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'QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE   \n05 DE JANEIRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3121445,"identificacao":"MPV 4/1988","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11492,"dataApresentacao":"1988-09-23","dataDeliberacao":"1988-11-03","dataSituacaoAtual":"1988-11-09","ementa":"SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     \n2477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÃO DA            \nLEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3121331,"identificacao":"MPV 5/1988","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS,    \nSALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇOES DOS SERVIDORES      \nCIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS    \nAUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇOES            \nPUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":2565718,"identificacao":"MPV 125/1989","normaGerada":"Lei nº 7.974 de 22/12/1989","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12769,"dataApresentacao":"1989-12-14","dataDeliberacao":"1989-12-15","dataSituacaoAtual":"1989-12-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00127 1989, QUE DISPOE SOBRE A DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DAS   \nAÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, 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FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE   \nCR 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS  \nREAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2572700,"identificacao":"MPV 447/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":10010,"dataApresentacao":"1994-03-11","dataDeliberacao":"1994-04-12","dataSituacaoAtual":"1994-04-19","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00448 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672,   \nDE 06 DE JULHO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3125682,"identificacao":"MPV 448/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":10058,"dataApresentacao":"1994-03-17","dataDeliberacao":"1994-04-07","dataSituacaoAtual":"1994-04-11","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00449 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE       \nVALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         \n","enteIdentificador":"CN","id":2572529,"identificacao":"MPV 449/1994","normaGerada":"Lei nº 8.866 de 11/04/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":10081,"dataApresentacao":"1994-03-17","dataDeliberacao":"1994-04-15","dataSituacaoAtual":"1994-05-02","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00450 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21     \nDE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA           \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS     \nDA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   \n","enteIdentificador":"CN","id":2572453,"identificacao":"MPV 450/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":10104,"dataApresentacao":"1994-03-18","dataDeliberacao":"1994-04-14","dataSituacaoAtual":"1994-04-15","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00451 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES   \nESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2572415,"identificacao":"MPV 451/1994","normaGerada":"Lei nº 8.869 de 15/04/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":10127,"dataApresentacao":"1994-03-23","dataDeliberacao":"1994-04-20","dataSituacaoAtual":"1994-05-03","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00452 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA       \nCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - 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TERCEIRO DA LEI   \n4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI        \n3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS    \nAS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE  \nARTES GRÁFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              \n","enteIdentificador":"CN","id":2570297,"identificacao":"MPV 488/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11256,"dataApresentacao":"1994-04-29","dataDeliberacao":"1994-05-27","dataSituacaoAtual":"1994-06-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00487 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES     \nDE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES         \nMOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2570316,"identificacao":"MPV 487/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11241,"dataApresentacao":"1994-04-29","dataDeliberacao":"1994-05-27","dataSituacaoAtual":"1994-06-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00486 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA  \nOS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2570373,"identificacao":"MPV 486/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11188,"dataApresentacao":"1994-04-29","dataDeliberacao":"1994-05-27","dataSituacaoAtual":"1994-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T14:43:41.016","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00485 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES   \nINSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL    \nE PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2570411,"identificacao":"MPV 485/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11330,"dataApresentacao":"1994-05-05","dataDeliberacao":"1994-06-03","dataSituacaoAtual":"1994-06-09","ementa":"SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        \nPROVISORIA 00491 1994, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE     \n28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE    \nNOVEMBRO DE 1993, E O ART. 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FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE   \nCR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE           \nCRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2570088,"identificacao":"MPV 495/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11390,"dataApresentacao":"1994-05-11","dataDeliberacao":"1994-06-07","dataSituacaoAtual":"1994-06-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00494 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO       \nINVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             \nPREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO    \nDE 1993.                                                              \n","enteIdentificador":"CN","id":2570107,"identificacao":"MPV 494/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11446,"dataApresentacao":"1994-05-11","dataDeliberacao":"1994-05-19","dataSituacaoAtual":"1994-05-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00498 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PESSOAL      \nREQUESITADO, ALTERA A CONCESSÃO DE BENEFICIO-ALIMENTAÇÃO, E DA        \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2570031,"identificacao":"MPV 498/1994","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11432,"dataApresentacao":"1994-05-11","dataDeliberacao":"1994-06-09","dataSituacaoAtual":"1994-06-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00497 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -  \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   \nAMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  \nLEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      \nMATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI      \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI     \n8249, DE 1991.                                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2570050,"identificacao":"MPV 497/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11418,"dataApresentacao":"1994-05-11","dataDeliberacao":"1994-06-09","dataSituacaoAtual":"1994-06-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00496 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nCR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA   \nE DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS),     \nPARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                \n","enteIdentificador":"CN","id":2570069,"identificacao":"MPV 496/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11484,"dataApresentacao":"1994-05-19","dataDeliberacao":"1994-06-15","dataSituacaoAtual":"1994-06-15","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00500 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PESSOAL      \nREQUISITADO, ALTERA A CONCXESSÃO DE BENEFICIO-ALIMENTAÇÃO, E DA       \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3121407,"identificacao":"MPV 500/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11459,"dataApresentacao":"1994-05-19","dataDeliberacao":"1994-06-15","dataSituacaoAtual":"1994-06-15","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00499 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA       \nCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - 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QUINTO DA LEI 7862, DE 30    \nDE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS                \nDISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":2569708,"identificacao":"MPV 510/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11602,"dataApresentacao":"1994-05-27","dataDeliberacao":"1994-06-15","dataSituacaoAtual":"1994-06-21","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00509 1994, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE    \nPAPEL-MOEDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2569727,"identificacao":"MPV 509/1994","normaGerada":"Lei nº 8.891 de 21/06/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11590,"dataApresentacao":"1994-05-27","dataDeliberacao":"1994-06-15","dataSituacaoAtual":"1994-06-21","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00508 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES      \nPUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,           \nAUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2569803,"identificacao":"MPV 508/1994","normaGerada":"Lei nº 8.890 de 21/06/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11741,"dataApresentacao":"1994-05-31","dataDeliberacao":"1994-06-30","dataSituacaoAtual":"1994-07-21","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA    \nO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS  \nA QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24    \nDE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           \n","enteIdentificador":"CN","id":2569499,"identificacao":"MPV 517/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11752,"dataApresentacao":"1994-05-31","dataDeliberacao":"1994-06-30","dataSituacaoAtual":"1994-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00518 1994, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS        \nPREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 8620, DE 1993 E NO ART. 69 DA LEI         \n8212, DE 1991.                                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2569461,"identificacao":"MPV 518/1994","normaGerada":"Lei nº 8.902 de 30/06/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11763,"dataApresentacao":"1994-06-03","dataDeliberacao":"1994-06-30","dataSituacaoAtual":"1994-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00519 1994, QUE ALTERA O ART. 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SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE       \n1991'.                                                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2567865,"identificacao":"MPV 570/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12401,"dataApresentacao":"1994-08-06","dataDeliberacao":"1994-09-06","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        \nPROVISORIA 00572 1994, QUE 'CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO      \nINVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             \nPREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8669, DE 27 DE JULHO    \nDE 1993'.                                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":2567827,"identificacao":"MPV 572/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12415,"dataApresentacao":"1994-08-06","dataDeliberacao":"1994-09-06","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00574 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -  \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   \nAMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO       \nPELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI    \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. 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        \nPROVISORIA 00577 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES     \nCREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000,00 (CINQUENTA E      \nTRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA     \nOS FINS QUE ESPECIFICA.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2567713,"identificacao":"MPV 577/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12473,"dataApresentacao":"1994-08-11","dataDeliberacao":"1994-09-08","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00580 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA            \nAUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE,         \nCRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS             \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2567637,"identificacao":"MPV 580/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12466,"dataApresentacao":"1994-08-11","dataDeliberacao":"1994-09-08","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00579 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE   \n19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2567675,"identificacao":"MPV 579/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.          \n","enteIdentificador":"CN","id":2567599,"identificacao":"MPV 581/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12487,"dataApresentacao":"1994-08-12","dataDeliberacao":"1994-09-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00582 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       \nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE             \nNAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2567561,"identificacao":"MPV 582/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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QUINTO DA LEI 7862, DE       \n30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS             \nDISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":2567162,"identificacao":"MPV 592/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12569,"dataApresentacao":"1994-08-25","dataDeliberacao":"1994-09-23","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00591 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO  \nPARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     \nDOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E      \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2567219,"identificacao":"MPV 591/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12562,"dataApresentacao":"1994-08-25","dataDeliberacao":"1994-09-23","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00590 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE       \nCONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            \nEXECUTIVO, E DA OUTRAS PROPVIDENCIAS.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":2567257,"identificacao":"MPV 590/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12556,"dataApresentacao":"1994-08-25","dataDeliberacao":"1994-09-23","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00589 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    \nCREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT COPRPORATION - 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PIS DEVIDA        \nPELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.  \n22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.     \n","enteIdentificador":"CN","id":2566858,"identificacao":"MPV 597/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12599,"dataApresentacao":"1994-08-26","dataDeliberacao":"1994-09-27","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00596 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA       \nMONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO    \nREAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E     \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2566934,"identificacao":"MPV 596/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12612,"dataApresentacao":"1994-08-31","dataDeliberacao":"1994-09-29","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00598 1994, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO,        \nALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE      \n1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":2566839,"identificacao":"MPV 598/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12618,"dataApresentacao":"1994-09-01","dataDeliberacao":"1994-09-29","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00599 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS    \n8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992,     \nQUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE      \nQUALQUER NATUREZA.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2566782,"identificacao":"MPV 599/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12624,"dataApresentacao":"1994-09-02","dataDeliberacao":"1994-10-04","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00600 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19  \nDE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09     \nDE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2566725,"identificacao":"MPV 600/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12642,"dataApresentacao":"1994-09-02","dataDeliberacao":"1994-10-04","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00603 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 2.181.818,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS   \nE DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2566630,"identificacao":"MPV 603/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12636,"dataApresentacao":"1994-09-02","dataDeliberacao":"1994-10-04","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00602 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    \nEXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,00          \n(HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA        \nATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO     \nEMERGENCIAL DE ALIMENTOS - 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SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991.        \n","enteIdentificador":"CN","id":2566668,"identificacao":"MPV 601/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12648,"dataApresentacao":"1994-09-06","dataDeliberacao":"1994-10-06","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00604 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO       \nINVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA             \nPREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE          \nJULHO DE 1993.                                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2566611,"identificacao":"MPV 604/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12661,"dataApresentacao":"1994-09-06","dataDeliberacao":"1994-10-06","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00606 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -  \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      \nNO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND,M INSTITUIDO   \nPELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI    \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI     \nLEI 8249, DE 1991.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2566497,"identificacao":"MPV 606/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12655,"dataApresentacao":"1994-09-06","dataDeliberacao":"1994-10-06","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00605 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS  \nMIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS     \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2566554,"identificacao":"MPV 605/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12667,"dataApresentacao":"1994-09-08","dataDeliberacao":"1994-10-07","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00607 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65    \n8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 8928, DE 10 DE       \nAGOSTO DE 1994.                                                       \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2566459,"identificacao":"MPV 607/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12697,"dataApresentacao":"1994-09-08","dataDeliberacao":"1994-10-07","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00612 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO    \nEM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE           \nENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2566193,"identificacao":"MPV 612/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12691,"dataApresentacao":"1994-09-08","dataDeliberacao":"1994-10-07","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00611 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA            \nAUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE,         \nCRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS             \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2566231,"identificacao":"MPV 611/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12685,"dataApresentacao":"1994-09-08","dataDeliberacao":"1994-10-07","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00610 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE   \n19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA      \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2566288,"identificacao":"MPV 610/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12679,"dataApresentacao":"1994-09-08","dataDeliberacao":"1994-10-07","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00609 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM       \nCOMISSÃO QUE MENCIONA.                                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2566345,"identificacao":"MPV 609/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12673,"dataApresentacao":"1994-09-08","dataDeliberacao":"1994-10-07","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00608 1994, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 8885, DE 16 DE     \nJUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO   \nFISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO      \nEXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES     \nBILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2566402,"identificacao":"MPV 608/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12702,"dataApresentacao":"1994-09-13","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00613 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO       \nGRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA          \nGERAL DA UNIÃO.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":2566136,"identificacao":"MPV 613/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12706,"dataApresentacao":"1994-09-13","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00614 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       \nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE             \nNEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2566117,"identificacao":"MPV 614/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12723,"dataApresentacao":"1994-09-15","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00618 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA          \nUNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA    \nO ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA               \nIMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO     \nART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2565984,"identificacao":"MPV 618/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12734,"dataApresentacao":"1994-09-15","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00620 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS  \nE QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":2565889,"identificacao":"MPV 620/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12729,"dataApresentacao":"1994-09-15","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00619 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE               \nABASTECIMENTO - CONAB, A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES 400.000          \n(QUATROCENTOS MIL) TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA   \nDE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2565927,"identificacao":"MPV 619/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12711,"dataApresentacao":"1994-09-16","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00615 1994, ALTERA O ARTIGO QUARTO 'CAPUT' DA LEI 8427,    \nDE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO      \nECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.                             \n","enteIdentificador":"CN","id":2566079,"identificacao":"MPV 615/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12719,"dataApresentacao":"1994-09-16","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00617 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER     \nEMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA        \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2566041,"identificacao":"MPV 617/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12715,"dataApresentacao":"1994-09-16","dataDeliberacao":"1994-10-13","dataSituacaoAtual":"1994-10-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00616 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS          \nPREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS   \nCOMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             \n","enteIdentificador":"CN","id":2566060,"identificacao":"MPV 616/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12739,"dataApresentacao":"1994-09-22","dataDeliberacao":"1994-10-20","dataSituacaoAtual":"1994-11-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00621 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR        \nAO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS      \nCENTAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A., CREDITO EXTRAORDINARIO NO  \nNO VALOR DE R$ 15.479.072 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E   \nNOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA'.  \n","enteIdentificador":"CN","id":2565851,"identificacao":"MPV 621/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12743,"dataApresentacao":"1994-09-22","dataDeliberacao":"1994-10-21","dataSituacaoAtual":"1994-11-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00622 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O       \nPROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - 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        \nPROVISORIA 00645 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -  \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      \nNO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO    \nPELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI    \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI     \n8249, DE 1991.                                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2565243,"identificacao":"MPV 645/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12838,"dataApresentacao":"1994-10-06","dataDeliberacao":"1994-11-03","dataSituacaoAtual":"1994-11-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00644 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINRTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE              \nR$ 38.786.500,00 (TRINTA OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS    \nMIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS     \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2565262,"identificacao":"MPV 644/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12846,"dataApresentacao":"1994-10-07","dataDeliberacao":"1994-11-04","dataSituacaoAtual":"1994-11-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00646 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO PRIMEIRO DO     \nART. 55 DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI       \n8928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2565224,"identificacao":"MPV 646/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12877,"dataApresentacao":"1994-10-07","dataDeliberacao":"1994-11-04","dataSituacaoAtual":"1994-11-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00651 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO    \nEM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE           \nENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2565091,"identificacao":"MPV 651/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00649 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490,      \nDE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E      \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2565129,"identificacao":"MPV 649/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12853,"dataApresentacao":"1994-10-07","dataDeliberacao":"1994-11-04","dataSituacaoAtual":"1994-11-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00648 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM       \nCOMISSÃO QUE MENCIONA.                                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2565167,"identificacao":"MPV 648/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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        \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS  \nE QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":2564863,"identificacao":"MPV 659/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12903,"dataApresentacao":"1994-10-13","dataDeliberacao":"1994-11-10","dataSituacaoAtual":"1994-11-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00658 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE               \nABASTECIMENTO - CONAB, A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES 400.000          \n(QUATROCENTOS MIL) TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA   \nDE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2564882,"identificacao":"MPV 658/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12899,"dataApresentacao":"1994-10-13","dataDeliberacao":"1994-11-11","dataSituacaoAtual":"1994-11-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00657 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA          \nUNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA    \nO ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA               \nIMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO     \nART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2564901,"identificacao":"MPV 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PIS DEVIDA PELAS  \nPESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA  \nLEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           \n","enteIdentificador":"CN","id":2564426,"identificacao":"MPV 678/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12989,"dataApresentacao":"1994-10-27","dataDeliberacao":"1994-11-23","dataSituacaoAtual":"1994-11-25","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00677 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE           \nESPECIFICA.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":2564464,"identificacao":"MPV 677/1994","normaGerada":"Lei nº 8.937 de 25/11/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13021,"dataApresentacao":"1994-11-03","dataDeliberacao":"1994-12-02","dataSituacaoAtual":"1994-12-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00685 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO           \nPARAGRAFO QUARTO DO ART. 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INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE          \nJULHO DE 1993.                                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2564160,"identificacao":"MPV 689/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13033,"dataApresentacao":"1994-11-03","dataDeliberacao":"1994-12-02","dataSituacaoAtual":"1994-12-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00688 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19  \nDE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09     \nDE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2564179,"identificacao":"MPV 688/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13029,"dataApresentacao":"1994-11-03","dataDeliberacao":"1994-11-23","dataSituacaoAtual":"1994-11-25","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00687 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 2.181.818,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS   \nE DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2564198,"identificacao":"MPV 687/1994","normaGerada":"Lei nº 8.940 de 25/11/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13025,"dataApresentacao":"1994-11-03","dataDeliberacao":"1994-11-23","dataSituacaoAtual":"1994-11-25","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00686 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    \nEXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,00          \n(HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA        \nATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO     \nEMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2564236,"identificacao":"MPV 686/1994","normaGerada":"Lei nº 8.939 de 25/11/1994","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13013,"dataApresentacao":"1994-11-04","dataDeliberacao":"1994-11-30","dataSituacaoAtual":"1994-12-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00683 1994, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO        \nMINISTERIO DA JUSTIÇA O CONSELHO FDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA     \nLEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTS. QUARTO, 39, 82 E    \n98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  \n","enteIdentificador":"CN","id":2564312,"identificacao":"MPV 683/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13077,"dataApresentacao":"1994-11-04","dataDeliberacao":"1994-12-06","dataSituacaoAtual":"1994-12-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00698 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE   \n19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA      \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2563970,"identificacao":"MPV 698/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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\nPROVISORIA 00696 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA            \nAUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE,         \nCRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS             \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2564027,"identificacao":"MPV 696/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13061,"dataApresentacao":"1994-11-04","dataDeliberacao":"1994-12-06","dataSituacaoAtual":"1994-12-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00695 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM       \nCOMISSÃO QUE MENCIONA.                                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2564046,"identificacao":"MPV 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 \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   \nAMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO       \nPELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI     \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI     \n8249, DE 1991.                                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2562944,"identificacao":"MPV 740/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13252,"dataApresentacao":"1994-12-02","dataDeliberacao":"1994-12-30","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00738 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE   \n19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE     \n09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2562982,"identificacao":"MPV 738/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13313,"dataApresentacao":"1994-12-06","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00748 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE      \nMENCIONA.                                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":2562716,"identificacao":"MPV 748/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13337,"dataApresentacao":"1994-12-06","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00753 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20     \nDE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELEICMENTOS    \nFINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS  \nEMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE        \nTRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":2562602,"identificacao":"MPV 753/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13332,"dataApresentacao":"1994-12-06","dataDeliberacao":"1995-01-18","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00752 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE   \n19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA      \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2562621,"identificacao":"MPV 752/1994","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13328,"dataApresentacao":"1994-12-06","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00751 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO    \nEM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE           \nENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2562640,"identificacao":"MPV 751/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13323,"dataApresentacao":"1994-12-06","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00750 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA            \nAUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE,         \nCRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1995, E DA OUTRAS             \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2562659,"identificacao":"MPV 750/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13318,"dataApresentacao":"1994-12-06","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00749 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM       \nCOMISSÃO QUE MENCIONA.                                                \n","enteIdentificador":"CN","id":2562678,"identificacao":"MPV 749/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13342,"dataApresentacao":"1994-12-08","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00754 1994, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742,    \nDE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          \nASSISTENCIA SOCIAL.                                                   \n","enteIdentificador":"CN","id":2562583,"identificacao":"MPV 754/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13352,"dataApresentacao":"1994-12-08","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E            \nFISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER         \nDESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE       \nOUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA        \nFISICA OU PSIQUICA.                                                   \n","enteIdentificador":"CN","id":2562526,"identificacao":"MPV 756/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13347,"dataApresentacao":"1994-12-08","dataDeliberacao":"1995-01-05","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00755 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS      \nESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO   \nFUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - 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QUARTO 'CAPUT' DA LEI        \n8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE          \nSUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.                   \n","enteIdentificador":"CN","id":2562374,"identificacao":"MPV 761/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13371,"dataApresentacao":"1994-12-09","dataDeliberacao":"1995-01-10","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00760 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       \nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO   \nLLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2562431,"identificacao":"MPV 760/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13366,"dataApresentacao":"1994-12-09","dataDeliberacao":"1995-01-06","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00759 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL,             \nNOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.            \n","enteIdentificador":"CN","id":2562469,"identificacao":"MPV 759/1994","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13361,"dataApresentacao":"1994-12-09","dataDeliberacao":"1995-01-06","dataSituacaoAtual":"1995-01-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00758 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO       \nGRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - 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\nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nINTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE               \nR$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS  \nE QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":2574974,"identificacao":"MPV 824/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":8947,"dataApresentacao":"1995-01-10","dataDeliberacao":"1995-01-30","dataSituacaoAtual":"1995-01-31","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00825 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO       \nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE             \nNAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.                               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QUARTO, CAPUT, DA LEI        \n8427, DE 27 DE MAIO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE           \nSUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.                   \n","enteIdentificador":"CN","id":2574841,"identificacao":"MPV 826/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9054,"dataApresentacao":"1995-01-13","dataDeliberacao":"1995-02-14","dataSituacaoAtual":"1995-03-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00829 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO      \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    \nCREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES  \nDE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2574651,"identificacao":"MPV 829/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9081,"dataApresentacao":"1995-01-13","dataDeliberacao":"1995-02-14","dataSituacaoAtual":"1995-03-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00830 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE        \n20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2574594,"identificacao":"MPV 830/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9108,"dataApresentacao":"1995-01-18","dataDeliberacao":"1995-02-16","dataSituacaoAtual":"1995-03-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00831 1995, QUE EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA E       \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2574499,"identificacao":"MPV 831/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9134,"dataApresentacao":"1995-01-19","dataDeliberacao":"1995-02-16","dataSituacaoAtual":"1995-03-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00832 1995, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE       \n30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS             \nDISPONIBILIDADES DO TESOURO NAIONAL.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2574404,"identificacao":"MPV 832/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9615,"dataApresentacao":"1995-01-19","dataDeliberacao":"1995-02-16","dataSituacaoAtual":"1995-03-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00844 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO  \nPARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     \nDOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA   \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2573439,"identificacao":"MPV 844/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9588,"dataApresentacao":"1995-01-19","dataDeliberacao":"1995-02-16","dataSituacaoAtual":"1995-03-06","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00843 1995, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI      \n1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":2573534,"identificacao":"MPV 843/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9562,"dataApresentacao":"1995-01-19","dataDeliberacao":"1995-02-16","dataSituacaoAtual":"1995-03-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 00842 1995, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE   \nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. 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01049 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA              \nCONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS   \nPESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22     \nDA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":2586898,"identificacao":"MPV 1049/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3189,"dataApresentacao":"1995-06-29","dataDeliberacao":"1995-07-28","dataSituacaoAtual":"1995-08-29","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01052 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE   \nLONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS      \nFUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE   \nE CENTRO-OESTE E DOS 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GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS          \nFORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             \n","enteIdentificador":"CN","id":2583250,"identificacao":"MPV 1246/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3382,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01245 1995, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE         \nNATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DEREÇÃO E ASSESSORAMENTO        \nSUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA         \nADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, E      \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2583269,"identificacao":"MPV 1245/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3381,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01244 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO        \nDOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA        \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2583288,"identificacao":"MPV 1244/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3380,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01243 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO           \nADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E     \nAO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         \n","enteIdentificador":"CN","id":2583307,"identificacao":"MPV 1243/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3378,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01241 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO      \nDO ARTIGO 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE       \nSOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA           \nEXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA          \nFEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2583345,"identificacao":"MPV 1241/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3377,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01240 1995, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO     \nPLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2583364,"identificacao":"MPV 1240/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3376,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01239 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  \nNOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         \n","enteIdentificador":"CN","id":2583383,"identificacao":"MPV 1239/1995","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3375,"dataApresentacao":"1995-12-14","dataDeliberacao":"1996-01-12","dataSituacaoAtual":"1996-04-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01238 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -      \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      \nNO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO    \nPELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI    \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. 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AFRMM E AO FUNDO      \nDA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2581122,"identificacao":"MPV 1359/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3495,"dataApresentacao":"1996-03-12","dataDeliberacao":"1996-04-11","dataSituacaoAtual":"1996-04-17","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01358 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE   \n21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA        \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA   \nADMINISTRAÇÃO PUBLCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2581141,"identificacao":"MPV 1358/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3494,"dataApresentacao":"1996-03-12","dataDeliberacao":"1996-04-11","dataSituacaoAtual":"1996-04-17","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01357 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART.  \n52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A         \nAMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU       \nDISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA        \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2581160,"identificacao":"MPV 1357/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3493,"dataApresentacao":"1996-03-12","dataDeliberacao":"1996-04-11","dataSituacaoAtual":"1996-04-17","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01356 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO   \nREAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2581179,"identificacao":"MPV 1356/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3492,"dataApresentacao":"1996-03-12","dataDeliberacao":"1996-04-11","dataSituacaoAtual":"1996-04-17","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01355 1996, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  \nNOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         \n","enteIdentificador":"CN","id":2581198,"identificacao":"MPV 1355/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3491,"dataApresentacao":"1996-03-12","dataDeliberacao":"1996-04-11","dataSituacaoAtual":"1996-04-17","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01354 1996, DISPÕE SORE A  NOTA DO TESOURO NACIONAL -      \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      \nNO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO    \nPELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI    \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. 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ATIVO     \nDOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA   \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2581293,"identificacao":"MPV 1350/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3486,"dataApresentacao":"1996-03-12","dataDeliberacao":"1996-04-11","dataSituacaoAtual":"1996-04-17","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01349 1996, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E   \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2581312,"identificacao":"MPV 1349/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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\nPROVISORIA 01423 1996, INSTITUI A TEXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -      \nTJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE             \nPARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO   \nDA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2579944,"identificacao":"MPV 1423/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3559,"dataApresentacao":"1996-05-09","dataDeliberacao":"1996-06-05","dataSituacaoAtual":"1996-06-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01422 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE   \nCONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM    \nA LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE    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\nRESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            \nESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":2579697,"identificacao":"MPV 1436/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3572,"dataApresentacao":"1996-05-09","dataDeliberacao":"1996-06-05","dataSituacaoAtual":"1996-06-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01435 1996, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS          \nPRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2579716,"identificacao":"MPV 1435/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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\nPROVISORIA 01465 1996, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO          \nQUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS               \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2579146,"identificacao":"MPV 1465/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":3603,"dataApresentacao":"1996-06-04","dataDeliberacao":"1996-07-04","dataSituacaoAtual":"1996-07-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01466 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        \nUNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     \nEXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE   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\nPROVISORIA 1475-17 1996, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE       \n1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3109627,"identificacao":"MPV 1475-17/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13062,"dataApresentacao":"1996-08-01","dataDeliberacao":"1996-08-29","dataSituacaoAtual":"1996-09-11","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1474-25 1996, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA            \nUNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO  \nII DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA      \nISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA           \nCONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               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      \nPROVISORIA 1468-10 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO        \nARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE          \nAUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA    \nBRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA          \nFLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA O PAGAMENTO   \nDE PESSOAL.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3107423,"identificacao":"MPV 1468-10/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13290,"dataApresentacao":"1996-08-29","dataDeliberacao":"1996-09-26","dataSituacaoAtual":"1996-10-15","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1467-4 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         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1471-24/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13566,"dataApresentacao":"1996-09-26","dataDeliberacao":"1996-10-24","dataSituacaoAtual":"1996-11-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1470-11 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA    \nDE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE        \nTRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE   \n25 DE FEVEREIRO DE 1987, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS;      \nSOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS   \nAUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE              \nINSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO            \nDECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                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A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1514-2 1996, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR  \nA REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE          \nFINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES      \nFINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                \n","enteIdentificador":"CN","id":3102996,"identificacao":"MPV 1514-2/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13702,"dataApresentacao":"1996-10-02","dataDeliberacao":"1996-10-31","dataSituacaoAtual":"1996-11-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1513-2 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    \nCREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E     \nSEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3103053,"identificacao":"MPV 1513-2/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13698,"dataApresentacao":"1996-10-02","dataDeliberacao":"1996-10-31","dataSituacaoAtual":"1996-11-20","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1505-7 1996, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, QUARTO, QUINTO E   \nSETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A     \nCONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE          \nTEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS              \nPROVIDENCIAS.                                                         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ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS       \nLEIS 8004 E 8100, DE 14 DE MARÇO DE 1990, E 05 DE DEZEMBRO DE 1990,   \nRESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            \n","enteIdentificador":"CN","id":3101837,"identificacao":"MPV 1520-1/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13917,"dataApresentacao":"1996-10-24","dataDeliberacao":"1996-11-21","dataSituacaoAtual":"1996-11-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1516-2 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E     \nDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3100602,"identificacao":"MPV 1516-2/1996","normaGerada":"Lei nº 9.316 de 22/11/1996","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13909,"dataApresentacao":"1996-10-24","dataDeliberacao":"1996-11-22","dataSituacaoAtual":"1996-11-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1484-26 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO        \nPRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA            \nRESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            \nESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":3100716,"identificacao":"MPV 1484-26/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13905,"dataApresentacao":"1996-10-24","dataDeliberacao":"1996-11-22","dataSituacaoAtual":"1996-11-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1482-29 1996, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO    \nPARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     \nDOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E      \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3100773,"identificacao":"MPV 1482-29/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13901,"dataApresentacao":"1996-10-24","dataDeliberacao":"1996-11-22","dataSituacaoAtual":"1996-11-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1481-42 1996, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990,   \nE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3100830,"identificacao":"MPV 1481-42/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13893,"dataApresentacao":"1996-10-24","dataDeliberacao":"1996-11-22","dataSituacaoAtual":"1996-11-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1479-21 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      \nCIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          \nAUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          \nPUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3100944,"identificacao":"MPV 1479-21/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13889,"dataApresentacao":"1996-10-24","dataDeliberacao":"1996-11-22","dataSituacaoAtual":"1996-11-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1478-17 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 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 \nPROVISORIA 01530 1996, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO            \nVOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA        \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2560493,"identificacao":"MPV 1530/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14223,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-19","dataSituacaoAtual":"1997-03-13","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1463-7 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO     \nE DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE           \nCONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    \nOS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.                                      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ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS  \n8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E  \n28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3096441,"identificacao":"MPV 1520-2/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14283,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-10","dataSituacaoAtual":"1996-12-13","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1484-27 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO        \nPRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA            \nRESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE            \nESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":3096555,"identificacao":"MPV 1484-27/1996","normaGerada":"Lei nº 9.363 de 13/12/1996","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14274,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1480-24 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE  \nDEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS   \nDECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3096726,"identificacao":"MPV 1480-24/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14271,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1479-22 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      \nCIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          \nAUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          \nPUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3096783,"identificacao":"MPV 1479-22/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14268,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1478-18 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. NONO DA LEI 8036,  \nDE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO        \nDE 1994.                                                              \n","enteIdentificador":"CN","id":3096840,"identificacao":"MPV 1478-18/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14265,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1477-30 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         \nMENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3096897,"identificacao":"MPV 1477-30/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14259,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1475-21 1996, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE       \n1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3097011,"identificacao":"MPV 1475-21/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14256,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1996-12-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1474-29 1996, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA            \nUNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO  \nII DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA      \nISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA           \nCONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3097068,"identificacao":"MPV 1474-29/1996","normaGerada":"Lei nº 9.367 de 16/12/1996","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14253,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-19","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1473-25 1996, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742,  \nDE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA          \nASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3097106,"identificacao":"MPV 1473-25/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14250,"dataApresentacao":"1996-11-22","dataDeliberacao":"1996-12-11","dataSituacaoAtual":"1996-12-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1472-31 1996, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO         \nGRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - 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   \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO   \nAMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA  \nLEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A      \nMATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI      \n8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E         \nTERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":3096270,"identificacao":"MPV 1486-34/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14306,"dataApresentacao":"1996-11-29","dataDeliberacao":"1996-12-18","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1489-18 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOM PARAGRAFO TERCEIRO DO    \nART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A    \nAMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU       \nDISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA        \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3096118,"identificacao":"MPV 1489-18/1996","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14295,"dataApresentacao":"1996-11-29","dataDeliberacao":"1996-12-18","dataSituacaoAtual":"1997-01-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1485-32 1996, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA            \nCONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - 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\nPROVISORIA 1546-15 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA           \nOS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO      \nSERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIVENCIAS.               \n","enteIdentificador":"CN","id":3127791,"identificacao":"MPV 1546-15/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":8548,"dataApresentacao":"1997-01-17","dataDeliberacao":"1997-02-13","dataSituacaoAtual":"1997-03-13","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1545-14 1997, DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E      \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2576165,"identificacao":"MPV 1545-14/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993;       \nDISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGUREM, COMO   \nAUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS           \nPAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA        \nJUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081,  \nDE 19 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3122623,"identificacao":"MPV 1561-2/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11174,"dataApresentacao":"1997-02-14","dataDeliberacao":"1997-03-14","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1560-2 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     \nA ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         \nMOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS   \nE DO DISTRITO FEDERAL.                                                \n","enteIdentificador":"CN","id":3122699,"identificacao":"MPV 1560-2/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11158,"dataApresentacao":"1997-02-14","dataDeliberacao":"1997-03-14","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1559-10 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA      \nE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3122756,"identificacao":"MPV 1559-10/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11085,"dataApresentacao":"1997-02-14","dataDeliberacao":"1997-03-14","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1520-5 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E           \nRESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    \nFCVS; 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SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS;      \nSOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS    \nAUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE            \nINSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO            \nDECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3123706,"identificacao":"MPV 1470-16/1997","normaGerada":"Lei nº 9.447 de 14/03/1997","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11141,"dataApresentacao":"1997-02-14","dataDeliberacao":"1997-03-14","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1554-12 1997, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO,   \nQUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, DISPÕE SOBRE  \nA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE        \nTEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS              \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3122813,"identificacao":"MPV 1554-12/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11122,"dataApresentacao":"1997-02-14","dataDeliberacao":"1997-03-14","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1549-27 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA    \nDA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.             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\nDOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA     \nDECORRENTE.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":2570221,"identificacao":"MPV 1566-1/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11302,"dataApresentacao":"1997-02-27","dataDeliberacao":"1997-03-26","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1563-2 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE       \nRENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU       \nDOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   \n","enteIdentificador":"CN","id":3122319,"identificacao":"MPV 1563-2/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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\nPROVISORIA 1507-17 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO       \nDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              \n","enteIdentificador":"CN","id":3122148,"identificacao":"MPV 1507-17/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11419,"dataApresentacao":"1997-03-06","dataDeliberacao":"1997-04-03","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1524-5 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO   \nDA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL,    \nE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3121806,"identificacao":"MPV 1524-5/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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\nPROVISORIA 1522-5 1997, ALTERA DISPOSITVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE    \nDEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05      \nDE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3121939,"identificacao":"MPV 1522-5/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11376,"dataApresentacao":"1997-03-06","dataDeliberacao":"1997-04-03","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL,O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1511-8 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4771, DE    \n15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA   \nCONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E    \nNA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.      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\nPROVISORIA 1550-37 1997, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         \nCONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER            \nEXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3120476,"identificacao":"MPV 1550-37/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11614,"dataApresentacao":"1997-03-13","dataDeliberacao":"1997-04-11","dataSituacaoAtual":"1997-04-16","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1547-28 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE         \nATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE  \nDE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3120666,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1558-8 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E   \n49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 34, 35 E            \nPARAGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996,      \nQUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO   \nDA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.                \n","enteIdentificador":"CN","id":3110862,"identificacao":"MPV 1558-8/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12961,"dataApresentacao":"1997-06-10","dataDeliberacao":"1997-07-10","dataSituacaoAtual":"1997-08-12","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1556-11 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO            \nINCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA         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\nTRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3111603,"identificacao":"MPV 1539-32/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12897,"dataApresentacao":"1997-06-10","dataDeliberacao":"1997-07-10","dataSituacaoAtual":"1997-08-12","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1537-39, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO    \nPARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS       \nJURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI    \n8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               \n","enteIdentificador":"CN","id":3111717,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1479-32 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      \nCIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          \nAUTARQUIAS EFUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS  \nE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         \n","enteIdentificador":"CN","id":3102578,"identificacao":"MPV 1479-32/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13737,"dataApresentacao":"1997-09-09","dataDeliberacao":"1997-10-09","dataSituacaoAtual":"1997-11-11","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1477-40 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         \nMENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3102635,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1534-10 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE DIREÇÃO   \nSUPERIOR E DOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DA OUTRAS  \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3101096,"identificacao":"MPV 1534-10/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13942,"dataApresentacao":"1997-10-02","dataDeliberacao":"1997-10-30","dataSituacaoAtual":"1997-11-11","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1577-4 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º, 7º, 11 E   \n12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A     \nLEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           \n","enteIdentificador":"CN","id":3100355,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1477-41 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS         \nMENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3100089,"identificacao":"MPV 1477-41/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13962,"dataApresentacao":"1997-10-09","dataDeliberacao":"1997-11-06","dataSituacaoAtual":"1997-11-11","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1463-18 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO    \nE DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE           \nCONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    \nOS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3100241,"identificacao":"MPV 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\nCONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    \nOS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3093420,"identificacao":"MPV 1463-20/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14537,"dataApresentacao":"1997-12-04","dataDeliberacao":"1997-12-31","dataSituacaoAtual":"1998-03-31","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1591-2 1997, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES      \nCOMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE          \nPUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON    \nE DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR      \nORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       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\nPROVISORIA 1628-18 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO        \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,    \nCREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E     \nSEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  \n","enteIdentificador":"CN","id":2559049,"identificacao":"MPV 1628-18/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14603,"dataApresentacao":"1997-12-12","dataDeliberacao":"1998-01-13","dataSituacaoAtual":"1998-03-31","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1627-30 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   \nAO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA   \nMARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     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\nTRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2559220,"identificacao":"MPV 1619-39/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14585,"dataApresentacao":"1997-12-12","dataDeliberacao":"1998-01-13","dataSituacaoAtual":"1998-03-31","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1618-48 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL      \n- NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS    \nNO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA  \nA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE   \nA MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA         \nLEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º (SEGUNDO)  \nE 3º (TERCEIRO) DA LEI 8249, DE 1991.                                 \n","enteIdentificador":"CN","id":2559239,"identificacao":"MPV 1618-48/1997","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14583,"dataApresentacao":"1997-12-12","dataDeliberacao":"1998-01-13","dataSituacaoAtual":"1998-03-31","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1617-46 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE            \nCONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA       \nPELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO  \nARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            \nPROVIDENCIAS.                                                         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\nPROVISORIA 1644-41 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE    \nJULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              \n","enteIdentificador":"CN","id":2568435,"identificacao":"MPV 1644-41/1998","normaGerada":"Lei nº 9.624 de 02/04/1998","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12169,"dataApresentacao":"1998-03-18","dataDeliberacao":"1998-04-16","dataSituacaoAtual":"1998-05-05","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01645 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE       \nR$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA       \nOS 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\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA       \nPELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO       \nARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS            \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3111755,"identificacao":"MPV 1617-51/1998","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":12957,"dataApresentacao":"1998-05-12","dataDeliberacao":"1998-06-10","dataSituacaoAtual":"1998-06-18","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1635-21 1998, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          \nRESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    \nFCVS; ALTERA O DECRETO LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1998, E AS       \nLEIS 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\nQUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE            \nDEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO            \nDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL      \nINTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          \n","enteIdentificador":"CN","id":3104060,"identificacao":"MPV 1672-31/1998","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13708,"dataApresentacao":"1998-07-29","dataDeliberacao":"1998-08-27","dataSituacaoAtual":"1998-11-10","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1697-56 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL -    \nNTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS      \nNO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE        \nTRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS          \nNORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE       \n1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS    \n2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3102958,"identificacao":"MPV 1697-56/1998","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":13660,"dataApresentacao":"1998-07-29","dataDeliberacao":"1998-08-27","dataSituacaoAtual":"1998-11-10","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1679-15 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS       \nDE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA               \nINOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            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\nPROVISORIA 1693-39 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   \nAO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO      \nDA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3100222,"identificacao":"MPV 1693-39/1998","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14015,"dataApresentacao":"1998-09-01","dataDeliberacao":"1998-10-01","dataSituacaoAtual":"1998-11-10","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01713 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE    \n21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E        \nREPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            \nENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.       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A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1709-2 1998, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -  \nCLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL E AMPLIAR O PRAZO   \nFIXADO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 59, E ALTERA A LEI 6321, DE 14    \nDE ABRIL DE 1976, PARA FACULTAR A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO PROGRAMA   \nDE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO.        \n","enteIdentificador":"CN","id":3097429,"identificacao":"MPV 1709-2/1998","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":14225,"dataApresentacao":"1998-10-01","dataDeliberacao":"1998-10-29","dataSituacaoAtual":"1998-11-10","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1715-1 1998, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE   \nCOOPERATIVAS DE 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         \nPROVISORIA 1755-10 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE     \nO TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS           \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3126917,"identificacao":"MPV 1755-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":9057,"dataApresentacao":"1999-01-13","dataDeliberacao":"1999-02-11","dataSituacaoAtual":"1999-02-18","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1754-13 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              \nARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           \nTITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO            \nPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     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\nPROVISORIA 1762-9 1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS              \nRELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA      \nAS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990,   \nE 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.             \n","enteIdentificador":"CN","id":3121977,"identificacao":"MPV 1762-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":11348,"dataApresentacao":"1999-02-11","dataDeliberacao":"1999-03-11","dataSituacaoAtual":"1999-03-15","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1759-9 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO         \nDE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL,         \nDESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA          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     \nDE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA       \nSANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA       \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3130349,"identificacao":"MPV 1814-1/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":328,"dataApresentacao":"1999-03-25","dataDeliberacao":"1999-04-22","dataSituacaoAtual":"1999-04-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1813-2 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR          \nDE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    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       \nPROVISORIA 1805-6 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     \n21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA       \nLEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":2589859,"identificacao":"MPV 1805-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":322,"dataApresentacao":"1999-03-25","dataDeliberacao":"1999-04-22","dataSituacaoAtual":"1999-04-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1804-7 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA      \nPUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO    \nDA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00   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     \nPROVISORIA 1815-1 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E           \nPROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL       \nDIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR     \nTEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE         \nDEZEMBRO DE 1990.                                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3130292,"identificacao":"MPV 1815-1/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":334,"dataApresentacao":"1999-04-08","dataDeliberacao":"1999-05-06","dataSituacaoAtual":"1999-05-07","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1731-37 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         \nPERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.       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\nTJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS             \nCONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.     \n","enteIdentificador":"CN","id":3129665,"identificacao":"MPV 1764-35/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":363,"dataApresentacao":"1999-04-08","dataDeliberacao":"1999-05-06","dataSituacaoAtual":"1999-05-07","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1757-53 1999, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES       \nE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE       \nSUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS     \nPUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS,   \nE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             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     \nPROVISORIA 1810-2 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        \nUNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     \nEXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE    \nREAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3129228,"identificacao":"MPV 1810-2/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":396,"dataApresentacao":"1999-04-08","dataDeliberacao":"1999-05-06","dataSituacaoAtual":"1999-05-10","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1809-2 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR          \nOBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO,           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\nPROVISORIA 1769-56 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              \nTRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3129570,"identificacao":"MPV 1769-56/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":378,"dataApresentacao":"1999-04-08","dataDeliberacao":"1999-05-06","dataSituacaoAtual":"1999-05-10","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1768-33 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          \nRESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    \nFCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS  \n8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E  \n28 DE 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APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1750-49 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       \nPLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3129912,"identificacao":"MPV 1750-49/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":354,"dataApresentacao":"1999-04-08","dataDeliberacao":"1999-05-06","dataSituacaoAtual":"1999-05-07","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1748-40 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO,         \nQUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE            \nDEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO            \nDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL      \nINTERESSE PUBLICO, E 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 \n8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE         \nEMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS            \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3090073,"identificacao":"MPV 1746-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40442,"dataApresentacao":"1999-05-07","dataDeliberacao":"1999-06-02","dataSituacaoAtual":"1999-06-04","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 01821-1 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO          \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E  \nDOS TERRITORIOS, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 3.200.000,00   \n(TRES MILHÕES DE DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.    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\nPROVISORIA 1765-48 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   \nAO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA     \nMARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3089408,"identificacao":"MPV 1765-48/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40458,"dataApresentacao":"1999-05-07","dataDeliberacao":"1999-06-02","dataSituacaoAtual":"1999-06-09","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1763-66 1999, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA    \nDE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO    \nEM VIGOR SOBRE A MATERIA.                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3089446,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1748-41 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO,         \nQUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE            \nDEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO            \nDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL      \nINTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          \n","enteIdentificador":"CN","id":3089674,"identificacao":"MPV 1748-41/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40424,"dataApresentacao":"1999-05-07","dataDeliberacao":"1999-06-02","dataSituacaoAtual":"1999-06-04","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1747-9, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO    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\nPROVISORIA 1732-52 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E     \n9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE              \nDISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3089731,"identificacao":"MPV 1732-52/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40522,"dataApresentacao":"1999-05-14","dataDeliberacao":"1999-06-10","dataSituacaoAtual":"1999-06-14","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISÓRIA 1.799-5, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE     \nMAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA        \nREPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                \n","enteIdentificador":"CN","id":3089028,"identificacao":"MPV 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1999, DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS            \nFINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI     \nO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3087765,"identificacao":"MPV 1784-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40804,"dataApresentacao":"1999-06-04","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1769-58 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              \nTRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3087366,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1764-37 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29     \nDE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE    \nNOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO       \nRURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE      \nCREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS             \nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE         \nEMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A        \nPARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -       \nTJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS             \nCONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.     \n","enteIdentificador":"CN","id":3087518,"identificacao":"MPV 1764-37/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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\nOBRIGAÇÕES E CREDITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3086796,"identificacao":"MPV 1818-3/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40936,"dataApresentacao":"1999-06-18","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"Altera a redação do § 3º do art. 28 e o§ 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":3086815,"identificacao":"MPV 1817-3/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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MEDIDA         \nPROVISORIA 1813-5 DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR          \nDE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3086853,"identificacao":"MPV 1813-5/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40932,"dataApresentacao":"1999-06-18","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1812-13 DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO     \nPODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA     \nOITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      \nFEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3086872,"identificacao":"MPV 1812-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40931,"dataApresentacao":"1999-06-18","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1811-4 DE  1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     \nA ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         \nMOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS           \nMUNICIPIOS.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3086891,"identificacao":"MPV 1811-4/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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RATIFICAÇÕES         \nDE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA          \nFAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3086986,"identificacao":"MPV 1803-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40921,"dataApresentacao":"1999-06-18","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1801-14 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE    \nJUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE       \nASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        \n","enteIdentificador":"CN","id":3087043,"identificacao":"MPV 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RECOLHIMENTO AO TESOURO        \nNACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS   \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3087024,"identificacao":"MPV 1792-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40917,"dataApresentacao":"1999-06-18","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1789-6 DE  1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  \nUNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3087100,"identificacao":"MPV 1789-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08       \nDE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.               \n","enteIdentificador":"CN","id":3087195,"identificacao":"MPV 1711-11/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":40913,"dataApresentacao":"1999-06-18","dataDeliberacao":"1999-06-29","dataSituacaoAtual":"1999-06-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1718-9 de  1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA    \nLEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE   \nORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E   \nTRATAMENTO.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3087176,"identificacao":"MPV 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\nPROVISORIA 1877-36, de  1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          \nRESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    \nFCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS  \n8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E  \n28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3085634,"identificacao":"MPV 1877-36/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41250,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-28","dataSituacaoAtual":"1999-07-29","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1876-14, de  1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS             \nRELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA   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    \nPROVISORIA 1872-15, de 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A    \nPARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1998.                              \n","enteIdentificador":"CN","id":2535193,"identificacao":"MPV 1872-15/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41238,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-28","dataSituacaoAtual":"1999-07-29","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1871-23, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE    \nDEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3085862,"identificacao":"MPV 1871-23/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1848-11,  DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA      \nPUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO    \nDA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00   \n(SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E        \nOITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            \nCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3086337,"identificacao":"MPV 1848-11/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41192,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-27","dataSituacaoAtual":"1999-07-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA1847-10, DE  1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     \n21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA       \nLEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":3086356,"identificacao":"MPV 1847-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41191,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-29","dataSituacaoAtual":"1999-08-02","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1846-9,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        \nDOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     \nE DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE      \n1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":2535573,"identificacao":"MPV 1846-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41256,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-27","dataSituacaoAtual":"1999-07-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1.845-17, de 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE    \nFEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE        \nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS            \nDESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          \nPORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           \n","enteIdentificador":"CN","id":3085596,"identificacao":"MPV 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MEDIDA   \nPROVISORIA 1842-5, 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO  \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        \nUNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     \nEXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE    \nREAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3086413,"identificacao":"MPV 1842-5/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41182,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-27","dataSituacaoAtual":"1999-07-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1841-7,  de  1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO   \nAO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA 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60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":2535725,"identificacao":"MPV 1838-4/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41175,"dataApresentacao":"1999-06-30","dataDeliberacao":"1999-07-27","dataSituacaoAtual":"1999-07-28","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1.837-5, 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34,     \n44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34,   \n35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO   \nDE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A     \nELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.     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    \nPROVISORIA 1.877-37, 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     \n","enteIdentificador":"CN","id":2534984,"identificacao":"MPV 1877-37/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41285,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-18","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2534927,"identificacao":"MPV 1866-3/1999","normaGerada":"Lei nº 9.822 de 23/08/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41288,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-25","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2534870,"identificacao":"MPV 1864-4/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41290,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-26","dataSituacaoAtual":"1999-08-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1863-51, de  1999, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS      \nCREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2534832,"identificacao":"MPV 1863-51/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41293,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-18","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1860-15, de 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS       \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS       \nMINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E             \nABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA         \nAMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE 5$ 824.000.000,00,\nPARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":2534775,"identificacao":"MPV 1860-15/1999","normaGerada":"Lei nº 9.824 de 23/08/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41295,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-25","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1859-14, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O        \nEXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        \nDIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          \n","enteIdentificador":"CN","id":2534737,"identificacao":"MPV 1859-14/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41297,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-18","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1857-8, de 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA    \nPREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE  \nR$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS         \nMILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E    \nOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                             \n","enteIdentificador":"CN","id":2534699,"identificacao":"MPV 1857-8/1999","normaGerada":"Lei nº 9.823 de 23/08/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41299,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-18","dataSituacaoAtual":"1999-08-25","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1856-8, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5972, DE 11      \nDE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS       \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2534661,"identificacao":"MPV 1856-8/1999","normaGerada":"Lei nº 9.821 de 23/08/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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\nPROVISORIA 1852-8,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  \nUNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          \n","enteIdentificador":"CN","id":2534547,"identificacao":"MPV 1852-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41303,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-25","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1851-42, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E    \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":2534585,"identificacao":"MPV 1851-42/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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LEI 8989, DE 24 DE    \nFEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE        \nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS            \nDESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          \nPORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           \n","enteIdentificador":"CN","id":2534756,"identificacao":"MPV 1845-18/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41291,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-25","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1.844-20, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     \nSUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       \nCOLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  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MEDIDA          \nPROVISORIA 1.840-25,  1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO -      \nFGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":2534965,"identificacao":"MPV 1840-25/1999","normaGerada":"Lei nº 9.818 de 23/08/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41281,"dataApresentacao":"1999-07-28","dataDeliberacao":"1999-08-25","dataSituacaoAtual":"1999-08-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA1839-7,  DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR          \nDE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.    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                                    (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":3084950,"identificacao":"MPV 1915-1/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41361,"dataApresentacao":"1999-07-30","dataDeliberacao":"1999-08-27","dataSituacaoAtual":"1999-08-31","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1912-6 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26        \nDE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA       \nSANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA       \nOUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3085064,"identificacao":"MPV 1912-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1904-15 DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO     \nPODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA     \nOITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      \nFEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3085026,"identificacao":"MPV 1904-15/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41360,"dataApresentacao":"1999-07-30","dataDeliberacao":"1999-08-27","dataSituacaoAtual":"1999-08-30","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1900-40 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO            \nINCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA         \nATIVIDADE FINANCEIRA 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DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1849-8,  DE  1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS          \nPARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO        \nDA SAUDE.                                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3085216,"identificacao":"MPV 1849-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41371,"dataApresentacao":"1999-08-02","dataDeliberacao":"1999-08-27","dataSituacaoAtual":"1999-08-30","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e 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PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO      \nPROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE     \nABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              \n","enteIdentificador":"CN","id":3084722,"identificacao":"MPV 1850-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41610,"dataApresentacao":"1999-08-26","dataDeliberacao":"1999-09-22","dataSituacaoAtual":"1999-09-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1848-13,  DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA      \nPUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO    \nDA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00   \n(SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E        \nOITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            \nCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3084741,"identificacao":"MPV 1848-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41609,"dataApresentacao":"1999-08-26","dataDeliberacao":"1999-09-22","dataSituacaoAtual":"1999-09-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1847-12, DE  1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     \n21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA       \nLEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":3084760,"identificacao":"MPV 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 \nPROVISORIA 1.843-7,  1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR          \nOBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO,           \nRELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS               \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3084817,"identificacao":"MPV 1843-7/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41605,"dataApresentacao":"1999-08-26","dataDeliberacao":"1999-09-22","dataSituacaoAtual":"1999-09-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA   \nPROVISORIA 1842-7, 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO  \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        \nUNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     \nEXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE    \nREAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  \n\n\n                                                                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3084836,"identificacao":"MPV 1842-7/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41604,"dataApresentacao":"1999-08-26","dataDeliberacao":"1999-09-22","dataSituacaoAtual":"1999-09-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA1839-8,  DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR          \nDE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.    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Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3084893,"identificacao":"MPV 1832-4/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41601,"dataApresentacao":"1999-08-26","dataDeliberacao":"1999-09-22","dataSituacaoAtual":"1999-09-23","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3084912,"identificacao":"MPV 1825-4/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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    \nPROVISORIA 1907-9, 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS     \nDE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO       \nPERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3083962,"identificacao":"MPV 1907-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41650,"dataApresentacao":"1999-08-27","dataDeliberacao":"1999-09-24","dataSituacaoAtual":"1999-09-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1896-12, de  1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA    \nLEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE   \nORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E   \nTRATAMENTO.                                                        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NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1905-15, 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS       \nNO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS        \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3084247,"identificacao":"MPV 1905-15/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41651,"dataApresentacao":"1999-08-27","dataDeliberacao":"1999-09-24","dataSituacaoAtual":"1999-09-27","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1902-56, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E     \n9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE              \nDISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.                    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colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","enteIdentificador":"CN","id":2534053,"identificacao":"MPV 1920/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41873,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-26","ementa":"Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":3083487,"identificacao":"MPV 1824-5/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1837-38, de  1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E          \nRESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -    \nFCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS  \n8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E  \n28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3083430,"identificacao":"MPV 1837-38/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41890,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-29","ementa":" DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     \n","enteIdentificador":"CN","id":3083164,"identificacao":"MPV 1877-39/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41889,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3083183,"identificacao":"MPV 1865-5/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41886,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1855-23, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA      \nRELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES   \nFINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO    \nEXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR   \nDE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE     \nOPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA      \nA INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS     \nEM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3083240,"identificacao":"MPV 1855-23/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41885,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-26","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1852-10,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  \nUNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3083259,"identificacao":"MPV 1852-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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REFINANCIAMENTO DA DIVIDA      \nPUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO    \nDA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00   \n(SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E        \nOITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            \nCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3083297,"identificacao":"MPV 1848-14/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41882,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1847-13, DE  1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     \n21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA       \nLEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":3083316,"identificacao":"MPV 1847-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41881,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1.845-20, de 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE    \nFEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE        \nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS            \nDESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE          \nPORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           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MEDIDA   \nPROVISORIA 1842-8, 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO  \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        \nUNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     \nEXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE    \nREAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  \n\n\n                                                                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3083392,"identificacao":"MPV 1842-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41877,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA1839-9,  DE  1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR          \nDE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3083411,"identificacao":"MPV 1839-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41875,"dataApresentacao":"1999-09-23","dataDeliberacao":"1999-10-21","dataSituacaoAtual":"1999-10-22","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras 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da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":3083126,"identificacao":"MPV 1833-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41919,"dataApresentacao":"1999-09-25","dataDeliberacao":"1999-10-22","dataSituacaoAtual":"1999-10-25","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1888-23, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO)      \nDA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3082765,"identificacao":"MPV 1888-23/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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\nPROVISORIA 01914-6, de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES          \nCONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS    \nDA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART.    \n1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3082575,"identificacao":"MPV 1914-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41934,"dataApresentacao":"1999-09-25","dataDeliberacao":"1999-10-22","dataSituacaoAtual":"1999-10-29","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1910-10,  DE  1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES         \nDE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA          \nFAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    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 \nMOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM     \nPAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE,     \nE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3082746,"identificacao":"MPV 1889-27/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41918,"dataApresentacao":"1999-09-25","dataDeliberacao":"1999-10-22","dataSituacaoAtual":"1999-10-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1885-41, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO),   \n16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A      \nPROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS     \nAGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E  \nDA 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    \nPROVISORIA 1859-16, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O        \nEXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,        \nDIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          \n","enteIdentificador":"CN","id":3083107,"identificacao":"MPV 1859-16/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":41931,"dataApresentacao":"1999-09-25","dataDeliberacao":"1999-10-22","dataSituacaoAtual":"1999-10-25","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1853-10, 1999, DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS            \nFINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI     \nO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3082537,"identificacao":"MPV 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de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído  pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3081682,"identificacao":"MPV 1918-2/1999","normaGerada":"Lei nº 9.866 de 09/11/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42174,"dataApresentacao":"1999-10-22","dataDeliberacao":"1999-11-18","dataSituacaoAtual":"1999-11-19","ementa":" DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     \n","enteIdentificador":"CN","id":3081720,"identificacao":"MPV 1877-40/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42173,"dataApresentacao":"1999-10-22","dataDeliberacao":"1999-11-18","dataSituacaoAtual":"1999-11-19","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3081739,"identificacao":"MPV 1865-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3081872,"identificacao":"MPV 1845-21/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42165,"dataApresentacao":"1999-10-22","dataDeliberacao":"1999-11-18","dataSituacaoAtual":"1999-11-19","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1.844-23, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     \nSUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       \nCOLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   \n","enteIdentificador":"CN","id":3081891,"identificacao":"MPV 1844-23/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42164,"dataApresentacao":"1999-10-22","dataDeliberacao":"1999-11-18","dataSituacaoAtual":"1999-11-19","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1.843-9,  1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR          \nOBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO,           \nRELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS               \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3081910,"identificacao":"MPV 1843-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3081967,"identificacao":"MPV 1837-39/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42159,"dataApresentacao":"1999-10-22","dataDeliberacao":"1999-11-18","dataSituacaoAtual":"1999-11-19","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3082005,"identificacao":"MPV 1825-6/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES          \nCONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS    \nDA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART.    \n1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3081131,"identificacao":"MPV 1914-7/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42214,"dataApresentacao":"1999-10-25","dataDeliberacao":"1999-11-23","dataSituacaoAtual":"1999-11-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         \nPROVISORIA 1898-15, 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO      \nDE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A         \nCRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO -       \nSESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3081017,"identificacao":"MPV 1898-15/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42198,"dataApresentacao":"1999-10-25","dataDeliberacao":"1999-11-23","dataSituacaoAtual":"1999-11-24","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1885-42, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO),   \n16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A      \nPROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS     \nAGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E  \nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3081302,"identificacao":"MPV 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de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2533920,"identificacao":"MPV 1926/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42206,"dataApresentacao":"1999-10-25","dataDeliberacao":"1999-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-08-23","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1910-11,  DE  1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES         \nDE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA          \nFAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3081150,"identificacao":"MPV 1910-11/1999","normaGerada":"Lei nº 9.871 de 23/11/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"VETADA","tipoConteudo":"Norma 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MEDIDA          \nPROVISÓRIA 1.911-11, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE     \nMAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA        \nREPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                \n","enteIdentificador":"CN","id":3080732,"identificacao":"MPV 1911-11/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42273,"dataApresentacao":"1999-10-27","dataDeliberacao":"1999-11-25","dataSituacaoAtual":"1999-11-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1909-19, DE  1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO        \nDE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS               \nPROVIDENCIAS.                                                         