28/10/2026 22:24:34 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 1186Luis Carlos Heinze1351247953571RQS 9/2019RQS92019Desarquivamento da PEC 29/2015.2019-02-06Não1351097711525RQS 7/2019RQS72019Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 29/03/2019, destinada a homenagear as Corporações dos Corpos de Bombeiros que atuaram no resgate das vítimas do rompimento da Barragem de Brumadinho.2019-02-07Não1352487718554RQS 12/2019RQS122019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País.2019-02-07Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1352897719039RQS 38/2019RQS382019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.2019-02-12Não1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14Não1352977719141REQ 2/2019 - CAEREQ22019Requer a realização de Audiência Pública, para debater o endividamento dos estados brasileiros e os repasses da Lei Kandir.2019-02-18SimNão1353057719216REQ 4/2019 - CRAREQ42019Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, com transmissão ao vivo pela TV Senado, no dia 15 de março de 2019, a partir das 14 horas, durante a 20ª edição da Expodireto Cotrijal – uma das principais feiras de tecnologia do país que ocorre de 11 a 15 daquele mês, no município de Não Me Toque, estado do Rio Grande do Sul. O evento tem por objetivo debater o crédito rural, seguro agrícola e as perspectivas para o setor produtivo com o novo governo. Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados as seguintes autoridades e entidades, entre outas que possam ser sugeridas por este plenário: 1. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; 2. Secretário de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Covatti Filho; 3. Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul - Gedeão Silveira Pereira; 4. Presidente da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz – Henrique Dornelles; 5. Presidente da Federação das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – Fecoergs – Paulo Cezar Vieira Pires; 6. Vice-presidente da Aprosoja Brasil, Jair Dutra Rodrigues; 7. Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – Fetag/RS; 8. Diretora da Essor Seguros S/A, Laura Emília Dias Neves; 9. Diretor da Empresa de Planejamento e Assistência Técnica de Ibirubá Ltda – Epagre - Elmar Konrad; 10.Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Rio Grande do Sul – Acergs – Vicente Roberto Barbiero; 11.Presidente da Associação das Revenas de Agroquímicos de Ijuí, Juarez Neme da Costa.2019-02-18SimNão1353357719567RQS 39/2019RQS392019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2013.2019-02-19Não1354167953611RQS 59/2019RQS592019Desarquivamento da PEC 17/2012.2019-02-20Não1353727720253REQ 5/2019 - CRAREQ52019Requer, com fundamento no inciso II, do art. 93, do Regime Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, destinada a debater o tema: crédito rural e seguro agrícola, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA); 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; 4. Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; 5. Associação Brasileira dos Produtores de Algodão – Abrapa; 6. Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz; 7. União da Indústria da Cana-de-Açucar – Unica; 8. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag; 9. Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja.2019-02-20SimNão1354887953647RQS 78/2019RQS782019Desarquivamento da PEC 47/20122019-02-26Não1354937953655RQS 80/2019RQS802019Oitiva da CRA sobre o PLS 769/2015.2019-02-27SimNão1355047723044PEC 10/2019PEC102019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).2019-02-27Não1355517953605RQS 87/2019RQS872019Desarquivamento da PEC 71/2013.2019-02-28Não1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28Não1355637724381RQS 103/2019RQS1032019Realização de sessão especial, em 1º de julho próximo, destinada a comemorar os 50 anos da Universidade Feevale.2019-03-11Não1355647724438PL 1284/2019PL12842019Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.2019-02-28SimNão1355667724464PLP 49/2019PLP492019Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.2019-02-28SimNão1355687724472PL 1281/2019PL12812019Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.2019-02-28SimNão1355677724470PL 1282/2019PL12822019Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.2019-02-28SimNão1355697724492PL 1283/2019PL12832019Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.2019-02-28SimNão1355707724500PL 1279/2019PL12792019Denomina “Ponte Paixão Cortês” a nova travessia sobre o Rio Guaíba, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.2019-02-28SimNão1355717724509PEC 12/2019PEC122019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.2019-02-28Não1355727724543PL 1280/2019PL12802019Estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias.2019-02-28SimNão1356067726449RQS 111/2019RQS1112019Desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.2019-03-12Não1356127726746RQS 117/2019RQS1172019Desarquivamento da PEC 22/2017.2019-03-12Não1357197728643PEC 15/2019PEC152019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.2019-03-14Não1357217728717PEC 19/2019PEC192019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.2019-03-14Não1358217730760PDL 69/2019PDL692019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.2019-03-19Não1358227730772RQS 161/2019RQS1612019Realização de sessão especial em 28 de março do corrente, destinada a homenagear o DeMolay Internacional e Supremo Conselho da Ordem DeMolay.2019-03-19Não1358517731585PEC 22/2019PEC222019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.2019-03-20Não1358837732135PEC 26/2019PEC262019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.2019-03-21Não1359487733398PL 1731/2019PL17312019Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).2019-03-26SimNão1359527733449PL 1733/2019PL17332019Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.2019-03-26SimNão1360087734624RQS 200/2019RQS2002019Desarquivamento do PLS 75/2017.2019-03-26Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1360047734540RQS 201/2019RQS2012019Desarquivamento da PEC 63/2013.2019-03-27Não1360297735136RQS 212/2019RQS2122019Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.2019-03-28Não1360497736022RQS 219/2019RQS2192019Desarquivamento do PLS 322/2014.2019-03-28Não1361157737114PEC 39/2019PEC392019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.2019-04-02Não1362637740538PEC 46/2019PEC462019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.2019-04-09Não1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1363017741352PEC 51/2019PEC512019Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10Não1363077953853RQS 280/2019RQS2802019Retirada do Requerimento nº 80, de 2019.2019-04-10SimNão1363177741675RQS 282/2019RQS2822019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre a Reforma da Previdência.2019-04-11Não1366197953953RQS 368/2019RQS3682019Audiência da CAE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2018.2019-04-23SimNão1365017745408PEC 58/2019PEC582019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.2019-04-24Não1366097749036RQS 350/2019RQS3502019Voto de solidariedade ao General Eduardo Villas Bôas.2019-05-07Não1365997748825PEC 64/2019PEC642019Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.2019-05-07Não1366067748936PEC 65/2019PEC652019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-05-07Não1366007748831PEC 66/2019PEC662019Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.2019-05-07Não1366037748924PEC 67/2019PEC672019Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.2019-05-07Não1368027753204PEC 78/2019PEC782019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.2019-05-15Não1368097753433REQ 16/2019 - CMAREQ162019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CMA, para debater com a Comissão de Assuntos Econômicos a "Economia Circular do Plástico", seja incluído entre os convidados o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos - Plastivida.2019-05-16SimNão1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1369877757981PL 3134/2019PL31342019Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.2019-05-23SimNão1369757757922PL 3135/2019PL31352019Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.2019-05-23SimNão1370117758371PEC 85/2019PEC852019Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.2019-05-28Não1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1370687759498RQS 476/2019RQS4762019Voto de aplauso à Lia Cordovil Faraco de Medeiros.2019-05-29Não1371257760703PEC 89/2019PEC892019Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.2019-06-03Não1377257760797REQ 22/2019 - CRAREQ222019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atividade agrícola realizada por indígenas em terras demarcadas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA; 2. Ministério da Justiça - MJ; 3. Ministério Público Federal – MPF; 4. Advocacia Geral da União – AGU; 5. Fundação Nacional do Índio - FUNAI; 6. Lideranças Indígenas.2019-06-04SimNão1372947763972PL 3511/2019PL35112019Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).2019-06-05SimNão1371857761965RQS 502/2019RQS5022019Requer autorização para acompanhar o senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, em viagem oficial a Argentina2019-06-06SimNão1373407765076PL 3592/2019PL35922019Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.2019-06-14SimNão1373377765025PL 3591/2019PL35912019Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.2019-06-14SimNão1373457765128PL 3593/2019PL35932019Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.2019-06-14SimNão1375307775611RQS 560/2019RQS5602019Realização de sessão especial, entre o período de 1º/08/2019 a 30/11/2019, destinada a comemorar os 40 anos da gestão realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina nas Fortalezas de Santa Cruz de Anhatomirim, de Santo Antônio de Ratones e de São José de Ponta Grossa, construídas pela Coroa Portuguesa a partir de 1739, para proteção da Ilha de Santa Catarina.2019-07-02Não1375517775894PEC 105/2019PEC1052019Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.2019-07-02Não1375857776689PL 3882/2019PL38822019Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.2019-07-04SimNão1376827778221RQS 585/2019RQS5852019Informações ao Ministro de Estado da Educação.2019-07-09SimNão1376527777797PL 3958/2019PL39582019Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.2019-07-09SimNão1376957778426PEC 109/2019PEC1092019Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.2019-07-09Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1377237778952REQ 21/2019 - CRAREQ212019Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária desta Casa, com transmissão ao vivo pela TV Senado, no dia 30 de agosto do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a 42ª edição da Expointer, que se realizará na cidade de Esteio, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 24 de agosto a 1º de setembro. O evento tem por objetivo debater os termos do acordo de livre comércio que envolve os países membros do Mercosul e a União Europeia, além da tributação incidente sobre o setor rural no mercado interno Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser sugeridas por este plenário, inclusive posteriormente: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Economia; 3. Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 4. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 5. Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul –Federarroz; 6. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul - FecoAgro/RS; 7. Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - Aprosoja/RS e 8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul- Fetag/RS.2019-07-10SimNão1377267778975REQ 23/2019 - CRAREQ232019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art .93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação eInformática, com o objetivo de apresentar o Programa Nacional de Incentivo às AgTechs no âmbito dos programas profissionais da área das Ciências Agrárias da CAPES/MEC. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representação do Ministério da Educação; 2. Presidente da Fundação CAPES, Anderson Correia; 3. Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do MAPA, Fernando Camargo; 4. Secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo César Rezende de Carvalho Alvim; 5. Diretor do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuáriado MAPA, Luís França; e 6. Presidente da EMBRAPA, Sebastião Barbosa;2019-07-10SimNão1377307779005REQ 24/2019 - CRAREQ242019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL1918/2019, que altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; nº 7.802, de 11 de julho de1989; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e nº 13.123, de 20 de maio de 2015; para estabelecermedidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. TOM PRADO, representante da Confederação da Agricultura ePecuária do Brasil – CNA; 2. Representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos paraDefesa Vegetal – SINDIVEG; 3. DÉCIO GAZZONI, representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; 4. CARLOS RAMOS VENÂNCIO, representante do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; 5. Representante da Associação Nacional de Defesa Vegetal – ANDEF; 6. Representante da Iniciativa Colmeia Viva® e 7. GABRIEL COLLE, representante do Sindicato Nacional dasEmpresas de Aviação Agrícola (Sindag).2019-07-10SimNão1378287781314PL 4146/2019PL41462019Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.2019-07-16SimNão1378247781291PL 4144/2019PL41442019Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.2019-07-16SimNão1378057781036R.S 12/2019R.S122019Requer apreciação do PLS 769/2015 pelo plenário.2019-07-16SimNão1378207781267RQS 624/2019RQS6242019Informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.2019-07-17SimNão1378857782674REQ 84/2019 - CASREQ842019Requeiro, nos termos do art. nº 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria constante no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.2019-08-06SimNão1378867782685REQ 85/2019 - CASREQ852019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2017, "que altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário".2019-08-06SimNão1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1379807785062RQS 658/2019RQS6582019Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019.2019-08-07SimNão1379877785097RQS 667/2019RQS6672019Realização de sessão especial, em 22 de outubro próximo, destinada a homenagear os 100 anos de nascimento do Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva.2019-08-07Não1380007786111PEC 123/2019PEC1232019Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.2019-08-08Não1404047786747R.S 14/2019R.S142019Requer a apreciação pelo plenário do Senado Federal do PLS 342, de 20182019-08-12Não1380857787517PDL 509/2019PDL5092019Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul2019-08-13Não1380827787526PDL 508/2019PDL5082019Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.2019-08-13Não1381037787912REQ 92/2019 - CASREQ922019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1540/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.2019-08-14Não1383407794031PL 4721/2019PL47212019Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.2019-08-27SimNão1383377793870PDL 564/2019PDL5642019Autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul2019-08-27SimNão1384447796333REQ 106/2019 - CASREQ1062019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seja incluído como convidado: 1. Thomaz Nunnemkamp, coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - Fiergs; 2. Flávio Obino Filho - consultor trabalhista da Fecomércio/RS.2019-08-30SimNão1385817799376REQ 111/2019 - CASREQ1112019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Thomaz Nunnemkamp - coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - Fiergs. 