20/08/2026 20:58:04 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 285Marcio Bittar1357967730392PLP 71/2019PLP712019Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.2019-03-19SimNão1358287731012REQ 7/2019 - CMAREQ72019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a preservação ambiental por produtores rurais, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Evaristo de Miranda, pesquisador da EMBRAPA; Deputado Alceu Moreira, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária; e Sr. João Martins da Silva Junior, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil2019-03-20SimNão1368057753209RQS 417/2019RQS4172019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 29 a 31 de maio do corrente.2019-05-15SimNão1385037797678RQS 750/2019RQS7502019Voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Paralímpico do Brasil.2019-09-03Não1402767857500R.S 19/2019R.S192019Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-12-18Não1424297925040RQS 653/2020RQS6532020Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.2020-06-09SimNão1419807916284PEC 16/2020PEC162020Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.2020-05-18Não1474118047385REQ 40/2021 - CDIRREQ402021Requer licença atividade política em 11-03-20212021-03-11SimNão1485098081360REQ 122/2021 - CDIRREQ1222021Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar.2021-05-19SimNão1496588132246REQ 273/2021 - CDIRREQ2732021Licença Atividade Política no Acre em 31-08-20212021-08-31SimNão1513048183944REQ 570/2021 - CDIRREQ5702021Requerimento de licença nos termos do Art 43,I2021-12-15SimNão1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1563638391452REQ 16/2023 - CMAREQ162023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 04/2023 – CMA, com o intuito de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”, sejam incluídos os convidados que relaciona.2023-03-20Não1560448379545REQ 49/2023 - CDIRREQ492023Requer licença para o desempenho de missão política de interesse parlamentar no meu Estado.2023-03-07SimNão1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1565548401350REQ 19/2023 - CMAREQ192023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a preservação ambiental no Brasil, especialmente na Amazônia, e o interesse internacional nas riquezas brasileiras, com a presença do Senhor Aldo Rebelo, Autor do Livro "o Quinto Movimento".2023-03-29SimNão1572998444545PL 2405/2023PL24052023Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.2023-05-08SimNão1585518488324PL 3338/2023PL33382023Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.2023-07-03SimNão1590978514177RQS 704/2023RQS7042023Requer a realização de sessão especial para homenagear o município de São Bento, no Estado da Paraíba, conhecido como a "Capital Mundial da Rede".2023-08-10Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08Não1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1706768922892RQS 720/2025RQS7202025Requer a realização de Sessão Especial, no dia 07/10/2025, em memória das vítimas dos ataques terroristas do Hamas contra a população civil de Israel na Faixa de Gaza.2025-09-30Não1696048864467RQS 557/2025RQS5572025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).2025-07-15Não1660848747168R.S 14/2024R.S142024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 49/2015.2024-11-12Não1631038647918RQS 249/2024RQS2492024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Amarilio Ferreira Junior.2024-04-16SimNão1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1721498978350RQS 975/2025RQS9752025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-12-17Não1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1727798997583REQ 35/2026 - CDHREQ352026Requer debater com o biólogo Richard Rasmussen sobre as condições enfrentadas na sua Expedição Transamazônica.2026-02-25SimNão1718998967151RQS 906/2025RQS9062025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.2025-12-02Não1365017745408PEC 58/2019PEC582019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.2019-04-24Não1358657731851REQ 13/2019 - CREREQ132019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos de reformas da previdência social na economia global.2019-03-21SimNão1427727931058RQS 998/2020RQS9982020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-23SimNão1498588140706REQ 27/2021 - CAEREQ272021Requer realização de audiência pública para instruir a tramitação do PL 591/2021.2021-09-17SimNão1552278321379PEC 31/2022PEC312022Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.2022-11-14Não1562728363994RQS 185/2023RQS1852023Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/20202023-02-06Não1565498400921REQ 18/2023 - CMAREQ182023Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Jorge Viana, Presidente da APEX, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as declarações que fez a respeito da suposta relação entre o agronegócio e o desmatamento na Amazônia.2023-03-29SimNão1566468397814RQS 277/2023RQS2772023Desarquivamento do PLS nº 284/2017.2023-03-27Não1578988466435RQS 545/2023RQS5452023Requer inserção em ata de voto de repúdio ao Presidente e Ditador da Venezuela Nicolás Maduro, pelos graves crimes contra os direitos humanos perpetrados contra o povo venezuelano.2023-06-01SimNão1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1671028787553PL 249/2025PL2492025Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.2025-02-04SimNão1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1368967755787PRS 48/2019PRS482019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.2019-05-21Não1391047818540REQ 57/2019 - CREREQ572019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater ambientalismo e geopolítica, especialmente temas relacionados às mudanças climáticas, as disputas comerciais globais e o jogo de poder internacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Stephen Bannon, consultor político, ex-Estrategista-chefe da Casa Branca, foi membro do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos; 2. Sr. Patrick Wood, economista, escritor, autor de diversos livros, entre eles "Tecnocracia: o caminho difícil para a ordem mundial"; 3. Dom Bertrand de Orleans e Bragança, autor do livro "Psicose Ambientalista"; 4. Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Senador Fabiano Contarato; e 5. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles.2019-10-02SimNão1397047833786PEC 188/2019PEC1882019Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.2019-11-05Não1392487822120REQ 61/2019 - CREREQ612019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CRE, seja incluído o seguinte convidado: 1. O Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo - Ministro de Estado das Relações Exteriores.2019-10-09SimNão1402717856184PEC 229/2019PEC2292019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.2019-12-17Não1403107857613PRS 121/2019PRS1212019Estabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.2019-12-17Não1493928121538REQ 243/2021 - CDIRREQ2432021Requer licença em 12-08-20212021-08-12SimNão1549738311799RQS 704/2022RQS7042022Urgência para o PDL 371/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal,.2022-10-25Não1560148366140RQS 116/2023RQS1162023Desarquivamento dos seguintes projetos de lei: Projetos de Lei do Senado nºs 1, 135, 157, 270, 371, 671 e 743 de 2015; Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 52 de 2016; Projetos de Lei do Senado nºs 126, 190, 213, 278 e 304 de 2017; Projetos de Lei do Senado nºs 31, 79, 80, 234, 306, 436, 459 e 473 de 2018.2023-02-09Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1567328410463PL 1677/2023PL16772023Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.2023-04-10SimNão1687308834618PEC 25/2025PEC252025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.2025-05-22Não1683258823040REQ 207/2025 - CDIRREQ2072025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-29SimNão1709768931721PL 5185/2025PL51852025Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.2025-10-15SimNão1700218891373RQS 626/2025RQS6262025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Jornal O Povo.2025-08-25Não1632398653177REQ 276/2024 - CDIRREQ2762024Requer licença para tratamento de saúde no período de 22 de abril a 21 de maio de 2024.2024-04-26SimNão1658518739428PEC 40/2024PEC402024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.2024-10-21SimNão1659088741001RQS 721/2024RQS7212024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".2024-10-24Não1746679065675PEC 14/2026PEC142026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.2026-06-16Não1742199049998REQ 194/2026 - CDIRREQ1942026Requer licença para missão política de interesse parlamentar.2026-05-19SimNão1717508961625REQ 729/2025 - CDIRREQ7292025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-11-26SimNão1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1354167953611RQS 59/2019RQS592019Desarquivamento da PEC 17/2012.2019-02-20Não1353407719655PL 748/2019PL7482019Revoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).2019-02-19SimNão1380007786111PEC 123/2019PEC1232019Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.2019-08-08Não1388677811703PL 5133/2019PL51332019Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.2019-09-05SimNão1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09Não1515508192978R.S 5/2021R.S52021Apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do PLS 172/2014, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.2021-12-16Não1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21Não1594528523843REQ 442/2023 - CDIRREQ4422023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova Iorque, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.2023-08-24SimNão1617558609795PEC 70/2023PEC702023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2023-12-20SimNão1677718807907REQ 19/2025 - CAEREQ192025Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre a gestão atual da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).2025-03-27SimNão1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1677618807439PL 1253/2025PL12532025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.2025-03-26SimNão1698538877733REQ 89/2025 - CDHREQ892025Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6050/2023.2025-08-13SimNão1676068803387REQ 62/2025 - CDIRREQ622025Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar2025-03-18SimNão1688688840468REQ 326/2025 - CDIRREQ3262025Requer licença saúde no período de 27/05 a 03/06/20252025-05-28SimNão1726688992908PEC 2/2026PEC22026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.2026-02-11Não1715258950365PLP 237/2025PLP2372025Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.2025-11-06SimNão1364557744637RQS 310/2019RQS3102019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 29 e 30 de abril do corrente.2019-04-23SimNão1378217781341RQS 625/2019RQS6252019Realização de sessão especial, em 21 de outubro próximo, destinada a homenagear a Sociedade Brasileira de Eubiose - SBE.2019-07-17Não1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14SimNão1391167818807PEC 156/2019PEC1562019Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.2019-10-02Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04Não1438517966219REQ 125/2020 - CDIRREQ1252020Requer licença para sessão do dia 05-08-20202020-08-06SimNão1435267959801REQ 107/2020 - CDIRREQ1072020Requerimento de licença Art. 13 - 16 de julho de 20202020-07-16SimNão1432897955774REQ 93/2020 - CDIRREQ932020Requer licença atividade política2020-07-07SimNão1459988008865REQ 291/2020 - CDIRREQ2912020Requer licença atividade política 15-12-20202020-12-15SimNão1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1486108085428REQ 130/2021 - CDIRREQ1302021Requer licença para os dias 26 e 27 de maio de 20212021-05-26SimNão1487748090854REQ 161/2021 - CDIRREQ1612021Requer licença para atividade política de interesse parlamentar2021-06-11SimNão1496958133142PEC 26/2021PEC262021Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.2021-07-12Não1503568153280REQ 410/2021 - CDIRREQ4102021Requer licença para o desempenho de atividade política2021-10-19SimNão1508248166996REQ 511/2021 - CDIRREQ5112021Licença Atividade Política de Interesse Parlamentar em 16/11/20212021-11-16SimNão1515858195500PEC 