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1904-18, DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO     \nPODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA     \nOITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      \nFEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3080808,"identificacao":"MPV 1904-18/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42269,"dataApresentacao":"1999-10-27","dataDeliberacao":"1999-11-25","dataSituacaoAtual":"1999-11-26","ementa":"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          \nPROVISORIA 1901-31, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO             \nDECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) ,  DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS 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dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3080637,"identificacao":"MPV 1921-1/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42323,"dataApresentacao":"1999-10-29","dataDeliberacao":"1999-11-25","dataSituacaoAtual":"1999-11-26","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":2533901,"identificacao":"MPV 1927/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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1997.","enteIdentificador":"CN","id":3080501,"identificacao":"MPV 1837-40/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42503,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","enteIdentificador":"CN","id":3080216,"identificacao":"MPV 1920-2/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3080254,"identificacao":"MPV 1865-7/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42498,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":" ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA      \nRELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES   \nFINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO    \nEXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR   \nDE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE     \nOPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA      \nA INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS     \nEM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3080311,"identificacao":"MPV 1855-25/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42497,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-13","ementa":" DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A  \nUNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3080330,"identificacao":"MPV 1852-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42494,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA      \nPUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO    \nDA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00   \n(SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E        \nOITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            \nCONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3080368,"identificacao":"MPV 1848-16/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42493,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE     \n21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA       \nLEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        \n","enteIdentificador":"CN","id":3080387,"identificacao":"MPV 1847-15/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42492,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3080406,"identificacao":"MPV 1845-22/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42491,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":" DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E     \nSUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO       \nCOLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   \n","enteIdentificador":"CN","id":3080425,"identificacao":"MPV 1844-24/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42490,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR          \nOBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO,           \nRELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS               \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3080444,"identificacao":"MPV 1843-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42489,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO  \nORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA        \nUNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO     \nEXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE    \nREAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  \n\n\n                                                                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3080463,"identificacao":"MPV 1842-10/1999","normaGerada":"Lei nº 9.898 de 14/12/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42488,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO         \nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO       \nDO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR          \nDE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3080482,"identificacao":"MPV 1839-11/1999","normaGerada":"Lei nº 9.897 de 14/12/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42486,"dataApresentacao":"1999-11-19","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3080520,"identificacao":"MPV 1832-7/1999","normaGerada":"Lei nº 9.896 de 14/12/1999","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1833-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42554,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES          \nCONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS    \nDA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART.    \n1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.                               \n","enteIdentificador":"CN","id":3079722,"identificacao":"MPV 1914-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42540,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-10","dataSituacaoAtual":"1999-12-13","ementa":" DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS              \nTRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS         \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3079988,"identificacao":"MPV 1878-64/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42538,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO       \nPLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  \n","enteIdentificador":"CN","id":3080026,"identificacao":"MPV 1875-57/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42533,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O         \nPERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3080121,"identificacao":"MPV 1869-45/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42555,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3079703,"identificacao":"MPV 1926-1/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42553,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS     \nDE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO       \nPERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3079741,"identificacao":"MPV 1907-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42552,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-10","dataSituacaoAtual":"1999-12-13","ementa":" DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS       \nNO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS        \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3079760,"identificacao":"MPV 1905-18/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42551,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":" DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E     \n9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE              \nDISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3079779,"identificacao":"MPV 1902-59/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42550,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO      \nDE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A         \nCRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO -       \nSESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3079798,"identificacao":"MPV 1898-16/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO      \nFEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3079836,"identificacao":"MPV 1895-18/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42547,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":"Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.\n                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3079855,"identificacao":"MPV 1894-24/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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RESPONSABILIDADE DOS           \nMUNICIPIOS.                                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3079874,"identificacao":"MPV 1891-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42545,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES        \nMOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM     \nPAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE,     \nE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3079893,"identificacao":"MPV 1889-29/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE         \nATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -          \nSUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3079931,"identificacao":"MPV 1881-20/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42542,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES,  \nSERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA,     \nAUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART.    \n1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.                            \n","enteIdentificador":"CN","id":3079950,"identificacao":"MPV 1880-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO    \nAMBIENTE.                                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3080045,"identificacao":"MPV 1874-17/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42536,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":" DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO   \nNACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL    \nS/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                        \n","enteIdentificador":"CN","id":3080064,"identificacao":"MPV 1873-48/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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INFORMATIVO DOS      \nCREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS     \nPROVIDENCIAS.                                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3080159,"identificacao":"MPV 1863-55/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42530,"dataApresentacao":"1999-11-24","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-13","ementa":" DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS            \nFINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI     \nO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3080178,"identificacao":"MPV 1853-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2533844,"identificacao":"MPV 1928/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42575,"dataApresentacao":"1999-11-26","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3079567,"identificacao":"MPV 1838-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42591,"dataApresentacao":"1999-11-26","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3079263,"identificacao":"MPV 1927-1/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42590,"dataApresentacao":"1999-11-26","dataDeliberacao":"1999-12-09","dataSituacaoAtual":"1999-12-10","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3079282,"identificacao":"MPV 1921-2/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42589,"dataApresentacao":"1999-11-26","dataDeliberacao":"1999-12-10","dataSituacaoAtual":"1999-12-13","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3079301,"identificacao":"MPV 1917-4/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO     \nPODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA     \nOITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL      \nFEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3079415,"identificacao":"MPV 1904-19/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42582,"dataApresentacao":"1999-11-26","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":" ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO             \nDECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) ,  DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3079434,"identificacao":"MPV 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DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS          \nPARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO        \nDA SAUDE.                                                             \n","enteIdentificador":"CN","id":3079529,"identificacao":"MPV 1849-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42576,"dataApresentacao":"1999-11-26","dataDeliberacao":"1999-12-14","dataSituacaoAtual":"1999-12-15","ementa":" DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        \nDOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     \nE DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE      \n1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3079548,"identificacao":"MPV 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Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":2533730,"identificacao":"MPV 1967-2/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42742,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":2533483,"identificacao":"MPV 1966-3/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2533407,"identificacao":"MPV 1964-21/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42747,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2533388,"identificacao":"MPV 1963-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":2533464,"identificacao":"MPV 1961-17/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42741,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2533502,"identificacao":"MPV 1960-56/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.\n                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2533540,"identificacao":"MPV 1958-25/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42737,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2533578,"identificacao":"MPV 1957-30/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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SUDENE, e dá outras providên cias.","enteIdentificador":"CN","id":2533369,"identificacao":"MPV 1954-21/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42751,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":2533331,"identificacao":"MPV 1953-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":2533217,"identificacao":"MPV 1950-58/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42760,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n","enteIdentificador":"CN","id":2533160,"identificacao":"MPV 1949-18/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":2533236,"identificacao":"MPV 1942-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42758,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":2533198,"identificacao":"MPV 1941-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42734,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2533635,"identificacao":"MPV 1937-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42727,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2533692,"identificacao":"MPV 1934-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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portadores de deficiência física, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":2533141,"identificacao":"MPV 1939-23/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42738,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":2533559,"identificacao":"MPV 1938-11/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42733,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2533654,"identificacao":"MPV 1936-41/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42728,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":2533673,"identificacao":"MPV 1935-9/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42726,"dataApresentacao":"1999-12-10","dataDeliberacao":"2000-01-06","dataSituacaoAtual":"2000-01-07","ementa":"Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":2533711,"identificacao":"MPV 1933-8/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1985-22/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42795,"dataApresentacao":"1999-12-13","dataDeliberacao":"2000-01-11","dataSituacaoAtual":"2000-01-13","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3079149,"identificacao":"MPV 1981-42/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  e 9.494, de 10 de setembro de 1997,  e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2532989,"identificacao":"MPV 1984-12/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42787,"dataApresentacao":"1999-12-13","dataDeliberacao":"2000-01-11","dataSituacaoAtual":"2000-01-13","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2532932,"identificacao":"MPV 1983-45/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532875,"identificacao":"MPV 1977-10/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42788,"dataApresentacao":"1999-12-13","dataDeliberacao":"2000-01-11","dataSituacaoAtual":"2000-01-12","ementa":"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":2532913,"identificacao":"MPV 1975-20/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":2532780,"identificacao":"MPV 1986/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42865,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532476,"identificacao":"MPV 1997-33/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532438,"identificacao":"MPV 1999-13/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42866,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":2532457,"identificacao":"MPV 1998-60/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":2532514,"identificacao":"MPV 1995-73/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42862,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532533,"identificacao":"MPV 1994-34/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42861,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"1999-12-30","dataSituacaoAtual":"2000-01-03","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2532552,"identificacao":"MPV 1993-26/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42860,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.","enteIdentificador":"CN","id":2532571,"identificacao":"MPV 1992-23/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532609,"identificacao":"MPV 1990-26/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42857,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":2532628,"identificacao":"MPV 1989-17/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42856,"dataApresentacao":"1999-12-14","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532647,"identificacao":"MPV 1988-15/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2000-11/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42855,"dataApresentacao":"1999-12-15","dataDeliberacao":"2000-01-28","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532666,"identificacao":"MPV 2009/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42854,"dataApresentacao":"1999-12-15","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-14","ementa":"Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de \ncompensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2532685,"identificacao":"MPV 2008/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42853,"dataApresentacao":"1999-12-15","dataDeliberacao":"2000-01-13","dataSituacaoAtual":"2000-01-03","ementa":"Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providênncias.","enteIdentificador":"CN","id":2532704,"identificacao":"MPV 2007/1999","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providênncias.","enteIdentificador":"CN","id":3079092,"identificacao":"MPV 2015-1/1999","normaGerada":"Lei nº 9.960 de 28/01/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42935,"dataApresentacao":"1999-12-30","dataDeliberacao":"2000-01-26","dataSituacaoAtual":"2000-01-31","ementa":"Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2532305,"identificacao":"MPV 2013-4/1999","normaGerada":"Lei nº 9.959 de 27/01/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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                 \n","enteIdentificador":"CN","id":2531792,"identificacao":"MPV 1958-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42965,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531811,"identificacao":"MPV 1957-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531849,"identificacao":"MPV 1955-63/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42962,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providên cias.","enteIdentificador":"CN","id":2531868,"identificacao":"MPV 1954-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531906,"identificacao":"MPV 1952-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42959,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531925,"identificacao":"MPV 1951-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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de 1998.","enteIdentificador":"CN","id":2532020,"identificacao":"MPV 1946-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42953,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2532039,"identificacao":"MPV 1945-47/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42952,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o 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dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2532096,"identificacao":"MPV 1942-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42978,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.\n     \n","enteIdentificador":"CN","id":2531564,"identificacao":"MPV 1940-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2532229,"identificacao":"MPV 1934-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42948,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-04","dataSituacaoAtual":"2000-02-07","ementa":"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":2532134,"identificacao":"MPV 1939-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2532172,"identificacao":"MPV 1937-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":42944,"dataApresentacao":"2000-01-07","dataDeliberacao":"2000-02-03","dataSituacaoAtual":"2000-02-04","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":2532210,"identificacao":"MPV 1935-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":2531526,"identificacao":"MPV 1970-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43069,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":2531317,"identificacao":"MPV 1982-66/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43068,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3079073,"identificacao":"MPV 1981-43/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43048,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2531488,"identificacao":"MPV 1972-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43071,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2531279,"identificacao":"MPV 1985-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43072,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  e 9.494, de 10 de setembro de 1997,  e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2531260,"identificacao":"MPV 1984-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43070,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2531298,"identificacao":"MPV 1983-46/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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1979-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43054,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531374,"identificacao":"MPV 1978-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43053,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531393,"identificacao":"MPV 1977-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43052,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2531412,"identificacao":"MPV 1976-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43051,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":2531431,"identificacao":"MPV 1975-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43050,"dataApresentacao":"2000-01-12","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2531450,"identificacao":"MPV 1974-75/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Trabalho.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2531507,"identificacao":"MPV 1971-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43077,"dataApresentacao":"2000-01-13","dataDeliberacao":"2000-02-10","dataSituacaoAtual":"2000-02-11","ementa":"Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":2531241,"identificacao":"MPV 1986-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2004-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43089,"dataApresentacao":"2000-01-14","dataDeliberacao":"2000-02-11","dataSituacaoAtual":"2000-02-14","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","enteIdentificador":"CN","id":2531032,"identificacao":"MPV 2001-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2530918,"identificacao":"MPV 1999-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43087,"dataApresentacao":"2000-01-14","dataDeliberacao":"2000-02-11","dataSituacaoAtual":"2000-02-14","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":2531070,"identificacao":"MPV 1998-61/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43080,"dataApresentacao":"2000-01-14","dataDeliberacao":"2000-02-11","dataSituacaoAtual":"2000-02-14","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":2531203,"identificacao":"MPV 1989-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43092,"dataApresentacao":"2000-01-14","dataDeliberacao":"2000-02-11","dataSituacaoAtual":"2000-02-14","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2530975,"identificacao":"MPV 1988-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43119,"dataApresentacao":"2000-01-20","dataDeliberacao":"2000-02-17","dataSituacaoAtual":"2000-02-18","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":2530899,"identificacao":"MPV 2017/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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residencial com opção de compra e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3078804,"identificacao":"MPV 1944-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43240,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3078329,"identificacao":"MPV 2016-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1968-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43237,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3078386,"identificacao":"MPV 1967-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43236,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3078405,"identificacao":"MPV 1966-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43235,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":3078424,"identificacao":"MPV 1965-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078462,"identificacao":"MPV 1963-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43232,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078481,"identificacao":"MPV 1962-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078576,"identificacao":"MPV 1956-46/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43226,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078595,"identificacao":"MPV 1955-64/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078652,"identificacao":"MPV 1952-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43222,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078671,"identificacao":"MPV 1951-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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30 de abril de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3078785,"identificacao":"MPV 1945-48/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43214,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3078823,"identificacao":"MPV 1943-49/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43213,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078842,"identificacao":"MPV 1942-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43212,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":3078861,"identificacao":"MPV 1941-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43211,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.\n     \n","enteIdentificador":"CN","id":3078880,"identificacao":"MPV 1940-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43210,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3078899,"identificacao":"MPV 1938-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43209,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3078918,"identificacao":"MPV 1937-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43208,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3078937,"identificacao":"MPV 1936-43/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43207,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":3078956,"identificacao":"MPV 1935-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43206,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3078975,"identificacao":"MPV 1934-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43205,"dataApresentacao":"2000-02-04","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":3078994,"identificacao":"MPV 1933-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43243,"dataApresentacao":"2000-02-05","dataDeliberacao":"2000-03-02","dataSituacaoAtual":"2000-03-03","ementa":"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3078310,"identificacao":"MPV 1939-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. \t","enteIdentificador":"CN","id":2530806,"identificacao":"MPV 2018/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43290,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3078025,"identificacao":"MPV 1970-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3077987,"identificacao":"MPV 1986-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43288,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-14","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3078063,"identificacao":"MPV 1985-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3078082,"identificacao":"MPV 1983-47/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43286,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3078101,"identificacao":"MPV 1982-67/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43289,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078044,"identificacao":"MPV 1981-44/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43285,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3078120,"identificacao":"MPV 1980-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078139,"identificacao":"MPV 1978-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43283,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3078158,"identificacao":"MPV 1977-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43282,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3078177,"identificacao":"MPV 1976-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43280,"dataApresentacao":"2000-02-11","dataDeliberacao":"2000-03-09","dataSituacaoAtual":"2000-03-10","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3078215,"identificacao":"MPV 1974-76/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077664,"identificacao":"MPV 1994-36/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43310,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de \ncompensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3077759,"identificacao":"MPV 2008-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.\n\n                                           (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":3077816,"identificacao":"MPV 2000-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43313,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3077702,"identificacao":"MPV 1999-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43312,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077721,"identificacao":"MPV 1997-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43305,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077854,"identificacao":"MPV 1996-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43316,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3077645,"identificacao":"MPV 1995-75/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43304,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.","enteIdentificador":"CN","id":3077873,"identificacao":"MPV 1992-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43314,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-14","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3077683,"identificacao":"MPV 1991-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43303,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077892,"identificacao":"MPV 1990-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43302,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":3077911,"identificacao":"MPV 1989-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43301,"dataApresentacao":"2000-02-12","dataDeliberacao":"2000-03-10","dataSituacaoAtual":"2000-03-13","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3077930,"identificacao":"MPV 1988-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43324,"dataApresentacao":"2000-02-18","dataDeliberacao":"2000-03-16","dataSituacaoAtual":"2000-03-17","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3077626,"identificacao":"MPV 2017-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43356,"dataApresentacao":"2000-02-28","dataDeliberacao":"2000-03-28","dataSituacaoAtual":"2000-03-29","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3077607,"identificacao":"MPV 2010-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43357,"dataApresentacao":"2000-02-28","dataDeliberacao":"2000-03-28","dataSituacaoAtual":"2000-03-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077588,"identificacao":"MPV 2011-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43358,"dataApresentacao":"2000-02-28","dataDeliberacao":"2000-03-28","dataSituacaoAtual":"2000-03-29","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077569,"identificacao":"MPV 2014-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43396,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-04-03","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. \n\n                                           (Volume - II)\n","enteIdentificador":"CN","id":3077531,"identificacao":"MPV 1925-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43418,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077113,"identificacao":"MPV 1956-47/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43430,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3076885,"identificacao":"MPV 2016-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43429,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-04-03","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.\n                                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3076904,"identificacao":"MPV 1969-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43428,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3076923,"identificacao":"MPV 1968-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3076961,"identificacao":"MPV 1966-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43425,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":3076980,"identificacao":"MPV 1965-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3076866,"identificacao":"MPV 1961-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43422,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-04-03","ementa":"Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3077037,"identificacao":"MPV 1960-59/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.\n                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3077075,"identificacao":"MPV 1958-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43419,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077094,"identificacao":"MPV 1957-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077151,"identificacao":"MPV 1954-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43415,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":3077170,"identificacao":"MPV 1953-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077208,"identificacao":"MPV 1951-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43412,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-04-03","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3077227,"identificacao":"MPV 1950-61/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3077341,"identificacao":"MPV 1944-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43405,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3077360,"identificacao":"MPV 1943-50/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43404,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3077379,"identificacao":"MPV 1942-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43403,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":3077398,"identificacao":"MPV 1941-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3076847,"identificacao":"MPV 1939-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43401,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3077436,"identificacao":"MPV 1938-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3077474,"identificacao":"MPV 1936-44/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43398,"dataApresentacao":"2000-03-03","dataDeliberacao":"2000-03-30","dataSituacaoAtual":"2000-03-31","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":3077493,"identificacao":"MPV 1935-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1979-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43441,"dataApresentacao":"2000-03-10","dataDeliberacao":"2000-04-06","dataSituacaoAtual":"2000-04-07","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3076733,"identificacao":"MPV 1974-77/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43454,"dataApresentacao":"2000-03-10","dataDeliberacao":"2000-04-06","dataSituacaoAtual":"2000-04-07","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. \t","enteIdentificador":"CN","id":3076486,"identificacao":"MPV 2018-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43453,"dataApresentacao":"2000-03-10","dataDeliberacao":"2000-04-06","dataSituacaoAtual":"2000-04-07","ementa":"Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3076505,"identificacao":"MPV 1986-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3076600,"identificacao":"MPV 1981-45/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43447,"dataApresentacao":"2000-03-10","dataDeliberacao":"2000-04-06","dataSituacaoAtual":"2000-04-07","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3076619,"identificacao":"MPV 1980-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3076714,"identificacao":"MPV 1975-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43440,"dataApresentacao":"2000-03-10","dataDeliberacao":"2000-04-06","dataSituacaoAtual":"2000-04-07","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n\n                                           (Volume - II)\n","enteIdentificador":"CN","id":3076752,"identificacao":"MPV 1973-59/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","enteIdentificador":"CN","id":3076277,"identificacao":"MPV 2001-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43463,"dataApresentacao":"2000-03-13","dataDeliberacao":"2000-04-11","dataSituacaoAtual":"2000-04-13","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3076315,"identificacao":"MPV 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Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3076182,"identificacao":"MPV 1997-36/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43461,"dataApresentacao":"2000-03-13","dataDeliberacao":"2000-04-11","dataSituacaoAtual":"2000-04-12","ementa":"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3076353,"identificacao":"MPV 1996-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3076448,"identificacao":"MPV 1988-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43510,"dataApresentacao":"2000-03-17","dataDeliberacao":"2000-04-13","dataSituacaoAtual":"2000-04-14","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3076144,"identificacao":"MPV 2017-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3075422,"identificacao":"MPV 1967-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43611,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-27","dataSituacaoAtual":"2000-04-28","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3075441,"identificacao":"MPV 1966-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3075536,"identificacao":"MPV 1960-60/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43603,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-27","dataSituacaoAtual":"2000-04-28","ementa":"Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3075593,"identificacao":"MPV 1959-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3075631,"identificacao":"MPV 1957-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43600,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-27","dataSituacaoAtual":"2000-04-28","ementa":"Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3075650,"identificacao":"MPV 1956-48/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3075688,"identificacao":"MPV 1954-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43597,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-27","dataSituacaoAtual":"2000-04-28","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":3075707,"identificacao":"MPV 1953-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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saúde no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":3075954,"identificacao":"MPV 1941-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43578,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-27","dataSituacaoAtual":"2000-04-28","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":3076068,"identificacao":"MPV 1935-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3076011,"identificacao":"MPV 1938-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43580,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-11","dataSituacaoAtual":"2000-05-02","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3076030,"identificacao":"MPV 1937-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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                       (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3075555,"identificacao":"MPV 1934-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43588,"dataApresentacao":"2000-03-31","dataDeliberacao":"2000-04-22","dataSituacaoAtual":"2000-04-25","ementa":"Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":3075878,"identificacao":"MPV 1933-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3075061,"identificacao":"MPV 1970-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43668,"dataApresentacao":"2000-04-07","dataDeliberacao":"2000-05-04","dataSituacaoAtual":"2000-05-05","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3075004,"identificacao":"MPV 1985-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3075099,"identificacao":"MPV 1986-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43667,"dataApresentacao":"2000-04-07","dataDeliberacao":"2000-05-04","dataSituacaoAtual":"2000-05-05","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3075023,"identificacao":"MPV 1984-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1982-69/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43660,"dataApresentacao":"2000-04-07","dataDeliberacao":"2000-05-04","dataSituacaoAtual":"2000-05-05","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3075156,"identificacao":"MPV 1981-46/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3075270,"identificacao":"MPV 1975-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43653,"dataApresentacao":"2000-04-07","dataDeliberacao":"2000-05-04","dataSituacaoAtual":"2000-05-05","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3075289,"identificacao":"MPV 1974-78/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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\n\n\n\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3075327,"identificacao":"MPV 1972-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43666,"dataApresentacao":"2000-04-07","dataDeliberacao":"2000-05-04","dataSituacaoAtual":"2000-05-05","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3075042,"identificacao":"MPV 1971-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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II)","enteIdentificador":"CN","id":3074833,"identificacao":"MPV 2000-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43687,"dataApresentacao":"2000-04-12","dataDeliberacao":"2000-05-04","dataSituacaoAtual":"2000-05-05","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,  5.869, de 11 de janeiro de 1973, e  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074738,"identificacao":"MPV 1997-37/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1998-64/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43680,"dataApresentacao":"2000-04-12","dataDeliberacao":"2000-05-11","dataSituacaoAtual":"2000-05-12","ementa":"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074871,"identificacao":"MPV 1996-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43679,"dataApresentacao":"2000-04-12","dataDeliberacao":"2000-05-11","dataSituacaoAtual":"2000-05-12","ementa":"Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074890,"identificacao":"MPV 1995-77/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43678,"dataApresentacao":"2000-04-12","dataDeliberacao":"2000-05-11","dataSituacaoAtual":"2000-05-12","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074909,"identificacao":"MPV 1994-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3074757,"identificacao":"MPV 1991-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43677,"dataApresentacao":"2000-04-12","dataDeliberacao":"2000-05-11","dataSituacaoAtual":"2000-05-12","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3074928,"identificacao":"MPV 1990-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43676,"dataApresentacao":"2000-04-12","dataDeliberacao":"2000-05-11","dataSituacaoAtual":"2000-05-12","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":3074947,"identificacao":"MPV 1989-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":2530730,"identificacao":"MPV 2022-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43790,"dataApresentacao":"2000-04-24","dataDeliberacao":"2000-05-23","dataSituacaoAtual":"2000-05-24","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2530711,"identificacao":"MPV 2023-50/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074206,"identificacao":"MPV 1961-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43856,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074092,"identificacao":"MPV 2011-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43858,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3074054,"identificacao":"MPV 2010-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43855,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3074111,"identificacao":"MPV 1968-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43854,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3074130,"identificacao":"MPV 1967-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43853,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3074149,"identificacao":"MPV 1966-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074187,"identificacao":"MPV 1963-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43849,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074225,"identificacao":"MPV 1960-61/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.