20/08/2026 18:41:27 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 35Jader Barbalho399751843052RQS 1433/1995RQS14331995REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA FAZENDA, ATRAVES DO PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA PREVHAB - PREVIDENCIA PRIVADA DOS FUNCIONARIOS DO BNH - INCORPORADOS AOS QUADROS FUNCIONAIS DA CEF. 1995-11-09SimNão396241849721RQS 1045/1996RQS10451996REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO, AO MINISTRO DOS TRANSPORTES, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONVENIO MT-DNER-PG-172/95-00 - PROCESSO 51100.014637/95-67, FIRMADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1995 PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E SECRETARIA DE ESTADO DE TANSPORTES DO PARA. 1996-10-30SimNão466231831347RQS 55/2001RQS552001Requerem a inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, à Câmara Municipal de Santos, à Assembléia Legislativa de São Paulo, ao Estado de São Paulo e às Direções Regional e Nacional do PSDB, representação desta Casa nos funerais, um minuto de silêncio e levantamento da Sessão pelo falecimento do Governador do Estado de São Paulo, ocorrido hoje, dia 06 de março de 2001, no Instituto do Coração em São Paulo. 2001-03-06SimSim1141821493748RQS 1008/2013RQS10082013Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, c/c art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado pedido de informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, acerca da implementação do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla, na região nordeste do Pará.2013-08-29SimNão1212201400421PEC 55/2015PEC552015Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.2015-05-14Não356661924905RQS 186/1995RQS1861995REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJA CONVOCADO O MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, DR. RAIMUNDO MENDES BRITO, PARA QUE PERANTE O PLENARIO, TRAGA AO CONHECIMENTO DO SENADO OS ESTUDOS E PARECERES QUE EMBASARÃO A ESCOLHA DO LOCAL QUE SEDIARA AS INSTALAÇÕES DA NOVA REFINARIA DA PETROBRAS. 1995-02-20SimNão1127161499780RQS 442/2013RQS4422013Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o Plano de Inserção Regional da Área de Influência da UHE Tucuruí - PIRTUC e a Gestão de Políticas Regionais do Lago de Tucuruí.2013-05-15SimNão1104733040587PEC 1/2013PEC12013Altera os artigos 57 e 66 da Constituição Federal, e insere novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar nova disciplina à apreciação de vetos pelo Congresso Nacional.2013-02-04Não1071573041608PEC 46/2012PEC462012Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.2012-08-29Não1223743188962RQS 810/2015RQS8102015Requer, nos termos do art. 352, parágrafo único, inciso I, RISF, a extinção da urgência do PLS 333/2015.2015-07-14Não1335577399577PEC 10/2018PEC102018Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.2018-06-06Não1411157877009RQS 136/2020RQS1362020Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Economia, Paulo Guedes, informações sobre os motivos que levaram o Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional, a determinar o cancelamento de milhares de empenhos, entre 2012 a 2018, em todos os Ministérios, além do que foi divulgado no “Relatório de Avaliação de Restos a Pagar de Transferências Voluntárias”, elaborado pela Controladoria Geral da União, inclusive de obras em execução.2020-03-19SimNão1415777900042PEC 12/2020PEC122020Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.2020-04-01Não1418767912209RQS 357/2020RQS3572020Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre quais medidas o Ministério vem adotando e pretende adotar para conter o avanço do coronavírus no Brasil.2020-05-08SimNão1442087972427RQS 1989/2020RQS19892020Adição de assinatura à Emenda nº 76 - PLEN, apresentada à PEC nº 187/2019.2020-08-18SimNão1491658108956PL 2600/2021PL26002021Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.2021-07-16SimNão1492018110890REQ 217/2021 - CDIRREQ2172021Requer licença nos dias 7, 8, 13 e 14 de julho.2021-08-03SimNão1495018127073PL 2916/2021PL29162021Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.2021-08-20SimNão1506828161249REQ 478/2021 - CDIRREQ4782021Requer licença para atividade política.2021-11-08SimNão1512848182995RQS 2387/2021RQS23872021Realização de sessão especial para comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil.2021-12-14Não1558578367324PRS 9/2023PRS92023Altera os artigos 72, 77 e 104-G do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, para incluir como Comissão Permanente a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e dá outras providências.2023-02-10SimNão1558808368668PL 502/2023PL5022023Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, para estimular a destinação e a disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos como forma de recuperação energética.2023-02-14SimNão1608238577845REQ 636/2023 - CDIRREQ6362023Requer licença para atividade política.2023-11-06SimNão1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1683828824924INS 24/2025INS242025Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que crie o Observatório Nacional da Agricultura Familiar.2025-05-05SimNão1744909060536PL 2933/2026PL29332026Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.2026-06-09SimNão1719518969718REQ 755/2025 - CDIRREQ7552025Requer licença para atividade política.2025-12-05SimNão1729329004779REQ 44/2026 - CDIRREQ442026Requer licença para atividade política.2026-03-05SimNão1716488956107PL 5845/2025PL58452025Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola.2025-11-13SimNão1742549051542RQS 394/2026RQS3942026Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 2.736/2021.2026-05-20SimNão1149771491929RQS 1241/2013RQS12412013Requer, nos termos do art. 50, §2º da CF, combinado com o art. 216 do RISF, que seja solicitado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre o estudo realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) relacionado ao racionamento de energia elétrica que ameaça oito municípios da região oeste do Pará.2013-10-23SimNão1237371463700RQS 1203/2015RQS12032015Requerem, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, moção de repúdio ao Governo da Venezuela em razão dos obstáculos criados pelo Governo venezuelano que levaram à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não participar da missão da União das Nações Sul-americanas (UNASUL) das eleições parlamentares venezuelanas em dezembro de 2015.2015-10-21Não1221761398633PEC 92/2015PEC922015Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.2015-07-07Não1213321400200PEC 60/2015PEC602015Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para apreciação das indicações de autoridades de que tratam os incisos III e IV.2015-05-20Não1111821407415PEC 5/2013PEC52013Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.2013-03-04Não1065131555797RQS 681/2012RQS6812012Requer, na forma Regimental, que sejam solicitadas à Ministra do Planejamento, informações sobre que providências foram implementadas do já referido Protocolo de Intenções e possível cronograma das pendências ainda existentes para ver materializado o projeto da AÇOS LAMINADOS DO PARÁ - ALPA, lançado pela Presidência da República.2012-07-11SimNão1041323042864PEC 2/2012PEC22012Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.2012-02-08Não1284125126905RQS 161/2017RQS1612017Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.2017-03-21Não1263673173979RQS 517/2016RQS5172016Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os arts . 76 e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI DO FUTEBOL 2015) criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015, ampliando-se, ainda, para duzentos e cinquenta mil reais o limite de despesa, inicialmente fixado em cem mil reais.2016-07-05Não1375517775894PEC 105/2019PEC1052019Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.2019-07-02Não1413357883862RQS 161/2020RQS1612020Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a possibilidade de utilização das reservas internacionais no combate à pandemia do coronavírus.2020-03-31SimNão1436607963141PL 3972/2020PL39722020Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.2020-07-29SimNão1440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-31Não1440787970928RQS 1868/2020RQS18682020Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o orçamento das universidades para 2021.2020-08-14SimNão1457308004236REQ 277/2020 - CDIRREQ2772020Requer licença para atividade política em meu Estado.2020-12-07SimNão1466408023641RQS 346/2021RQS3462021Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.2021-02-22SimNão1474428047862PL 883/2021PL8832021Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.2021-03-12SimNão1483488076313REQ 101/2021 - CDIRREQ1012021Requer licença nos dias 15 e 27 de abril; e 05 de maio.2021-05-10SimNão1499008142254RQS 2060/2021RQS20602021Audiência da