1/2022PEC12022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.2022-02-03Não1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1590288511361REQ 401/2023 - CDIRREQ4012023Requer licença para o desempenho de atividade política2023-08-08SimNão1603288558261RQS 874/2023RQS8742023Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 45, de 2023.2023-10-03SimNão1661528750239REQ 696/2024 - CDIRREQ6962024Requerimento de licença Art 13 - viagem Portugal2024-11-18SimNão1683888825059RQS 341/2025RQS3412025Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os descontos não autorizados, incidentes sobre os benefícios percebidos pelos segurados e dependentes da Previdência Social, noticiados pela Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal.2025-05-06SimNão1622848627868PRN 1/2024PRN12024Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.2024-02-29Não1358237730777PEC 20/2019PEC202019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.2019-03-19Não1355517953605RQS 87/2019RQS872019Desarquivamento da PEC 71/2013.2019-02-28Não1360047734540RQS 201/2019RQS2012019Desarquivamento da PEC 63/2013.2019-03-27Não1359047732595RQS 177/2019RQS1772019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013.2019-03-20Não1374277773093REQ 39/2019 - CTFCREQ392019Requer, nos termos do art. 71, IV e VII, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria no Fundo Amazônia, especialmente, nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados no referido fundo, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.2019-06-25SimNão1379807785062RQS 658/2019RQS6582019Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019.2019-08-07Não1381097788356PL 4459/2019PL44592019Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.2019-08-14SimNão1391817819720RQS 864/2019RQS8642019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXVIII Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul e de suas comissões permanentes, em Montevidéu, Uruguai.2019-10-07SimNão1404407860177REQ 3/2020 - CMAREQ32020Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de discutir e analisar a criação do Conselho da Amazônia e as políticas governamentais para a região, com a presença do Exmo. Sr. Hamilton Mourão,Vice-presidente da República.2020-02-03SimNão1409047871500REQ 40/2020 - CDIRREQ402020Requer licença para tratamento de saúde2020-03-04SimNão1489378098097PL 2366/2021PL23662021Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS a outros Municípios do Acre.2021-06-29SimNão1507468163357REQ 494/2021 - CDIRREQ4942021Requer licença atividade política em 10/11/20212021-11-10SimNão1549468311669RQS 701/2022RQS7012022Voto de repúdio à censura imposta à jovem Pan, Revista Oeste e ao Brasil Paralelo2022-10-25Não1557868364267PL 316/2023PL3162023Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.2023-02-07SimNão1560168366627RQS 117/2023RQS1172023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.2023-02-09Não1559918370563RQS 102/2023RQS1022023Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.2023-02-17Não1563628391423REQ 15/2023 - CMAREQ152023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 03/2023 – CMA, com o intuito de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais”, sejam incluídos os convidados que relaciona.2023-03-20Não1578958466340PEC 28/2023PEC282023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.2023-02-28Não1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1574628451748RQS 481/2023RQS4812023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.2023-05-17SimNão1614948600341PEC 67/2023PEC672023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.2023-12-06Não1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1629788644146PEC 12/2024PEC122024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.2024-04-09Não1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24Não1698728878168RQS 606/2025RQS6062025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 46 anos de regulamentação da profissão de biólogo.2025-08-13Não1677638807447PL 1255/2025PL12552025Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.2025-03-26SimNão1671778791811RQS 80/2025RQS802025Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.2025-02-11Não1673238796486PEC 6/2025PEC62025Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.2025-02-21Não1735249028372RQS 276/2026RQS2762026Requer a realização de Sessão Especial destinada à conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM).2026-04-07Não1353087719233REQ 7/2019 - CEREQ72019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o sistema de avaliação da educação brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcus Vinicius Rodrigues, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Sra. Tania Leme de Almeida, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação; Sr. Mauro Rabelo, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação.2019-02-19SimSim1351557717123PEC 3/2019PEC32019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.2019-02-12SimNão1351667717321PL 651/2019PL6512019Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.2019-02-12SimNão1360517798588RQS 218/2019RQS2182019Desarquivamento do PLC 30/2014.2019-03-28Não1358637731837REQ 12/2019 - CREREQ122019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.2019-03-21SimNão1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1384367796222REQ 55/2019 - CREREQ552019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater o Desmatamento Ilegal Zero. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério das Relações Exteriores – MRE; 2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; 3. Ministério do Meio Ambiente – MMA; e 4. Fundação Nacional do Índio – FUNAI.2019-08-30SimNão1388947813539PEC 143/2019PEC1432019Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.2019-09-18Não1392737822487PEC 166/2019PEC1662019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.2019-10-09Não1425347924915RQS 731/2020RQS7312020Realização de Sessão Especial em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho.2020-06-09Não1491638108774RQS 1794/2021RQS17942021Voto de Congratulações à República do Peru pelo bicentenário de sua independência.2021-07-16SimNão1490538103405REQ 197/2021 - CDIRREQ1972021Requer licença em 07-07-20212021-07-07SimNão1497518135850REQ 284/2021 - CDIRREQ2842021Requer licença atividade política em 25-08-20212021-09-09SimNão1527088237485RQS 264/2022RQS2642022Prorrogação da CPI da Chapecoense por prazo de 90 dias.2022-04-05Não1533438265442REQ 240/2022 - CDIRREQ2402022Requer licença médica no dia 31/05/20222022-05-31SimNão1533448265445REQ 241/2022 - CDIRREQ2412022Requer Licença para tratar de Interesse Particular por 120 dias.2022-05-31SimNão1562738386303PEC 4/2023PEC42023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.2022-07-07Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1679138811569RQS 249/2025RQS2492025Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.2025-04-03Não1668398778621REQ 747/2024 - CDIRREQ7472024Requer licença para missão política de interesse parlamentar2024-12-18SimNão1644098691522REQ 465/2024 - CDIRREQ4652024Requerimento de licença - Art.132024-07-03SimNão1675348801504RQS 174/2025RQS1742025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).2025-03-13Não1655118718704RQS 654/2024RQS6542024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.2024-09-03Não1351717717402PL 650/2019PL6502019Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.2019-02-12SimNão1351677717327PL 648/2019PL6482019Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.2019-02-12SimNão1390827818061RQS 844/2019RQS8442019Destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT disposto no art. 2º da PEC 6/2019.2019-10-01SimNão1406707865573REQ 14/2020 - CDIRREQ142020Requerimento de Licença para atividade política 11-02-20202020-02-12SimNão1444847978873REQ 157/2020 - CDIRREQ1572020Requerimento de licença Art. 132020-09-02SimNão1468208026511REQ 13/2021 - CDIRREQ132021Requer licença para exercício de missão política de interesse parlamentar2021-02-24SimNão1490718104463REQ 202/2021 - CDIRREQ2022021Requer licença em 08-07-20212021-07-08SimNão1490398102229PL 2454/2021PL24542021Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.2021-07-06SimNão1504538156218PL 3735/2021PL37352021Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Wanderley Dantas” a ponte sobre o rio Madeira, localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia.2021-10-26SimNão1505128157559REQ 439/2021 - CDIRREQ4392021Requer licença missão política de interesse parlamentar no dia 27/10/2021.2021-10-27SimNão1528798245853RQS 301/2022RQS3012022Convite ao Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a comparecer ao Plenário do Senado Federal a fim de esclarecer eventuais manifestações de cunho político, de modo a elucidar fatos e evitar o conflito entre os Poderes.2022-04-26Não1556108254533R.S 3/2022R.S32022RQS Recurso Plenário PL 581-20192022-05-03Não1547888307075REQ 439/2022 - CDIRREQ4392022Licença saúde (art. 43, I) de 20 dias, do Sen. Márcio Bittar.2022-09-26SimSim1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1589288503443REQ 1/2023 - CCDDREQ12023Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades.2023-08-03Não1605078566122PL 4991/2023PL49912023Reconhece o Hamas como grupo terrorista.2023-10-16SimNão1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1619428617172PEC 1/2024PEC12024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.2024-02-06Não1630438646008PEC 13/2024PEC132024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.2024-04-11Não1671008787521PRS 2/2025PRS22025Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.2025-02-04Não1686868833301REQ 8/2025 - CCJREQ82025Requer a realização de Audiência Pública na CCJ para instruir o PL 714/20232025-05-21SimNão1697218874066RQS 585/2025RQS5852025Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2169/2019 com o Projeto de Lei nº 2953/2023.2025-08-05SimNão1672128791964RQS 92/2025RQS922025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-02-11Não1698178876820RQS 594/2025RQS5942025Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.2025-08-12SimNão1656658734183REQ 627/2024 - CDIRREQ6272024Requer licença para missão política de interesse parlamentar.2024-10-08SimNão1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1738029038492PEC 6/2026PEC62026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.2026-04-29Não1729129003891REQ 1/2026 - CSPREQ12026Requer, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco)membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligência oficial e visita in loco à chamada instalação denominada “Estação Terrestre de Tucano”, localizada em Salvador/BA, e ao “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, na Serra do Urubu, na Paraíba.2026-03-04SimNão1351637717281PEC 4/2019PEC42019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.2019-02-12SimNão1378957782926PL 4234/2019PL42342019Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.2019-08-06SimNão1381537787977RQS 690/2019RQS6902019Retirada do PL nº 2362, de 2019.2019-08-14Não1385327798162REQ 27/2019 - CRAREQ272019Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de conhecer e debater as dificuldades das comunidades nativas para produzir e se sustentar. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. José Maria Pimentel Maia, extrativista da Reserva Chico Mendes; 2. Sr. Jonas Marcolino, Tuxaua da comunidade do Contão; 3. Sr. Arnaldo Zunizakae, agricultor indígena do Povo Paresi; 4. Sr. Ronaldo Zokezomaiake, agricultor indígena do Povo Paresi; e 5. Sr. João Carlos Vieira, indígena Terena.2019-09-04SimNão1393187823998REQ 56/2019 - CTFCREQ562019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a suspensão das ações publicitárias de divulgação do pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como, a normativa referente à publicidade oficial. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Vital do Rêgo Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União; 2. Sr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; 3. Sr. Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e 4. Sr. Fabio Wajngarten, Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República.2019-10-15SimSim1397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-05Não1402407854831PEC 228/2019PEC2282019Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.2019-12-16Não1450237989488PEC 37/2020PEC372020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.2020-08-06Não1445857980309PEC 33/2020PEC332020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2020-09-03Não1499438143433REQ 32/2021 - CAEREQ322021Requer o aditamento dos RQE 26/2021 para incluir convidado em audiência pública.2021-09-23SimNão1501128147778REQ 360/2021 - CDIRREQ3602021Requer licença em 23/09/20212021-10-04SimNão1552058320349REQ 542/2022 - CDIRREQ5422022Requer licença para desempenhar atividade política de interesse parlamentar em 23/11/2022.2022-11-23SimNão1564568395031RQS 220/2023RQS2202023Realização de Sessão Especial destinada a comemorar o aniversário do estado do Acre.2023-03-23Não1600318543466RQS 813/2023RQS8132023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE, bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo.2023-09-18Não1673938797861RQS 135/2025RQS1352025Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) em projetos de cooperação no Brasil envolvendo entes privados e públicos, requerendo, ainda, cópia de eventual documentação produzida a esse respeito, desde 2012, pela Embaixada do Brasil em Washington.2025-02-27SimNão1673908797835RQS 133/2025RQS1332025Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre iniciativas de cooperação internacional entre a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e órgãos públicos brasileiros.2025-02-27SimNão1659618743101PEC 41/2024PEC412024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.2024-10-30Não1652528719180PEC 32/2024PEC322024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.2024-09-04Não1636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-15Não1677628807443PL 1254/2025PL12542025Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.2025-03-26SimNão1621408624231RQS 91/2024RQS912024Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo judeu em face das declarações distorcidas e cruéis do Presidente Lula.2024-02-22Não1700528893015RQS 632/2025RQS6322025Requer voto de repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo discurso proferido na cidade de Sorocaba/SP, no dia 21 de agosto de 2025.2025-08-26Não1684318826041PL 2159/2025PL21592025Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”2025-05-07Não1728378999929PL 845/2026PL8452026Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.2026-03-02SimNão1355227723250REQ 8/2019 - CREREQ82019Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acompanhar a situação na Venezuela.2019-02-28SimSim1358297731077REQ 16/2019 - CEREQ162019Requer, nos termos do art. 93, II do RISF, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a erradicação do analfabetismo escolar com os seguintes convidados: Sr. Carlos Nadalim, Secretário de Alfabetização do Ministério da Educação; Sr. João Batista Araujo e Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto; e Sr. Fernando Capovilla, professor do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo.2019-03-20SimNão1364527953878RQS 325/2019RQS3252019Retirada do PL 1551/2019.2019-04-16SimNão1362307739923RQS 261/2019RQS2612019Desarquivamento dos PLC 116/2014 e PLC 52/2013.2019-04-03Não1381057788030REQ 53/2019 - CREREQ532019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o relacionamento bilateral com o Peru e medidas para impulsionar o adensamento dessa relação.2019-08-14SimNão1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1433407956988REQ 95/2020 - CDIRREQ952020Requerimento de licença Art 13 - 09 de julho2020-07-09SimNão1456528002873REQ 262/2020 - CDIRREQ2622020Licença Atividade Política em 02-12-20202020-12-02SimNão1504548156276RQS 2185/2021RQS21852021Adiamento da discussão do PDL nº 826/2021 para que seja ouvida a CI.2021-10-26Não1566258387637RQS 267/2023RQS2672023Desarquivamento do PLC 159/20172023-03-16Não1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1671818792757PEC 4/2025PEC42025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.2025-02-11Não1709468930998RQS 769/2025RQS7692025Requer voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1673278796560PEC 7/2025PEC72025Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.2025-02-24Não1727878991436PFS 1/2026PFS12026Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes para sua ocorrência, inclusive de eventuais omissões de responsabilidade de agentes da Administração Pública, direta ou indireta - em especial de dirigentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - e de administradores de instituições financeiras controladas pelo Poder Público, de qualquer nível, e de fundos de previdência, públicos ou privados.2026-02-06SimNão1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1741169025041PFS 2/2026PFS22026Proposta de Fiscalização e Controle - Fraudes no pagamento de benefícios previdenciários e na concessão de crédito consignado - INSS2026-03-31SimNão1728308999790PEC 4/2026PEC42026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.2026-03-02Não1358017730418PL 1553/2019PL15532019Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.2019-03-19SimNão1357997730414PL 1551/2019PL15512019Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.2019-03-19SimNão1359737733746PEC 31/2019PEC312019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.2019-03-26Não1363147741617REQ 20/2019 - CREREQ202019Requeiro, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 (três) membros titulares para, no prazo de 90 (noventa) dias, participar de missão oficial no Peru, visitando o Congresso Nacional daquele país, participando de reunião com sociedades empresárias e de encontro com autoridades governamentais peruanas.2019-04-11SimNão1364327744198RQS 315/2019RQS3152019Realização de sessão especial, em 13 de maio de 2019, a homenagear o codificador do espiritismo Allan Kardec.2019-04-23Não1369387757038PEC 84/2019PEC842019Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.2019-05-23Não1438027965641RQS 1641/2020RQS16412020Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.2020-08-05Não1454868000362REQ 246/2020 - CDIRREQ2462020Requer