\n                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3074263,"identificacao":"MPV 1958-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43846,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074282,"identificacao":"MPV 1957-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074320,"identificacao":"MPV 1955-67/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43843,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074339,"identificacao":"MPV 1954-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3074377,"identificacao":"MPV 1952-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43840,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074396,"identificacao":"MPV 1951-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3074510,"identificacao":"MPV 1942-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43833,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":3074529,"identificacao":"MPV 1941-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3074567,"identificacao":"MPV 1939-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43830,"dataApresentacao":"2000-04-28","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3074586,"identificacao":"MPV 1938-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3074016,"identificacao":"MPV 1934-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43874,"dataApresentacao":"2000-04-29","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073997,"identificacao":"MPV 1962-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43872,"dataApresentacao":"2000-04-29","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3074035,"identificacao":"MPV 2016-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43875,"dataApresentacao":"2000-04-29","dataDeliberacao":"2000-05-26","dataSituacaoAtual":"2000-05-29","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3073978,"identificacao":"MPV 1964-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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carga e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530673,"identificacao":"MPV 2025-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43915,"dataApresentacao":"2000-05-03","dataDeliberacao":"2000-05-03","dataSituacaoAtual":"2000-05-04","ementa":"Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530692,"identificacao":"MPV 2024/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43967,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3073940,"identificacao":"MPV 1970-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43988,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530635,"identificacao":"MPV 2027-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43987,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.","enteIdentificador":"CN","id":2530654,"identificacao":"MPV 2026/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43980,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. \t","enteIdentificador":"CN","id":3073693,"identificacao":"MPV 2018-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43983,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3073636,"identificacao":"MPV 1986-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43976,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073769,"identificacao":"MPV 1981-47/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43975,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3073788,"identificacao":"MPV 1980-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43974,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-02","dataSituacaoAtual":"2000-06-05","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.       \n","enteIdentificador":"CN","id":3073807,"identificacao":"MPV 1979-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43973,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073826,"identificacao":"MPV 1978-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43972,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073845,"identificacao":"MPV 1977-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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                                        \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3073864,"identificacao":"MPV 1975-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":43970,"dataApresentacao":"2000-05-05","dataDeliberacao":"2000-06-01","dataSituacaoAtual":"2000-06-02","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3073883,"identificacao":"MPV 1974-79/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3073617,"identificacao":"MPV 1987-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44064,"dataApresentacao":"2000-05-12","dataDeliberacao":"2000-06-09","dataSituacaoAtual":"2000-06-12","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.","enteIdentificador":"CN","id":3073389,"identificacao":"MPV 2001-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.","enteIdentificador":"CN","id":3073522,"identificacao":"MPV 1992-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44067,"dataApresentacao":"2000-05-12","dataDeliberacao":"2000-06-08","dataSituacaoAtual":"2000-06-09","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3073332,"identificacao":"MPV 2017-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3073427,"identificacao":"MPV 1999-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44061,"dataApresentacao":"2000-05-12","dataDeliberacao":"2000-06-08","dataSituacaoAtual":"2000-06-13","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3073446,"identificacao":"MPV 1998-65/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1994-39/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44056,"dataApresentacao":"2000-05-12","dataDeliberacao":"2000-06-09","dataSituacaoAtual":"2000-06-12","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3073541,"identificacao":"MPV 1991-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44054,"dataApresentacao":"2000-05-12","dataDeliberacao":"2000-06-08","dataSituacaoAtual":"2000-06-09","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":3073579,"identificacao":"MPV 1989-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44053,"dataApresentacao":"2000-05-12","dataDeliberacao":"2000-06-08","dataSituacaoAtual":"2000-06-09","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3073598,"identificacao":"MPV 1988-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44148,"dataApresentacao":"2000-05-24","dataDeliberacao":"2000-06-21","dataSituacaoAtual":"2000-06-23","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3073313,"identificacao":"MPV 2022-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44181,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. \n","enteIdentificador":"CN","id":3073256,"identificacao":"MPV 1925-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44211,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072686,"identificacao":"MPV 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escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3072762,"identificacao":"MPV 1968-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44206,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3072781,"identificacao":"MPV 1967-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":3072819,"identificacao":"MPV 1965-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44203,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072838,"identificacao":"MPV 1963-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072876,"identificacao":"MPV 1960-62/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44200,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3072895,"identificacao":"MPV 1959-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072933,"identificacao":"MPV 1957-36/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44197,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072952,"identificacao":"MPV 1955-68/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073009,"identificacao":"MPV 1952-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44193,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073028,"identificacao":"MPV 1951-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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1949-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44190,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3073085,"identificacao":"MPV 1948-55/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44189,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3073104,"identificacao":"MPV 1944-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44188,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3073123,"identificacao":"MPV 1943-53/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44187,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3073142,"identificacao":"MPV 1942-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44186,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":3073161,"identificacao":"MPV 1941-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3073199,"identificacao":"MPV 1939-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44183,"dataApresentacao":"2000-05-28","dataDeliberacao":"2000-06-26","dataSituacaoAtual":"2000-06-27","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3073218,"identificacao":"MPV 1938-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3072610,"identificacao":"MPV 2016-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44213,"dataApresentacao":"2000-05-29","dataDeliberacao":"2000-06-27","dataSituacaoAtual":"2000-06-28","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072648,"identificacao":"MPV 1962-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.","enteIdentificador":"CN","id":3072325,"identificacao":"MPV 2026-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44268,"dataApresentacao":"2000-06-02","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3072287,"identificacao":"MPV 2027-39/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072477,"identificacao":"MPV 1977-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44257,"dataApresentacao":"2000-06-02","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3072496,"identificacao":"MPV 1976-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3072534,"identificacao":"MPV 1974-80/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44254,"dataApresentacao":"2000-06-02","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3072553,"identificacao":"MPV 1973-62/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44253,"dataApresentacao":"2000-06-02","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3072572,"identificacao":"MPV 1972-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44270,"dataApresentacao":"2000-06-02","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3072249,"identificacao":"MPV 1971-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071961,"identificacao":"MPV 2009-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44355,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3071942,"identificacao":"MPV 2017-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44353,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3071980,"identificacao":"MPV 2008-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44347,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3072094,"identificacao":"MPV 1999-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44352,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3071999,"identificacao":"MPV 1998-66/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44351,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072018,"identificacao":"MPV 1996-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44350,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-27","dataSituacaoAtual":"2000-06-28","ementa":"Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3072037,"identificacao":"MPV 1995-79/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44349,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-27","dataSituacaoAtual":"2000-06-28","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072056,"identificacao":"MPV 1994-40/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44348,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-20","dataSituacaoAtual":"2000-06-23","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.","enteIdentificador":"CN","id":3072075,"identificacao":"MPV 1992-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44346,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-02-11","dataSituacaoAtual":"2000-06-28","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3072113,"identificacao":"MPV 1990-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44345,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-27","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":3072132,"identificacao":"MPV 1989-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44344,"dataApresentacao":"2000-06-09","dataDeliberacao":"2000-06-27","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3072151,"identificacao":"MPV 1988-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44359,"dataApresentacao":"2000-06-10","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3071923,"identificacao":"MPV 1991-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44361,"dataApresentacao":"2000-06-10","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071885,"identificacao":"MPV 2001-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44360,"dataApresentacao":"2000-06-10","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3071904,"identificacao":"MPV 2000-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44454,"dataApresentacao":"2000-06-21","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais)  para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2530616,"identificacao":"MPV 2028/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44459,"dataApresentacao":"2000-06-21","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.","enteIdentificador":"CN","id":2530578,"identificacao":"MPV 2030-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44455,"dataApresentacao":"2000-06-21","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530597,"identificacao":"MPV 2029/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44466,"dataApresentacao":"2000-06-23","dataDeliberacao":"2000-06-29","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071866,"identificacao":"MPV 2020-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44467,"dataApresentacao":"2000-06-23","dataDeliberacao":"2000-06-28","dataSituacaoAtual":"2000-06-30","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3071847,"identificacao":"MPV 2022-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma 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1925-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44503,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3071277,"identificacao":"MPV 2010-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44501,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3071315,"identificacao":"MPV 1967-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44485,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-27","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3071600,"identificacao":"MPV 1950-65/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44483,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3071638,"identificacao":"MPV 1948-56/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44505,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-08-01","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.\n\n                                            (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":3071239,"identificacao":"MPV 2014-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência 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inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3071353,"identificacao":"MPV 1965-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44497,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071372,"identificacao":"MPV 1963-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071410,"identificacao":"MPV 1960-63/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44494,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-27","ementa":"Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3071429,"identificacao":"MPV 1959-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071467,"identificacao":"MPV 1957-37/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44491,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-08-02","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071486,"identificacao":"MPV 1956-51/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071524,"identificacao":"MPV 1954-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44488,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.","enteIdentificador":"CN","id":3071543,"identificacao":"MPV 1953-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3071581,"identificacao":"MPV 1951-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44484,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-27","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n","enteIdentificador":"CN","id":3071619,"identificacao":"MPV 1949-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Saúde.","enteIdentificador":"CN","id":3071714,"identificacao":"MPV 1941-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44478,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-08-01","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.\n                                             \n                                            (VOLUME - II)      \n","enteIdentificador":"CN","id":3071733,"identificacao":"MPV 1940-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44477,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3071752,"identificacao":"MPV 1939-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44476,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-27","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3071771,"identificacao":"MPV 1938-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44475,"dataApresentacao":"2000-06-27","dataDeliberacao":"2000-07-26","dataSituacaoAtual":"2000-07-28","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":3071790,"identificacao":"MPV 1935-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Federal e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":2530483,"identificacao":"MPV 2036-80/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44516,"dataApresentacao":"2000-06-28","dataDeliberacao":"2000-07-27","dataSituacaoAtual":"2000-08-02","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3071220,"identificacao":"MPV 2035-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530559,"identificacao":"MPV 2031-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44522,"dataApresentacao":"2000-06-28","dataDeliberacao":"2000-07-27","dataSituacaoAtual":"2000-08-02","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3071144,"identificacao":"MPV 2016-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530274,"identificacao":"MPV 2037-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44531,"dataApresentacao":"2000-06-29","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais)  para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2530426,"identificacao":"MPV 2047-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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2044-53/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44536,"dataApresentacao":"2000-06-29","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-08","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":2530350,"identificacao":"MPV 2043-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44529,"dataApresentacao":"2000-06-29","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":2530464,"identificacao":"MPV 2042-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44532,"dataApresentacao":"2000-06-29","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-07","ementa":"Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2530407,"identificacao":"MPV 2040-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44530,"dataApresentacao":"2000-06-29","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2530445,"identificacao":"MPV 2039-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44549,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-07","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.\n\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3071125,"identificacao":"MPV 1970-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44569,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3070745,"identificacao":"MPV 2025-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2530236,"identificacao":"MPV 2052/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44572,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2530217,"identificacao":"MPV 2051-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44570,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-07","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2530255,"identificacao":"MPV 2050-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":2530179,"identificacao":"MPV 2048-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44567,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3070783,"identificacao":"MPV 2027-40/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070821,"identificacao":"MPV 2021-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44564,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-07","ementa":"Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no  valor global de R$ 303.050.000,00 (trezentos e três  milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. \t","enteIdentificador":"CN","id":3070840,"identificacao":"MPV 2018-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44563,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3070859,"identificacao":"MPV 1986-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44562,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-07","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3070878,"identificacao":"MPV 1985-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44561,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-08","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume - II)\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3070897,"identificacao":"MPV 1984-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070935,"identificacao":"MPV 1981-49/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44558,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3070954,"identificacao":"MPV 1980-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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saúde, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3071011,"identificacao":"MPV 1976-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44554,"dataApresentacao":"2000-06-30","dataDeliberacao":"2000-07-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-04","ementa":"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3071030,"identificacao":"MPV 1975-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1925-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44682,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3070384,"identificacao":"MPV 1959-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2010-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44690,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3070232,"identificacao":"MPV 1968-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44689,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3070251,"identificacao":"MPV 1967-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44688,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3070270,"identificacao":"MPV 1966-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070327,"identificacao":"MPV 1963-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44693,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n                                          (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3070175,"identificacao":"MPV 1961-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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              \n","enteIdentificador":"CN","id":3070403,"identificacao":"MPV 1958-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44680,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-23","dataSituacaoAtual":"2000-08-24","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070422,"identificacao":"MPV 1957-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070441,"identificacao":"MPV 1955-70/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44678,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-23","dataSituacaoAtual":"2000-08-24","ementa":"Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070460,"identificacao":"MPV 1954-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070498,"identificacao":"MPV 1952-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44675,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-23","dataSituacaoAtual":"2000-08-24","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070517,"identificacao":"MPV 1951-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3070308,"identificacao":"MPV 1944-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44670,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-23","dataSituacaoAtual":"2000-08-24","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070612,"identificacao":"MPV 1942-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências","enteIdentificador":"CN","id":3070669,"identificacao":"MPV 1939-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44666,"dataApresentacao":"2000-07-27","dataDeliberacao":"2000-08-23","dataSituacaoAtual":"2000-08-24","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.                                                    \n","enteIdentificador":"CN","id":3070688,"identificacao":"MPV 1938-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3070080,"identificacao":"MPV 2031-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44703,"dataApresentacao":"2000-07-28","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3070099,"identificacao":"MPV 2016-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3070137,"identificacao":"MPV 1962-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44721,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3069757,"identificacao":"MPV 1970-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3069510,"identificacao":"MPV 1986-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44742,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-29","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3069358,"identificacao":"MPV 1984-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44727,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069643,"identificacao":"MPV 1977-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44726,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-04","dataSituacaoAtual":"2000-09-06","ementa":"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3069662,"identificacao":"MPV 1975-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44740,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-29","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069396,"identificacao":"MPV 2052-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44739,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-29","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069415,"identificacao":"MPV 2051-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44746,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-09-01","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069282,"identificacao":"MPV 2050-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44745,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n                                            (Volume - II)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069301,"identificacao":"MPV 2049-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44744,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-31","ementa":"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.\n\n                                          (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3069320,"identificacao":"MPV 2048-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.","enteIdentificador":"CN","id":3069852,"identificacao":"MPV 2046-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44715,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3069871,"identificacao":"MPV 2045-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3069776,"identificacao":"MPV 2043-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44719,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-28","ementa":"Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3069795,"identificacao":"MPV 2042-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3069966,"identificacao":"MPV 2038-68/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44718,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-25","dataSituacaoAtual":"2000-08-29","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3069814,"identificacao":"MPV 2037-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069339,"identificacao":"MPV 2026-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44737,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3069453,"identificacao":"MPV 2025-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44736,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Acresce  dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069472,"identificacao":"MPV 2021-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44733,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3069529,"identificacao":"MPV 1985-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069567,"identificacao":"MPV 1981-50/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44730,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-29","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3069586,"identificacao":"MPV 1980-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44729,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.       \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069605,"identificacao":"MPV 1979-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44728,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3069624,"identificacao":"MPV 1978-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069719,"identificacao":"MPV 1972-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44722,"dataApresentacao":"2000-07-31","dataDeliberacao":"2000-08-28","dataSituacaoAtual":"2000-08-30","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069738,"identificacao":"MPV 1971-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Integração Nacional e dos Transportes, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2530106,"identificacao":"MPV 2054/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44899,"dataApresentacao":"2000-08-14","dataDeliberacao":"2000-09-12","dataSituacaoAtual":"2000-09-13","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.","enteIdentificador":"CN","id":2530068,"identificacao":"MPV 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capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068921,"identificacao":"MPV 1957-39/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44969,"dataApresentacao":"2000-08-24","dataDeliberacao":"2000-09-21","dataSituacaoAtual":"2000-09-22","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3069054,"identificacao":"MPV 1950-67/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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                                            (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":2530030,"identificacao":"MPV 2058/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44975,"dataApresentacao":"2000-08-24","dataDeliberacao":"2000-09-21","dataSituacaoAtual":"2000-09-22","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068940,"identificacao":"MPV 1956-53/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068978,"identificacao":"MPV 1954-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44972,"dataApresentacao":"2000-08-24","dataDeliberacao":"2000-09-21","dataSituacaoAtual":"2000-09-22","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068997,"identificacao":"MPV 1953-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069035,"identificacao":"MPV 1951-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44968,"dataApresentacao":"2000-08-24","dataDeliberacao":"2000-09-21","dataSituacaoAtual":"2000-09-22","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069073,"identificacao":"MPV 1949-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3069244,"identificacao":"MPV 1935-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45002,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068693,"identificacao":"MPV 1934-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n                                          (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3068845,"identificacao":"MPV 1961-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45012,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068503,"identificacao":"MPV 2041-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2034-43/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45006,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068617,"identificacao":"MPV 2033-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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2016-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45001,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068712,"identificacao":"MPV 2014-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45000,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3068731,"identificacao":"MPV 2010-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44999,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3068750,"identificacao":"MPV 1968-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44998,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica","enteIdentificador":"CN","id":3068769,"identificacao":"MPV 1967-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44997,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3068788,"identificacao":"MPV 1966-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3068674,"identificacao":"MPV 1964-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":44995,"dataApresentacao":"2000-08-26","dataDeliberacao":"2000-09-22","dataSituacaoAtual":"2000-09-25","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068826,"identificacao":"MPV 1963-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais)  para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3068313,"identificacao":"MPV 2047-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45021,"dataApresentacao":"2000-08-28","dataDeliberacao":"2000-09-26","dataSituacaoAtual":"2000-09-27","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998,  9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.","enteIdentificador":"CN","id":3068332,"identificacao":"MPV 2046-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45020,"dataApresentacao":"2000-08-28","dataDeliberacao":"2000-09-26","dataSituacaoAtual":"2000-09-27","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3068351,"identificacao":"MPV 2045-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45019,"dataApresentacao":"2000-08-28","dataDeliberacao":"2000-09-26","dataSituacaoAtual":"2000-09-27","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3068370,"identificacao":"MPV 2044-55/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45018,"dataApresentacao":"2000-08-28","dataDeliberacao":"2000-09-26","dataSituacaoAtual":"2000-09-27","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3068389,"identificacao":"MPV 2043-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3068465,"identificacao":"MPV 2038-69/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45024,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3068294,"identificacao":"MPV 1970-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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R$ 303.050.000,00 (trezentos e três  milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. \t","enteIdentificador":"CN","id":3068066,"identificacao":"MPV 2018-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45029,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068199,"identificacao":"MPV 1978-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45042,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067952,"identificacao":"MPV 2052-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45047,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067857,"identificacao":"MPV 2051-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45041,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067971,"identificacao":"MPV 2050-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45046,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067876,"identificacao":"MPV 2049-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45048,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067838,"identificacao":"MPV 2048-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45040,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3067990,"identificacao":"MPV 2027-42/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45038,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3068028,"identificacao":"MPV 2025-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45037,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Acresce  dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068047,"identificacao":"MPV 2021-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1985-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45034,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3068104,"identificacao":"MPV 1984-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45033,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.