CDH para o PL nº 3914/2020.2021-09-22SimNão1500338146328PL 3369/2021PL33692021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.2021-09-29SimNão1499598144324PLP 146/2021PLP1462021Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.2021-09-24SimNão1507098162008RQS 2237/2021RQS22372021Requer homenagem de pesar ao ex-senador Íris Rezende,2021-11-09SimNão1546538302730REQ 427/2022 - CDIRREQ4272022Requer licença para atividade política.2022-09-01SimNão1552278321379PEC 31/2022PEC312022Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.2022-11-14Não1563218387898PL 1202/2023PL12022023Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.2023-03-16SimNão1559798375226REQ 41/2023 - CDIRREQ412023Requer licença para atividade política.2023-03-02SimNão1570078418939RQS 339/2023RQS3392023Sessão de Debates Temáticos a fim de debater sobre ações e políticas públicas para mitigação da violência em instituições de ensino.2023-04-19Não1597638533453PLP 187/2023PLP1872023Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.2023-09-05SimNão1606428571427PL 5126/2023PL51262023Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó.2023-10-24SimNão1626498635516PL 800/2024PL8002024Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.2024-03-15SimNão1672118794285PL 470/2025PL4702025Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação de sangue em todo o país.2025-02-14SimNão1699988888339PLP 177/2025PLP1772025Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Startups de Bioeconomia.2025-08-21SimNão1704178908708PL 4490/2025PL44902025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.2025-04-28SimNão1628938641620REQ 197/2024 - CDIRREQ1972024Requer licença para atividade política.2024-04-03SimNão1730919012932PL 1222/2026PL12222026Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).2026-03-17SimNão1739279041994REQ 175/2026 - CDIRREQ1752026Requer licença para atividade política.2026-05-06SimNão1749399077370PL 3451/2026PL34512026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa "Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho" e dá outras providências.2026-07-03SimNão1751989085922PL 3755/2026PL37552026Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.2026-07-16SimNão1168051485313RQS 332/2014RQS3322014Requer, em forma de reiteração do Requerimento nº 362/2013, que seja encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que sejam solicitadas informações referentes a valores e execução do Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Arquipélago do Marajó, pelos órgãos federais do Grupo Executivo Ministerial - GEI, criado pelo Decreto Presidencial de 26 de julho de 2006.2014-04-02SimNão1194081477037RQS 1006/2014RQS10062014Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre fatos que envolvem a construção do BRT-BUS RAPID TRANSIT, na cidade de Belém, capital do Pará.2014-12-10SimNão1233811396985PEC 130/2015PEC1302015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.2015-09-29Não1228791397629PEC 117/2015PEC1172015Acrescenta o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único para tratar da vacância no Supremo Tribunal Federal.2015-08-26Não1218621399217PEC 80/2015PEC802015Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica.2015-06-18Não1183911404200PEC 26/2014PEC262014Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.2014-08-05Não414511354272PRS 78/1999PRS781999Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 80, de 1998.1999-08-11SimNão366981905316RQS 322/1996RQS3221996REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E SEUS MUTUARIOS. 1996-04-10SimNão1044823234520RQS 118/2012RQS1182012Requer, em aditamento ao Requerimento nº 21, de 2012, alteração da data para a realização da Sessão Especial em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, para o dia 17 de setembro de 2012, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.2012-03-07Não1224323036872PEC 106/2015PEC1062015Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2015-07-16Não1214993191071RQS 616/2015RQS6162015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), em especial quanto a possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.2015-05-28Não1362437740322RQS 267/2019RQS2672019Informações ao Ministro do Meio Ambiente.2019-04-09SimNão1370447759040PEC 86/2019PEC862019Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2019-05-28Não1452847996645PL 5061/2020PL50612020Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento continuado do abono natalino.2020-10-29SimNão1449697988408PL 4738/2020PL47382020Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.2020-09-28SimNão1480408060379RQS 1355/2021RQS13552021Voto de aplauso ao Magnífico Reitor, Professor Marcel do Nascimento Botelho, pela comemoração dos 70 anos de inauguração da Universidade Federal Rural da Amazônia-UFRA.2021-04-12SimNão1505858159099PDL 940/2021PDL9402021Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MTP Nº 620, de 1º de novembro de 2021.2021-11-03SimNão1514788190578REQ 6/2022 - CDIRREQ62022Requer licença para atividade política.2022-01-17SimNão1519898207189PL 442/2022PL4422022Dispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas.2022-03-07SimNão1521958223411PL 583/2022PL5832022Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.2022-03-15SimNão1528778248212PL 1067/2022PL10672022Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir aos idosos tratamento prioritário e adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.2022-04-29SimNão1547848306809PL 2511/2022PL25112022Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros.2022-09-23SimNão1551568318819PL 2815/2022PL28152022Torna obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares.2022-11-21SimNão1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1567978411827PL 1766/2023PL17662023Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).2023-04-11SimNão1613888597571REQ 697/2023 - CDIRREQ6972023Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-12-04SimNão1670488784373RQS 5/2025RQS52025Requer voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra.2025-01-07Não1661888751546PL 4450/2024PL44502024Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.2024-11-19SimNão1674558799449REQ 42/2025 - CDIRREQ422025Requer licença para atividade política.2025-03-10SimNão1660798746922REQ 688/2024 - CDIRREQ6882024Requer licença para interesse particular2024-11-11SimNão1712198938455PEC 37/2025PEC372025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.2025-10-23Não1689608843157RQS 434/2025RQS4342025Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 18 (dezoito) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, elaborar um projeto de Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.2025-06-05SimNão1693498856234REQ 417/2025 - CDIRREQ4172025Requer licença para atividade política.2025-06-30SimNão1166961486101RQS 279/2014RQS2792014Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, pedido de informações em forma de reiteração sobre a realidade dos fatos que envolvem o eestudo do edital do processo de concessão à iniciativa privada da Ferrovia Norte - Sul, do trecho ferroviário federal que liga Açailândia/MA ao Porto de Vila do Conde em Barcarena/PA.2014-03-26SimNão1130341498249RQS 575/2013RQS5752013Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, informações sobre a 19ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Pará, tendo em vista a violência nas rodovias federais, com aumento de furtos e roubos de veículos de passageiros, de bens e de cargas; e, ainda, o registro de decréscimo do efetivo operacional.2013-06-04SimNão431201423304PEC 3/2000PEC32000Altera o caput e os § 4º, 6º, II e 7º e acresce o § 8º ao artigo 57 da Constituição Federal. (dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legilativas e sobre a extinção do pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária).2000-01-20SimSim1221101398683PEC 91/2015PEC912015Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.2015-07-02Não1220991398789PEC 90/2015PEC902015Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.2015-07-02Não1164221405090PEC 3/2014PEC32014Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal.2014-03-12Não1210713037268PEC 53/2015PEC532015Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores.2015-05-06Não1209393193243RQS 407/2015RQS4072015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais). 