2. Flávio Obino Filho - consultor trabalhista da Fecomércio/RS.2019-09-09SimNão1386077800252REQ 61/2019 - CMAREQ612019Requer a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com vistas a aprofundar os debates e promover a formação de conceitos em torno do Licenciamento Ambiental.2019-09-11SimNão1387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-12Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1388777812256REQ 12/2019 - CMMCREQ122019Requer audiência pública com o objetivo de debater as variações de C02 na atmosfera2019-09-18SimNão1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1388967813573PEC 144/2019PEC1442019Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.2019-09-18Não1388947813539PEC 143/2019PEC1432019Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.2019-09-18Não1391167818807PEC 156/2019PEC1562019Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.2019-10-02Não1392717822485PEC 167/2019PEC1672019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-10-09Não1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09Não1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1394637827187RQS 929/2019RQS9292019Realização de sessão de debates temáticos, no dia 09/12/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos e a População Negra.2019-10-22Não1395157828048RQS 960/2019RQS9602019Realização de sessão especial, durante o mês de novembro, destinada a comemorar os 20 anos da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - Abrapa.2019-10-22SimNão1396437831294REQ 32/2019 - CRAREQ322019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater a consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - que prevê a revisão da Resolução Normativa 482/2012 - alteração das regras que tratam da chamada geração distribuída - energia solar. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro de Minas e Energia: Bento Albuquerque; 2. Ministro da Economia: Paulo Guedes; 3. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL: André Pepitone da Nóbrega; 4. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: Gustavo Henrique Moreira Montezano; 5. Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar: Rodrigo Lopes Sauaia; 6. Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica - Conacen: Manoel Teixeira de Mesquita Neto; 7. Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD: Carlos Evangelista.2019-10-30SimNão1397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-05Não1397037833783PEC 187/2019PEC1872019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.2019-11-05Não1397047833786PEC 188/2019PEC1882019Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.2019-11-05Não1397067833788RQS 994/2019RQS9942019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, comissão técnica e diretoria da Associação Chapecoense de Futebol assim como os familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo.2019-09-03Não1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1397717835385RQS 1008/2019RQS10082019Realização de sessão especial, em 2 de dezembro de 2019, destinada a Comemorar o Dia do Síndico2019-11-12Não1397967836226REQ 78/2019 - CMAREQ782019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 5090/2019, que modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.2019-11-12Não1398817838876REQ 80/2019 - CMAREQ802019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2019 - CMA, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica, seja incluído o convidado Wilder Morais - Secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás e ex-Senador da República.2019-11-20SimNão1401387852046REQ 160/2019 - CCJREQ1602019Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2573, de 2019.2019-12-11SimNão1401637852473PL 6417/2019PL64172019Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).2019-12-11Não1401737852681PEC 224/2019PEC2242019Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.2019-12-11Não1401937852866RQS 1118/2019RQS11182019Realização de sessão especial, em 11/09/2020, destinada a Comemorar o Dia do Administrador.2019-12-12Não1402347852870RQS 1128/2019RQS11282019Realização de sessão especial, em 19/10/2020, destinada a comemorar o Dia do Professor.2019-12-12Não1401947852873RQS 1119/2019RQS11192019Realização de sessão especial, em 23 de outubro de 2020, destinada a comemorar o Dia do Médico2019-12-12Não1401957852882RQS 1120/2019RQS11202019Realização de sessão especial, em 26/10/2020, destinada a comemorar o Dia do Dentista.2019-12-12Não1401967852885RQS 1121/2019RQS11212019Realização de sessão especial, em 27 de novembro de 2020, destinada a comemorar o Dia Internacional da Não Violência contra Mulher.2019-12-12Não1401847853132PEC 222/2019PEC2222019Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.2019-12-11Não1402407854831PEC 228/2019PEC2282019Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.2019-12-16Não1402637855259REQ 37/2019 - CRAREQ372019Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca da implantação e eficácia dos instrumentos e ações de apoio à política de Comércio Internacional Agropecuário. Nesses termos, requisita-se: 1. Como estão estruturadas e quais os resultados e perspectivas das seguintes ações ou políticas públicas, atualmente no âmbito do Ministério da Economia: • Plano Nacional da Cultura Exportadora – PNCE; • Vitrine do Exportador – VE, que tem como objetivo divulgaras empresas brasileiras, seus produtos e serviços no mercado internacional; • Encontros de Comércio Exterior (ENCOMEX), criados com o objetivo de estimular uma maior participação do empresariado brasileiro no contexto internacional; • Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior – Redeagentes, programa criado com o propósito de difundir a cultura exportadora e estimular a inserção de empresas de pequeno porte no mercado externo; • Aprendendo a Exportar, ação voltada para o aprendizado dos procedimentos operacionais da exportação; • Guia de Comércio Exterior e Investimentos (Invest e Export Brasil); • Comex Responde, de solução de dúvidas sobre comércio exterior, • Programa Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex); • Sistema para extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Stat; • Sistema de visualizações interativas sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Vis; • Sistema para solução de dúvidas sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior brasileiro – Comex Responde; • Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul –SECEM; • Sistemas de divulgação de dados detalhados de comércio exterior de diversos países do mundo – Comtrade e Trade Map; • Programa de Financiamento às Exportações – Proex; • Sistema de divulgação de dados de comércio exterior dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) – SICOEX – ALADI; • Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. 2. Em que estágio estão as negociações bilaterais (China, EUA, etc) e com blocos, como o Mercosul, União Europeia e países árabes, envolvendo exportações e importações de produtos agropecuários? 3. Que outras oportunidades se apresentam para os produtos agropecuários brasileiros?2019-12-17SimNão1402647855263REQ 38/2019 - CRAREQ382019Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações sobre a execução das políticas de Comércio Internacional Agropecuário no âmbito do Ministério. Nesses termos, requisitam-se: 1. No âmbito da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SRI/MAPA – os dados disponíveis dos sistemas de informação a seguir, como tais sistemas são monitorados e avaliados pelo Governo e pelos seus usuários e como se relacionam com as demais políticas públicas voltadas para o apoio às ações de comércio internacional de produtos agropecuários e do agronegócio brasileiro: a. Sistema de controle de ADIDOS; b. Sistema Integrado de Informações Estratégicas de Negociações Internacionais – SIENI; c. Sistema de Eventos – AGROEVENTOS; d. Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro – AGROSTAT. 2. Como tais informações se integram às do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários –SIGVIG, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA? 3. Outras informações que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento julgar relevantes para complementar as aqui solicitadas.2019-12-17SimNão1403477857978PL 6589/2019PL65892019Transforma o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto no 93.546, de 6 de novembro de 1986, em Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Peixe.2019-12-18SimNão1403487857980PL 6590/2019PL65902019Estabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.2019-12-18SimNão1404767860817PL 70/2020PL702020Dá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.2020-01-22SimNão1404917859767REQ 1/2020 - CDIRREQ12020Requer licença para tratamento de saúde.2020-01-27SimNão1404667860685RQS 13/2020RQS132020Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear o ex-Senador Pedro Simon, pelo transcurso dos seus 90 anos de idade.2020-02-04Não1404677860695RQS 14/2020RQS142020Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Ibsen Pinheiro.2020-02-04Não1405447861926RQS 34/2020RQS342020Realização de sessão especial, em 12/03/2020, a fim de celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil.2020-02-05SimNão1405767862583PEC 1/2020PEC12020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.2020-02-06Não1406157864389REQ 10/2020 - CMAREQ102020Requer que na audiência pública com o objetivo de debater o uso de agrotóxicos no Brasil, seus impactos e perspectivas do agronegócio (REQ 4/2020-CMA), seja incluído o seguinte convidado: Prof. Dr. Caio Antonio Carbonari.2020-02-11SimNão1406177864403REQ 11/2020 - CMAREQ112020Requer que na audiência pública com o objetivo de debater o “Uso de agrotóxicos no Brasil: impactos ambientais ena saúde e os mitos e verdades sobre estes produtos” (REQ 1/2020-CMA), sejam incluídos os convidados: Profª. Eloisa Dutra Caldas e Dr. Rômulo Scorza.2020-02-11SimNão1406737865611RQS 56/2020RQS562020Realização de sessão especial, em 10 de agosto de 2020, destinada a homenagear a advocacia brasileira, na Semana do Advogado.2020-02-12Não1407157867620REQ 20/2020 - CDIRREQ202020Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de acompanhar o senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, em visita de Estado à Nova Delhi, Índia.2020-02-17SimNão1407717868526REQ 12/2020 - CASREQ122020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2020 - CAS, seja incluído a convidada: Lúcia de Magalhães Dias, Consultora Jurídica, representando Associação Brasileira de Anunciantes.2020-02-19Não1407767868607REQ 5/2020 - CRAREQ52020Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito desta Comissão, com transmissão ao vivo pela TV Senado dentro das possibilidades técnicas e operacionais, no dia 8 de maio do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante 23ª edição da Fenasoja que acontecerá no período de 1º a 10 de maio de 2020, no Parque de Exposições Alfredo Leandro Carlson, no município de Santa Rosa, no noroeste do estado do Rio Grande do Sul. O evento tem por objetivo de discutir o tema "Conectividade no Campo". Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser sugeridas por este plenário, inclusive posteriormente: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 3. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 4. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 5. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do RioGrande do Sul - FecoAgro/RS; 6. Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura Infracoop; 7. Representação das Industrias de Máquinas e Implementos Agrícolas; 8. Gaúcha Tecnologia e Participações S/A – Gaúcha TecPar; e 9. Sicredi Integração de Estados RS/SC - Passo Fundo.2020-02-19SimNão1407777868611REQ 6/2020 - CRAREQ62020Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito desta Comissão, com transmissão ao vivo pela TV Senado dentro das possibilidades técnicas e operacionais, no dia 6 de março do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante 21ª edição da Expodireto Cotrijal que acontecerá no período de 2 a 6 de março do corrente ano, no parque de exposições do município de Não Me Toque, estado do Rio Grande do Sul. O evento tem por objetivo de discutir o tema "Conectividade no Campo". Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser sugeridas por este plenário, inclusive posteriormente: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 3. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 4. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 5. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do RioGrande do Sul - FecoAgro/RS; 6. Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura Infracoop; 7. Representação das Industrias de Máquinas e Implementos Agrícolas;8. Gaúcha Tecnologia e Participações S/A – Gaúcha TecPar; e 9. Sicredi Integração de Estados RS/SC - Passo Fundo2020-02-19SimNão1408147869786R.S 4/2020R.S42020Requer nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal edo art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 1769/2019,que estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional, deliberado terminativamente pela Comissão de Transparência,Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2020-02-20Não1408257869973R.S 5/2020R.S52020Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 5833/2019, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta, deliberado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia,Inovação, Comunicação e Informática, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2020-02-21Não1408557870574REQ 15/2020 - CMAREQ152020Requer inclusão de convidado para a audiência pública de que trata o REQ 9/2020 - CMA2020-03-03SimNão1408727870992RQS 94/2020RQS942020Realização de Sessão de debates temáticos, em data oportuna, para discutir a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal.2020-03-03Não1409127871627RQS 112/2020RQS1122020Realização de sessão especial, em 13 de novembro de 2020, destinada a comemorar o Dia do Diretor de Escola.2020-03-04Não1411017876385PEC 9/2020PEC92020Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.2020-03-13Não1420217917387PEC 19/2020PEC192020Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos.2020-03-26Não1416177901084RQS 257/2020RQS2572020Inclusão em Ordem do Dia prevista para o dia 20 de abril de 2020 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 905, de 2019.2020-04-17Não1416217901812PL 2018/2020PL20182020Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).2020-04-20SimNão1418287909104PL 2412/2020PL24122020Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.2020-05-05SimNão1419647915632PL 2694/2020PL26942020Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.2020-05-15SimNão1419807916284PEC 16/2020PEC162020Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.2020-05-18Não1420797918805PLP 136/2020PLP1362020Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.2020-05-22SimNão1421577920461PLP 140/2020PLP1402020Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.2020-05-28SimNão1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04Não1424697925644RQS 685/2020RQS6852020Impugnação do inciso IV do art. 17 do PLV n° 15/2020 - MPV n° 936/2020.2020-06-10SimNão1429207930520RQS 935/2020RQS9352020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-22SimNão1428107931252RQS 981/2020RQS9812020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-23SimNão1432757955593PDL 318/2020PDL3182020Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2020-07-07SimNão1432877955639PDL 321/2020PDL3212020Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2020-07-07SimNão1433107956438RQS 1334/2020RQS13342020Retirada do PDL nº 318/2020.2020-07-08SimNão1436777963556RQS 1548/2020RQS15482020Retirada do PDL nº 321/2020.2020-07-30SimNão1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1442377972852RQS 2003/2020RQS20032020Adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Tasso Jereissati à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020.2020-08-19SimNão1442617973130INS 61/2020INS612020Sugere, ao Ministro da Economia, a adoção de providências com vistas à extinção do Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset), criado pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, no que se refere às ações de reflorestamento.2020-08-19SimNão1442607973119RQS 2024/2020RQS20242020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-19SimNão1442657973172PL 4273/2020PL42732020Confere o título de Capital Nacional do Rally à cidade de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.2020-08-19SimNão1446847983515PL 4584/2020PL45842020Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, para estabelecer que o saldo remanescente do Programa Especial de Sustentação de Empregos (PESE) deverá ser aplicado no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de pequeno Porte (PRONAMPE).2020-09-15SimNão1448517986158PDL 404/2020PDL4042020Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2020-09-22SimNão1448937987247PEC 36/2020PEC362020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.2020-09-23Não1452077992225RQS 2542/2020RQS25422020Realização de sessão de debates temáticos, em outubro, para discutir com as autoridades brasileiras e alertar sobre a ameaça que afronta o País devido a entrega de pacotes misteriosos, pelos Correios, contendo sementes provenientes da Ásia, supostamente da China.2020-10-13SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1454607999787RQS 2697/2020RQS26972020Voto de solidariedade ao povo brasileiro, dando-se ciência ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Luís Roberto Barroso, da preocupação com os resultados do novo método de contagem de votos centralizado no Tribunal Superior Eleitoral.2020-11-18Não1454657999871RQS 2702/2020RQS27022020Adição de assinatura ao RQS nº 2697/2020.2020-11-18SimNão1455558001015RQS 2771/2020RQS27712020Realização de Sessão de Debates Temáticos para debater informações questionáveis a respeito do aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia.2020-11-23SimNão1457318004011RQS 2861/2020RQS28612020Realização de sessão de debates temáticos, em data a ser definida, a fim de discutir a apresentação do Plano de Vacinação do Governo Federal e dos Governos Estaduais contra a Covid-19.2020-12-04Não1457568004748RQS 2876/2020RQS28762020Adição de assinatura ao RQS nº 2861/2020.2020-12-08SimNão1540028016149RQS 540/2022RQS5402022Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País.2021-02-02Não1462708017918PLP 10/2021PLP102021Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.2021-02-04SimNão1464308020455RQS 190/2021RQS1902021Voto de pesar pelo falecimento do médico e cientista Ivan Antonio Izquierdo.2021-02-10Não1465048021535RQS 247/2021RQS2472021Adição de assinatura ao RQS nº 190/2021.2021-02-11SimNão1466258023218RQS 337/2021RQS3372021Adição de assinatura ao RQS 292/2021.2021-02-19SimNão1466898024320RQS 383/2021RQS3832021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21572.02879-22, de autoria do Senador Roberto Rocha.2021-02-22SimNão1467558025668RQS 436/2021RQS4362021Voto de pesar pelo falecimento do cantor e compositor Telmo de Lima Freitas.2021-02-24SimNão1468908028584REQ 16/2021 - CDIRREQ162021Requer que seja considerada como missão política minha ausência dos trabalhos desta Casa, no dia 24 de fevereiro de 2021, quando participei de compromissos inerentes à atividade Parlamentar..2021-02-25SimNão1469148028849RQS 573/2021RQS5732021Adição de assinatura ao RQS nº 491/2021.2021-02-25SimNão1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1490828104778PEC 20/2021PEC202021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.2021-03-02Não1472188044578PL 767/2021PL7672021Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.2021-03-05SimNão1473008045791RQS 863/2021RQS8632021Voto de aplauso à indicação do ex-Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli para o Prêmio Nobel da Paz 2021.2021-03-09Não1473098045929RQS 871/2021RQS8712021Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.2021-03-10SimNão1473388046150RQS 896/2021RQS8962021Realização de Sessão de debates temáticos com diversas entidades para tratar sobre o fornecimento de vacinas ao Brasil.2021-03-10Não1473558046388RQS 913/2021RQS9132021Adição de assinatura ao RQS nº 896/2021.2021-03-10SimNão1473668046619RQS 923/2021RQS9232021Adição de assinatura ao RQS nº 863/2021.2021-03-10SimNão1474098047183RQS 958/2021RQS9582021Realização de sessão especial destinada a homenagear o bicentenário de Fritz Müller.2021-03-11Não1474038047289RQS 952/2021RQS9522021Adição de assinatura ao RQS nº 958/2021.2021-03-11SimNão1474598048276PET 9/2021PET92021Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.2021-03-16Não1479488056590RQS 1306/2021RQS13062021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir os parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do produto Paraquat, bem como as "medidas de mitigação” exigidas para seu uso seguro no campo nos países que especifica.2021-03-31SimNão1480528060857PL 1363/2021PL13632021Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.2021-04-13SimNão1481028062307PL 1417/2021PL14172021Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.2021-04-15SimNão1481788064272INS 21/2021INS212021Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, a prorrogação, até dezembro deste ano, do prazo estabelecido pela Resolução Contran nº 691, de 27 de setembro de 2017, alterada pela de número 843, de 9 de abril de 2021, para a regularização do exame toxicológico periódico.2021-04-23SimNão1482258066931RQS 1439/2021RQS14392021Realização de sessão especial, em setembro de 2021, em homenagem ao centenário de nascimento de Dom Paulo Evaristo Arns.2021-04-28Não1485558083869RQS 1566/2021RQS15662021Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.2021-05-25SimNão1485718084238RQS 1578/2021RQS15782021Retirada do RQS nº 1566/2021.2021-05-25SimNão1486068085156RQS 1601/2021RQS16012021Realização, em data oportuna, de sessão de debates temáticos, para discussão do Projeto de Lei nº 872, de 2021.2021-05-26Não1486938088293RQS 1628/2021RQS16282021Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.2021-06-08SimNão1487098088559RQS 1636/2021RQS16362021Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020.2021-06-08Não1487698090741REQ 11/2021 - CIREQ112021Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 261/20182021-06-10SimNão1487778091009PL 2152/2021PL21522021Altera as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.2021-06-11SimNão1487838091071RQS 1652/2021RQS16522021Audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.2021-06-11SimNão1488448093688REQ 23/2021 - CMAREQ232021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2021 - CMA seja incluído o convidado que relaciona.2021-06-17SimNão1489398097600RQS 1720/2021RQS17202021Voto de aplauso ao saudoso ITAMAR FRANCO, engenheiro, Prefeito, Senador, Governador, Presidente da República, exemplo de homem público, pelo transcurso do aniversário de 91 anos do seu nascimento, em 28 de junho de 2021.2021-06-28Não1491918110358PL 2608/2021PL26082021Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.2021-07-29SimNão1492268112506REQ 9/2021 - CASREQ92021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2021 - CAS, seja nele incluído, além das autoridades já convidadas, os senhores Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA, Antônio Jorge Camardelli, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC - e Paulo Sérgio Mustefaga, presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos - Abrafrigo, a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.2021-08-04SimNão1492658113267REQ 32/2021 - CMAREQ322021Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2021 - CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rudy Maia Ferraz, chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - e Fernando Cadore, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso - Aprosoja MT, a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.2021-08-05SimNão1492668113273REQ 33/2021 - CMAREQ332021Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rodrigo Justus de Brito, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Leonardo Papp, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - Sistema OCB, Marco Antônio Caminha, consultor do Departamento de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp - e Fabrício Rosa, diretorexecutivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil - a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.2021-08-05SimNão1492818113566REQ 227/2021 - CDIRREQ2272021Requer que seja considerada como missão política minha ausência dos trabalhos desta Casa, no dia 05 de agosto de 2021, quando participei de compromissos inerentes à atividade Parlamentar.2021-08-05SimNão1493048114257INS 46/2021INS462021Sugere, ao Ministro do Turismo para que determine, por meio de sua Secretaria Especial da Cultura, o reconhecimento da Cultura Gaúcha - formas de expressão e manifestações tradicionais, artísticas, folclóricas e lúdicas - como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.2021-08-09SimNão1493208117510PL 2751/2021PL27512021Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.2021-08-09SimNão1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1493768120270RQS 1871/2021RQS18712021Retirada de tramitação do PL nº 2152/2021.2021-08-12SimNão1495048127205PL 2918/2021PL29182021Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.2021-08-23SimNão1495748130036REQ 8/2021 - CRAREQ82021Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do SenadoFederal, no dia 9 de setembro do corrente ano, quinta-feira, a partir das 14 horas, durante a 44ª edição da Expointer, que se realizará na cidade de Esteio, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 4 e 12 de setembro. O evento tem por objetivo debater a sanidade animal e novos mercados para a proteína animal, diante do reconhecimento do Rio Grande do Sul como área livre de febre aftosa sem vacinação, pela Organização Mundial de Saúde Animal – OIE. Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; 3. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil; 4. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 5. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 6. Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 7. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 9. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 10. Associação Gaúcha de Avicultura – Asgav; 11. Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul – SIPS/RS; e 12. Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – Sicadergs.2021-08-26SimNão1496568132108RQS 1984/2021RQS19842021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.2021-08-31Não1496548132166RQS 1982/2021RQS19822021Homenagem de pesar pelo falecimento do Senhor Tomaz Simon.2021-08-31Não1497158133871R.S 2/2021R.S22021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017.2021-09-01SimNão1497768136590RQS 2024/2021RQS20242021Sessão Especial para homenagear os paratletas que se destacaram na Paraolimpíada de Tóquio/Japão.2021-09-10Não1497878136764RQS 2027/2021RQS20272021Realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.2021-09-13Não1498818141382REQ 29/2021 - CAEREQ292021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2021 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021, seja incluído um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.2021-09-21SimNão1499258143032PEC 30/2021PEC302021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.2021-09-22Não1499268143035PEC 31/2021PEC312021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.2021-09-22Não1499858145059RQS 2079/2021RQS20792021Realização de sessão especial, no dia 18 de outubro de 2021, a fim de comemorar o Dia Nacional da Vacinação.2021-09-28Não1506028146513RQS 2214/2021RQS22142021Realização de Sessão Especial, no dia 09/11/2021, a fim de homenagear os 75 anos do jornal O Liberal, do Pará.2021-09-30Não1502298150234RQS 2152/2021RQS21522021Voto de louvor à Defensoria Pública, composta pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.2021-10-07Não1502438150658RQS 2157/2021RQS21572021Realização de sessão especial, no dia 18/10/2021, às 15 horas, a fim de destacar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama.2021-10-13Não1503088152109REQ 48/2021 - CAEREQ482021Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).2021-10-15SimNão1504858156876RQS 2197/2021RQS21972021Sessão Especial para comemorar os 130 anos do Corpo de Bombeiros de Joinville.2021-10-27Não1505908158222RQS 2210/2021RQS22102021Realização de Sessão de Debate Temático para debater o Projeto de Lei n° 6539/2019.2021-10-28SimNão1505808159062REQ 58/2021 - CAEREQ582021Requer inclusão de convidados na audiência pública para instruir o PL 2337/212021-11-03SimNão1507528163561PEC 41/2021PEC412021Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.2021-11-10Não1508098166348RQS 2259/2021RQS22592021Voto de Congratulações ao Canal AgroMais, pelo prêmio CNA Agro Brasil 2021.2021-11-16Não1509118169530REQ 22/2021 - CASREQ222021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”. Com efeito, é evidente o interesse do setor de comunicação social, atividade diretamente afetada pelo que prevê o disposto no art. 4º da proposta legislativa.2021-11-23SimNão1509128169535REQ 23/2021 - CASREQ232021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.2021-11-23SimNão1520908220747PEC 4/2022PEC42022Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.2021-12-06Não1511608177997PL 4316/2021PL43162021Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.2021-12-07SimNão1512118179009R.S 4/2021R.S42021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2016.2021-12-08Não1556988359029R.S 3/2021R.S32021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.2021-12-08Não1523368182433RQS 217/2022RQS2172022Realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia do Contabilista.2021-12-13Não1529278182827RQS 316/2022RQS3162022Realização de sessão especial, a fim de homenagear a Polícia Militar do Distrito Federal.2021-12-14Não1512798182953REQ 34/2021 - CASREQ342021Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2058/2021, que “altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho.2021-12-14SimNão1512848182995RQS 2387/2021RQS23872021Realização de sessão especial para comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil.2021-12-14Não1515858195500PEC 1/2022PEC12022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.2022-02-03Não1521578222502PEC 6/2022PEC62022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.2022-03-03Não1520888220722REQ 4/2022 - CRAREQ42022Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, durante a 22ª Expodireto Cotrijal.2022-03-10SimNão1523078224421RQS 207/2022RQS2072022Realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia Internacional do Autismo.2022-03-16Não1523648230006PEC 8/2022PEC82022Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.2022-03-17Não1523748230393REQ 20/2022 - CASREQ202022Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1915/2019, que “Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica”.2022-03-24SimNão1524198232035REQ 24/2022 - CASREQ242022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2022 – CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Brasil (APROSOJA BR); Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA); Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da CropLife Brasil; Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e Representante do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).2022-03-28SimNão1525558234248RQS 242/2022RQS2422022Propõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.2022-03-30Não1525588235960PLP 44/2022PLP442022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.2022-03-31SimNão1526928238986R.S 2/2022R.S22022Apreciação pelo Plenário do Senado Federal do PLS nº 13/2015.2022-04-06Não1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1528218245848INS 20/2022INS202022Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a inclusão da Parapsicologia no âmbito da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde, mediante submissão da proposta à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.2022-04-08SimNão1527178242991REQ 149/2022 - CDIRREQ1492022Requer nos termos do Art 13 do RiSF, Senador em missão política, justificando minha ausência dos trabalhos desta Casa, no dia 12 de abril de 2022,2022-04-13SimNão1528118244740RQS 280/2022RQS2802022Realização de Sessão Especial, no dia 02/05/2022, a fim de homenagear os 30 anos da Associação Brasileira dos Promotores de eventos - Abrape.2022-04-20Não1527958245114PRS 13/2022PRS132022Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.2022-04-22Não1528128245501RQS 281/2022RQS2812022Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 2183/2019.2022-04-25SimNão1528798245853RQS 301/2022RQS3012022Convite ao Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a comparecer ao Plenário do Senado Federal a fim de esclarecer eventuais manifestações de cunho político, de modo a elucidar fatos e evitar o conflito entre os Poderes.2022-04-26Não1528428246308REQ 167/2022 - CDIRREQ1672022Requeiro, nos termos artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, justificativa de falta por estar em atividade parlamentar no Estado.2022-04-26SimNão1528658247618REQ 9/2022 - CRAREQ92022Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 6 de maio do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a 23ª edição da Fenasoja, que se realizará na cidade de Santa Rosa, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 28 de abril a 8 de maio. O evento tem por objetivo debater a grave estiagem que atingiu os estados do Sul, com destaque para os prejuízos causados aos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Também constará na pauta o projeto de lei 1.282/19, de minha autoria, que dispõe sobre a construção de reservatórios d’água em Áreas de Proteção Permanente – APP. Por fim, também serão apresentadas alternativas para irrigação. Sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos, entidades e especialistas, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 3. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; 4. Representação do Instituto Espinhaço; 5. Representação da empresa Fockink Sistema de Irrigação, de Panambi/RS; 6. Claudio Oliveira – diretor da Hidrogeo Poços Artesianos; 7. Geólogo Rogério Ortiz Porto. 8. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 9. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 10. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS) 11. Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz; 12. Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul – Aprosoja/RS; 13. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 14. Associação das Empresas Cerealistas do Rio Grande do Sul – Acergs; 15. Representação do Ministério Público Federal – MPF. 16. Representação do Ministério Público Estadual – MPE.2022-04-28SimNão1556108254533R.S 3/2022R.S32022RQS Recurso Plenário PL 581-20192022-05-03SimNão1556088254523R.S 5/2022R.S52022Requer a apreciação do PL 1057/2019 pelo Plenário do Senado Federal.2022-05-04Não1531788259597INS 32/2022INS322022Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que apresente proposição com o objetivo de criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Vigilantes do Brasil.2022-05-20SimNão1532378261656REQ 35/2022 - CMAREQ352022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2022 - CMA, seja incluído o convidado que apresenta.2022-05-24SimNão1534208267686REQ 12/2022 - CRAREQ122022Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PL 1293/2021, que “dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 dedezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor José Guilherme Tollstadius, Secretário de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA; • o Senhor Josélio de Andrade Moura, Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e Academia Brasileira de Medicina Veterinária; • o Senhor Janus Pablo Fonseca de Macedo, Presidente ANFFA Sindical; • o Senhor Ricardo Santin, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; e • o Senhor Antônio Jorge Camardelli - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne - Abiec.2022-06-02Não1535188270618PEC 15/2022PEC152022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.2022-06-08Não1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1535478271555RQS 445/2022RQS4452022Urgência para o PL nº 1575/2022.2022-06-10Não1537678278446REQ 313/2022 - CDIRREQ3132022Ausência de Sessão Plenária conforme Art 13 do RISF2022-06-22SimNão1538708282684RQS 521/2022RQS5212022Oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o PL nº 3668/2021.2022-06-30SimNão1538718282690RQS 522/2022RQS5222022Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL nº 3668/2021.2022-06-30SimNão1538948283476RQS 526/2022RQS5262022Requer a tramitação conjunta do PLS 215/2017 com o PLS 510/2017.2022-07-01SimNão1562738386303PEC 4/2023PEC42023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.2022-07-07Não1542668293539PRS 23/2022PRS232022Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.2022-08-03Não1552828297948RQS 770/2022RQS7702022Realização de Sessão Temática para debater o PL 5983, de 2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.2022-08-16Não1545278298933RQS 626/2022RQS6262022Oitiva da CDH sobre o PLS nº 81/2015.2022-08-22SimNão1551368318028PEC 28/2022PEC282022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.2022-09-02Não1546958303331RQS 663/2022RQS6632022Realização de sessão especial, em fevereiro de 2023, a fim de comemorar o centenário de criação do Hospital Misericórdia Vila Itoupava, localizado em Blumenau/SC.2022-09-05Não1547618305719RQS 677/2022RQS6772022Requerimento, impugnar o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a fim de que seja declarado não escrito, por configurar matéria estranha ao objeto original da MPV em questão.2022-09-21SimNão1547968307432RQS 685/2022RQS6852022Realização de Sessão Especial para comemorar os 50 anos do SEBRAE.2022-09-28Não1548248308608RQS 687/2022RQS6872022Realização de Sessão Especial, em novembro, a fim de homenagear a Campanha Novembro Azul.2022-10-05Não1549468311669RQS 701/2022RQS7012022Voto de repúdio à censura imposta à jovem Pan, Revista Oeste e ao Brasil Paralelo2022-10-25Não1549738311799RQS 704/2022RQS7042022Urgência para o PDL 371/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal,.2022-10-25Não1552728313014RQS 767/2022RQS7672022Requer aditamento ao REQ 593/222 para inclusão de convidados2022-11-01SimNão1550278313583REQ 41/2022 - CAEREQ412022Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado n° 412, de 20222022-11-07SimNão1550528314024RQS 722/2022RQS7222022Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 412/2022.2022-11-08SimNão1550898315081RQS 731/2022RQS7312022Requeiro, com fundamento no art. 154, inciso IV e § 7° do Regimento Interno do Senado Federal, que o Excelentíssimo Senhor Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja respeitosamente convidado a comparecer a sessão do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer aos senadores, questões atinentes às Eleições Gerais de 2022.2022-11-09SimNão1555078331055PEC 44/2022PEC442022Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.2022-11-16Não1551498318626RQS 743/2022RQS7432022Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PDL 365/2022.2022-11-18SimNão1551558318809RQS 744/2022RQS7442022Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PDL 365/2022.2022-11-21SimNão1552498321868RQS 759/2022RQS7592022Suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.2022-11-29Não1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1553308324917REQ 65/2022 - CTFCREQ652022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dar prosseguimento as discussões iniciadas por esta comissão, por meio do requerimento 59/2022, de autoria do Senador Eduardo Girão, sobre o processo eleitoral brasileiro no que refere-se a veiculação de propaganda eleitoral em emissoras de rádio e as recentes denúncias apresentadas pelo Partido Liberal - PL.2022-12-06SimNão1553358325004REQ 65/2022 - CASREQ652022Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 345/2018, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais”.2022-12-06SimNão1553518325475REQ 56/2022 - CMAREQ562022Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 50/2022, com o objetivo de instruir o PL 412/2022, que “regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017” sejam incluídos os convidados que apresenta.2022-12-07SimNão1553558325696REQ 66/2022 - CTFCREQ662022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutirmos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aplicação do Artigo 142 da Constituição Federal, bem como da Garantia da Lei e da Ordem - GLO.2022-12-07SimNão1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1555578332002RQS 824/2022RQS8242022Realização, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, de Sessão Especial, no dia 24/04/2023, a fim de Comemorar os 63 anos do Aniversário de Brasília.2022-12-20Não1555648332023RQS 829/2022RQS8292022Realização de Sessão Especial, no dia 10/04/2023, a fim de Comemorar a Campanha da Fraternidade de 2023, tema “Fraternidade e Fome”.2022-12-20Não1555658332174RQS 830/2022RQS8302022Realização de Sessão Especial, no dia 11/09/2023, a fim de Comemorar o Dia do Administrador.2022-12-20Não1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21Não1557498356146PDL 8/2023PDL82023Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.2023-01-04SimNão1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1558918363396RQS 68/2023RQS682023Desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016.2023-02-06Não1562728363994RQS 185/2023RQS1852023Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/20202023-02-06Não1559708364020RQS 98/2023RQS982023Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.2023-02-06Não1564818364372RQS 225/2023RQS2252023Desarquivamento do PL nº 2504/2019, que “altera a Lei nº 11.889,de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB”.2023-02-07Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1559288364703RQS 79/2023RQS792023Desarquivamento do PLS nº 208/2018.2023-02-08Não1560148366140RQS 116/2023RQS1162023Desarquivamento dos seguintes projetos de lei: Projetos de Lei do Senado nºs 1, 135, 157, 270, 371, 671 e 743 de 2015; Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 52 de 2016; Projetos de Lei do Senado nºs 126, 190, 213, 278 e 304 de 2017; Projetos de Lei do Senado nºs 31, 79, 80, 234, 306, 436, 459 e 473 de 2018.2023-02-09Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1558758367174RQS 63/2023RQS632023Realização de sessão especial, em data oportuna, a fim de comemorar os 46 anos do Estado de Mato Grosso do Sul.2023-02-10Não1558738367338RQS 61/2023RQS612023Sessão Especial para comemorar o Dia do Advogado.2023-02-10Não1558698367341RQS 59/2023RQS592023Sessão Especial a fim de comemorar o Dia Internacional dos Direitos dos Animais.2023-02-10Não1558748367347RQS 62/2023RQS622023Realização de sessão especial, em data oportuna, a fim de comemorar o Dia Nacional do Turismo.2023-02-10Não1561198367446RQS 144/2023RQS1442023Desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021.2023-02-13Não1564948367697RQS 229/2023RQS2292023Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.2023-02-13Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13SimNão1565688368014RQS 255/2023RQS2552023Desarquivamento do PLS nº 404/2018.2023-02-13SimNão1559528373076PEC 1/2023PEC12023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.2023-02-15Não1565348370517RQS 242/2023RQS2422023Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.2023-02-17SimNão1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17Não1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23Não1560408372132RQS 122/2023RQS1222023Desarquivamento, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, da PEC nº 7, de 2018.2023-02-24Não1561968372517RQS 162/2023RQS1622023Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.2023-02-27Não1559388372721PL 698/2023PL6982023Altera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959.2023-02-28SimNão1565598372922RQS 250/2023RQS2502023Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.2023-02-28Não1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1560508373767RQS 127/2023RQS1272023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.2023-03-01Não1564658374574RQS 222/2023RQS2222023Desarquivamento do PL nº 2648/2019.2023-03-02Não1559928375661RQS 103/2023RQS1032023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.2023-03-02Não1565728376386RQS 256/2023RQS2562023Desarquivamento do PLC nº 64/2016.2023-03-03Não1566128376389RQS 265/2023RQS2652023Desarquivamento do PLC nº 9/2018.2023-03-03Não1615708378975PRN 2/2023PRN22023Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.2023-03-07Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13Não1562018383950RQS 164/2023RQS1642023Urgência para o PL nº 316/2021.2023-03-14Não1566518406896PEC 15/2023PEC152023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.2023-03-14Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1562248384773RQS 167/2023RQS1672023Urgência para o PRS nº 24/2023.2023-03-14Não1562248384773RQS 167/2023RQS1672023Urgência para o PRS nº 24/2023.2023-03-14Não1565718402530PEC 12/2023PEC122023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.2023-03-15Não1563178386511RQS 199/2023RQS1992023Realização de sessão especial, em setembro, a fim de comemorar o centenário do Avaí Futebol Clube.2023-03-15Não1564248394295PEC 10/2023PEC102023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.2023-03-15Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1565118398063RQS 236/2023RQS2362023Realização de sessão especial a fim de comemorar o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer.2023-03-27Não1565238398395RQS 240/2023RQS2402023Realização de Sessão Especial, no dia 08/05/2023, a fim de debater a Escola do Estoicismo.2023-03-28Não1566408399610RQS 273/2023RQS2732023Desarquivamento do PLC nº 46/2017.2023-03-28Não1565408400512RQS 244/2023RQS2442023Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1915/2019.2023-03-29SimNão1565668402246RQS 253/2023RQS2532023Realização de Sessão Especial, em abril, a fim de comemorar o aniversário de 33 anos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.2023-03-29Não1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1565888403795RQS 259/2023RQS2592023Desarquivamento do PLC nº 42/2017.2023-03-30Não1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566338406075RQS 270/2023RQS2702023Desarquivamento do PLC 60/2018, que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural”.2023-03-30Não1566558407160RQS 279/2023RQS2792023Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28/04/2023, a fim de debater a estrutura do sistema e do processo de adoção no país e possíveis melhorias.2023-03-31Não1566588407359REQ 122/2023 - CDIRREQ1222023Requer licença saúde, de 20/03/2023 a 25/03/2023, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2023-03-31SimNão1566718407959RQS 282/2023RQS2822023Realização de Sessão Especial, no dia 03/07/2023, a fim de comemorar os 30 (trinta) anos do ingresso da primeira turma feminina no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Brasil, a assunção da primeira mulher no comando-geral da corporação e o Dia do Bombeiro Militar.2023-04-03Não1566738408074REQ 31/2023 - CIREQ312023Requer a realização de audiência pública para debater o PL 877/20222023-04-03SimNão1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1566848408511RQS 286/2023RQS2862023Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.2023-04-04Não1566918408911R.S 3/2023R.S32023Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...2023-04-04Não1567748411189RQS 305/2023RQS3052023Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 877/2022.2023-04-10SimNão1567818411339REQ 35/2023 - CIREQ352023Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 365/2022, que “susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que ‘aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013’, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que ‘Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica’”.2023-04-11SimNão1568108412320PEC 17/2023PEC172023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.2023-04-11Não1568488413460RQS 311/2023RQS3112023Realização de sessão de debate temático a fim de tratar da inadimplência das pessoas físicas, soluções para o endividamento e o papel e a configuração do Programa Desenrola.2023-04-12Não1568898415184RQS 317/2023RQS3172023Realização de Sessão Especial, afim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-04-14Não1569158415827RQS 323/2023RQS3232023Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a segurança nas escolas, tendo em conta o aumento da incidência de atos de violência contra membros de comunidades escolares, especialmente estudantes e professores, ao longo dos últimos anos.2023-04-17Não1569288416260REQ 10/2023 - CRAREQ102023Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, durante a 20ª Fenamilho Internacional 2023.2023-04-18SimNão1570078418939RQS 339/2023RQS3392023Sessão de Debates Temáticos a fim de debater sobre ações e políticas públicas para mitigação da violência em instituições de ensino.2023-04-19Não1570198419706RQS 344/2023RQS3442023Realização de Sessão Especial, no dia 19/06/2023, a fim de celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil - SBB.2023-04-20Não1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1571348436103PEC 18/2023PEC182023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.2023-04-27Não1571468436730PEC 19/2023PEC192023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.2023-04-27Não1571538437557PEC 20/2023PEC202023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.2023-04-27Não1573458447708REQ 37/2023 - CMAREQ372023Requer aditamento na lista de convidados da Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CMA, para instruir o PL 412/2022, que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).2023-05-10SimNão1573778448627PDL 148/2023PDL1482023Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.2023-05-11SimNão1573888449342REQ 44/2023 - CIREQ442023Requer que na audiência pública objeto do REQ 35/2023-CI, seja incluído como convidado o senhor Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil.2023-05-12SimNão1574628451748RQS 481/2023RQS4812023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.2023-05-17Não1575088453965RQS 488/2023RQS4882023Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 2898/2019.2023-05-19SimNão1575548455628RQS 498/2023RQS4982023Requer a retirada de emenda a MPV 1153/20222023-05-23SimNão1579338467726REQ 286/2023 - CDIRREQ2862023Requer licença saúde2023-06-02SimNão1580048469630RQS 555/2023RQS5552023Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos.2023-06-06Não1580078469743RQS 556/2023RQS5562023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2903/2023.2023-06-06Não1583508478455PL 3190/2023PL31902023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.2023-06-21Não1584738484522INS 61/2023INS612023Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Rocha Santos Padilha, a adoção imediata de ações em auxílio ao estado, aos municípios e às vítimas ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul.2023-06-27SimNão1584848485191RQS 630/2023RQS6302023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 24/11/2023, em alusão à realização da campanha “21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.2023-06-28Não1585138487251REQ 346/2023 - CDIRREQ3462023Requer licença saúde2023-06-29SimNão1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1587958495946INS 67/2023INS672023Sugere que a PEC 45, de 2019, aprovada pela Câmara de Deputados seja objeto de estudo por grupo de trabalho específico no Senado Federal.2023-07-13Não1587988496032RQS 674/2023RQS6742023Requer a tramitação conjunta do PL 989/2019 com o PL 2502/2023.2023-07-13SimNão1588098496758PL 3585/2023PL35852023Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências2023-07-17SimNão1588178497253PL 3594/2023PL35942023Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências2023-07-19SimNão1588188497258RQS 675/2023RQS6752023Requer a retirada de tramitação do PL 3585/2023.2023-07-19SimNão1588238498284PDL 190/2023PDL1902023Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.2023-07-24SimNão1589288503443REQ 1/2023 - CCDDREQ12023Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades.2023-08-03Não1589448504167INS 70/2023INS702023Sugere ao Poder Executivo federal, por intermédio do Secretário da Receita Federal do Brasil, que altere a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, para incluir os vinhos estrangeiros no rol das mercadorias apreendidas sujeitas a destruição ou inutilização.2023-08-04SimNão1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10Não1590948513844PEC 36/2023PEC362023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.2023-08-10Não1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1592928520059INS 76/2023INS762023Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, com amparo no art. 224, inciso I, do RISF, a apresentação de Projeto de Lei para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Esteticistas.2023-08-21SimNão1593238520912REQ 28/2023 - CTFCREQ282023Nos termos do art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU -, com o objetivo de avaliar a regularidade da vigente política de preços da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.2023-08-22SimNão1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1594168523126RQS 748/2023RQS7482023Requer a realização de Sessão Especial, em outubro, a fim de comemorar o aniversário de 25 anos da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.2023-08-24Não1594908524895R.S 6/2023R.S62023Recurso Emenda 22 CAE ao PL 2384/20232023-08-28Não1595198525978INS 79/2023INS792023Sugere ao Poder Executivo Federal que apresente proposição com o objetivo de estender aos servidores especificados a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.2023-08-29SimNão1596638529921RQS 771/2023RQS7712023Requer a realização de Sessão Especial a fim de celebrar os 90 anos de regulamentação do exercício profissional da atividade de Médico-veterinário e aos 55 anos de criação do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e a eleição da primeira mulher para presidir o CFMV.2023-08-31Não1596648529937RQS 772/2023RQS7722023Requer a Realização de Sessão Especial para comemorar os 50 anos do Instituto Rui Barbosa - IRB.2023-08-31Não1596678529989RQS 774/2023RQS7742023Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, via Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações referentes ao número de estabelecimentos rurais que constam nos dados administrados por aquele órgão.2023-08-31SimNão1596978531351INS 81/2023INS812023Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT -, para que atualize o projeto básico e conclua a duplicação da BR 392 – Lote-4 – no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.2023-09-04SimNão1597478532727RQS 779/2023RQS7792023Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Dia Internacional do Farmacêutico, comemorado no dia 25 de setembro.2023-09-05Não1597488532763RQS 780/2023RQS7802023Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Dia Nacional do Estagiário.2023-09-05Não1597498532800PL 4300/2023PL43002023Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.2023-09-05Não1597558533275RQS 782/2023RQS7822023Requer a realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 80 anos de criação da Força Expedicionária Brasileira (FEB).2023-09-05Não1597888534176RQS 786/2023RQS7862023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.2023-09-06Não1598578536709RQS 788/2023RQS7882023Requer a realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de celebrar os 35 anos do Estado de Roraima e 80 anos de sua criação como Território.2023-09-11Não1599218538662INS 84/2023INS842023Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que edite, com urgência, atos administrativos para permitir a adoção de medidas trabalhistas alternativas e para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, visando o enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.2023-09-12SimNão1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1599668540424PEC 43/2023PEC432023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.2023-09-14Não1600018542103REQ 513/2023 - CDIRREQ5132023Requer licença saúde2023-09-15SimNão1600028542109REQ 514/2023 - CDIRREQ5142023Requer licença saúde2023-09-15SimNão1600258543263INS 86/2023INS862023Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, para que priorize o pagamento das emendas parlamentares, convênios e contratos de repasse aptos para liquidação, aos municípios do estado Rio Grande do Sul com decretos de situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecidos pelo Governo Federal.2023-09-18SimNão1600318543466RQS 813/2023RQS8132023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE, bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo.2023-09-18Não1600328543520RQS 814/2023RQS8142023Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informações sobre a regulamentação da Lei 14.590, de 24 de maio de 2023.2023-09-18SimNão1600798544983RQS 822/2023RQS8222023Requer a retirada de tramitação do RQS 814/2023.2023-09-19SimNão1600808545023RQS 823/2023RQS8232023Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informações sobre a regulamentação da Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023.2023-09-19SimNão1600838545103PEC 46/2023PEC462023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.2023-09-19Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1601648549409RQS 833/2023RQS8332023Requer que, além do constante do despacho inicial de redistribuição do PL 412/2022, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.2023-09-25SimNão1601688549523RQS 835/2023RQS8352023Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 412/2022.2023-09-25SimNão1601778549897PL 4653/2023PL46532023Altera a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, para incluir a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa (TEJ).2023-09-26Não1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1603558559747RQS 882/2023RQS8822023Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-10-04SimNão1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1604118563831REQ 179/2023 - CAEREQ1792023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF.2023-10-09Não1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1604778565428PDL 351/2023PDL3512023Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.2023-10-11SimNão1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19Não1606028569754RQS 935/2023RQS9352023Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4605/2023.2023-10-20SimNão1606048569812RQS 936/2023RQS9362023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Bíblia.2023-10-20Não1606088569897PRS 99/2023PRS992023Acrescenta § 3º e 4º ao art. 150 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir, em comissão parlamentar de inquérito, o mesmo tempo de leitura do relatório do relator para a leitura de cada um dos relatórios de eventuais votos em separado e para estipular prazo mínimo entre a apresentação de relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado.2023-10-20Não1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1606548571804RQS 951/2023RQS9512023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-24Não1606848572569PEC 54/2023PEC542023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.2023-10-25Não1607258573873PDL 382/2023PDL3822023Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.2023-10-26SimNão1607278574075PDL 384/2023PDL3842023Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.2023-10-30SimNão1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1607718576724RQS 968/2023RQS9682023Requer inserção em ata de voto de repúdio à Secretária Nacional de Planejamento e Finanças do Partido dos Trabalhadores, nomeada para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, pelas mensagens publicadas em rede social alegando que Israel é "uma vergonha para humanidade" e não merece ser Estado.2023-11-01Não1607808576981REQ 633/2023 - CDIRREQ6332023Requer licença para participar de reuniões sobre o PDL 365/20222023-11-01SimNão1608318578423REQ 31/2023 - CRAREQ312023Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário brasileiro, com destaque da região Centro-Oeste e seus habitantes.2023-11-07SimNão1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1609388580849RQS 992/2023RQS9922023Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Plínio Valério, registrada no SEDOL nº SF/23428.02244-89.2023-11-08SimNão1609418581013REQ 33/2023 - CRAREQ332023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a importâcia da aviação agrícola para o país, legislações vigentes e ações judiciais que questionam a pulverização aérea. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Hoana Almeida Santos, presidente do Conselho de Administração do SINDAG; • o Senhor Fabrício Rosa, diretor Executivo da Aprosoja; • o Senhor Márcio Portocarrero, diretor Executivo da Abrapa; • o Senhor Alexandre Velho, presidente da Federarroz; • o Senhor Paulo Sérgio de Marco Leal, presidente Feplana; • o Senhor José Victor Torres, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária; • a Senhora Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá, presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; • o Senhor Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura e Pecuária; • o Senhor Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura e Pecuária; • o Senhor Diego Camelo, representante da Indústria Brasileira de Árvores - IBA.2023-11-08SimNão1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08Não1609768582970PEC 60/2023PEC602023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.2023-11-09Não1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1610338584715REQ 652/2023 - CDIRREQ6522023Requer licença para cumprir compromissos no Rio Grande do Sul2023-11-13SimNão1610588585417REQ 56/2023 - CSPREQ562023Requer a convocação do Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a recepção, dentro das dependências do Palácio do Ministério da Justiça, da Senhora Luciane Barbosa Farias, integrante do Comando vermelho, por duas vezes durante este ano.2023-11-14Não1612598593348INS 98/2023INS982023Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adoção de providências para que a Câmara de Conciliação Agrária tome ciência de conflito que ocorre no Loteamento São José - 3ª Parte, no Estado de Tocantins.2023-11-24SimNão1613738596918RQS 1080/2023RQS10802023Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.2023-11-30Não1614948600341PEC 67/2023PEC672023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.2023-12-06Não1616068604818REQ 709/2023 - CDIRREQ7092023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da posse do novo presidente da Argentina, Javier Milei, em Buenos Aires.2023-12-13SimNão1616118605066R.S 16/2023R.S162023Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1105/2023.2023-12-13Não1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1617548609737RQS 1124/2023RQS11242023Requer realização de Sessão Especial destinada a homenagear o centenário de Jaime Caetano Braun.2023-12-20Não1617558609795PEC 70/2023PEC702023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2023-12-20Não1624998610837RQS 157/2024RQS1572024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.2023-12-21Não1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1617788611108RQS 1130/2023RQS11302023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.2023-12-21Não1617798611134RQS 1131/2023RQS11312023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha da Fraternidade 2024.2023-12-21Não1617808611151RQS 1132/2023RQS11322023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Contabilista.2023-12-21Não1617818611170RQS 1133/2023RQS11332023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário.2023-12-21Não1617828611193RQS 1134/2023RQS11342023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.2023-12-21Não1617838611220RQS 1135/2023RQS11352023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Maçom.2023-12-21Não1617858611251RQS 1137/2023RQS11372023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Água.2023-12-21Não1617868611275RQS 1138/2023RQS11382023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher.2023-12-21Não1617878611297RQS 1139/2023RQS11392023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulheres e Meninas na Ciência.2023-12-21Não1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1619038615145RQS 23/2024RQS232024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2024-01-15Não1619098615206RQS 29/2024RQS292024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar.2024-01-15Não1619158615992INS 1/2024INS12024Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que inicie negociações para incluir o Brasil na Comissão Mista Argentina-Uruguai Administrativa do Rio Uruguai – CARU -para aprimorar os estudos e implementar a hidrovia do Rio Uruguai na fronteira entre o Brasil e a Argentina.2024-01-18SimNão1619278616539RQS 38/2024RQS382024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia 1º de maio, Dia do Trabalhador e das Trabalhadoras.2024-02-05Não1619288616550RQS 39/2024RQS392024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, dia 20 de novembro.2024-02-05Não1619298616571RQS 40/2024RQS402024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2024-02-05Não1619308616597RQS 41/2024RQS412024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia 1º de outubro, Dia Nacional do Idoso.2024-02-05Não1619428617172PEC 1/2024PEC12024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.2024-02-06Não1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08Não1620308621133RQS 58/2024RQS582024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o 64º aniversário de Brasília.2024-02-15Não1620318621163RQS 59/2024RQS592024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o Dia Internacional da Mulher.2024-02-15Não1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16SimNão1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1620818622323RQS 72/2024RQS722024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos das "Diretas Já!".2024-02-19Não1620828622345RQS 73/2024RQS732024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da nomeação do ex-ministro Alysson Paolinelli.2024-02-19Não1620838622367RQS 74/2024RQS742024Requer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.2024-02-19Não1620888622439RQS 75/2024RQS752024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Nutricionista.2024-02-19Não1620968622584RQS 78/2024RQS782024Requer a realização de Sessão Especial, no dia 15/03/2024, a fim de prestar homenagem póstuma ao Ex-Ministro da Agricultura, Alysson Paulinelli, pelos 50 anos de serviço público.2024-02-20Não1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1621078623142RQS 83/2024RQS832024Requer a convocação para prestar informações, perante o Plenário, do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os possíveis impactos internacionais decorrentes das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação diplomática.2024-02-20Não1621138623312PEC 5/2024PEC52024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.2024-02-20Não1621408624231RQS 91/2024RQS912024Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo judeu em face das declarações distorcidas e cruéis do Presidente Lula.2024-02-22Não1622628626284REQ 4/2024 - CREREQ42024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia, a comparecer a esta Comissão, a fim de debater a dificuldade que a Ucrânia tem enfrentado em estabelecer relações diplomáticas com o nosso país, demonstrada pela demora do governo brasileiro em convidar o Chanceler ucraniano DmytroKuleba para visitar o Brasil.2024-02-28Não1622848627868PRN 1/2024PRN12024Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.2024-02-29Não1623588629492RQS 133/2024RQS1332024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.007/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-03-05Não1624018630663REQ 4/2024 - CRAREQ42024Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 8 de março do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2024, para discutir projetos e oportunidades do modal ferroviário para o estado do Rio Grande do Sul. Como convidados para esse importante debate indico os seguintes nomes, ou seus representantes, além de outros que poderão ser incluídos posteriormente: 1. Nei César Manica, presidente da Cotrijal; 2. Leonardo Cezar Ribeiro, secretário Nacional de Transporte Ferroviários do Ministério dos Transportes; 3. Ismael Trinks, superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 4. Paulo Cezar Vieira Pires, presidente da Fecoagro/RS; 5. Gedeão Pereira, presidente do Sistema Farsul; 6. Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio/RS; 7. Rodrigo de Sousa Costa, presidente da Federasul; 8. Gilberto Porcello Petry, presidente da Fiergs; 9. Roges Pagnussat, presidente da Acergs; 10. Carlos Joel da Silca, presidente da Fetag/RS; e 11. Representante da empresa Rumo Logística.2024-03-06SimNão1624698632434REQ 113/2024 - CDIRREQ1132024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado,2024-03-12SimNão1624918632835REQ 7/2024 - CRAREQ72024Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.2024-03-12Não1624928632840REQ 8/2024 - CRAREQ82024Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE ao Exmo. Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.2024-03-12Não1624938632845REQ 9/2024 - CRAREQ92024Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o CONVITE à Exma. Sra. Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Operação Reestruturação que envolve a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.2024-03-12Não1626478635470PDL 35/2024PDL352024Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde.2024-03-15SimNão1626638636088RQS 179/2024RQS1792024Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2875/2022.2024-03-18SimNão1626648636094RQS 180/2024RQS1802024Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 4.199/2023.2024-03-18SimNão1626718636155PL 820/2024PL8202024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.2024-03-19SimNão1626728636165RQS 181/2024RQS1812024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 3027/2022.2024-03-19SimNão1626738636178RQS 182/2024RQS1822024Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 3027/2022.2024-03-19SimNão1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1628888641500RQS 219/2024RQS2192024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da igreja luterana no Brasil.2024-04-03Não1629668643789RQS 235/2024RQS2352024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos de fundação da Associação Brasileira de Magistrados Espíritas (ABRAME).2024-04-09Não1629788644146PEC 12/2024PEC122024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.2024-04-09Não1629808644177REQ 216/2024 - CDIRREQ2162024Requer licença saúde, no período de 8 de abril a 6 de agosto.2024-04-09SimNão1630698646634REQ 236/2024 - CDIRREQ2362024Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.2024-04-15SimNão1634178657807REQ 313/2024 - CDIRREQ3132024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-08SimNão1649198705604PEC 30/2024PEC302024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.2024-08-07Não1649308705925REQ 67/2024 - CIREQ672024Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 576/2021 (Substitutivo-CD), sejam incluídos entre os convidados o senhor FERNANDO LUIZ ZANCAN, Presidente da Associação de Carbono Sustentável (ABCS), o senhor LUIZ CARLOS FOLADOR, Prefeito de Candiota (RS) e um representante da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (ABRAGET).2024-08-08Não1651058714554INS 60/2024INS602024Sugere ao Poder Executivo que apresente proposição com o objetivo de estender aos servidores especificados a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.2024-08-20SimNão1651468715441RQS 608/2024RQS6082024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário da União dos Escoteiros do Brasil (UEB).2024-08-22Não1655118718704RQS 654/2024RQS6542024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.2024-09-03Não1652928720944PEC 33/2024PEC332024Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.2024-09-04SimNão1655558730454PEC 35/2024PEC352024Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2024-09-25Não1655678730961PEC 36/2024PEC362024Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.2024-09-26Não1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1657138736041PDL 357/2024PDL3572024Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”2024-10-11SimNão1658518739428PEC 40/2024PEC402024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.2024-10-21Não1659088741001RQS 721/2024RQS7212024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".2024-10-24Não1659388741962RQS 730/2024RQS7302024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 68/2024.2024-10-29Não1659478742424PL 4117/2024PL41172024Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”2024-10-29SimNão1659618743101PEC 41/2024PEC412024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.2024-10-30Não1659818743817PRS 48/2024PRS482024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.2024-10-30Não1660658746608INS 88/2024INS882024Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária que envie voto ao Conselho Monetário Nacional (CMN) propondo a revisão da Resolução nº 5.081/2023.2024-11-11SimNão1660888747195REQ 689/2024 - CDIRREQ6892024Requer licença para desempenhar missão política no Estado.2024-11-12SimNão1662308753427RQS 816/2024RQS8162024Requer voto de repúdio ao Carrefour pelas declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, e do presidente da França, Emmanuel Macron.2024-11-26Não1662488754376RQS 827/2024RQS8272024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos do e-Cidadania.2024-11-27Não1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1663748761623REQ 724/2024 - CDIRREQ7242024Requer ...2024-12-05SimNão1666318772231PEC 50/2024PEC502024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.2024-12-12Não1666648773949PDL 717/2024PDL7172024Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.2024-12-12Não1667708776727INS 95/2024INS952024Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas urgentes para evitar o colapso dos serviços prestados pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS – Campus Sertão.2024-12-17SimNão1669198781600RQS 990/2024RQS9902024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Professor.2024-12-20Não1669218781630RQS 992/2024RQS9922024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.2024-12-20Não1669238781653RQS 994/2024RQS9942024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis.2024-12-20Não1669368781873RQS 1006/2024RQS10062024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2024-12-20Não1669378781883RQS 1007/2024RQS10072024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Maçom.2024-12-20Não1669438782630RQS 1010/2024RQS10102024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.2024-12-23Não1671008787521PRS 2/2025PRS22025Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.2025-02-04Não1671498789006PL 320/2025PL3202025Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.2025-02-06SimNão1671588789546PEC 3/2025PEC32025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.2025-02-07Não1672128791964RQS 92/2025RQS922025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-02-11Não1672178794347INS 2/2025INS22025Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, o encaminhamento de voto ao Conselho Monetário Nacional – CMN – propondo a prorrogação de dívidas do crédito rural.2025-02-17SimNão1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1673278796560PEC 7/2025PEC72025Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.2025-02-24Não1673308796588RQS 117/2025RQS1172025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Aracaju.2025-02-24Não1675108800832REQ 8/2025 - CRAREQ82025Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 14 de março do corrente ano, sexta feira, a partir das 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2025 - um dos maiores eventos do agronegócio na América Latina -, realizada no município de Não Me Toque, estado do Rio Grande do Sul2025-03-12SimNão1676168803660RQS 192/2025RQS1922025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico de Tráfego e os 45 anos da ABRAMET.2025-03-18Não1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1678468809676PEC 14/2025PEC142025Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.2025-04-01Não1678778810407RQS 245/2025RQS2452025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia.2025-04-02Não1679138811569RQS 249/2025RQS2492025Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.2025-04-03Não1679428812506REQ 3/2025 - CCAIREQ32025Requer informações ao Diretor-Geral da Abin sobre o MST e PNRA (art. 16 da Resolução nº 2/2013-CN)2025-04-04Não1679788813339RQS 262/2025RQS2622025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).2025-04-07Não1680058813922RQS 263/2025RQS2632025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos de atuação da Liga do Bem.2025-04-08Não1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1681448819347RQS 295/2025RQS2952025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.2025-04-22Não1683598820759RQS 337/2025RQS3372025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito das BETs - CPIBETS, instituída pelo Requerimento nº 680, de 2024, por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-04-23Não1684318826041PL 2159/2025PL21592025Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”2025-05-07Não1684418826690RQS 351/2025RQS3512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2025-05-07Não1684428826726RQS 352/2025RQS3522025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Civil.2025-05-07Não1684438826780RQS 353/2025RQS3532025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.2025-05-07Não1684448826824RQS 354/2025RQS3542025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha.2025-05-07Não1684478826899RQS 356/2025RQS3562025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 216 anos da Polícia Militar do Distrito Federal.2025-05-07Não1684468826921REQ 22/2025 - CRAREQ222025Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal durante a Expojóia 2025, realizada no município de Jóia, estado do Rio Grande do Sul.2025-05-07SimNão1684488826947RQS 357/2025RQS3572025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa.2025-05-07Não1684538827122RQS 359/2025RQS3592025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da TV Atalaia.2025-05-07Não1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1686318831744PEC 23/2025PEC232025Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2025-05-19Não1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1687308834618PEC 25/2025PEC252025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.2025-05-22Não1687548835344INS 28/2025INS282025Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Educação, a revisão do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, para incluir a graduação em Medicina Veterinária entre os cursos cuja oferta na modalidade de Educação a Distância – EaD - seja vedada.2025-05-23SimNão1688028836805REQ 28/2025 - CRAREQ282025Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer as razões do não cumprimento das medidas prometidas para a prorrogação das operações de crédito rural dos agricultores do Rio Grande do Sul.2025-05-27SimNão1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1690428846081INS 30/2025INS302025Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a adoção de medidas de proteção e incentivo à produção nacional de batata-inglesa.2025-06-11SimNão1690438846095INS 31/2025INS312025Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, a adoção de medidas de proteção e incentivo à produção nacional de batata-inglesa.2025-06-11SimNão1690788847169REQ 385/2025 - CDIRREQ3852025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado.2025-06-13SimNão1691328848432INS 39/2025INS392025Sugere ao Ministério da Justiça que encaminhe ao Congresso Nacional um Projeto de Lei instituindo a Lei Orgânica Nacional da Polícia Penal.2025-06-16SimNão1691868851945RQS 472/2025RQS4722025Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a Rede Minerva e seus desdobramentos.2025-06-18SimNão1693598856883PEC 29/2025PEC292025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.2025-07-01Não1693698857063RQS 503/2025RQS5032025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos do Hospital Universitário Lauro Wanderley.2025-07-01Não1696048864467RQS 557/2025RQS5572025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).2025-07-15Não1697958876455PRS 31/2025PRS312025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras.2025-08-12Não1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1698348877205REQ 482/2025 - CDIRREQ4822025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-08-12SimNão1700218891373RQS 626/2025RQS6262025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Jornal O Povo.2025-08-25Não1700908895325PRS 38/2025PRS382025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.2025-08-27Não1703918907536PL 4471/2025PL44712025Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.2025-09-08SimNão1704058908316PL 4487/2025PL44872025Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.2025-09-09SimNão1705498916722PL 4673/2025PL46732025Institui o Dia Nacional do Sorvete e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da República Federativa do Brasil.2025-09-19SimNão1705518916857INS 74/2025INS742025Sugere ao Poder Executivo a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares, prevista no Decreto nº 4.449/2002.2025-09-19SimNão1705568917122REQ 75/2025 - CIREQ752025Requer a inclusão do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro – Abividro, Senhor Lucien Belmonte, na audiência pública de que trata o REQ 65/2025 - CI.2025-09-22SimNão1706038920008REQ 77/2025 - CIREQ772025Requer a inclusão do Senhor Mario Menel da Cunha, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE na audiência pública objeto do REQ 50/2025-CI.2025-09-24Não1706118920189REQ 37/2025 - CRAREQ372025Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados, ou seus representantes: Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; o Exmo. Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; a Exma. Sra. Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; o Exmo. Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; a Exma. Sra. Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.2025-09-24SimNão1706158920320REQ 38/2025 - CRAREQ382025Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, que esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária delibere pela expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para que sejam disponibilizadas, de forma imediata e atualizada, em seus respectivos portais eletrônicos, as informações previstas no § 2º do inciso I do art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, relativas à identificação dos municípios que: 1 - decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, no mínimo em dois anos do período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, em decorrência de fenômenos climáticos reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 2 - registraram perdas mínimas de 20% do rendimento médio da produção em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas, conforme dados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, apurados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.2025-09-24SimNão1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24Não1706928923376RQS 729/2025RQS7292025Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 696 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.2025-09-30Não1707418924619R.S 6/2025R.S62025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.952/2019.2025-10-01Não1708418928048REQ 43/2025 - CRAREQ432025Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, com o setor privado, a regulamentação da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados, ou seus representantes: • Júlio Romano Meneghini, professor da Universidade de São Paulo - USP; • Cecílio Perez Júnior, diretor-executivo da RCGI Carbon; • Odair Vinícius Carrel, diretor-executivo da RCGI Carbon; • Rita Ferrão, presidente da Associação Brasileira de Crédito de Carbono e Metano - Abcarbon; • Eloi Darci Podkowa, presidente da Cooperativa Agroindustrial Copagril; • Caio Cezar Fernandes Vianna, presidente da Cooperativa Central Gaúcha Ltda - CCGL; • Afonso Bertucci, diretor de tecnologia da Braspell Bioenergia; • Almir Rebello, engenheiro agrônomo e presidente do Clube Amigos da Terra.2025-10-08SimNão1709398930740RQS 765/2025RQS7652025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Sra. Maria Corina Machado, agraciada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1709468930998RQS 769/2025RQS7692025Requer voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1710888934435PET 32/2025PET322025Denúncia com pedido de Impeachment do Ministro Flávio Dino de Castro e Costa.2025-10-15Não1712078937832RQS 792/2025RQS7922025Requer voto de aplauso ao Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, em reconhecimento ao seu papel decisivo como mediador no acordo de cessar-fogo para a Faixa de Gaza, formalizado durante cúpula de líderes de Estado e de Governo em Sharm el-Sheikh, no Egito.2025-10-23Não1712588940833RQS 799/2025RQS7992025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-29Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1713298943842R.S 8/2025R.S82025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 896/2023.2025-10-30Não1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1715228950015PEC 41/2025PEC412025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.2025-11-06Não1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1716118954466RQS 841/2025RQS8412025Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o prazo de conclusão de pleitos de registro de produtos técnicos novos de agrotóxicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) após a publicação da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.2025-11-12SimNão1716288955231REQ 50/2025 - CRAREQ502025Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, de forma técnica e jurídica, a regulamentação da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - a Senhora Cristina Reis, Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda; - o Senhor Renato Buranello, sócio de Agronegócio do VBSO Advogados, especialista em contratos e regulação de mercados ambientais; - o Senhor Leonardo Garcia da Silva Munhoz, Doutor (SJD) e Master of Law (LL.M.) em Direito Ambiental pela Pace University School of Law, Mestre em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGVLaw), advogado e pesquisador do FGV Agro; - a Senhora Natascha Trennepohl, especialista em políticas climáticas e energias renováveis, com experiência em projetos internacionais na Alemanha financiados pela Comissão Europeia (DG Clima), pela Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e pela Associação da Indústria Solar Alemã (BSW).2025-11-12SimNão1716568956706PL 5861/2025PL58612025Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.2025-11-14SimNão1716618957129RQS 854/2025RQS8542025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Mês de Homenagem ao RenovaBio".2025-11-17Não1717008958806RQS 866/2025RQS8662025Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre a minuta de Resolução da Conabio que propõe a criação de uma lista nacional de espécies exóticas invasoras, incluindo tilápia, eucalipto e pinus, com deliberação prevista para 8 de dezembro.2025-11-18SimNão1717208960175RQS 868/2025RQS8682025Requer informações à Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o processo em curso para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) propostas pelo ICMBio para a região das Missões, no Rio Grande do Sul, abrangendo aproximadamente 160 mil hectares nos municípios de Santiago, Bossoroca, Itacurubi, Unistalda e Santo Antônio das Missões.2025-11-24SimNão1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1718238964385RQS 894/2025RQS8942025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista.2025-12-01Não1718248964405RQS 895/2025RQS8952025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima.2025-12-01Não1718258964435RQS 896/2025RQS8962025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de Psiquiatria2025-12-01Não1718268964448RQS 897/2025RQS8972025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2025-12-01Não1718368965173RQS 898/2025RQS8982025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 150 anos do município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.2025-12-01Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1719398968539RQS 910/2025RQS9102025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019.2025-12-03Não1719698970960R.S 10/2025R.S102025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5473/2025.2025-12-09Não1719818971350RQS 921/2025RQS9212025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos de nascimento de Dom Pedro II.2025-12-09Não1721618978818REQ 780/2025 - CDIRREQ7802025Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 26/11/2025.2025-12-17SimNão1722358980745INS 132/2025INS1322025Sugere ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do Brasil a edição de normas para regulamentar o regime aduaneiro especial de lojas francas, assegurando a desoneração do IBS e da CBS.2025-12-19SimNão1723928986910PLP 1/2026PLP12026Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.2025-12-26SimNão1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1723948986924INS 1/2026INS12026Sugere ao Poder Executivo a atualização do valor máximo financiável por beneficiário no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF.2026-01-06SimNão1725598990478RQS 54/2026RQS542026Requer a realização de Sessão Especial a fim de homenagear o Lions Clube.2026-02-04Não1726138991779PLP 18/2026PLP182026Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.2026-02-09SimNão1726148991805RQS 65/2026RQS652026Requer a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar os 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2026-02-09Não1726548992621RQS 74/2026RQS742026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".2026-02-10Não1726688992908PEC 2/2026PEC22026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.2026-02-11Não1727208994791RQS 90/2026RQS902026Requer voto de aplauso ao Sr. Lucas Pinheiro Braathen, pela primeira medalha de ouro nas Olimpíadas de Inverno.2026-02-23Não1728579000627RQS 132/2026RQS1322026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg.2026-03-03Não1729059003643REQ 5/2026 - CRAREQ52026Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA -, no dia 13 de março de 2026, sexta-feira, às 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2026, no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de discutir os impactos da regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, no mercado de crédito de carbono e no agronegócio brasileiro. Proponho para o Ciclo de Palestras e Debates a presença dos seguintes convidados: • Nei César Manica, presidente da Cotrijal e idealizador da Expodireto Cotrijal; • Eloi Darci Podkowa, presidente da Cooperativa Agroindustrial Copagril; • Caio Cezar Fernandes Vianna, presidente da Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL; • Afonso Bertucci, diretor de tecnologia da Braspell Bioenergia.2026-03-04SimNão1729529005511RQS 159/2026RQS1592026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).2026-03-09Não1730309007836PDL 112/2026PDL1122026Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.2026-03-11SimNão1730649011599RQS 185/2026RQS1852026Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-03-16Não1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1733479021600RQS 243/2026RQS2432026Requer informações ao Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre inspeções fitossanitárias de cavaletes de madeira em importações de vidro plano.2026-03-26SimNão1734389026048R.S 2/2026R.S22026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.2026-04-01SimNão1737069036077RQS 310/2026RQS3102026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt.2026-04-22Não1737449037128PL 1982/2026PL19822026Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto.2026-04-27SimNão1737529037277RQS 317/2026RQS3172026Requer a realização de Sessão Especial para comemorar os 40 anos da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES.2026-04-27Não1738029038492PEC 6/2026PEC62026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.2026-04-29Não1738919041379RQS 351/2026RQS3512026Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.425/2025.2026-05-05SimNão1740389043914REQ 28/2026 - CIREQ282026Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026.2026-05-07SimNão1740719044904RQS 364/2026RQS3642026Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.2026-05-08Não1741139046341REQ 184/2026 - CDIRREQ1842026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-05-12SimNão1741529047748REQ 6/2026 - CMAREQ62026Requer que seja incluído, na Audiência Pública objeto do REQ 1/2026-CMA, convidado representante da Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos (ANPII Bio).2026-05-14SimNão1742429050555PEC 11/2026PEC112026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.2026-05-20Não1742829052990RQS 399/2026RQS3992026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 120 anos do primeiro voo do 14-Bis, bem como o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira.2026-05-25Não1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1746409064639REQ 250/2026 - CDIRREQ2502026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-06-15SimNão1746419064670RQS 460/2026RQS4602026Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 4.425/2025.2026-06-15SimNão1746799066009R.S 4/2026R.S42026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.2026-06-16Não1747769069014RQS 469/2026RQS4692026Requer a retirada definitiva da Emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 2239/2022.2026-06-18SimNão1748119069769REQ 73/2026 - CIREQ732026Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026 - CI, seja incluído como convidado um representante da Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE.2026-06-19SimNão1748129069774REQ 74/2026 - CIREQ742026Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 48/2026 - CI, sejam incluídos como convidados representantes da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL) e da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE).2026-06-19SimNão1751149082506REQ 275/2026 - CDIRREQ2752026Requer assinatura para justificativa de ausência2026-07-09SimNão1751489084277RQS 532/2026RQS5322026Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4501/2020.2026-07-14SimNão1751529084323RQS 533/2026RQS5332026Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4501/2020.2026-07-14SimNão1751539084334RQS 534/2026RQS5342026Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4501/2020.2026-07-14SimNão1755429098808RQS 615/2026RQS6152026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a criação do Instituto Senador Major Olímpio – Instituto Nacional de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública.2026-08-20Não1755879100308REQ 16/2026 - CRAREQ162026Requer, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, no próximo dia 4 de setembro, sexta-feira, às 14 horas, durante a 49ª edição da Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, no município de Esteio, estado do Rio Grande do Sul. Com os convidados que apresenta.2026-08-27SimNão1755909100470RQS 633/2026RQS6332026Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 221 de 2019 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 de 2026.2026-08-27SimNão1756659102708RQS 641/2026RQS6412026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.2026-09-01Não1757169104654PEC 17/2026PEC172026Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.2026-09-02Não1757439106469PET 20/2026PET202026Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e no art. 39 da Lei nº 1.079/1950.2026-09-04Não1757799107703RQS 681/2026RQS6812026Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 4.488, de 2023.2026-09-10SimNão1757989108370RQS 685/2026RQS6852026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas destinadas à prevenção e à redução dos danos associados a essa atividade.2026-09-15Não1758189109331INS 31/2026INS312026Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.2026-09-18Não1758949111346PET 56/2026PET562026Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF.2026-09-30Não1485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-06Não1489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-22Não1613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-28Não