dos § 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2014, seja submetido ao Plenário da Casa.2017-08-02SimNão1315367268425PEC 37/2017PEC372017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.2017-11-08Não1345337695900PEC 17/2018PEC172018Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse.2018-11-07Não1350487953353RQS 638/2018RQS6382018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 20182018-12-20Não1366007748831PEC 66/2019PEC662019Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.2019-05-07Não1489798100352REQ 184/2021 - CDIRREQ1842021Requer licença no dia 01.07.2021.2021-07-01SimNão1489578099222REQ 182/2021 - CDIRREQ1822021Requer licença para atividade política de interesse parlamentar no dia 30.06.20212021-06-30SimNão1498518140445REQ 313/2021 - CDIRREQ3132021Requer licença dia 15.09.20212021-09-16SimNão1498118138926REQ 297/2021 - CDIRREQ2972021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/07/2021. ...2021-09-15SimNão1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1543058290942RQS 593/2022RQS5932022Realização de sessão de debates temáticos, em data a ser definida, a fim de debater o PL nº 1293/2021.2022-07-14Não1560928372937RQS 136/2023RQS1362023Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”2023-02-28Não1582818476687REQ 324/2023 - CDIRREQ3242023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Lisboa, Portugal, com ônus para o Senado Federal.2023-06-19SimNão1656218733248REQ 622/2024 - CDIRREQ6222024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de compromissos oficiais, em Roma, Itália; e em Rabat, Reino de Marrocos.2024-10-04SimNão1650618710206RQS 591/2024RQS5912024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023.2024-08-14Não119997586145PLS 98/2015PLS982015Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.2015-03-10SimNão1228081466134RQS 963/2015RQS9632015Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos pela realização da 5ª Marcha das Margaridas, nos dias 11 e 12 de agosto do corrente. Requerem, ainda, que o Voto seja encaminhado à Senhora Alessandra da Costa Lunas, Secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Coordenadora Geral da Marcha das Margaridas.2015-08-20Não1225801466896RQS 888/2015RQS8882015Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para se ausentar dos trabalhos da Casa, entre os dias 16 a 18 de agosto de 2015, para participar, na qualidade de representante do Parlasul, de reuniões preparatórias, na cidade de Montevidéu/Uruguai.2015-08-05SimNão1265841393821PEC 41/2016PEC412016Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.2016-08-02Não1258081394436PEC 26/2016PEC262016Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.2016-05-18Não1222961398377PEC 97/2015PEC972015Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências.2015-07-13Não1219941399048PEC 83/2015PEC832015Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.2015-06-25Não1235653185050RQS 1163/2015RQS11632015Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 1153, de 2015, que a Sessão Solene Especial anteriormente marcada para o dia 19 de outubro do corrente, seja remarcada para o dia 16 de novembro de 2015, as 11 horas no Plenário do Senado Federal.2015-10-07Não1205193194922RQS 275/2015RQS2752015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PLC nº 130, de 2009; PLS nº 581, de 2007 e PLS nº 466, de 2009.2015-04-01Não1302256017745RQS 599/2017RQS5992017Requer, nos termos do art. 74, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a constituição de comissão temporária interna, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 6, de 2017,que federaliza os órgãos de segurança pública, e propor alternativas.2017-08-02Não1314347252985RQS 939/2017RQS9392017Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças do Clima (COP 23), no período de 10 a 17 de novembro de 2017, em Bonn, Alemanha; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento interno, que estará ausente do país no mesmo período.2017-11-01SimNão1334407394926PRS 24/2018PRS242018Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:2018-05-28Não1334717396169PRS 25/2018PRS252018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.2018-05-30Não1351427715241RQS 11A/2019RQS11A2019Homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Ricardo Boechat e do piloto Ronaldo Quattrucci.2019-02-11Não1359957734416R.S 1/2019R.S12019Recurso da decisão do Presidente sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Tribunais Superiores.2019-03-26SimNão1365237746248PEC 63/2019PEC632019Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.2019-04-26Não1443117973780RQS 2046/2020RQS20462020Convite ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Senado Federal, a fim de comentar suas declarações sobre a votação de Veto pelo Senado Federal, no dia de ontem, 19 de agosto.2020-08-20SimNão1499258143032PEC 30/2021PEC302021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.2021-09-22Não1499268143035PEC 31/2021PEC312021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.2021-09-22Não1503838153922PEC 34/2021PEC342021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.2021-10-08SimNão1542608293254PEC 20/2022PEC202022Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.2021-11-24Não1556988359029R.S 