2015-04-28Não1310887215626RQS 837/2017RQS8372017Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, que seja inserido em ata Voto de Pesar pela morte do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, vítima de perseguição judicial injustificada e atentatória contra os direitos humanos fundamentais.2017-10-03Não1370057758242PL 3177/2019PL31772019Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.2019-05-28SimNão1385367798303PEC 131/2019PEC1312019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.2019-09-03Não1460048008923RQS 3045/2020RQS30452020Adição de assinatura ao RQS nº 3030/20202020-12-15SimNão1471998044174RQS 794/2021RQS7942021Urgência para o PL nº 5638/2020.2021-03-04SimNão1503918154053PEC 35/2021PEC352021Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.2021-10-13Não1523068228372RQS 206/2022RQS2062022Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Educa Mais Norte e Nordeste.2022-03-22SimNão1535568271926RQS 451/2022RQS4512022Urgência para o PL nº 396/2022.2022-06-10Não1535498271585RQS 447/2022RQS4472022Urgência para o PL nº 1579/2022.2022-06-10Não1547158304532PL 2449/2022PL24492022Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).2022-09-12SimNão1552158320782PEC 30/2022PEC302022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.2022-11-23Não1657438737019RQS 691/2024RQS6912024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5.061/2020.2024-10-15SimNão1686648832626R.S 2/2025R.S22025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 2521/2021.2025-05-20Não1707638925492REQ 611/2025 - CDIRREQ6112025Requer licença para atividade política.2025-10-03SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1643658690577REQ 448/2024 - CDIRREQ4482024Requer licença para atividade política.2024-07-01SimNão1729429005232PL 990/2026PL9902026Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.2026-03-06SimNão430651837115RQS 10/2000RQS102000Requer ao Ministro das Comunicações seja solicitado ao Presidente da ANATEL informações sobre a execução do Plano de Universalização de Metas e do Plano de Metas de Qualidade de serviços.2000-01-12SimNão1145391492816RQS 1132/2013RQS11322013Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça pedido de informações sobre a Política Nacional de Segurança Pública.2013-09-25SimNão1207721400631PEC 49/2015PEC492015Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.2015-04-16Não1149241405805PEC 58/2013PEC582013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.2013-10-22Não1123651501116RQS 340/2013RQS3402013Requer, nos termos do parágrafo 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações à Exma. Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente acerca dos programas e medidas de apoio técnico, logístico e financeiro implementados no âmbito do Ministério para dar suporte às Prefeituras na elaboração e implementação dos planos municipais e intermunicipais de resíduos sólidos e planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.2013-04-17SimNão1152943038932PEC 63/2013PEC632013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.2013-11-13Não1044963042594PEC 10/2012PEC102012Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.2012-03-07Não1302946414980PLS 258/2017PLS2582017Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.2017-08-09SimNão1319697345093PLS 510/2017PLS5102017Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.2017-12-14SimNão1395117828021PEC 177/2019PEC1772019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.2019-10-22Não1419457914755PDL 218/2020PDL2182020Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 33 e 34, de 20 de abril de 2020, que torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 impresso e digital, respectivamente.2020-05-13SimNão1421857921404PL 3009/2020PL30092020Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.2020-05-29SimNão1459438006578RQS 2994/2020RQS29942020Realização de sessão especial, no dia 05/02/2021, a fim de comemorar o 25º aniversário da TV Senado.2020-12-11Não1477958054062REQ 50/2021 - CDIRREQ502021Requer licença no dia 11 de março.2021-03-25SimNão1486558086489RQS 1618/2021RQS16182021Tramitação conjunta do PL nº 883/2021 com o PL nº 1674/2021.2021-05-31SimNão1496958133142PEC 26/2021PEC262021Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.2021-07-12Não1504578156415PL 3738/2021PL37382021Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional do Ribeirinho.2021-10-26SimNão1504288153423RQS 2177/2021RQS21772021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de debater a PEC nº 110/2019, que trata da Reforma Tributária.2021-10-20Não1504298155125PL 3718/2021PL37182021Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, em todo o território nacional.2021-10-22SimNão1526158238099PL 826/2022PL8262022Modifica a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para garantir a inclusão de livros paradidáticos e de literatura infantil nas salas de aula da pré-escola até o terceiro ano do ensino fundamental.2022-04-05SimNão1556708356350REQ 13/2023 - CDIRREQ132023Requer licença para atividade política2023-01-06SimNão1585438488231REQ 348/2023 - CDIRREQ3482023Requer licença para atividade política.2023-07-03SimNão1588388499346REQ 379/2023 - CDIRREQ3792023Requer licença para atividade política.2023-07-28SimNão1669668784112REQ 2/2025 - CDIRREQ22025Requer licença para atividade política.2025-01-02SimNão1689748843799REQ 353/2025 - CDIRREQ3532025Requer licença para atividade política.2025-06-09SimNão1660218745507REQ 674/2024 - CDIRREQ6742024Requer licença no dia 29/10/2024.2024-11-04SimNão1639078672769PL 2128/2024PL21282024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.2024-05-29SimNão1737219036550PL 1941/2026PL19412026Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.2026-04-23SimNão1754159093085PL 5002/2026PL50022026Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.2026-08-11SimNão398291845826RQS 1190/1995RQS11901995REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, INFORMAÇÕES SOBRE EM QUE FASE ESTÃO E QUAL O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORARIA, CRIADA PELO RQS 00518 1995. 1995-09-13SimNão415881839383RQS 465/1999RQS4651999Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as publicações, datas, declarações e atos conflitantes do M.M.E, ANEEL e ELETROBRÀS e sobre financiamento que o BIRD (Banco Mundial) estava interessado em conceder, a parceria com a National Grid, e tudo mais que se fizer necessário à imprescíndivel transparência que deve nortear os processos licitatórios do Poder Público, principalmente a transmissão da energia elétrica.1999-08-24SimNão185201427292PEC 35/1995PEC351995ESTABELECE ADAPTAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, CORRIGINDO TENDENCIAS CONCENTRADORAS QUE SE REVELARAM INCOMPATIVEIS E INSTITUCIONALMENTE PREJUDICIAIS, EM TERMOS DE EFICIENCIA OPERATIVA. 1995-06-06SimSim1215221399890PEC 66/2015PEC662015Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2015-06-01Não1184031404087PEC 29/2014PEC292014Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.2014-08-05Não1286795223675PEC 15/2017PEC152017Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.2017-04-05Não1312727235879PLS 393/2017PLS3932017Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).2017-10-18SimNão1372757763747PL 3481/2019PL34812019Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.2019-06-12SimNão1405947863282REQ 9/2020 - CDIRREQ92020Requer licença para atividade política em meu Estado.2020-02-10SimNão1442207972612RQS 1996/2020RQS19962020Adição de assinatura à Emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 26, de 2020, registrada no SEDOL nº SF/20591.09256-70, de autoria do Senador Tasso Jereissati.2020-08-18SimNão1459878008702RQS 3030/2020RQS30302020Realização de Sessão Especial em homenagem ao Prefeito Íris Rezende.2020-12-15Não1507878165499RQS 2245/2021RQS22452021Informações ao Ministro do Meio Ambiente.2021-11-12SimNão1530888256113INS 30/2022INS302022Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, a realização de estudos técnicos de efetividade e viabilidade, para que o SUS forneça a vacina pneumocócica 23-valente para todas as pessoas acima de 60 anos no país.2022-05-16SimNão1536598275671REQ 303/2022 - CDIRREQ3032022Requer licença para atividade política.2022-06-15SimNão1543178295326PFS 4/2022PFS42022Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia desde que foi bloqueado.2022-08-09SimNão1551928319901PLP 144/2022PLP1442022Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.2022-11-22SimNão1549988312947PL 2700/2022PL27002022Modifica a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para garantir o pagamento da gratificação natalina àqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada.2022-11-01SimNão1558448366564PL 435/2023PL4352023Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.2023-02-09SimNão1561038381631PL 1030/2023PL10302023Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.2023-03-09SimNão1567478410737REQ 139/2023 - CDIRREQ1392023Requer licença para atividade política.2023-04-10SimNão1567988411831PL 1767/2023PL17672023Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.2023-04-11SimNão1580278470349RQS 565/2023RQS5652023Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre os estudos técnicos desenvolvidos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA, que basearam a negativa feita à solicitação da Petrobras para perfurar um único poço de pesquisa em águas profundas no bloco FZA-M-59, na bacia do rio Foz do Amazonas, na Margem Equatorial.2023-06-07SimNão1677978808563PL 