licença atividade política em Brasília no dia 19-11-20202020-11-19SimNão1498578140698REQ 26/2021 - CAEREQ262021Requer realização de audiência pública para instruir a tramitação do PL 591/2021.2021-09-17SimNão1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1560858381025REQ 2/2023 - CMAREQ22023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a política ambiental do Governo Federal.2023-03-08SimNão1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1615218602412RQS 1092/2023RQS10922023Requer voto de repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelas afirmações proferidas durante sua participação na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 28), ao equiparar o Congresso Nacional a uma "raposa cuidando do galinheiro".2023-12-11Não1686208831497REQ 289/2025 - CDIRREQ2892025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do XIII Fórum de Lisboa, em Lisboa, Portugal.2025-05-16SimNão1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1673308796588RQS 117/2025RQS1172025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Aracaju.2025-02-24Não1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1358177730684PEC 16/2019PEC162019Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.2019-03-19Não1358517731585PEC 22/2019PEC222019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.2019-03-20Não1369477757196R.S 6/2019R.S62019Requer apreciação da matéria pelo plenário.2019-05-23SimNão1369617757634RQS 449/2019RQS4492019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de visitar o Parlamento Peruano e a Presidência daquele país, em Lima, Peru.2019-05-27SimNão1377007778564RQS 593/2019RQS5932019Realização de sessão especial, em 11 de setembro próximo, destinada a celebrar os 76 anos da criação do Território Federal do Amapá.2019-07-09Não1375327775664PEC 104/2019PEC1042019Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.2019-07-02Não1480108059659REQ 65/2021 - CDIRREQ652021Requer licença política de interesse parlamentar em 07-04-20212021-04-08SimNão1489888100577REQ 186/2021 - CDIRREQ1862021Requer atividade política de interesse parlamentar2021-07-01SimNão1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1566848408511RQS 286/2023RQS2862023Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.2023-04-04Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1568008412020REQ 29/2023 - CMAREQ292023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o alarmismo ambiental, política energética eficiente e alternativas para o desenvolvimento sustentável, com o Senhor Michael Shellenberger, autor do livro "Apocalypse Never: por que o alarmismo ambiental prejudica a todos".2023-04-11SimNão1572648442403REQ 217/2023 - CDIRREQ2172023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Marrakesh, Marrocos, com ônus para o Senado Federal.2023-05-04SimNão1580078469743RQS 556/2023RQS5562023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2903/2023.2023-06-06Não1597888534176RQS 786/2023RQS7862023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.2023-09-06Não1613738596918RQS 1080/2023RQS10802023Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.2023-11-30Não1615818604111RQS 1106/2023RQS11062023Requer voto de Repúdio ao Presidente Lula, pelas afirmações proferidas durante sua participação na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 28).2023-12-13Não1680818816514REQ 31/2025 - CAEREQ312025Requer Audiência Pública na CAE para debater a situação dos Correios2025-04-10SimNão1686248831556REQ 43/2025 - CAEREQ432025Requer a retirada de tramitação do REQ 31/2025 - CAE.2025-05-16SimNão1699598884549REQ 495/2025 - CDIRREQ4952025Requer licença para o desempenho de missão política de interesse parlamentar no período de 19 a 20 de agosto de 2025.2025-08-19SimNão1709758931711PL 5184/2025PL51842025Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.2025-10-15SimNão1655678730961PEC 36/2024PEC362024Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.2024-09-26Não1715248950357PL 5722/2025PL57222025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.2025-11-06SimNão1730549011019REQ 47/2026 - CDHREQ472026Requer a inclusão de Convidados - Audiência Pública para debater o PL 452/2025 (Proíbe cotas em residência médica)2026-03-13SimNão1742579051845REQ 202/2026 - CDIRREQ2022026Requer licença para missão política de interesse parlamentar2026-05-21SimNão1726828993602REQ 16/2026 - CDIRREQ162026Requerimento de licença Art 13 e comunicado de Viagem ao exterior ( Portugal ).2026-02-12SimNão1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28Não1355467723942RQS 89/2019RQS892019Desarquivamento do PLS 609/2015-Complementar.2019-02-27Não1435197959242RQS 1475/2020RQS14752020Convite ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para comparecer à sessão remota, por meio de videoconferência, para debater suas propostas e os planos para a educação de nosso país, e possibilitar aos senadores a apresentação das propostas que tramitam no Senado.2020-07-16Não1449187987483RQS 2432/2020RQS24322020Adição de assinatura à PEC nº 37/2020.2020-09-24SimNão1485918084682REQ 127/2021 - CDIRREQ1272021Requer licença em 25-05-20212021-05-25SimNão1527158242831PEC 10/2022PEC102022Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.2022-03-30Não1567798411225REQ 28/2023 - CMAREQ282023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de conhecer a experiência do Estado do Amapá com a concessão de serviços de saneamento básico. Propõe convite ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e Desenvolvimento Regional e Ex-Governador do Amapá.2023-04-10SimNão1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1574908452710REQ 244/2023 - CDIRREQ2442023Requer licença para o desempenho de atividade política em 17/05/20232023-05-18SimNão1601458511440PET 11/2023PET112023Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal.2023-08-08Não1607718576724RQS 968/2023RQS9682023Requer inserção em ata de voto de repúdio à Secretária Nacional de Planejamento e Finanças do Partido dos Trabalhadores, nomeada para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, pelas mensagens publicadas em rede social alegando que