\n\n\n                                          (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":3068123,"identificacao":"MPV 1982-74/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45032,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3068142,"identificacao":"MPV 1981-51/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45031,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.          \n","enteIdentificador":"CN","id":3068161,"identificacao":"MPV 1980-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45030,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.     \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068180,"identificacao":"MPV 1979-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45044,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067914,"identificacao":"MPV 1977-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45043,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067933,"identificacao":"MPV 1976-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45028,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3068218,"identificacao":"MPV 1974-83/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45027,"dataApresentacao":"2000-08-29","dataDeliberacao":"2000-09-27","dataSituacaoAtual":"2000-09-28","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3068237,"identificacao":"MPV 1973-65/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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disposições à Lei nº 4348, de 26 de junho de 1964.\n","enteIdentificador":"CN","id":2530011,"identificacao":"MPV 2059/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45160,"dataApresentacao":"2000-09-13","dataDeliberacao":"2000-10-11","dataSituacaoAtual":"2000-10-13","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3067762,"identificacao":"MPV 2054-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45159,"dataApresentacao":"2000-09-13","dataDeliberacao":"2000-10-11","dataSituacaoAtual":"2000-10-13","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.","enteIdentificador":"CN","id":3067781,"identificacao":"MPV 2056-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3067743,"identificacao":"MPV 2057-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45246,"dataApresentacao":"2000-09-22","dataDeliberacao":"2000-10-19","dataSituacaoAtual":"2000-10-20","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067705,"identificacao":"MPV 1935-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067401,"identificacao":"MPV 1957-40/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45261,"dataApresentacao":"2000-09-22","dataDeliberacao":"2000-10-19","dataSituacaoAtual":"2000-10-20","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067420,"identificacao":"MPV 1956-54/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067477,"identificacao":"MPV 1953-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45257,"dataApresentacao":"2000-09-22","dataDeliberacao":"2000-10-19","dataSituacaoAtual":"2000-10-20","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067496,"identificacao":"MPV 1952-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45256,"dataApresentacao":"2000-09-22","dataDeliberacao":"2000-10-19","dataSituacaoAtual":"2000-10-20","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067515,"identificacao":"MPV 1951-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3067591,"identificacao":"MPV 1944-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45250,"dataApresentacao":"2000-09-22","dataDeliberacao":"2000-10-19","dataSituacaoAtual":"2000-10-20","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3067629,"identificacao":"MPV 1942-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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especifica","enteIdentificador":"CN","id":3067154,"identificacao":"MPV 1967-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45287,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal,  dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066945,"identificacao":"MPV 2041-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066983,"identificacao":"MPV 2035-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45284,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067002,"identificacao":"MPV 2034-44/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3067059,"identificacao":"MPV 2031-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45280,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067078,"identificacao":"MPV 2016-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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- TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3067173,"identificacao":"MPV 1966-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45273,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3067211,"identificacao":"MPV 1965-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1963-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45271,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067249,"identificacao":"MPV 1962-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45270,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n                                          (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3067268,"identificacao":"MPV 1961-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45269,"dataApresentacao":"2000-09-25","dataDeliberacao":"2000-10-24","dataSituacaoAtual":"2000-10-25","ementa":"Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3067287,"identificacao":"MPV 1960-66/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n\n\n                                           (volume - II)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066926,"identificacao":"MPV 2037-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45316,"dataApresentacao":"2000-09-27","dataDeliberacao":"2000-10-27","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 05 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529992,"identificacao":"MPV 2060/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45313,"dataApresentacao":"2000-09-27","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais)  para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3066774,"identificacao":"MPV 2047-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45312,"dataApresentacao":"2000-09-27","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998,  9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.\n\n                                         (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3066793,"identificacao":"MPV 2046-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2044-56/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45314,"dataApresentacao":"2000-09-27","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.\n\n\n\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3066755,"identificacao":"MPV 2043-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2040-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45307,"dataApresentacao":"2000-09-27","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066888,"identificacao":"MPV 2039-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45306,"dataApresentacao":"2000-09-27","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3066907,"identificacao":"MPV 2038-70/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45317,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3066736,"identificacao":"MPV 1970-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45322,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066641,"identificacao":"MPV 1977-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45332,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066451,"identificacao":"MPV 2051-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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redação ao art. 57 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066299,"identificacao":"MPV 2048-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45339,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume - II)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066318,"identificacao":"MPV 2027-43/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45338,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066337,"identificacao":"MPV 2026-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45330,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3066489,"identificacao":"MPV 2025-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45329,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Acresce  dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066508,"identificacao":"MPV 2021-6/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3066546,"identificacao":"MPV 1986-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45326,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3066565,"identificacao":"MPV 1985-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3066584,"identificacao":"MPV 1982-75/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45336,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066375,"identificacao":"MPV 1981-52/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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outras providências.     \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066394,"identificacao":"MPV 1979-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45323,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-17","ementa":"Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3066622,"identificacao":"MPV 1978-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45321,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066660,"identificacao":"MPV 1976-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45320,"dataApresentacao":"2000-09-28","dataDeliberacao":"2000-10-26","dataSituacaoAtual":"2000-10-30","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n                                           (Volume II)\n","enteIdentificador":"CN","id":3066679,"identificacao":"MPV 1974-84/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3066185,"identificacao":"MPV 2057-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45427,"dataApresentacao":"2000-10-13","dataDeliberacao":"2000-11-09","dataSituacaoAtual":"2000-10-13","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.","enteIdentificador":"CN","id":3066204,"identificacao":"MPV 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II)","enteIdentificador":"CN","id":3065786,"identificacao":"MPV 2058-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45505,"dataApresentacao":"2000-10-20","dataDeliberacao":"2000-11-16","dataSituacaoAtual":"2000-11-17","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3065843,"identificacao":"MPV 1957-41/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45498,"dataApresentacao":"2000-10-20","dataDeliberacao":"2000-11-16","dataSituacaoAtual":"2000-11-17","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3065976,"identificacao":"MPV 1949-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45506,"dataApresentacao":"2000-10-20","dataDeliberacao":"2000-11-16","dataSituacaoAtual":"2000-11-17","ementa":"Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras 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Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3065938,"identificacao":"MPV 1951-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45499,"dataApresentacao":"2000-10-20","dataDeliberacao":"2000-11-16","dataSituacaoAtual":"2000-11-17","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3065957,"identificacao":"MPV 1950-69/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066052,"identificacao":"MPV 1942-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45493,"dataApresentacao":"2000-10-20","dataDeliberacao":"2000-11-16","dataSituacaoAtual":"2000-11-17","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3066071,"identificacao":"MPV 1941-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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\n","enteIdentificador":"CN","id":3066090,"identificacao":"MPV 1940-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45491,"dataApresentacao":"2000-10-20","dataDeliberacao":"2000-11-16","dataSituacaoAtual":"2000-11-17","ementa":"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.\n\n                                           (VOLUME - II).","enteIdentificador":"CN","id":3066109,"identificacao":"MPV 1939-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3065767,"identificacao":"MPV 1934-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45529,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3065634,"identificacao":"MPV 1968-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45538,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065463,"identificacao":"MPV 1960-67/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45542,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065387,"identificacao":"MPV 2041-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3065425,"identificacao":"MPV 2035-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45536,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065501,"identificacao":"MPV 2034-45/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3065558,"identificacao":"MPV 2031-36/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45532,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065577,"identificacao":"MPV 2016-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3065672,"identificacao":"MPV 1966-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45526,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3065691,"identificacao":"MPV 1965-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065710,"identificacao":"MPV 1963-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45524,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065729,"identificacao":"MPV 1962-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45523,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n                                          (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3065748,"identificacao":"MPV 1961-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45537,"dataApresentacao":"2000-10-25","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3065482,"identificacao":"MPV 1959-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45601,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3065368,"identificacao":"MPV 1970-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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2052-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45627,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3064874,"identificacao":"MPV 2051-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45626,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3064893,"identificacao":"MPV 2050-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45636,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064703,"identificacao":"MPV 2049-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45635,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3064722,"identificacao":"MPV 2048-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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julho e 1998,  9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.\n\n                                         (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3064931,"identificacao":"MPV 2046-35/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45631,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3064798,"identificacao":"MPV 2045-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3064969,"identificacao":"MPV 2043-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45621,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3064988,"identificacao":"MPV 2042-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n\n\n                                           (volume - II)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064817,"identificacao":"MPV 2037-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45617,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3065064,"identificacao":"MPV 2027-44/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3065121,"identificacao":"MPV 2021-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45612,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3065159,"identificacao":"MPV 1986-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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    \n\n\n\n\n                                           (Volume - II)     \n","enteIdentificador":"CN","id":3065254,"identificacao":"MPV 1980-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45606,"dataApresentacao":"2000-10-27","dataDeliberacao":"2000-11-23","dataSituacaoAtual":"2000-11-27","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.     \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3065273,"identificacao":"MPV 1979-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.                                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3064646,"identificacao":"MPV 2053-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45657,"dataApresentacao":"2000-11-01","dataDeliberacao":"2000-11-30","dataSituacaoAtual":"2000-12-01","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. \n","enteIdentificador":"CN","id":3064665,"identificacao":"MPV 2061-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45816,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-18","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3064342,"identificacao":"MPV 1952-30/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45823,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-15","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064209,"identificacao":"MPV 2058-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45822,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-18","ementa":"Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.\n                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3064228,"identificacao":"MPV 1958-37/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45821,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-15","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064247,"identificacao":"MPV 1957-42/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45819,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-15","ementa":"Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064285,"identificacao":"MPV 1955-74/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45818,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-18","ementa":"Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064304,"identificacao":"MPV 1954-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064361,"identificacao":"MPV 1951-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45824,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-18","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3064190,"identificacao":"MPV 1950-70/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1948-61/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45812,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-15","ementa":"Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3064418,"identificacao":"MPV 1944-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45825,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-11-30","dataSituacaoAtual":"2000-12-01","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064171,"identificacao":"MPV 1943-59/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45811,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-15","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064437,"identificacao":"MPV 1942-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1935-21/2000","normaGerada":"Lei nº 10.058 de 14/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45809,"dataApresentacao":"2000-11-17","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-15","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.\n     \n","enteIdentificador":"CN","id":3064475,"identificacao":"MPV 1940-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.   \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064513,"identificacao":"MPV 1938-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45858,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3064152,"identificacao":"MPV 1934-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 05 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063088,"identificacao":"MPV 2060-2/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45906,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063240,"identificacao":"MPV 2052-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45905,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063259,"identificacao":"MPV 2051-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45913,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3063107,"identificacao":"MPV 2049-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45903,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063297,"identificacao":"MPV 2048-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45902,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2001-01-04","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais)  para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3063316,"identificacao":"MPV 2047-6/2000","normaGerada":"Lei nº 10.071 de 18/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45901,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998,  9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3063335,"identificacao":"MPV 2046-36/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45899,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3063373,"identificacao":"MPV 2044-58/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45898,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3063392,"identificacao":"MPV 2043-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45897,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3063411,"identificacao":"MPV 2042-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45896,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063430,"identificacao":"MPV 2041-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45895,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3063449,"identificacao":"MPV 2040-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45894,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3063468,"identificacao":"MPV 2039-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45893,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3063487,"identificacao":"MPV 2038-72/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45892,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3063506,"identificacao":"MPV 2036-85/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45911,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2001-01-15","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3063145,"identificacao":"MPV 2035-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45874,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063848,"identificacao":"MPV 2034-46/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45873,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063867,"identificacao":"MPV 2033-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45872,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2001-01-04","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob       Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.\n","enteIdentificador":"CN","id":3063886,"identificacao":"MPV 2032-29/2000","normaGerada":"Lei nº 10.072 de 18/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3063164,"identificacao":"MPV 2027-45/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45891,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063525,"identificacao":"MPV 2026-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063563,"identificacao":"MPV 2021-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45909,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2001-01-04","ementa":"Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no  valor global de R$ 303.050.000,00 (trezentos e três  milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. \t","enteIdentificador":"CN","id":3063183,"identificacao":"MPV 2018-10/2000","normaGerada":"Lei nº 10.073 de 18/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45870,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2001-01-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063924,"identificacao":"MPV 2016-11/2000","normaGerada":"Lei nº 10.075 de 18/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45869,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063943,"identificacao":"MPV 2014-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45868,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-14","ementa":"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":3063962,"identificacao":"MPV 2010-38/2000","normaGerada":"Lei nº 10.148 de 21/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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1985-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45886,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3063620,"identificacao":"MPV 1984-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063658,"identificacao":"MPV 1981-54/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45908,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e dá outras providências.     \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3063202,"identificacao":"MPV 1979-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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1977-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45907,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3063221,"identificacao":"MPV 1976-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45880,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n                                          \n","enteIdentificador":"CN","id":3063734,"identificacao":"MPV 1974-86/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45879,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3063753,"identificacao":"MPV 1973-68/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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nº 10.074 de 18/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45865,"dataApresentacao":"2000-11-24","dataDeliberacao":"2000-12-21","dataSituacaoAtual":"2000-12-22","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3064019,"identificacao":"MPV 1966-15/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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                                     \n                                                      \n","enteIdentificador":"CN","id":3063069,"identificacao":"MPV 2053-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":45961,"dataApresentacao":"2000-12-01","dataDeliberacao":"2000-12-28","dataSituacaoAtual":"2001-01-05","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529954,"identificacao":"MPV 2062-60/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.","enteIdentificador":"CN","id":3062993,"identificacao":"MPV 2056-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46008,"dataApresentacao":"2000-12-08","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2000-12-14","ementa":"Altera e acrescenta  dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3063012,"identificacao":"MPV 2055-4/2000","normaGerada":"Lei nº 10.149 de 21/12/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46047,"dataApresentacao":"2000-12-14","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062955,"identificacao":"MPV 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providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062917,"identificacao":"MPV 2058-4/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46069,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-28","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.\n                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":3062632,"identificacao":"MPV 1958-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062670,"identificacao":"MPV 1956-57/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46066,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062689,"identificacao":"MPV 1955-75/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062613,"identificacao":"MPV 1952-31/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46063,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3062746,"identificacao":"MPV 1950-71/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062822,"identificacao":"MPV 1942-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46058,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062841,"identificacao":"MPV 1941-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46057,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.\n     \n","enteIdentificador":"CN","id":3062860,"identificacao":"MPV 1940-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46056,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062879,"identificacao":"MPV 1939-36/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46055,"dataApresentacao":"2000-12-15","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.   \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062898,"identificacao":"MPV 1938-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46082,"dataApresentacao":"2000-12-19","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529935,"identificacao":"MPV 2063/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46087,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062594,"identificacao":"MPV 1934-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46137,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-28","dataSituacaoAtual":"2001-01-24","ementa":"Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2529916,"identificacao":"MPV 2064/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46135,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3061682,"identificacao":"MPV 2060-3/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46134,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-28","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3061701,"identificacao":"MPV 2051-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46113,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-28","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062100,"identificacao":"MPV 2050-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3061739,"identificacao":"MPV 2048-32/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46112,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998,  9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062119,"identificacao":"MPV 2046-37/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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2044-59/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46110,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3062157,"identificacao":"MPV 2043-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46130,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":3061777,"identificacao":"MPV 2042-12/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46129,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3061796,"identificacao":"MPV 2041-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061834,"identificacao":"MPV 2039-24/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46109,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":3062176,"identificacao":"MPV 2038-73/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":3061872,"identificacao":"MPV 2036-86/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46124,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-14","dataSituacaoAtual":"2001-01-24","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061891,"identificacao":"MPV 2035-28/2000","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062214,"identificacao":"MPV 2033-39/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46106,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3062233,"identificacao":"MPV 2031-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062271,"identificacao":"MPV 2026-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46103,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3062290,"identificacao":"MPV 2025-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46102,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Acresce  dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062309,"identificacao":"MPV 2021-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46101,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062328,"identificacao":"MPV 2014-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46100,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3062347,"identificacao":"MPV 1986-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46122,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3061929,"identificacao":"MPV 1984-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46099,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3062366,"identificacao":"MPV 1980-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46120,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3061967,"identificacao":"MPV 1977-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46119,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061986,"identificacao":"MPV 1976-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46097,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.\n\n                                          \n","enteIdentificador":"CN","id":3062404,"identificacao":"MPV 1974-87/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46096,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-02","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3062423,"identificacao":"MPV 1973-69/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46118,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062005,"identificacao":"MPV 1972-21/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46117,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3062024,"identificacao":"MPV 1971-19/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46095,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3062442,"identificacao":"MPV 1970-18/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46094,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-22","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3062461,"identificacao":"MPV 1968-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46093,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.","enteIdentificador":"CN","id":3062480,"identificacao":"MPV 1966-16/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46092,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3062499,"identificacao":"MPV 1965-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46091,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3062518,"identificacao":"MPV 1964-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46090,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-02-21","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062537,"identificacao":"MPV 1963-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46116,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062043,"identificacao":"MPV 1962-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3062575,"identificacao":"MPV 1960-69/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46115,"dataApresentacao":"2000-12-22","dataDeliberacao":"2000-12-27","dataSituacaoAtual":"2001-01-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.                                                       \n","enteIdentificador":"CN","id":3062062,"identificacao":"MPV 1959-29/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2528985,"identificacao":"MPV 2086-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46216,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528700,"identificacao":"MPV 2079-76/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529688,"identificacao":"MPV 2128-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46160,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.","enteIdentificador":"CN","id":2529650,"identificacao":"MPV 2127-5/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46162,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529612,"identificacao":"MPV 2126-7/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46164,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529574,"identificacao":"MPV 2125-11/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46168,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529498,"identificacao":"MPV 2124-17/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46176,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529346,"identificacao":"MPV 2123-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46274,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2528567,"identificacao":"MPV 2122-1/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46200,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-30","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998,  9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528966,"identificacao":"MPV 2121-38/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46198,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2529004,"identificacao":"MPV 2120-8/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":2529745,"identificacao":"MPV 2118-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46205,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.\t","enteIdentificador":"CN","id":2528909,"identificacao":"MPV 2117-13/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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sistema de pagamentos, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2528776,"identificacao":"MPV 2115-14/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46177,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. \n","enteIdentificador":"CN","id":2529327,"identificacao":"MPV 2114-74/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":2528852,"identificacao":"MPV 2112-87/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46182,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529232,"identificacao":"MPV 2111-48/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2529384,"identificacao":"MPV 2109-47/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46170,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529460,"identificacao":"MPV 2108-9/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2529137,"identificacao":"MPV 2102-26/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46178,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2529308,"identificacao":"MPV 2101-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46173,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":2529403,"identificacao":"MPV 2100-27/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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\n","enteIdentificador":"CN","id":2529441,"identificacao":"MPV 2096-88/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46172,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":2529422,"identificacao":"MPV 2095-70/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46153,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529783,"identificacao":"MPV 2094-22/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46157,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n\n                                           (Volume - III)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529707,"identificacao":"MPV 2093-20/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529270,"identificacao":"MPV 2075-34/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46215,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.\t\n","enteIdentificador":"CN","id":2528719,"identificacao":"MPV 2074-72/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529840,"identificacao":"MPV 2068-37/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46149,"dataApresentacao":"2000-12-27","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.   \n\n","enteIdentificador":"CN","id":2529859,"identificacao":"MPV 2067-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2136-33/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46219,"dataApresentacao":"2000-12-28","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2528643,"identificacao":"MPV 2135-23/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46220,"dataApresentacao":"2000-12-28","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-01-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528624,"identificacao":"MPV 2134-25/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46218,"dataApresentacao":"2000-12-28","dataDeliberacao":"2001-01-26","dataSituacaoAtual":"2001-02-12","ementa":"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528662,"identificacao":"MPV 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31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2529764,"identificacao":"MPV 2106-10/2000","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46159,"dataApresentacao":"2000-12-28","dataDeliberacao":"2001-01-25","dataSituacaoAtual":"2001-01-26","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":2529669,"identificacao":"MPV 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2078-36/2001","normaGerada":"Lei nº 10.193 de 14/02/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46356,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":2527902,"identificacao":"MPV 2100-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":2528035,"identificacao":"MPV 2092-20/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46348,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-22","dataSituacaoAtual":"2001-02-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":2528054,"identificacao":"MPV 2091-16/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2528111,"identificacao":"MPV 2087-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46344,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-22","dataSituacaoAtual":"2001-02-23","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2528130,"identificacao":"MPV 2086-35/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528206,"identificacao":"MPV 2081-45/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46338,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-22","dataSituacaoAtual":"2001-02-23","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.