1303/2025PL13032025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.2025-03-28SimNão1653008721354PL 3452/2024PL34522024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.2024-09-04SimNão1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1748949073899RQS 493/2026RQS4932026Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.295/2026.2026-06-26SimNão1150363135352R.S 18/2013R.S182013Recorre, nos termos do artigo 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, seja submetido à apreciação do Plenário do Senado Federal.2013-10-25Não44525693823PLS 179/2000PLS1792000Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com a privatização da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, e dá outras providências.2000-06-28SimNão1169141484764RQS 380/2014RQS3802014Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre estudos e projetos relativos à duplicação da Rodovia Federal BR-316 no Estado do Pará.2014-04-09SimNão1241801461891RQS 1343/2015RQS13432015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50.000,00, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., no município de Mariana-MG, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes.2015-11-24Não1241201462065RQS 1314/2015RQS13142015Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro.2015-11-19Não1218281469377RQS 700/2015RQS7002015Requer, com base no art. 74, inciso I; artigo 75, caput e parágrafo único; artigo 76 e artigo 105 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja constituída comissão temporária com o objetivo de avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos Estados e Municípios.2015-06-17SimNão547961447864SIN 2/2001SIN22001Requer ao Corregedor do Senado Federal que, no uso da competência atribuída à Corregedoria pela Resolução nº 40, de 1995, artigo 1º, § 4º, combinada com a Resolução nº 17, de 1993, promova o acompanhamento do Inquérito Policial nº 021, de 2001, instaurado por iniciativa do Procurador-Geral da República, em tramitação na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. (Volume - XIII)2001-06-19SimNão1220781398891PEC 87/2015PEC872015Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.2015-07-01Não1167031404987PEC 6/2014PEC62014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.2014-03-26Não373591892757RQS 418/1995RQS4181995REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOBRE GASTOS E VALORES COM MANUTENÇÃO, REFORMAS, CUSTEIO E INFRA-ESTRUTURA DAS MORADIAS OCUPADAS PELOS SRS. SENADORES, NO DECORRER DE 1994 E QUAL A PREVISÃO DESTES CUSTOS NO ORÇAMENTO DE 1995. 1995-03-28SimNão1242193036097PEC 152/2015PEC1522015Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2015-11-26Não1148153039078PEC 54/2013PEC542013Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.2013-10-15Não1167983206419RQS 303/2014RQS3032014Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.2014-04-01Não1409527872156RQS 116/2020RQS1162020Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o número de famílias que estão no cadastro único e que estão sem acesso ao Programa Bolsa Família.2020-03-04SimNão1423497923729PL 3139/2020PL31392020Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição da República para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.2020-06-04SimNão1437147964399RQS 1572/2020RQS15722020Informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura.2020-08-03SimNão1437807965216PL 4080/2020PL40802020Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).2020-08-04SimNão1444097975882PEC 31/2020PEC312020Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.2020-08-17Não1447867985038RQS 2333/2020RQS23332020Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre os possíveis cortes orçamentários que estão sendo propostos em diversos Ministérios, entre eles o da Educação.2020-09-18SimNão1447877985041RQS 2334/2020RQS23342020Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Ministério da Educação.2020-09-18SimNão1503688127990PFS 4/2021PFS42021Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a falta de investimentos do Ministério da Educação para melhorar a conectividade dos alunos das escolas públicas com a internet, nos anos de 2020 e 2021, e preparar as escolas para voltarem às aulas de forma segura.2021-08-24SimNão1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1525148233863PFS 2/2022PFS22022Destina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).2022-03-30SimNão1527108242556REQ 148/2022 - CDIRREQ1482022Requer licença para atividade política.2022-04-12SimNão1528598244797RQS 299/2022RQS2992022Urgência para o PL nº 2486/2021.2022-04-20Não1541898290918REQ 367/2022 - CDIRREQ3672022Requer licença para atividade2022-07-14SimNão1553398325134PL 2921/2022PL29212022Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.2022-12-06SimNão1551918319848PL 2837/2022PL28372022Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.2022-11-22SimNão1562298383879RQS 171/2023RQS1712023Realização de sessão especial, no dia 13/09/2023, a fim de comemorar o aniversário de oitenta anos da criação do Território Federal do Amapá.2023-03-13Não1572898443782REQ 221/2023 - CDIRREQ2212023Requer licença para atividade política.2023-05-08SimNão1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1607158573677PL 5209/2023PL52092023Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Verde Nacional.2023-10-26SimNão1660558746485PL 4298/2024PL42982024Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.2024-11-11SimNão1661248749015RQS 778/2024RQS7782024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2700/2022.2024-11-13SimNão1735369029356PL 1683/2026PL16832026Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).2026-04-08SimNão1717118959584PL 5924/2025PL59242025Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.2025-11-24SimNão1738709040910PL 2164/2026PL21642026Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.2026-05-05SimNão1753609091195PL 4915/2026PL49152026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.2026-08-06SimNão399741843071RQS 1432/1995RQS14321995REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA PEVHAB (PREVIDENCIA PRIVADA DOS FUNCIONARIO DO BNH - INCORPORADOS AOS QUADROS FUNCIONAIS DA CEF), JUNTO A SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. 1995-11-09SimNão471741829994RQS 227/2001RQS2272001Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, no sentido de que esta Casa antecipe a concessão de licença prévia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 53 da Constituição Federal, na hipótese de formalização de denúncia contra o requerente, apresentada pelo Procurador-Geral da República.2001-05-03SimNão1265191393922PEC 39/2016PEC392016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.2016-07-13Não1210431400529PEC 52/2015PEC522015Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.2015-05-05Não1045121409552PEC 11/2012PEC112012Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.2012-03-08Não18641962905RQS 72/1999RQS721999REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE CISÃO DAS EMPRESAS GERADORAS SUBSIDIARIAS DA ELETROBRAS, PARTICULARMENTE DA ELETRONORTE; A RESPEITO DO PROCESSO DE CISÃO QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE EMPRESA DE GERAÇÃO DE TUCURUI, INEGAVELMENTE A PARTE LUCRATIVA DA EMPRESA, ALEM DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. 1999-03-10SimNão356001926159RQS 178/1996RQS1781996REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DOS RECURSOS ALOCADOS A DISPOSIÇÃO E APLICADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL S.A., NOS BANCOS ECONOMICOS, NACIONAL E BANESPA, COM OS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE LIBERAÇÃO EM 1995 E 1996. 