[{"autoria":"Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":141356,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.","enteIdentificador":"SF","id":7884614,"identificacao":"PL 1279/2020","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083223"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149067,"dataApresentacao":"2021-07-08","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.","enteIdentificador":"SF","id":8104190,"identificacao":"PL 2494/2021","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8989615"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157534,"dataApresentacao":"2023-05-22","dataSituacaoAtual":"2023-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:38:31.595","ementa":"Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8454948,"identificacao":"PL 2712/2023","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9365505"}]