\n\n                                           (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":2528225,"identificacao":"MPV 2080-59/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46337,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-01-31","dataSituacaoAtual":"2001-01-31","ementa":"Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528244,"identificacao":"MPV 2079-77/2001","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528434,"identificacao":"MPV 2068-38/2001","normaGerada":"Lei nº 10.182 de 12/02/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46335,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-22","dataSituacaoAtual":"2001-02-23","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2528282,"identificacao":"MPV 2077-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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2066-23/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46324,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. \n","enteIdentificador":"CN","id":2528491,"identificacao":"MPV 2065-17/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46323,"dataApresentacao":"2001-01-26","dataDeliberacao":"2001-02-07","dataSituacaoAtual":"2001-02-19","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. \n","enteIdentificador":"CN","id":2528510,"identificacao":"MPV 2061-4/2001","normaGerada":"Lei nº 10.189 de 14/02/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46368,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2527864,"identificacao":"MPV 2076-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.\n\n                                           \n                                            (Volume - III)","enteIdentificador":"CN","id":2527180,"identificacao":"MPV 2136-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46403,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-07","dataSituacaoAtual":"2001-02-15","ementa":"Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.                                     \n","enteIdentificador":"CN","id":2527199,"identificacao":"MPV 2135-24/2001","normaGerada":"Lei nº 10.188 de 12/02/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2527275,"identificacao":"MPV 2129-5/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46398,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2527294,"identificacao":"MPV 2128-6/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2527370,"identificacao":"MPV 2124-18/2001","normaGerada":"Lei nº 10.186 de 12/02/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46393,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume - II)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2527389,"identificacao":"MPV 2123-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46392,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-07","dataSituacaoAtual":"2001-02-15","ementa":"Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2527408,"identificacao":"MPV 2122-2/2001","normaGerada":"Lei nº 10.185 de 12/02/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":2527750,"identificacao":"MPV 2104-15/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46373,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2527769,"identificacao":"MPV 2103-37/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":2527807,"identificacao":"MPV 2101-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46370,"dataApresentacao":"2001-01-27","dataDeliberacao":"2001-02-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-01","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2527826,"identificacao":"MPV 2097-36/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3061321,"identificacao":"MPV 2092-21/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46575,"dataApresentacao":"2001-02-23","dataDeliberacao":"2001-03-22","dataSituacaoAtual":"2001-03-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3061340,"identificacao":"MPV 2091-17/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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                                          \n","enteIdentificador":"CN","id":3061454,"identificacao":"MPV 2083-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46581,"dataApresentacao":"2001-02-23","dataDeliberacao":"2001-03-22","dataSituacaoAtual":"2001-03-27","ementa":"Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061226,"identificacao":"MPV 2077-29/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061511,"identificacao":"MPV 2073-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46565,"dataApresentacao":"2001-02-23","dataDeliberacao":"2001-03-22","dataSituacaoAtual":"2001-03-23","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061530,"identificacao":"MPV 2072-65/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46584,"dataApresentacao":"2001-02-24","dataDeliberacao":"2001-03-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-26","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. \n","enteIdentificador":"CN","id":3061207,"identificacao":"MPV 2065-18/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46586,"dataApresentacao":"2001-02-24","dataDeliberacao":"2001-03-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-26","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":3061169,"identificacao":"MPV 2100-29/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46585,"dataApresentacao":"2001-02-24","dataDeliberacao":"2001-03-23","dataSituacaoAtual":"2001-03-26","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061188,"identificacao":"MPV 2081-46/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46613,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060675,"identificacao":"MPV 2062-63/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46612,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3060694,"identificacao":"MPV 2139-63/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.","enteIdentificador":"CN","id":3061074,"identificacao":"MPV 2104-16/2001","normaGerada":"Lei nº 10.208 de 23/03/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46605,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-21","dataSituacaoAtual":"2001-03-21","ementa":"Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060827,"identificacao":"MPV 2138-4/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060713,"identificacao":"MPV 2136-35/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46610,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060732,"identificacao":"MPV 2134-27/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060656,"identificacao":"MPV 2129-6/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46601,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-04-02","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060903,"identificacao":"MPV 2128-7/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46600,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060922,"identificacao":"MPV 2126-9/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060941,"identificacao":"MPV 2121-40/2001","normaGerada":"Lei nº 10.210 de 23/03/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46598,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3060960,"identificacao":"MPV 2118-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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- COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n\n\n                                         \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061017,"identificacao":"MPV 2113-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46608,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3060770,"identificacao":"MPV 2109-49/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3061055,"identificacao":"MPV 2107-12/2001","normaGerada":"Lei nº 10.209 de 23/03/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46590,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3061093,"identificacao":"MPV 2103-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46589,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3061112,"identificacao":"MPV 2102-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46607,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-28","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3060789,"identificacao":"MPV 2101-29/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46588,"dataApresentacao":"2001-02-26","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3061131,"identificacao":"MPV 2097-37/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3061150,"identificacao":"MPV 2076-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46675,"dataApresentacao":"2001-03-15","dataDeliberacao":"2001-03-27","dataSituacaoAtual":"2001-03-27","ementa":"Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - \"Bolsa Escola\", e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060637,"identificacao":"MPV 2140-1/2001","normaGerada":"Lei nº 10.219 de 11/04/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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II)","enteIdentificador":"CN","id":3060352,"identificacao":"MPV 2095-73/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46760,"dataApresentacao":"2001-03-23","dataDeliberacao":"2001-04-19","dataSituacaoAtual":"2001-04-20","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060371,"identificacao":"MPV 2094-25/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46759,"dataApresentacao":"2001-03-23","dataDeliberacao":"2001-04-19","dataSituacaoAtual":"2001-04-20","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060390,"identificacao":"MPV 2093-23/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46758,"dataApresentacao":"2001-03-23","dataDeliberacao":"2001-04-19","dataSituacaoAtual":"2001-04-20","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3060409,"identificacao":"MPV 2092-22/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3060447,"identificacao":"MPV 2089-26/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46755,"dataApresentacao":"2001-03-23","dataDeliberacao":"2001-04-19","dataSituacaoAtual":"2001-04-20","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060466,"identificacao":"MPV 2087-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060504,"identificacao":"MPV 2085-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46752,"dataApresentacao":"2001-03-23","dataDeliberacao":"2001-04-19","dataSituacaoAtual":"2001-04-20","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060523,"identificacao":"MPV 2080-61/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2072-66/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46751,"dataApresentacao":"2001-03-23","dataDeliberacao":"2001-04-19","dataSituacaoAtual":"2001-04-20","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3060542,"identificacao":"MPV 2077-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n\n\n                                            (Volume - II)\n","enteIdentificador":"CN","id":3060314,"identificacao":"MPV 2100-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46762,"dataApresentacao":"2001-03-26","dataDeliberacao":"2001-04-24","dataSituacaoAtual":"2001-04-25","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras 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setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3060010,"identificacao":"MPV 2139-64/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46790,"dataApresentacao":"2001-03-28","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-04-27","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060143,"identificacao":"MPV 2137-3/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060162,"identificacao":"MPV 2131-3/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46792,"dataApresentacao":"2001-03-28","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-04-27","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060105,"identificacao":"MPV 2108-12/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060067,"identificacao":"MPV 2132-43/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46788,"dataApresentacao":"2001-03-28","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-04-27","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3060181,"identificacao":"MPV 2129-7/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46800,"dataApresentacao":"2001-03-28","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-04-27","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059953,"identificacao":"MPV 2128-8/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3060238,"identificacao":"MPV 2109-50/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46798,"dataApresentacao":"2001-03-28","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-05-02","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3059991,"identificacao":"MPV 2103-39/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3060257,"identificacao":"MPV 2101-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46803,"dataApresentacao":"2001-03-28","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-04-27","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n\n                                            (Volume - II)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059896,"identificacao":"MPV 2097-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059877,"identificacao":"MPV 2076-35/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":46834,"dataApresentacao":"2001-03-30","dataDeliberacao":"2001-04-26","dataSituacaoAtual":"2001-04-27","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2527066,"identificacao":"MPV 2142/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059839,"identificacao":"MPV 2072-67/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47021,"dataApresentacao":"2001-04-20","dataDeliberacao":"2001-05-17","dataSituacaoAtual":"2001-05-18","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059611,"identificacao":"MPV 2094-26/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47016,"dataApresentacao":"2001-04-20","dataDeliberacao":"2001-05-17","dataSituacaoAtual":"2001-05-18","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059706,"identificacao":"MPV 2087-31/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47022,"dataApresentacao":"2001-04-20","dataDeliberacao":"2001-05-17","dataSituacaoAtual":"2001-05-18","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3059592,"identificacao":"MPV 2095-74/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3059649,"identificacao":"MPV 2092-23/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47018,"dataApresentacao":"2001-04-20","dataDeliberacao":"2001-05-17","dataSituacaoAtual":"2001-05-18","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3059668,"identificacao":"MPV 2091-19/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059763,"identificacao":"MPV 2080-62/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47012,"dataApresentacao":"2001-04-20","dataDeliberacao":"2001-05-17","dataSituacaoAtual":"2001-05-18","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059782,"identificacao":"MPV 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nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059858,"identificacao":"MPV 2071-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47011,"dataApresentacao":"2001-04-20","dataDeliberacao":"2001-05-17","dataSituacaoAtual":"2001-05-18","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059801,"identificacao":"MPV 2075-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059212,"identificacao":"MPV 2131-4/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47099,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-29","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3059345,"identificacao":"MPV 2109-51/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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2142-1/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47111,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-25","dataSituacaoAtual":"2001-05-28","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3059117,"identificacao":"MPV 2139-65/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47110,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-25","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059136,"identificacao":"MPV 2137-4/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47108,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059174,"identificacao":"MPV 2134-29/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e  transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059269,"identificacao":"MPV 2126-11/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47102,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-25","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3059288,"identificacao":"MPV 2118-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47101,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-28","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3059307,"identificacao":"MPV 2116-18/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3059383,"identificacao":"MPV 2103-40/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47096,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-29","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.  \n\n                                           (VOLUME - II) \n","enteIdentificador":"CN","id":3059402,"identificacao":"MPV 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os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059440,"identificacao":"MPV 2097-39/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47093,"dataApresentacao":"2001-04-27","dataDeliberacao":"2001-05-24","dataSituacaoAtual":"2001-05-25","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3059459,"identificacao":"MPV 2088-39/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao valor global de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2527028,"identificacao":"MPV 2144/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47158,"dataApresentacao":"2001-05-03","dataDeliberacao":"2001-05-31","dataSituacaoAtual":"2001-06-04","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3059079,"identificacao":"MPV 2143-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526990,"identificacao":"MPV 2146-1/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47251,"dataApresentacao":"2001-05-16","dataDeliberacao":"2001-05-22","dataSituacaoAtual":"2001-06-21","ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2526971,"identificacao":"MPV 2147/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058813,"identificacao":"MPV 2094-27/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47288,"dataApresentacao":"2001-05-18","dataDeliberacao":"2001-06-13","dataSituacaoAtual":"2001-06-18","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058832,"identificacao":"MPV 2093-25/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3058889,"identificacao":"MPV 2089-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47284,"dataApresentacao":"2001-05-18","dataDeliberacao":"2001-06-13","dataSituacaoAtual":"2001-06-18","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058908,"identificacao":"MPV 2087-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058946,"identificacao":"MPV 2085-36/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47281,"dataApresentacao":"2001-05-18","dataDeliberacao":"2001-06-13","dataSituacaoAtual":"2001-06-18","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058965,"identificacao":"MPV 2080-63/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059003,"identificacao":"MPV 2075-39/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47278,"dataApresentacao":"2001-05-18","dataDeliberacao":"2001-06-13","dataSituacaoAtual":"2001-06-18","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3059022,"identificacao":"MPV 2073-37/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.\n\n\n\n                                            (Volume - III)","enteIdentificador":"CN","id":3058471,"identificacao":"MPV 2136-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47361,"dataApresentacao":"2001-05-25","dataDeliberacao":"2001-06-22","dataSituacaoAtual":"2001-06-26","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058338,"identificacao":"MPV 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1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970,  5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058357,"identificacao":"MPV 2116-19/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47353,"dataApresentacao":"2001-05-25","dataDeliberacao":"2001-06-21","dataSituacaoAtual":"2001-06-25","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n\n\n\n                                            (Volume - II)                                         \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058490,"identificacao":"MPV 2113-31/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47359,"dataApresentacao":"2001-05-25","dataDeliberacao":"2001-06-21","dataSituacaoAtual":"2001-06-27","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3058376,"identificacao":"MPV 2109-52/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":3058718,"identificacao":"MPV 2100-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47355,"dataApresentacao":"2001-05-25","dataDeliberacao":"2001-06-21","dataSituacaoAtual":"2001-06-22","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058452,"identificacao":"MPV 2097-40/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2081-49/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47342,"dataApresentacao":"2001-05-25","dataDeliberacao":"2001-06-21","dataSituacaoAtual":"2001-06-22","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058699,"identificacao":"MPV 2062-66/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47343,"dataApresentacao":"2001-05-25","dataDeliberacao":"2001-06-21","dataSituacaoAtual":"2001-06-22","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058680,"identificacao":"MPV 2076-37/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47365,"dataApresentacao":"2001-05-26","dataDeliberacao":"2001-06-22","dataSituacaoAtual":"2001-06-27","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e  transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058319,"identificacao":"MPV 2126-12/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47366,"dataApresentacao":"2001-05-26","dataDeliberacao":"2001-06-22","dataSituacaoAtual":"2001-06-26","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058300,"identificacao":"MPV 2128-10/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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(noventa e seis milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3058281,"identificacao":"MPV 2144-1/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47406,"dataApresentacao":"2001-06-01","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-06","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3058262,"identificacao":"MPV 2143-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47441,"dataApresentacao":"2001-06-01","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-06","ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":2526914,"identificacao":"MPV 2152-2/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47426,"dataApresentacao":"2001-06-04","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-06","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.\n\n                                         (Volume - II)\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058243,"identificacao":"MPV 2150-39/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47427,"dataApresentacao":"2001-06-04","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-08-27","ementa":"Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3058224,"identificacao":"MPV 2151/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47456,"dataApresentacao":"2001-06-06","dataDeliberacao":"2001-06-27","dataSituacaoAtual":"2001-07-05","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058205,"identificacao":"MPV 2146-2/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47480,"dataApresentacao":"2001-06-06","dataDeliberacao":"2001-06-27","dataSituacaoAtual":"2001-07-06","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526895,"identificacao":"MPV 2153-2/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2526876,"identificacao":"MPV 2154/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47535,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3057920,"identificacao":"MPV 2095-76/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47534,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-07-03","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057939,"identificacao":"MPV 2094-28/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47533,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057958,"identificacao":"MPV 2093-26/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47532,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3057977,"identificacao":"MPV 2092-25/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47531,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3057996,"identificacao":"MPV 2091-21/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47530,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3058015,"identificacao":"MPV 2089-29/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47529,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058034,"identificacao":"MPV 2087-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47528,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058053,"identificacao":"MPV 2086-40/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3058091,"identificacao":"MPV 2080-64/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47525,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058110,"identificacao":"MPV 2077-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058148,"identificacao":"MPV 2073-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47522,"dataApresentacao":"2001-06-15","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3058167,"identificacao":"MPV 2072-69/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057654,"identificacao":"MPV 2132-46/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47591,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-04","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.\n\n              \n","enteIdentificador":"CN","id":3057673,"identificacao":"MPV 2131-6/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47590,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-04","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3057692,"identificacao":"MPV 2118-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47589,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-04","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970,  5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3057711,"identificacao":"MPV 2116-20/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47597,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.\n\n                                    \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057559,"identificacao":"MPV 2113-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47588,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-04","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3057730,"identificacao":"MPV 2109-53/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47587,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3057749,"identificacao":"MPV 2108-15/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47586,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-08-02","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3057768,"identificacao":"MPV 2102-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47585,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-04","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3057787,"identificacao":"MPV 2101-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47584,"dataApresentacao":"2001-06-22","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":3057806,"identificacao":"MPV 2100-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3057882,"identificacao":"MPV 2076-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47606,"dataApresentacao":"2001-06-23","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.\n","enteIdentificador":"CN","id":3057502,"identificacao":"MPV 2065-22/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47610,"dataApresentacao":"2001-06-23","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-03","ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","enteIdentificador":"CN","id":2526857,"identificacao":"MPV 2155/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47607,"dataApresentacao":"2001-06-23","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3057483,"identificacao":"MPV 2139-67/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47605,"dataApresentacao":"2001-06-23","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-07-05","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras 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art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e  transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3057464,"identificacao":"MPV 2126-13/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47609,"dataApresentacao":"2001-06-25","dataDeliberacao":"2001-06-28","dataSituacaoAtual":"2001-06-29","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057445,"identificacao":"MPV 2128-11/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47682,"dataApresentacao":"2001-06-28","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3057312,"identificacao":"MPV 2156-3/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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2143-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47729,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3056533,"identificacao":"MPV 2200/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47709,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.     \n\n\n\n                                         \n","enteIdentificador":"CN","id":3056875,"identificacao":"MPV 2179-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47684,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057274,"identificacao":"MPV 2159-68/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47730,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASSEP  e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.","enteIdentificador":"CN","id":2526781,"identificacao":"MPV 2202/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47725,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-02","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras 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providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056590,"identificacao":"MPV 2197-41/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47724,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","enteIdentificador":"CN","id":3056609,"identificacao":"MPV 2196-1/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47723,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-09-10","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2526819,"identificacao":"MPV 2195-1/2001","normaGerada":"Lei nº 10.275 de 10/09/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47721,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-02","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056647,"identificacao":"MPV 2194-4/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056761,"identificacao":"MPV 2192-68/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47712,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056818,"identificacao":"MPV 2191-7/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47722,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056628,"identificacao":"MPV 2190-32/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47720,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056666,"identificacao":"MPV 2189-47/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47719,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.\n\n                                        (Volume - V) \n\n              \n","enteIdentificador":"CN","id":3056685,"identificacao":"MPV 2188-7/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47714,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3056780,"identificacao":"MPV 2185-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47713,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970,  5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056799,"identificacao":"MPV 2184-21/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47711,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3056837,"identificacao":"MPV 2183-54/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3057046,"identificacao":"MPV 2181-43/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47710,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3056856,"identificacao":"MPV 2180-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47707,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-06","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n                                          \n                                           (Volume II)\n","enteIdentificador":"CN","id":3056913,"identificacao":"MPV 2177-42/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47705,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. 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escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3057008,"identificacao":"MPV 2173-22/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47701,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3057027,"identificacao":"MPV 2172-30/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057103,"identificacao":"MPV 2168-38/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47695,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057122,"identificacao":"MPV 2167-51/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057160,"identificacao":"MPV 2165-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47692,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-06","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras 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providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057236,"identificacao":"MPV 2161-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47687,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-26","dataSituacaoAtual":"2001-08-01","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.\n","enteIdentificador":"CN","id":3057255,"identificacao":"MPV 2160-23/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3057369,"identificacao":"MPV 2151-1/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47678,"dataApresentacao":"2001-06-29","dataDeliberacao":"2001-07-27","dataSituacaoAtual":"2001-08-03","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3057388,"identificacao":"MPV 2150-40/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056077,"identificacao":"MPV 2192-69/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47760,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056134,"identificacao":"MPV 2189-48/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47756,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056210,"identificacao":"MPV 2182-17/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3056514,"identificacao":"MPV 2144-3/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47768,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055982,"identificacao":"MPV 2201-1/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056058,"identificacao":"MPV 2193-5/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47762,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056096,"identificacao":"MPV 2191-8/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47761,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056115,"identificacao":"MPV 2190-33/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47759,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e  transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056153,"identificacao":"MPV 2186-15/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47757,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-27","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970,  5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras 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Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3056286,"identificacao":"MPV 2173-23/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47751,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3056305,"identificacao":"MPV 2172-31/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056381,"identificacao":"MPV 2167-52/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47746,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-27","ementa":"Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3056400,"identificacao":"MPV 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2162-71/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47742,"dataApresentacao":"2001-07-27","dataDeliberacao":"2001-08-23","dataSituacaoAtual":"2001-08-24","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3056476,"identificacao":"MPV 2161-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3056172,"identificacao":"MPV 2185-34/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47781,"dataApresentacao":"2001-07-28","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-28","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3055735,"identificacao":"MPV 2183-55/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3055678,"identificacao":"MPV 2198-4/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47789,"dataApresentacao":"2001-07-28","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-28","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055583,"identificacao":"MPV 2197-42/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055716,"identificacao":"MPV 2187-12/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47780,"dataApresentacao":"2001-07-28","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-28","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3055754,"identificacao":"MPV 2181-44/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.\n\n\n\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3055887,"identificacao":"MPV 2156-4/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47772,"dataApresentacao":"2001-07-28","dataDeliberacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2001-08-28","ementa":"Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3055906,"identificacao":"MPV 2151-2/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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\"Bolsa-Alimentação\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526705,"identificacao":"MPV 2206/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47903,"dataApresentacao":"2001-08-13","dataDeliberacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2001-09-12","ementa":"Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. \n","enteIdentificador":"CN","id":2526724,"identificacao":"MPV 2205/2001","normaGerada":"Lei nº 10.277 de 10/09/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":47937,"dataApresentacao":"2001-08-20","dataDeliberacao":"2013-12-26","dataSituacaoAtual":"2014-02-18","ementa":"Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2526667,"identificacao":"MPV 2208/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48031,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2004-08-02","dataSituacaoAtual":"2004-08-18","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.