1996-03-06SimNão1220313037009PEC 84/2015PEC842015Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.2015-06-30Não1295665333892PEC 23/2017PEC232017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.2017-06-07SimNão1302326068679RQS 604/2017RQS6042017Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o Programa PREVBarco, que estava ligado ao Ministério da Previdência Social.2017-08-02SimNão1300315392723RQS 567/2017RQS5672017Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre o Fundo Amazônia-FA.2017-07-12SimNão1310897215863PEC 34/2017PEC342017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.2017-10-03SimNão1400687849006PL 6296/2019PL62962019Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.2019-12-04SimNão1435397959981PL 3844/2020PL38442020Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.2020-07-16SimNão1553268324803REQ 554/2022 - CDIRREQ5542022Requerimento de justificativa de ausência.2022-12-05SimNão1549828312562REQ 492/2022 - CDIRREQ4922022Requer licença para atividade política em meu Estado.2022-10-27SimNão1582308475589REQ 319/2023 - CDIRREQ3192023Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do XI Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, sem ônus para o Senado Federal.2023-06-16SimNão1599408539452PL 4445/2023PL44452023Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências.2023-09-13SimNão1653788724595PL 3517/2024PL35172024Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.2024-09-11SimNão1632998655047PL 1533/2024PL15332024Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.2024-05-06SimNão1671568789474PL 337/2025PL3372025Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).2025-02-07SimNão1676578804749PL 1153/2025PL11532025Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas e dá outras providências.2025-03-20SimNão1714338947088REQ 677/2025 - CDIRREQ6772025Requer licença para atividade política.2025-11-04SimNão1730579011297PL 1159/2026PL11592026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.2026-03-13SimNão1748849072081PL 3295/2026PL32952026Institui a Política Nacional de Proteção da Cadeia de Suprimentos Logísticos e Combate ao Roubo de Cargas por Monitoramento Autônomo e Inteligência Periférica, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.2026-06-25SimNão1738029038492PEC 6/2026PEC62026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.2026-04-29Não478191828949RQS 397/2001RQS3972001Requer licença do cargo da Presidência do Senado Federal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.2001-08-01SimNão1151491491435RQS 1297/2013RQS12972013Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do edital do processo de concessão à iniciativa privada de trecho da ferrovia Norte Sul.2013-11-06SimNão1130561498166RQS 585/2013RQS5852013Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das afirmações do Presidente da Eletrobrás da existência de "... um denso programa de reestruturação que poderá resultar em uma profunda mudança na composição societária do grupo Eletrobrás, inclusive a fusão de algumas empresas e a venda de outras, com as distribuidoras federalizadas".2013-06-05SimNão1130541498209RQS 583/2013RQS5832013Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Turismo informações sobre as ações e recursos financeiros do Plano Nacional de Turismo 2013-2016 - PNT e, especificamente, sobre ações compensatórias direcionadas ao Estado do Pará.2013-06-05SimNão1224341467306RQS 862/2015RQS8622015Requer, nos termos do art. do 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em visita oficial à República Popular da China; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 16 a 30 de setembro de 2015.2015-07-16SimNão1223491467679RQS 841/2015RQS8412015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 13 de agosto de 2015, às 9 hrs, pela passagem de 1 ano da morte de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e Presidente do PSB.2015-07-14Não1711441066INS 2/1997INS21997FORMULA QUESTÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE MEMBRO DA CPI APRESENTAR EMENDA A RELATORIO DE RELATOR; SE SÃO OBRIGADOS A VOTAR A FAVOR OU CONTRA; ADMITIDA EMENDA E APROVADA PELA COMISSÃO, PASSARA ELE A CONSTITUIR RELATORIO DA CPI; E OUTRAS INDAGAÇÕES QUE MENCIONA. 1997-08-14SimNão1248291395615PEC 4/2016PEC42016Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.2016-02-17Não1220391398997PEC 85/2015PEC852015Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.2015-06-30Não1213331400144PEC 59/2015PEC592015Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.2015-05-20Não1158671405142PEC 79/2013PEC792013Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.2013-12-17Não343881949187RQS 43/1996RQS431996REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DOS RECURSOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO E APLICADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA NOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM 1995 E 1996, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. 1996-02-01SimNão1120851501655RQS 255/2013RQS2552013Requer, nos termos do art. 154, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Temática do Senado Federal para debater políticas de combate à seca, fenômeno que atinge diversas áreas do País, especialmente o semiárido nordestino.2013-04-03Não1110871509250RQS 105/2013RQS1052013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.2013-02-27Não1248153035730PEC 3/2016PEC32016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.2016-02-17Não1104673040642PEC 2/2013PEC22013Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.2013-02-04Não1372557763517PL 3479/2019PL34792019Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do Município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos Estados, Distrito Federal e Municípios.2019-06-05SimNão1370117758371PEC 85/2019PEC852019Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.2019-05-28Não1435297959861RQS 1483/2020RQS14832020Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal.2020-07-16SimNão1470778042106RQS 701/2021RQS7012021Destaque votação em separado dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo à PEC nº 186/2019.2021-03-02SimNão1481608063912PL 1498/2021PL14982021Isenta do Imposto sobre a Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), enquanto durar o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), as operações com importação do aço.2021-04-22SimNão1497298134914RQS 2018/2021RQS20182021Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o Fundo Amazônia e as providências que estão sendo tomadas para o combate ao desmatamento e às queimadas na Floresta Amazônica.2021-09-08SimNão1520448219790REQ 66/2022 - CDIRREQ662022Requer licença em meu Estado2022-03-09SimNão1544718297445PLP 113/2022PLP1132022Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.2022-08-12SimNão1547088304036RQS 668/2022RQS6682022Voto de repúdio ao Ministro Paulo Guedes.2022-09-08SimNão1553758326533RQS 795/2022RQS7952022Requer a retirada de tramitação do PLS 371/2017.2022-12-08SimNão1567068410132PL 1634/2023PL16342023Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).2023-04-05SimNão1568898415184RQS 317/2023RQS3172023Realização de Sessão Especial, afim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-04-14Não1596658529957RQS 773/2023RQS7732023Requerimento nº 773, de 2023, do Senador Jader Barbalho, de informações ao Ministro de de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira sobre o aumento elevado na tarifa de energia elétrica no Pará, que chegaria a 18%, caso o Governo do Estado do Pará não interviesse.2023-08-31SimNão1599208538626REQ 71/2023 - CIREQ712023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão o Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a fim de prestar informações sobre a composição da tarifa de energia elétrica, o risco de as tarifas ficarem mais caras nas regiões do país com maiores complexidades socioeconômicas e eventuais medidas necessárias para se enfrentar as causas do problema.2023-09-12SimNão1613348595140PL 5752/2023PL57522023Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.2023-11-28SimNão1660228745512REQ 675/2024 - CDIRREQ6752024Requer licença para atividade política.2024-11-04SimNão1702248899454REQ 522/2025 - CDIRREQ5222025Requer licença para atividade política.2025-09-01SimNão1648448703196REQ 516/2024 - CDIRREQ5162024Requer licença para atividade política.2024-08-02SimNão1650828713575PL 3209/2024PL32092024Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos.2024-08-16SimNão1662998757301REQ 709/2024 - CDIRREQ7092024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-02SimNão1715368951392PL 5749/2025PL57492025Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.2025-11-07SimNão1752449087548PL 4279/2026PL42792026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.2026-07-20SimNão1218441399267PEC 79/2015PEC792015Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.2015-06-17Não1183921404143PEC 28/2014PEC282014Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta.2014-08-05Não19061962107RQS 127/1999RQS1271999Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar, no prazo de 120 dias, fatos do conhecimento do Senado Federal, veiculados pela Imprensa Nacional, envolvendo instituições financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento que constituem o Sistema Financeiro Nacional. (Volume - VI)1999-04-05SimSim27410796041PLS 103/1997PLS1031997MODIFICA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9069, DE 30 DE JUNHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. 