Israel é "uma vergonha para humanidade" e não merece ser Estado.2023-11-01Não1613708596566REQ 694/2023 - CDIRREQ6942023Requer licença a fim de realizar diligência externa da CPI das ONGs, com o objetivo de verificar a interferência de organizações não governamentais na expulsão de cidadãos da Terra Indígena Apyterewa.2023-11-30SimNão1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1682038820809REQ 187/2025 - CDIRREQ1872025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-23SimNão1711788936885PL 5351/2025PL53512025Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.2025-10-22SimNão1696188865234RQS 562/2025RQS5622025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos da fundação do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM).2025-07-16Não1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1746589065373REQ 257/2026 - CDIRREQ2572026Requerimento de licença paternidade.2026-06-16SimNão1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1357197728643PEC 15/2019PEC152019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.2019-03-14Não1353887720649RQS 57/2019RQS572019Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo.2019-02-20Não1358217730760PDL 69/2019PDL692019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.2019-03-19Não1388967813573PEC 144/2019PEC1442019Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.2019-09-18Não1397037833783PEC 187/2019PEC1872019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.2019-11-05Não1447307984279REQ 179/2020 - CDIRREQ1792020Requer Licença Atividade Política em 17-092020-09-17SimNão1486938088293RQS 1628/2021RQS16282021Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.2021-06-08Não1512118179009R.S 4/2021R.S42021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2016.2021-12-08Não1552498321868RQS 759/2022RQS7592022Suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.2022-11-29Não1562548385554RQS 175/2023RQS1752023Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 5624/2019.2023-03-15SimNão1560928372937RQS 136/2023RQS1362023Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”2023-02-28Não1574578451559REQ 42/2023 - CMAREQ422023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a retomada do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM, com os convidados que apresenta.2023-05-16Não1588788501642RQS 684/2023RQS6842023Requer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 135/2020.2023-08-01SimNão1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1671018787543RQS 30/2025RQS302025Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o contrato entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a empresa R7 Facilities, objeto de investigação pela Controladoria-Geral da União por suspeita de utilização de declarações com conteúdo falso e possível combinação em certames licitatórios, bem como possível utilização de interpostas pessoas (’testas-de-ferro’ e ‘laranjas’) no quadro societário.2025-02-04SimNão1621138623312PEC 5/2024PEC52024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.2024-02-20Não1697898876392REQ 480/2025 - CDIRREQ4802025Requer licença deslocamento missão no exterior conforme RQS 289/2025 - CDIR2025-08-11SimNão1698168876823RQS 593/2025RQS5932025Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre a chegada em território brasileiro de uma aeronave Russa — Ilyushin Il-76TD, de matrícula RA-78765 — sancionada pelos Estados Unidos em 2023 por envolvimento em operações logísticas questionáveis, incluindo apoio logístico à Venezuela e voos à Coreia do Norte transportando material bélico, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília em 10 de agosto de 2025, após um voo partindo de Moscou (Voo ZR1705), com escalas em Baku, Argel e Conacri.2025-08-12SimNão1630908639220PRN 2/2024PRN22024Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.2024-03-25Não1677818808203PEC 13/2025PEC132025Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.2025-03-20Não1728388999940PL 846/2026PL8462026Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público2026-03-02SimNão1354697722142REQ 6/2019 - CREREQ62019Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao regime ilegítimo do ditador Nicolás Maduro, pelos atos de violência perpetrados contra o povo venezuelano e a destruição de carregamentos de ajuda humanitária.2019-02-27SimNão1351807717561PL 647/2019PL6472019Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.2019-02-12SimNão1363717742705PL 2362/2019PL23622019Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.2019-04-16Não1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1372137762549PL 3408/2019PL34082019Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.2019-06-07SimNão1374717774325PEC 102/2019PEC1022019Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado2019-06-27Não1377147778821REQ 49/2019 - CREREQ492019Requeiro, nos termos regimentais, a realização de seminário internacional, intitulado “Homem e Meio Ambiente”, com o objetivo de discutir temas relacionados ao meio ambiente e a política internacional. Proponho, para o seminário, a participação dos seguintes convidados: 1. Sr. Luiz Carlos Baldicero Molion, professor das Universidades de Évora (Portugal) e Western Michigan (Estados Unidos), pesquisador do INPE/MCT; 2. Richard Lindzen, pesquisador do Massachusetts Institute of Technology e excolaborador do IPCC; 3. Sr. Shigenori Maruyama, professor da Universidade Tecnológica de Tóquio e autor do livo “Aquecimento Global?”; 4. Sra. Elaine Dewar, jornalista canadense, autora do livro “Uma demão de verde”; 5. Sr. General Augusto Heleno, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 6. Sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente; 7. Sr. Ricardo Augusto Felício, professor do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo; 8. Sr. Bertrand Maria José de Orléans e Bragança, autor do livro “Psicose Ambientalista”; 9. Sr. Pascal Bernardin, autor do livro “Império Ecológico".2019-07-10SimNão1379287783439PEC 118/2019PEC1182019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.2019-08-06Não1403407857865PEC 