[{"autoria":"Senador Bello Parga (PFL/) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":18065,"dataApresentacao":"1993-05-24","dataDeliberacao":"1994-05-31","dataSituacaoAtual":"1994-05-31","ementa":"ALTERA O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO O VOTO             \nFACULTATIVO.                                                          \n","enteIdentificador":"SF","id":1431062,"identificacao":"PEC 6/1993","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":18068,"dataApresentacao":"1996-02-22","dataDeliberacao":"1999-01-29","dataSituacaoAtual":"1999-01-29","ementa":"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA     \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO FACULTATIVO O VOTO.                    \n","enteIdentificador":"SF","id":1430996,"identificacao":"PEC 6/1996","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":18583,"dataApresentacao":"1996-08-16","dataDeliberacao":"1999-01-29","dataSituacaoAtual":"1999-01-29","ementa":"ALTERA O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO O VOTO             \nFACULTATIVO.                                                          \n","enteIdentificador":"SF","id":1426786,"identificacao":"PEC 40/1996","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"CT - Reforma Político-Partidária - 1995","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":18572,"dataApresentacao":"1998-12-10","dataDeliberacao":"1999-03-03","dataSituacaoAtual":"1999-03-03","ementa":"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O   \nVOTO FACULTATIVO.                                                     \n","enteIdentificador":"SF","id":1426874,"identificacao":"PEC 39/1998","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":853,"dataApresentacao":"1999-04-16","dataDeliberacao":"2006-12-22","dataSituacaoAtual":"2007-03-12","ementa":"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO DA   \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO FACULTATIVO O VOTO.                    \n","enteIdentificador":"SF","id":1432756,"identificacao":"PEC 31/1999","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":40569,"dataApresentacao":"1999-05-19","dataDeliberacao":"2006-12-22","dataSituacaoAtual":"2007-01-19","ementa":"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, instituindo o voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":1424454,"identificacao":"PEC 44/1999","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":40971,"dataApresentacao":"1999-06-23","dataDeliberacao":"2002-12-20","dataSituacaoAtual":"2003-01-09","ementa":"Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":1424212,"identificacao":"PEC 60/1999","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PDT/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":56442,"dataApresentacao":"2003-04-07","dataDeliberacao":"2014-12-26","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":3054032,"identificacao":"PEC 14/2003","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":60853,"dataApresentacao":"2003-08-27","dataDeliberacao":"2010-12-22","dataSituacaoAtual":"2011-01-10","ementa":"Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.","enteIdentificador":"SF","id":3053810,"identificacao":"PEC 65/2003","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":68762,"dataApresentacao":"2004-06-28","dataDeliberacao":"2010-12-22","dataSituacaoAtual":"2011-01-11","ementa":"Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":1418508,"identificacao":"PEC 39/2004","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":86026,"dataApresentacao":"2008-06-20","dataDeliberacao":"2014-12-26","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Altera o artigo 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.\n","enteIdentificador":"SF","id":1414259,"identificacao":"PEC 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outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119641,"dataApresentacao":"2015-02-09","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":1402530,"identificacao":"PEC 10/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119690,"dataApresentacao":"2015-02-12","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":1402479,"identificacao":"PEC 11/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à 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Alves Filho (MDB/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Eduardo Lopes 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