1997-06-05SimNão1164963207631RQS 216/2014RQS2162014Requer, nos termos regimentais, que a Sessão Solene Especial objeto do Requerimento nº 77, de 2014, seja remarcada para o dia 12 de maio de 2014, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.2014-03-18Não1297995372776RQS 466/2017RQS4662017Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o andamento das obras e operação da EF-151, também conhecida como Ferrovia Norte-Sul.2017-06-27SimNão1302306019156RQS 605/2017RQS6052017Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre os fundos existentes no Brasil.2017-08-02SimNão1307217162850RQS 723/2017RQS7232017Requer informações sobre os pleitos do Governo do Estado do Pará, junto ao Ministério da Justiça, na área de segurança pública, no período de 2013 a 2017.2017-09-05SimNão1439157967154PLP 207/2020PLP2072020Institui o Estatuto do Contribuinte.2020-08-07SimNão1459948008844RQS 3036/2020RQS30362020Adição de assinatura ao RQS nº 2994/2020.2020-12-15SimNão1471538043079REQ 26/2021 - CDIRREQ262021Requer licença no dia 04 de fevereiro de 2021.2021-03-03SimNão1481208062794PLP 53/2021PLP532021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.2021-04-15SimNão1501908149066PL 3450/2021PL34502021Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.2021-10-05SimNão1515048174309RQS 12/2022RQS122022Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 07/02/2022, a fim de homenagear e relembrar as vítimas do holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, "Dia da Lembrança do Holocausto".2021-12-01Não1536868276414PL 1684/2022PL16842022Dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.2022-06-20SimNão1543048294853PL 2170/2022PL21702022Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade.2022-08-05SimNão1554028327674PL 2967/2022PL29672022Modifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.2022-12-13SimNão1559228368493RQS 75/2023RQS752023Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 121/2015, PLC 62/2018, PLS 430/2018 e PLC 82/2018.2023-02-14Não1602778555645REQ 555/2023 - CDIRREQ5552023Requer licença para atividade política.2023-10-02SimNão1623078628586REQ 71/2024 - CDIRREQ712024Requer licença para atividade política.2024-03-04SimNão1649278705817PL 3089/2024PL30892024Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir entrada gratuita em museus para a pessoa idosa.2024-08-08SimNão1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1651388715135REQ 572/2024 - CDIRREQ5722024Requer licença para atividade política.2024-08-21SimNão1749239075601PL 3399/2026PL33992026Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.2026-07-01SimNão1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1232243132067R.S 5/2015R.S52015Interposto no prazo regimental, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, RISF, no sentido de que o PLC 42/2013 seja apreciado pelo Plenário.2015-09-21Não397281847745RQS 1101/1996RQS11011996Requer nos termos regimentais, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) membros e igual número de suplentes, destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996. (Volume - XIV) 1996-11-26SimSim395701850747RQS 1019/1996RQS10191996REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONVOCADO, EM CARATER DE URGENCIA, O SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, PARA COMPARECER PERANTE O PLENARIO DO SENADO FEDERL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A CASA SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO DESPEJO DE GARIMPEIROS E DESOBSTRUÇÃO DA AREA DENOMINADA SERRA LESTE, NO MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS - ESTADO DO PARA. 1996-10-24SimNão1226831397851PEC 109/2015PEC1092015Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.2015-08-12Não1145101406066PEC 50/2013PEC502013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2013-09-24Não357841922682RQS 199/1995RQS1991995REQUER NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA COMPARECER PERANTE O PLENARIO DO SENADO FEDERAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTO A CASA ACERCA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DA CAMARA NR. 02, DE 1995, QUE 'DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. 1995-02-22SimNão1179133038223PEC 17/2014PEC172014Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT2014-05-28Não1297985372746RQS 465/2017RQS4652017Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre os motivos que levaram à suspensão do edital RDC ELETRÔNICO Nº 148/2017 - UASG 393016, para execução das obras de duplicação da BR-316/PA.2017-06-27SimNão1300055389562PLS 222/2017PLS2222017Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.2017-06-28SimNão1359867734162PL 1790/2019PL17902019Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.2019-03-27SimNão1368887755676RQS 432/2019RQS4322019Informações ao Ministro de Estado da Cidadania.2019-05-09SimNão1426497928249RQS 798/2020RQS7982020Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as providências que estão sendo tomadas para combater o desmatamento na Amazônia.2020-06-19SimNão1477568053497RQS 1210/2021RQS12102021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-23SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1477508053386RQS 1205/2021RQS12052021Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 883/2021.2021-03-23SimNão1481848064493PL 1536/2021PL15362021Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.2021-04-26Não1496048130859PL 3006/2021PL30062021Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.2021-08-27SimNão1498998142248RQS 2059/2021RQS20592021Retirada do PL nº 3914/2020 da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/09/2021.2021-09-22SimNão1507938165577RQS 2247/2021RQS22472021Retirada de tramitação do RQS nº 2245/2021.2021-11-12SimNão1550258313529PL 2722/2022PL27222022Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de estender até 2024 o prazo das aplicações do FGTS em operações de crédito que especifica.2022-11-04SimNão1552748322495PEC 33/2022PEC332022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2022-11-24Não1562228384897PL 1138/2023PL11382023Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.2023-03-14SimNão1565628383658RQS 252/2023RQS2522023Desarquivamento do PLC nº 80/2018.2023-03-13Não1566548407113PL 1566/2023PL15662023Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos.2023-03-31SimNão1598558536676REQ 482/2023 - CDIRREQ4822023Requer licença para atividade política.2023-09-11SimNão1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1614448598878REQ 700/2023 - CDIRREQ7002023Requer licença para atividade política no dia 22 de novembro de 2023.2023-12-05SimNão1615058601629PL 5927/2023PL59272023Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.2023-12-07SimNão1704548912378PL 4552/2025PL45522025Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.2025-09-12SimNão1706018919915PL 4742/2025PL47422025Institui o Programa Nacional Produtor de Água.2025-09-24SimNão1655578730483PL 3707/2024PL37072024Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.2024-09-25SimNão1741549047941PL 2397/2026PL23972026Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.2026-05-14SimNão1752519087854PL 4751/2026PL47512026Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.2026-07-22SimNão1194121477016RQS 1007/2014RQS10072014Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre o reestudo do edital do processo de concessão à iniciativa privada da Ferrovia Norte-Sul, no trecho ferroviário federal que liga Açailândia no Maranhão, ao Porto de Vila do Conde em Barcarena no Pará, a partir do modelo de concessão previsto para as ferrovias dentro do Programa de Investimento em Logística (PIL).2014-12-10SimNão1231521397418PEC 121/2015PEC1212015Altera o §1º, do art. 128, da Constituição Federal, para instituir a formação de lista tríplice, mediante eleição, dentre os integrantes de carreira do Ministério Público da União, para o cargo de Procurador-Geral da República.2015-09-15Não1223571398178PEC 100/2015PEC1002015Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.2015-07-14Não1222181398530PEC 94/2015PEC942015Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.2015-07-08Não1184061404027PEC 27/2014PEC272014Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014.2014-08-05Não1065201408649PEC 41/2012PEC412012Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição".2012-07-11Não1045671409501PEC 12/2012PEC122012Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.2012-03-14Não1126241500256RQS 407/2013RQS4072013Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pedido de informações, no sentido de se obter esclarecimentos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre o Fundo Amazônia.2013-05-08SimNão1223243036928PEC 99/2015PEC992015Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.2015-07-14Não1209153037327PEC 51/2015PEC512015Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.2015-04-28Não1385027797672PL 4855/2019PL48552019Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.2019-09-03SimNão1400817849279PEC 212/2019PEC2122019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.2019-12-04SimNão1420947919276PL 2864/2020PL28642020Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a contratação de agentes da área da saúde e o repasse de recursos durante a vigência de estado de calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus (covid-19).2020-05-25SimNão1439437968681RQS 1756/2020RQS17562020Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.2020-08-11SimNão1441707972038RQS 1951/2020RQS19512020Adição de assinatura à PEC nº 