3/2021R.S32021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.2021-12-08Não1532448261930REQ 227/2022 - CDIRREQ2272022Requer licença no período de 17 a 18.05.2022.2022-05-25SimNão1564248394295PEC 10/2023PEC102023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.2023-03-15Não1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17SimNão1676038803335REQ 61/2025 - CDIRREQ612025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da comitiva do Senhor Presidente da República, em visita a Tóquio, Japão; e a Hanói, República Socialista do Vietnã.2025-03-18SimNão1623188628691REQ 78/2024 - CDIRREQ782024Requer, licença em 06/02/24 e 21/02/24, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-03-04SimNão1700958895421OFS 10/2025OFS102025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.2025-08-27SimNão1746209064334PL 3085/2026PL30852026Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).2026-06-12SimNão1753459090500REQ 300/2026 - CDIRREQ3002026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-08-04SimNão125234571139PLS 120/2016PLS1202016Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.2016-03-17SimNão122182580279PLS 435/2015PLS4352015Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.2015-07-07SimNão122179580351PLS 436/2015PLS4362015Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.2015-07-07SimNão1261551455306RQS 450/2016RQS4502016Requer, nos termos do art. 154, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão temática, com a presença do Sr. Ministro da Fazenda, com vistas a debater os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos e a criação de novos cargos públicos na Administração Pública Federal. 2016-06-15Não1220791468536RQS 753/2015RQS7532015Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de solidariedade ao povo grego e a seus governantes em virtude da decisão de realizar referendo acerca dos termos do ajuste fiscal na Grécia2015-07-01Não1244051395980PEC 157/2015PEC1572015Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.2015-12-10Não1232271397149PEC 127/2015PEC1272015Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.2015-09-21Não1216781399632PEC 72/2015PEC722015Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.2015-06-10Não1196901402479PEC 11/2015PEC112015Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.2015-02-12Não1228121996656RDR 30/2015RDR302015Requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para reunião de Audiência Pública com vistas a prover os membros da CDR com informações que possam subsidiar as discussões sobre políticas públicas e propostas de redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento nacional. 2015-08-21SimNão1239093036223PEC 143/2015PEC1432015Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2015-11-04Não1197903197762RQS 94/2015RQS942015Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo HSBC na abertura de contas na Suíça.2015-02-27Não1304077950285RQS 647/2017RQS6472017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).2017-08-09Não1305117950465RQS 665/2017RQS6652017Requer, nos termos regimentais, que o PLS 293/2016 seja apreciado pela CAE.2017-08-16Não1310057208806RQS 815/2017RQS8152017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.2017-09-27Não1338707952741RQS 407/2018RQS4072018Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, urgência PLC 30 2007.2018-06-20Não1476498051345RQS 1111/2021RQS11112021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1551658317980OFS 14/2022OFS142022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2022-11-17Não1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01Não1559928375661RQS 103/2023RQS1032023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.2023-03-02Não1565028372586RQS 230/2023RQS2302023Desarquivamento do PLS nº 98/2015.2023-02-28SimNão1605128566239REQ 602/2023 - CDIRREQ6022023Requer, licença no dia 26/09/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-10-16SimNão1616468606679REQ 710/2023 - CDIRREQ7102023Requer licença em 12/12/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-12-15SimNão1628398640375REQ 183/2024 - CDIRREQ1832024Requer licenças de 01/04/24 a 09/04/242024-04-01SimNão1693508856243REQ 418/2025 - CDIRREQ4182025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-06-30SimNão1633008655096PEC 15/2024PEC152024Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.2024-05-06Não1644298692743RQS 499/2024RQS4992024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1818/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338,II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-03Não1651178714827REQ 567/2024 - CDIRREQ5672024Requer licença no dia 13.08.2024.2024-08-21SimNão1682188821163REQ 189/2025 - CDIRREQ1892025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missa Exequial em intenção da Sua Santidade o Papa Francisco, em Roma, Itália.2025-04-24SimNão1734899027248REQ 95/2026 - CDIRREQ952026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-04-06SimNão1613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-28Não1254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05Não1235513036298PEC 133/2015PEC1332015Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.2015-10-07Não1306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31Não1485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-06Não