233/2019PEC2332019Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.2019-12-18Não1407587868215REQ 29/2020 - CDIRREQ292020Licença Missão Política em Brasília 18-02-20202020-02-18SimNão1425317926820RQS 728/2020RQS7282020Adição de assinatura ao RQS nº 731/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.2020-06-16SimNão1434897959296RQS 1453/2020RQS14532020Adição de assinatura ao RQS nº 1475/2020.2020-07-16SimNão1438247965810RQS 1663/2020RQS16632020Adição de assinatura ao RQS nº 1641/2020.2020-08-05SimNão1444067975556REQ 150/2020 - CDIRREQ1502020Requer licença dos trabalhos em face de viagem ao interior do Estado do Acre, em 27-08-2020.2020-08-27SimNão1445667980023RQS 2216/2020RQS22162020Adição de assinatura ao PEC nº 33/2020.2020-09-03SimNão1558918363396RQS 68/2023RQS682023Desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016.2023-02-06Não1562538385535RQS 174/2023RQS1742023Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 135/2020.2023-03-15SimNão1564248394295PEC 10/2023PEC102023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.2023-03-15Não1567788411220REQ 27/2023 - CMAREQ272023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a atuação do Ibama na Amazônia, bem como, as ações e políticas a serem implementadas pelo órgão. Propõe convite ao Senhor Rodrigo Agostinho, Presidente do Ibama.2023-04-10SimNão1588268498642PDL 193/2023PDL1932023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.2023-07-25Não1586298490784R.S 5/2023R.S52023Recurso interposto nos termos do art. 91, §3º, para que o PL 5245, de 2020, seja apreciado pelo Plenário.2023-07-05Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1656998735182REQ 632/2024 - CDIRREQ6322024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-10-09SimNão1668878780865PEC 53/2024PEC532024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.2024-12-19Não1687368834813PEC 26/2025PEC262025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.2025-05-22Não1642568686484RQS 468/2024RQS4682024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.2024-06-19Não1712078937832RQS 792/2025RQS7922025Requer voto de aplauso ao Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, em reconhecimento ao seu papel decisivo como mediador no acordo de cessar-fogo para a Faixa de Gaza, formalizado durante cúpula de líderes de Estado e de Governo em Sharm el-Sheikh, no Egito.2025-10-23Não1677648807451PL 1256/2025PL12562025Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dolosos qualificados contra a vida, a pena da tentativa será a mesma prevista para o crime consumado.2025-03-26SimNão1628168639807REQ 172/2024 - CDIRREQ1722024Requer licença para o desempenho de atividade política de interesse parlamentar.2024-03-27SimNão1711778936871PL 5350/2025PL53502025Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.2025-10-22SimNão1713298943842R.S 8/2025R.S82025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 896/2023.2025-10-30Não1404047786747R.S 14/2019R.S142019Requer a apreciação pelo plenário do Senado Federal do PLS 342, de 20182019-08-12SimNão1386217799723RQS 769/2019RQS7692019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar das reuniões das Comissões Permanentes, do Observatório da Democracia e da LXVII Sessão Plenária do Parlamentar do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2019-09-10SimNão1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1404417860201REQ 1/2020 - CREREQ12020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de discutir e analisar a criação do Conselho da Amazônia e as políticas governamentais para a região. Proponho para a audiência a presença do Exmo. Sr. Hamilton Mourão, Vice-presidente da República.2020-02-03SimSim1406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-11Não1479038056141REQ 54/2021 - CDIRREQ542021Requer licença para missão política de interesse parlamentar em 30/03/2021.2021-03-31SimNão1498308139538RQS 2039/2021RQS20392021Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4199/2020.2021-09-15Não1557668362365PRS 6/2023PRS62023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, para prever hipóteses de deliberação remota.2023-02-03SimNão1562518385524RQS 173/2023RQS1732023Tramitação conjunta dos PL nºs 2122/2021, 3606/2021, 4028/2021, 4464/2021, 412/2022 ; e 1684/2022.2023-03-15SimNão1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1568588413789REQ 30/2023 - CMAREQ302023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CMA, de instrução do PL 412/2022, que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), sejam incluídos os convidados que apresenta.2023-04-12Não1576368458728REQ 259/2023 - CDIRREQ2592023Requer licença para o desempenho de atividade política em 24/05/20232023-05-25SimNão1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1671588789546PEC 3/2025PEC32025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.2025-02-07Não1628708641182PL 1068/2024PL10682024Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2024-04-02SimNão1638058669091REQ 344/2024 - CDIRREQ3442024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-22SimNão1677568807297RQS 217/2025RQS2172025Requer informações à Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura, sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, popularmente conhecido como Lei Rouanet.2025-03-26SimNão1678588809920PLP 74/2025PLP742025Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação pelo Senado Federal dos presidentes da diretoria executiva e dos membros do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar, representantes da União, de suas autarquias, fundações, sociedades de economista mista e de outras entidades públicas.2025-04-01SimNão1673928797853RQS 134/2025RQS1342025Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre documentos produzidos, custodiados ou difundidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a partir de 2012, acerca do financiamento de organizações não-governamentais (ONGs) que operam no Brasil, por instituições públicas e privadas estrangeiras.2025-02-27SimNão1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1740719044904RQS 364/2026RQS3642026Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.2026-05-08Não