31/2020.2020-08-18SimNão1485778084389RQS 1582/2021RQS15822021Inclusão em Ordem do Dia do PL nº 2564/2020.2021-05-25SimNão1500878147525PL 3397/2021PL33972021Torna obrigatória a instalação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica nas Universidades Públicas Federais.2021-10-01SimNão1508978169113PL 4116/2021PL41162021Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.2021-11-22SimNão1510088172087PLP 199/2021PLP1992021Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.2021-11-26SimNão1529158249600REQ 180/2022 - CDIRREQ1802022Requer licença para atividade política.2022-05-03SimNão1551908319840PLP 143/2022PLP1432022Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.2022-11-22SimNão1567998411946PL 1770/2023PL17702023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.2023-04-11SimNão1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1604288564199PL 4921/2023PL49212023Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.2023-10-10SimNão1675038800610INS 9/2025INS92025Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, a criação do Observatório Nacional da Agricultura Familiar.2025-03-12SimNão1652458718928PL 3429/2024PL34292024Institui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades.2024-09-03SimNão1685858830542REQ 279/2025 - CDIRREQ2792025Requer licença para atividade política.2025-05-14SimNão1742429050555PEC 11/2026PEC112026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.2026-05-20Não1743239054024PL 2615/2026PL26152026Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências.2026-05-26SimNão474511829481RQS 297/2001RQS2972001Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal e ex-Senador Wilson de Queiroz Campos, bem como apresentação de condolências à família, ao Estado de Pernambuco e à Assembléia Legislativa.2001-06-05SimSim1218571469106RQS 697/2015RQS6972015Requerem, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Antônio Paes de Andrade.2015-06-17Não1237431396861PEC 135/2015PEC1352015Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.2015-10-21Não1231561397367PEC 122/2015PEC1222015Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2015-09-15Não1224291397960PEC 105/2015PEC1052015Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para determinar que a arguição para a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra em sessão aberta.2015-07-16Não1224001398115PEC 102/2015PEC1022015Institui o parlamentarismo e dá outras providências.2015-07-15Não1223321398260PEC 101/2015PEC1012015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2015-07-14Não1213021400368PEC 56/2015PEC562015Estabelece a coincidência de eleições a partir do ano de 2024, reduz de oito para seis anos o mandato de senador, estabelece o mandato de seis anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.2015-05-19Não1239783036170PEC 144/2015PEC1442015Altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.2015-11-10Não1252493178280RQS 208/2016RQS2082016Requer, nos termos do Artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Dr. LUIZ AUGUSTO NAVARRO DE BRITTO FILHO, requerimento de informações a respeito dos fatos que envolvem a construção, na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, do projeto de engenharia denominado BRT – BUS RAPID TRANSIT.2016-03-21SimNão1302346069343RQS 603/2017RQS6032017Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre o Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Arquipélago do Marajó.2017-08-02SimNão1310847215069PLS 371/2017PLS3712017Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a possibilidade de a maioria do conjunto de deputados federais e senadores eleitos pelo Estado que enfrenta situação grave de preservação da ordem pública e de ameaça à incolumidade das pessoas e do patrimônio solicitar diretamente à União a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.2017-10-03SimNão1319587342188PEC 46/2017PEC462017Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.2017-12-13Não1451287992462REQ 221/2020 - CDIRREQ2212020Requer licença para atividade política, nos dias 7 e 10 de outubro.2020-10-14SimNão1450287989681REQ 206/2020 - CDIRREQ2062020Requer licença nos dias 03, 17 e 29 de setembro.2020-10-02SimNão1462098016317RQS 46/2021RQS462021Preferência para votação da MPV nº 998/2020.2021-02-02SimNão1481808064300RQS 1415/2021RQS14152021Voto de repúdio ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pelo trabalho que vem desenvolvendo no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica, pelo desmonte dos principais órgãos de apoio de sua Pasta, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e por suas declarações durante coletiva ocorrida na Cúpula dos Líderes sobre o Clima, realizada nesta semana.2021-04-23SimNão1519688206250PL 414/2022PL4142022Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.2022-02-25SimNão1543098295020REQ 386/2022 - CDIRREQ3862022Requer licença nos dias 6 e 13 de julho.2022-08-08SimNão1556818356737REQ 14/2023 - CDIRREQ142023Requer licença da Sessão do dia 10/01 em virtude de viagem ao exterior.2023-01-10SimNão1580918471992REQ 306/2023 - CDIRREQ3062023Requer licença para atividade política.2023-06-13SimNão1586498491698PL 3467/2023PL34672023Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.2023-07-07SimNão1672948796023PL 592/2025PL5922025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.2025-02-20SimNão1630818646880RQS 245/2024RQS2452024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Defensoria Pública, que se comemora no dia 19 de maio.2024-04-15SimNão1745319061928REQ 26/2026 - CCJREQ262026Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Dr. Leonardo, que “Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.2026-06-10SimNão1743919057130PL 2731/2026PL27312026Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.2026-05-29SimNão1747839069212R.S 6/2026R.S62026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.365/2022.2026-06-19Não410211840029RQS 385/1999RQS3851999Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre os motivos que justificaram a absorção por parte do Banco do Brasil S.A de títulos emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, no montante de R$ 5,7 bilhões, que estavam em poder do BANESPA, e remessa de cópias dos expedientes trocados sobre o assunto entre BANESPA, BANCO DO BRASIL e BANCO CENTRAL DO BRASIL.1999-06-29SimNão1247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-16Não1240671396298PEC 148/2015PEC1482015Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.2015-11-17Não1231591397255PEC 124/2015PEC1242015Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.2015-09-15Não1218831399166PEC 81/2015PEC812015Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.2015-06-19Não1071171408363PEC 44/2012PEC442012Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.2012-08-28Não1213593037218PEC 62/2015PEC622015Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.2015-05-21Não1253743177917RQS 234/2016RQS2342016Requer, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada do Requerimento nº 208, de 2016.2016-03-31SimNão1302296019140RQS 606/2017RQS6062017Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, ELISEU PADILHA, sobre o andamento do Programa Territórios da Cidadania.2017-08-02SimNão1307197162778RQS 722/2017RQS7222017Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre os repasses de recursos financeiros feitos pela União ao Governo do Estado do Pará, no período de 2013 até 2017.2017-09-05SimNão1408227869959REQ 32/2020 - CDIRREQ322020Requer licença para atividade política.2020-02-21SimNão1425757927378PL 3387/2020PL33872020Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-06-17SimNão1474308047714REQ 43/2021 - CDIRREQ432021Requer licença nos dias 10 de fevereiro e 9 de março.2021-03-12SimNão1487898091260REQ 163/2021 - CDIRREQ1632021Requer licença nos dias 11 e 25 de maio.2021-06-11SimNão1491448097465RQS 1793/2021RQS17932021Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.2021-06-28Não1500838147418REQ 350/2021 - CDIRREQ3502021Requer licença para atividade política.2021-10-01SimNão1502448150751RQS 2158/2021RQS21582021Voto de repúdio ao Ministro da Economia pelo remanejamento de seiscentos milhões de reais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para outros sete ministérios.2021-10-13SimNão1531798259607PL 1322/2022PL13222022Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências.2022-05-20SimNão1544988298084RQS 612/2022RQS6122022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre as providências que estão sendo tomadas para impedir o avanço da varíola dos macacos no Brasil.2022-08-17SimNão1568118412360REQ 150/2023 - CDIRREQ1502023Requer licença no dia 22 março.2023-04-11SimNão1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1656298733416RQS 674/2024RQS6742024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2024-10-07Não1633078655296REQ 288/2024 - CDIRREQ2882024Requer licença para atividade política.2024-05-06SimNão1742539051455RQS 393/2026RQS3932026Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2.736/2021.2026-05-20SimNão1733689022442PL 1452/2026PL14522026Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.2026-03-27SimNão1747779069067PL 3219/2026PL32192026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.2026-06-18SimNão1734249025482PL 1565/2026PL15652026Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.2026-03-31SimNão1150341491822RQS 1255/2013RQS12552013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar o assassinato de jovens negros no Brasil.2013-10-25Não1136451495900RQS 793/2013RQS7932013Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e § 7º do artigo 4º do Ato da Mesa nº 1 de 2001, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o projeto de reformulação dos órgãos responsáveis pelas obras públicas em rodovias, ferrovias e hidrovias.2013-07-09SimNão1219941399048PEC 83/2015PEC832015Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.2015-06-25Não1207751400580PEC 50/2015PEC502015Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.2015-04-16Não1280234984857PEC 1/2017PEC12017Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.2017-02-08Não1297975372720RQS 467/2017RQS4672017Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre as obras para a retirada do Pedral do Lourenço, no Estado do Pará, objeto do edital 449/2015.2017-06-27SimNão1316957301603PEC 39/2017PEC392017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.2017-11-22Não1374717774325PEC 102/2019PEC1022019Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado2019-06-27Não1435307959864RQS 1484/2020RQS14842020Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal.2020-07-16SimNão1435957961406PLP 191/2020PLP1912020Define carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da Constituição.2020-07-21SimNão1460768010377REQ 297/2020 - CDIRREQ2972020Requer licença de 8 a 10 de dezembro.2020-12-18SimNão1498218139157REQ 303/2021 - CDIRREQ3032021Requer licença no mês de agosto.2021-09-15SimNão1507888165517RQS 2246/2021RQS22462021Informações ao Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre o Programa Floresta+.2021-11-12SimNão1511358177488PL 4304/2021PL43042021Institui o Programa Pedagógico de Cooperação – Propeco.2021-12-06SimNão1512908183002PDL 1123/2021PDL11232021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.2021-12-14Não1529168249646PL 1103/2022PL11032022Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.2022-05-03SimNão1528398246227RQS 292/2022RQS2922022Oitiva a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2633/2020 (que tramita com o PL nº 510/2021).2022-04-26Não1540558287499PL 1952/2022PL19522022Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.2022-07-08SimNão1563188387529RQS 200/2023RQS2002023Retirada de tramitação do PL nº 502/2023.2023-03-16SimNão1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17Não1570158419518RQS 343/2023RQS3432023Realização de Sessão Especial no dia 05/06/2023, para homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente.2023-04-20Não1580488470805PL 2986/2023PL29862023Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.2023-06-12SimNão1683558823761REQ 216/2025 - CDIRREQ2162025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-30SimNão1693268855517REQ 414/2025 - CDIRREQ4142025Requer licença, conforme requerimento em anexo.2025-06-26SimNão1624188631219PL 623/2024PL6232024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.2024-03-07SimNão1723368984235REQ 3/2026 - CDIRREQ32026Requer licença para atividade política.2026-01-05SimNão386081869025RQS 670/1996RQS6701996REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONVOCADO O MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA COMPARECER PERANTE O PLENARIO DO SENADO FEDERAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTO A CASA ACERCA DO PAPEL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO AMBITO DAS ATIVIDADES TRADICIONALMENTE EXERCIDAS PELO SETOR PUBLICO, BEM COMO, DAS CONDIÇÕES DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL. 1996-07-10SimNão1261551455306RQS 450/2016RQS4502016Requer, nos termos do art. 154, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão temática, com a presença do Sr. Ministro da Fazenda, com vistas a debater os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos e a criação de novos cargos públicos na Administração Pública Federal. 2016-06-15Não1142821493476RQS 1036/2013RQS10362013Requer, nos termos do art. 50 , § 2º, da Constituição Federal, combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do edital de concessão do processo de concessão à iniciativa privada do trecho rodoviário federal que liga Açailândia, no Maranhão, ao Porto de Vila do Conde, em Barcarena no Pará.2013-09-05SimNão466481447883SIN 1/2001SIN12001Encaminha à Corregedoria do Senado Federal o inteiro teor de notícias publicadas na revista IstoÉ, a respeito de suposta existência de vulnerabilidade no sistema de votação eletrônica do Plenário desta Casa, para os procedimentos necessários decorrentes da competência atribuída à Corregedoria, nos termos dos incisos I e IV do art. 2º e do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 17, de 1993. (Volume - XVII) 2001-03-09SimNão1248321395563PEC 5/2016PEC52016Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.2016-02-17Não1224141398011PEC 104/2015PEC1042015Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.2015-07-16Não1125991500395RQS 400/2013RQS4002013Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do Projeto Executivo básico do derrocamento do chamado Pedral do Lourenço, na região que fica à montante das Eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, obra da hidrovia do Tocantins, contratada pela Empresa Vale do Rio Doce.2013-05-08SimNão1124271500793RQS 362/2013RQS3622013Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, referentes a valores e execução do Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Arquipélago do Marajó pelos órgãos federais do Grupo Executivo Ministerial - GEI, criado pelo Decreto Presidencial de 26 de julho de 2006.2013-04-24SimNão1052383042338PEC 21/2012PEC212012Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.2012-04-25Não1220703189747RQS 751/2015RQS7512015Requer que a comissão criada pelo Requerimento nº 616, de 2015, seja composta por 11 membros titulares e 7 suplentes.2015-07-01Não1304077950285RQS 647/2017RQS6472017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).2017-08-09Não1314957951224RQS 969/2017RQS9692017Requer aditamento ao Requerimento nº 375, de 2017, que cria a CPI/BNDS, bem como ao Plano de Trabalho aprovado pela Comissão, para incluir, no escopo de abrangência desta, a investigação sobre eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à administração pública.2017-11-07Não1330967386070PLS 215/2018PLS2152018Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.2018-05-02SimNão1362767740777RQS 274/2019RQS2742019Informações ao Ministro de Estado de Infraestrutura.2019-04-09SimNão1368897755678RQS 433/2019RQS4332019Informações ao Ministro de Estado da Educação.2019-05-09SimNão1467388025292PEC 2/2021PEC22021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.2021-02-10Não1480358060272REQ 70/2021 - CDIRREQ702021Requer licença no dia 30 de março de 2021.2021-04-09SimNão1499018142258RQS 2061/2021RQS20612021Audiência da CAS para o PL nº 3914/2020.2021-09-22SimNão1533498265603RQS 396/2022RQS3962022Voto de repúdio ao Ministro da Economia.2022-05-31SimNão1542288292472RQS 574/2022RQS5742022Voto de censura ao Ministro da Economia pelo anúncio do novo corte de R$6,73 bilhões no Orçamento de 2022, que recairão na Saúde e na Educação.2022-07-27SimNão1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01Não1560438379468PL 933/2023PL9332023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.2023-03-07SimNão1678548809793REQ 109/2025 - CDIRREQ1092025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-01SimNão1697268874149REQ 465/2025 - CDIRREQ4652025Requer licença para atividade política.2025-08-05SimNão1648418703120PL 3024/2024PL30242024Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.2024-08-01SimNão1661858751526PL 4449/2024PL44492024Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.2024-11-19SimNão1731849015912PL 1297/2026PL12972026Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.2026-03-19SimNão1729529005511RQS 159/2026RQS1592026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).2026-03-09Não1748959073929PL 3318/2026PL33182026Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.2026-06-26SimNão1751279083515PL 3645/2026PL36452026Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.2026-07-10SimNão1613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-28SimNão1552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-28Não1207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15Não1213531400095PEC 61/2015PEC612015Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.2015-05-21Não