\n","enteIdentificador":"CN","id":3055236,"identificacao":"MPV 2160-25/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48029,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2001-09-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3055274,"identificacao":"MPV 2195-3/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48023,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2002-07-02","dataSituacaoAtual":"2002-08-01","ementa":"Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055388,"identificacao":"MPV 2182-18/2001","normaGerada":"Lei nº 10.520 de 17/07/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48030,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2001-09-12","ementa":"Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.","enteIdentificador":"CN","id":3055255,"identificacao":"MPV 2202-2/2001","normaGerada":"Lei nº 10.276 de 10/09/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48028,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2006-07-07","dataSituacaoAtual":"2006-07-10","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ª de abril de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055293,"identificacao":"MPV 2194-6/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48027,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2003-05-15","dataSituacaoAtual":"2003-07-02","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055312,"identificacao":"MPV 2193-6/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48026,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2005-03-24","dataSituacaoAtual":"2005-06-10","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055331,"identificacao":"MPV 2191-9/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Vigilância Sanitária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48036,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:28:55.868","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055160,"identificacao":"MPV 2190-34/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Incidência na fonte do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48025,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:44:17.392","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055350,"identificacao":"MPV 2189-49/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48024,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2015-05-22","dataSituacaoAtual":"2015-05-22","ementa":"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea \"j\", 10, alínea \"c\", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento  tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e  transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055369,"identificacao":"MPV 2186-16/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48033,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataDeliberacao":"2002-07-02","dataSituacaoAtual":"2002-11-07","ementa":"Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. \n","enteIdentificador":"CN","id":3055198,"identificacao":"MPV 2176-79/2001","normaGerada":"Lei nº 10.522 de 19/07/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Altera a legislação sobre anuidades escolares","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48022,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3055407,"identificacao":"MPV 2173-24/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Nulidade de cláusulas usurárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48021,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3055426,"identificacao":"MPV 2172-32/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recursos de caixa do Tesouro Nacional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48020,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055445,"identificacao":"MPV 2170-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48019,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055464,"identificacao":"MPV 2167-53/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Auxílio-Transporte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48034,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055179,"identificacao":"MPV 2165-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Crimes ambientais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48018,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055483,"identificacao":"MPV 2163-41/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Capitalização do Banco do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48017,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055502,"identificacao":"MPV 2162-72/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Programa Nacional de Desestatização","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48032,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055217,"identificacao":"MPV 2161-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48054,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataDeliberacao":"2012-05-25","dataSituacaoAtual":"2012-06-11","ementa":"Altera os artigos 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055141,"identificacao":"MPV 2166-67/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48062,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataDeliberacao":"2001-09-04","dataSituacaoAtual":"2001-10-11","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054989,"identificacao":"MPV 2201-2/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48059,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:58.207","ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","enteIdentificador":"CN","id":3055046,"identificacao":"MPV 2196-3/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Privatização de instituições financeiras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48058,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:26:23.841","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055065,"identificacao":"MPV 2192-70/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Gratificação de servidores das carreiras policiais federais e do DF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48057,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T11:38:17.41","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973,  7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055084,"identificacao":"MPV 2184-23/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Repasse de recursos financeiros do PNAE e institui o PDDE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48056,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":3055103,"identificacao":"MPV 2178-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"PDV do Executivo Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48055,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3055122,"identificacao":"MPV 2174-28/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48061,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataDeliberacao":"2001-09-04","dataSituacaoAtual":"2001-10-11","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3055008,"identificacao":"MPV 2171-44/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Extensão de vantagem remuneratória","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48060,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055027,"identificacao":"MPV 2169-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48083,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataDeliberacao":"2001-08-31","dataSituacaoAtual":"2001-10-11","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume - III)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054590,"identificacao":"MPV 2143-36/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48068,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054875,"identificacao":"MPV 2197-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48066,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3054913,"identificacao":"MPV 2185-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48085,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia,  e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054552,"identificacao":"MPV 2200-2/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48069,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:37.538","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054856,"identificacao":"MPV 2199-14/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Enfrentamento à crise de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48080,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:12.567","ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054647,"identificacao":"MPV 2198-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48084,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataDeliberacao":"2001-08-31","dataSituacaoAtual":"2001-09-03","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.\n\n                                        (Volume - V) \n\n              \n","enteIdentificador":"CN","id":3054571,"identificacao":"MPV 2188-9/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Reajuste dos benefícios da Previdência Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48067,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:43:56.243","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054894,"identificacao":"MPV 2187-13/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Assentamento de trabalhadores rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48065,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:43:52.138","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054932,"identificacao":"MPV 2183-56/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e BNDES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48079,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054666,"identificacao":"MPV 2181-45/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48081,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:45:11.123","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054628,"identificacao":"MPV 2180-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aperfeiçoa as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48078,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:47.881","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054685,"identificacao":"MPV 2179-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a legislação sobre planos e seguros privados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48077,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:54:32.742","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054704,"identificacao":"MPV 2177-44/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48076,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataDeliberacao":"2002-12-06","dataSituacaoAtual":"2003-02-24","ementa":"Dispõe sobre a  reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira  Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal  do Trabalho.\n\n                                           (Volume - III)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054723,"identificacao":"MPV 2175-29/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"RECOOP e SESCOOP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48064,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054951,"identificacao":"MPV 2168-40/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma 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Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48074,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054761,"identificacao":"MPV 2159-70/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Tributos federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48073,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:15.238","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054780,"identificacao":"MPV 2158-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48072,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:01:10.527","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054799,"identificacao":"MPV 2157-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Criação da ADENE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48071,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:09:18.759","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054818,"identificacao":"MPV 2156-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48070,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataDeliberacao":"2002-11-13","dataSituacaoAtual":"2003-04-10","ementa":"Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054837,"identificacao":"MPV 2151-3/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48082,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataDeliberacao":"2001-09-06","dataSituacaoAtual":"2001-09-13","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054609,"identificacao":"MPV 2150-42/2001","siglaTipoDeliberacao":"REEDITADA","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48063,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataDeliberacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2001-09-12","ementa":"Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054970,"identificacao":"MPV 2149-3/2001","normaGerada":"Lei nº 10.274 de 10/09/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Autoriza a criação da CBEE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48187,"dataApresentacao":"2001-08-30","dataDeliberacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T14:23:29.298","ementa":"Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.","enteIdentificador":"CN","id":2526648,"identificacao":"MPV 2209/2001","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL"},{"apelido":"Altera a LDO 2001 e a LDO 2002","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48189,"dataApresentacao":"2001-08-30","dataDeliberacao":"2025-04-14","dataSituacaoAtual":"2025-04-14","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9995, de 25 de julho de 2000, e 10266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.","enteIdentificador":"CN","id":2526610,"identificacao":"MPV 2211/2001","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Crédito - 50 milhões - Ministério de Minas e 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48197,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataDeliberacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T14:29:03.696","ementa":"Altera o artigo 1º da Lei nº 10261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.","enteIdentificador":"CN","id":2526553,"identificacao":"MPV 2214/2001","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL"},{"apelido":"Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48199,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:25:53.243","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054514,"identificacao":"MPV 2216-37/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação remuneratória das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48198,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:23:29.338","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054533,"identificacao":"MPV 2215-10/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48250,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:26:52.452","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054495,"identificacao":"MPV 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Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2526439,"identificacao":"MPV 2226/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48279,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:27:27.798","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054455,"identificacao":"MPV 2225-45/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526496,"identificacao":"MPV 2221/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Concessão de uso especial e CNDU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48274,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526515,"identificacao":"MPV 2220/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da 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\"Bolsa-Alimentação\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526344,"identificacao":"MPV 2206-1/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48291,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataDeliberacao":"2003-10-06","dataSituacaoAtual":"2003-10-07","ementa":"Altera a Lei nº 10213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.  \n","enteIdentificador":"CN","id":2526382,"identificacao":"MPV 2230/2001","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Carreiras da Administração Pública Federal","autoria":"Presidência da 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Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria  Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e  dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526363,"identificacao":"MPV 2228-1/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48380,"dataApresentacao":"2001-09-19","dataDeliberacao":"2001-10-24","dataSituacaoAtual":"2001-11-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2526325,"identificacao":"MPV 1/2001","normaGerada":"Lei nº 10.296 de 26/10/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48445,"dataApresentacao":"2001-09-25","dataDeliberacao":"2001-10-17","dataSituacaoAtual":"2001-10-18","ementa":"Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.","enteIdentificador":"CN","id":3054395,"identificacao":"MPV 2/2001","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526175,"identificacao":"MPV 10/2001","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48987,"dataApresentacao":"2001-11-22","dataDeliberacao":"2002-03-20","dataSituacaoAtual":"2002-04-11","ementa":"Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.","enteIdentificador":"CN","id":2526156,"identificacao":"MPV 11/2001","normaGerada":"Lei nº 10.420 de 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sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.","enteIdentificador":"CN","id":2525814,"identificacao":"MPV 32/2002","normaGerada":"Lei nº 10.459 de 15/05/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":49465,"dataApresentacao":"2002-02-20","dataDeliberacao":"2002-05-04","dataSituacaoAtual":"2002-10-23","ementa":"Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525795,"identificacao":"MPV 33/2002","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO 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Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à  instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525648,"identificacao":"MPV 38/2002","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51022,"dataApresentacao":"2002-07-15","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-11-20","ementa":"Autoriza condições especiais para crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525325,"identificacao":"MPV 55/2002","normaGerada":"Lei nº 10.555 de 13/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51065,"dataApresentacao":"2002-07-19","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-11-19","ementa":"Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10486, de 04 de julho de 2002, e 5662, de 21 de julho de 1971, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525306,"identificacao":"MPV 56/2002","normaGerada":"Lei nº 10.556 de 13/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51190,"dataApresentacao":"2002-08-08","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-11-14","ementa":"Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":2525287,"identificacao":"MPV 57/2002","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51335,"dataApresentacao":"2002-08-14","dataDeliberacao":"2002-11-19","dataSituacaoAtual":"2002-11-21","ementa":"Exclui da vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525268,"identificacao":"MPV 58/2002","normaGerada":"Lei nº 10.568 de 19/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51396,"dataApresentacao":"2002-08-16","dataDeliberacao":"2002-11-20","dataSituacaoAtual":"2002-12-16","ementa":"Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525249,"identificacao":"MPV 59/2002","normaGerada":"Lei nº 10.595 de 11/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51433,"dataApresentacao":"2002-08-16","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-11-19","ementa":"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2525230,"identificacao":"MPV 60/2002","normaGerada":"Lei nº 10.557 de 13/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.","enteIdentificador":"CN","id":2525192,"identificacao":"MPV 62/2002","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51562,"dataApresentacao":"2002-08-27","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-11-19","ementa":"Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525173,"identificacao":"MPV 63/2002","normaGerada":"Lei nº 10.558 de 13/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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nº 10.559 de 13/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51681,"dataApresentacao":"2002-09-02","dataDeliberacao":"2002-12-18","dataSituacaoAtual":"2003-01-10","ementa":"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.\n\n\n                                           (VOLUME III)","enteIdentificador":"CN","id":3054160,"identificacao":"MPV 66/2002","normaGerada":"Lei nº 10.637 de 30/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":51739,"dataApresentacao":"2002-09-05","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-11-19","ementa":"Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.","enteIdentificador":"CN","id":2525116,"identificacao":"MPV 67/2002","normaGerada":"Lei nº 10.560 de 13/11/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054141,"identificacao":"MPV 69/2002","normaGerada":"Lei nº 10.603 de 17/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":52430,"dataApresentacao":"2002-10-02","dataDeliberacao":"2002-12-04","dataSituacaoAtual":"2003-05-15","ementa":"Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525078,"identificacao":"MPV 70/2002","normaGerada":"Lei nº 10.610 de 20/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":52481,"dataApresentacao":"2002-10-04","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-12-18","ementa":"Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2525059,"identificacao":"MPV 71/2002","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":52521,"dataApresentacao":"2002-10-09","dataDeliberacao":"2002-12-03","dataSituacaoAtual":"2002-12-05","ementa":"Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2525040,"identificacao":"MPV 72/2002","normaGerada":"Lei nº 10.580 de 03/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":52613,"dataApresentacao":"2002-10-15","dataDeliberacao":"2002-11-12","dataSituacaoAtual":"2002-12-18","ementa":"Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País).","enteIdentificador":"CN","id":2525021,"identificacao":"MPV 73/2002","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":52810,"dataApresentacao":"2002-10-24","dataDeliberacao":"2002-12-18","dataSituacaoAtual":"2003-01-21","ementa":"Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.","enteIdentificador":"CN","id":2525002,"identificacao":"MPV 74/2002","normaGerada":"Lei nº 10.608 de 20/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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de 20/12/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":52846,"dataApresentacao":"2002-10-28","dataDeliberacao":"2003-03-13","dataSituacaoAtual":"2003-03-31","ementa":"Altera as Leis nºs 10464, de 24 de maio de 2002, 10177, de 12 de janeiro de 2001, e 10437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524945,"identificacao":"MPV 77/2002","normaGerada":"Lei nº 10.646 de 28/03/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53169,"dataApresentacao":"2002-11-11","dataDeliberacao":"2003-03-13","dataSituacaoAtual":"2003-03-19","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.","enteIdentificador":"CN","id":2524926,"identificacao":"MPV 78/2002","normaGerada":"Lei nº 10.643 de 14/03/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524869,"identificacao":"MPV 81/2002","normaGerada":"Lei nº 10.644 de 14/03/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53767,"dataApresentacao":"2002-12-07","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:18:44.224","ementa":"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524850,"identificacao":"MPV 82/2002","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"VETADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53769,"dataApresentacao":"2002-12-12","dataDeliberacao":"2003-03-18","dataSituacaoAtual":"2003-03-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524812,"identificacao":"MPV 84/2002","normaGerada":"Lei nº 10.645 de 18/03/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53768,"dataApresentacao":"2002-12-12","dataDeliberacao":"2003-04-08","dataSituacaoAtual":"2003-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:18:50.353","ementa":"Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524831,"identificacao":"MPV 83/2002","normaGerada":"Lei nº 10.666 de 08/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53806,"dataApresentacao":"2002-12-18","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-05-02","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524793,"identificacao":"MPV 85/2002","normaGerada":"Lei nº 10.652 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53836,"dataApresentacao":"2002-12-19","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-05-15","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524774,"identificacao":"MPV 86/2002","normaGerada":"Lei nº 10.667 de 14/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais).","enteIdentificador":"CN","id":2524736,"identificacao":"MPV 88/2002","normaGerada":"Lei nº 10.654 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53876,"dataApresentacao":"2002-12-23","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-04-30","ementa":"Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil reais), em favor do ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524698,"identificacao":"MPV 90/2002","normaGerada":"Lei nº 10.656 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53860,"dataApresentacao":"2002-12-23","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-04-30","ementa":"Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos  e noventa e seis mil reais) em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524717,"identificacao":"MPV 89/2002","normaGerada":"Lei nº 10.655 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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(quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524660,"identificacao":"MPV 92/2002","normaGerada":"Lei nº 10.657 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53879,"dataApresentacao":"2002-12-26","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-04-30","ementa":"Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524641,"identificacao":"MPV 93/2002","normaGerada":"Lei nº 10.658 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524603,"identificacao":"MPV 95/2002","normaGerada":"Lei nº 10.659 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53888,"dataApresentacao":"2002-12-30","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-04-30","ementa":"Altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, e 10176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524508,"identificacao":"MPV 100/2002","normaGerada":"Lei nº 10.664 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524546,"identificacao":"MPV 98/2002","normaGerada":"Lei nº 10.662 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53883,"dataApresentacao":"2002-12-30","dataDeliberacao":"2003-04-16","dataSituacaoAtual":"2003-04-30","ementa":"Altera o artigo 26 da Medida Provisória nº 2192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524565,"identificacao":"MPV 97/2002","normaGerada":"Lei nº 10.661 de 22/04/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53890,"dataApresentacao":"2002-12-31","dataDeliberacao":"2003-05-21","dataSituacaoAtual":"2003-05-27","ementa":"Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.","enteIdentificador":"CN","id":2524489,"identificacao":"MPV 101/2002","normaGerada":"Lei nº 10.676 de 22/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Ministérios, e dá outras providências.\n\n\n\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":2524451,"identificacao":"MPV 103/2003","normaGerada":"Lei nº 10.683 de 28/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":53916,"dataApresentacao":"2003-01-10","dataDeliberacao":"2003-05-22","dataSituacaoAtual":"2003-05-27","ementa":"Revoga  o  artigo  374  da  Lei  nº  10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.","enteIdentificador":"CN","id":2524432,"identificacao":"MPV 104/2003","normaGerada":"Lei nº 10.677 de 22/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524394,"identificacao":"MPV 106/2003","normaGerada":"Lei nº 10.668 de 14/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":54486,"dataApresentacao":"2003-02-11","dataDeliberacao":"2003-05-21","dataSituacaoAtual":"2005-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:19:11.939","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 9317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).\n.","enteIdentificador":"CN","id":2524375,"identificacao":"MPV 107/2003","normaGerada":"Lei nº 10.684 de 30/05/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":55124,"dataApresentacao":"2003-02-28","dataDeliberacao":"2003-05-22","dataSituacaoAtual":"2003-06-16","ementa":"Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - \"Cartão Alimentação\".","enteIdentificador":"CN","id":2524356,"identificacao":"MPV 108/2003","normaGerada":"Lei nº 10.689 de 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de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2524242,"identificacao":"MPV 114/2003","normaGerada":"Lei nº 10.696 de 02/07/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":56300,"dataApresentacao":"2003-04-03","dataDeliberacao":"2003-06-11","dataSituacaoAtual":"2003-06-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2524223,"identificacao":"MPV 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Extra.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64821,"dataApresentacao":"2003-12-11","dataDeliberacao":"2004-01-30","dataSituacaoAtual":"2004-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:19:47.71","ementa":"Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053235,"identificacao":"MPV 145/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"apelido":"LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64820,"dataApresentacao":"2003-12-11","dataDeliberacao":"2004-03-18","dataSituacaoAtual":"2004-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:19:44.198","ementa":"Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.\n\n\n                                          (Volume - V)\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3053254,"identificacao":"MPV 144/2003","normaGerada":"Lei nº 10.848 de 15/03/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64822,"dataApresentacao":"2003-12-12","dataDeliberacao":"2004-03-16","dataSituacaoAtual":"2004-03-09","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053216,"identificacao":"MPV 146/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64937,"dataApresentacao":"2003-12-16","dataDeliberacao":"2004-03-30","dataSituacaoAtual":"2004-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:19:52.342","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Educação Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.","enteIdentificador":"CN","id":3053197,"identificacao":"MPV 147/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64938,"dataApresentacao":"2003-12-16","dataDeliberacao":"2004-03-24","dataSituacaoAtual":"2004-03-26","ementa":"Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998.","enteIdentificador":"CN","id":2523752,"identificacao":"MPV 148/2003","normaGerada":"Lei nº 10.850 de 25/03/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64988,"dataApresentacao":"2003-12-17","dataDeliberacao":"2004-03-24","dataSituacaoAtual":"2004-03-26","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.","enteIdentificador":"CN","id":2523733,"identificacao":"MPV 149/2003","normaGerada":"Lei nº 10.851 de 25/03/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":64989,"dataApresentacao":"2003-12-17","dataDeliberacao":"2004-03-24","dataSituacaoAtual":"2004-03-16","ementa":"Altera a Lei nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendameto Residencial e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053178,"identificacao":"MPV 150/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65068,"dataApresentacao":"2003-12-19","dataDeliberacao":"2004-03-24","dataSituacaoAtual":"2004-03-16","ementa":"Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053159,"identificacao":"MPV 151/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65213,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-03-25","dataSituacaoAtual":"2004-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:19:56.96","ementa":"Institui a taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053102,"identificacao":"MPV 153/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65212,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-03-30","dataSituacaoAtual":"2004-04-01","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.","enteIdentificador":"CN","id":2523640,"identificacao":"MPV 159/2003","normaGerada":"Lei nº 10.854 de 31/03/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65211,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-03-30","dataSituacaoAtual":"2004-03-17","ementa":"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053121,"identificacao":"MPV 158/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65215,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-04-06","dataSituacaoAtual":"2004-04-06","ementa":"Altera o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.","enteIdentificador":"CN","id":3053083,"identificacao":"MPV 157/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65214,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-03-30","dataSituacaoAtual":"2004-04-01","ementa":"Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.","enteIdentificador":"CN","id":2523621,"identificacao":"MPV 156/2003","normaGerada":"Lei nº 10.853 de 31/03/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Retificada no DO de 7/1/2004.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65208,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-04-01","dataSituacaoAtual":"2004-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:01.267","ementa":"Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.\n\n\n                                              (Volume III)","enteIdentificador":"CN","id":3053140,"identificacao":"MPV 155/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65210,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-03-25","dataSituacaoAtual":"2004-03-31","ementa":"Altera o artigo 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, (para dispor sobre prazos quanto à crédito originado de receita patrimonial).","enteIdentificador":"CN","id":2523659,"identificacao":"MPV 152/2003","normaGerada":"Lei nº 10.852 de 29/03/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65216,"dataApresentacao":"2003-12-24","dataDeliberacao":"2004-03-25","dataSituacaoAtual":"2004-03-17","ementa":"Autoriza a Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053064,"identificacao":"MPV 154/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Retificada no DO de 7/1/2004.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65209,"dataApresentacao":"2003-12-30","dataDeliberacao":"2004-03-30","dataSituacaoAtual":"2004-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:05.38","ementa":"Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523678,"identificacao":"MPV 160/2003","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65488,"dataApresentacao":"2004-01-22","dataDeliberacao":"2004-04-06","dataSituacaoAtual":"2004-03-23","ementa":"Acresce o artigo 1º-A à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053045,"identificacao":"MPV 161/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65489,"dataApresentacao":"2004-01-23","dataDeliberacao":"2004-04-06","dataSituacaoAtual":"2004-04-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2523602,"identificacao":"MPV 162/2004","normaGerada":"Lei nº 10.857 de 07/04/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65509,"dataApresentacao":"2004-01-23","dataDeliberacao":"2004-04-27","dataSituacaoAtual":"2004-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3053026,"identificacao":"MPV 163/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Retificada no DO de 2/2/2004.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":65628,"dataApresentacao":"2004-01-29","dataDeliberacao":"2004-04-28","dataSituacaoAtual":"2004-03-23","ementa":"Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.\n\n                                          (Volume IV)\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2523583,"identificacao":"MPV 164/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66048,"dataApresentacao":"2004-02-12","dataDeliberacao":"2004-05-05","dataSituacaoAtual":"2004-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:09.863","ementa":"Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, no termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052985,"identificacao":"MPV 165/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"apelido":"Retificada no DO de 20/2/2004.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66288,"dataApresentacao":"2004-02-19","dataDeliberacao":"2004-05-12","dataSituacaoAtual":"2004-03-05","ementa":"Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.\n\n\n                                                (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3052944,"identificacao":"MPV 166/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Retificada no DO de 20/2/2004-Ed. Extra.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66309,"dataApresentacao":"2004-02-20","dataDeliberacao":"2004-05-19","dataSituacaoAtual":"2004-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:16:21.016","ementa":"Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume - II)","enteIdentificador":"CN","id":3052925,"identificacao":"MPV 167/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"apelido":"Republicada no DO de 26/2/2004.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66331,"dataApresentacao":"2004-02-20","dataDeliberacao":"2004-05-18","dataSituacaoAtual":"2004-03-05","ementa":"Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052887,"identificacao":"MPV 169/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66330,"dataApresentacao":"2004-02-20","dataDeliberacao":"2004-05-05","dataSituacaoAtual":"2004-03-05","ementa":"Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas \"caça-níqueis\", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052906,"identificacao":"MPV 168/2004","siglaTipoDeliberacao":"INADIMITIDA_URGENCIA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66439,"dataApresentacao":"2004-03-05","dataDeliberacao":"2004-05-19","dataSituacaoAtual":"2004-03-19","ementa":"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052868,"identificacao":"MPV 170/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.","enteIdentificador":"CN","id":2523545,"identificacao":"MPV 172/2004","normaGerada":"Lei nº 10.874 de 01/06/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66692,"dataApresentacao":"2004-03-17","dataDeliberacao":"2004-05-19","dataSituacaoAtual":"2004-05-10","ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523526,"identificacao":"MPV 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políticas.","enteIdentificador":"CN","id":2523488,"identificacao":"MPV 176/2004","normaGerada":"Lei nº 10.875 de 01/06/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":66889,"dataApresentacao":"2004-03-26","dataDeliberacao":"2004-06-01","dataSituacaoAtual":"2004-05-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:14.616","ementa":"Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.\n\n\n\n                                           (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":2523469,"identificacao":"MPV 177/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2523414,"identificacao":"MPV 180/2004","normaGerada":"Lei nº 10.879 de 09/06/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":67112,"dataApresentacao":"2004-04-13","dataDeliberacao":"2004-06-08","dataSituacaoAtual":"2004-05-27","ementa":"Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea \"a\" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002.","enteIdentificador":"CN","id":3052748,"identificacao":"MPV 181/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma 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                                (Volume - II)\n","enteIdentificador":"CN","id":2523395,"identificacao":"MPV 183/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":67621,"dataApresentacao":"2004-05-10","dataDeliberacao":"2004-08-11","dataSituacaoAtual":"2004-08-16","ementa":"Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2523376,"identificacao":"MPV 184/2004","normaGerada":"Lei nº 10.935 de 12/08/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre o envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.","enteIdentificador":"CN","id":2523338,"identificacao":"MPV 187/2004","normaGerada":"Lei nº 10.937 de 12/08/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":67744,"dataApresentacao":"2004-05-13","dataDeliberacao":"2004-08-11","dataSituacaoAtual":"2004-07-30","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052688,"identificacao":"MPV 186/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":67831,"dataApresentacao":"2004-05-19","dataDeliberacao":"2004-08-11","dataSituacaoAtual":"2004-08-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":2523319,"identificacao":"MPV 188/2004","normaGerada":"Lei nº 10.938 de 12/08/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":68151,"dataApresentacao":"2004-06-01","dataDeliberacao":"2004-08-26","dataSituacaoAtual":"2004-08-27","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2523300,"identificacao":"MPV 189/2004","normaGerada":"Lei nº 10.939 de 26/08/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":68152,"dataApresentacao":"2004-06-01","dataDeliberacao":"2004-08-26","dataSituacaoAtual":"2004-08-25","ementa":"Institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do artigo 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao artigo 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052563,"identificacao":"MPV 190/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":68413,"dataApresentacao":"2004-06-14","dataDeliberacao":"2004-09-16","dataSituacaoAtual":"2004-08-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:19.962","ementa":"Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea \"f\" ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.","enteIdentificador":"CN","id":3052522,"identificacao":"MPV 191/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":68553,"dataApresentacao":"2004-06-18","dataDeliberacao":"2004-07-10","dataSituacaoAtual":"2005-02-18","ementa":"Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523281,"identificacao":"MPV 192/2004","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma 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R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2523243,"identificacao":"MPV 194/2004","normaGerada":"Lei nº 10.967 de 09/11/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":68811,"dataApresentacao":"2004-06-30","dataDeliberacao":"2004-11-10","dataSituacaoAtual":"2004-10-25","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052459,"identificacao":"MPV 195/2004","siglaTipoDeliberacao":"INADIMITIDA_URGENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"Ed. 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GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523205,"identificacao":"MPV 198/2004","normaGerada":"Lei nº 10.971 de 25/11/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69212,"dataApresentacao":"2004-07-16","dataDeliberacao":"2004-11-25","dataSituacaoAtual":"2004-11-25","ementa":"Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - 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II)","enteIdentificador":"CN","id":3052345,"identificacao":"MPV 202/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69271,"dataApresentacao":"2004-07-29","dataDeliberacao":"2004-11-25","dataSituacaoAtual":"2004-11-25","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052383,"identificacao":"MPV 203/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69351,"dataApresentacao":"2004-08-03","dataDeliberacao":"2004-11-30","dataSituacaoAtual":"2005-03-18","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.","enteIdentificador":"CN","id":2523186,"identificacao":"MPV 204/2004","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69472,"dataApresentacao":"2004-08-09","dataDeliberacao":"2004-12-01","dataSituacaoAtual":"2004-12-02","ementa":"Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.\n\n\n          (AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)","enteIdentificador":"CN","id":3052307,"identificacao":"MPV 206/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69471,"dataApresentacao":"2004-08-09","dataDeliberacao":"2004-12-01","dataSituacaoAtual":"2004-11-26","ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.","enteIdentificador":"CN","id":3052326,"identificacao":"MPV 205/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69607,"dataApresentacao":"2004-08-17","dataDeliberacao":"2004-12-08","dataSituacaoAtual":"2004-12-01","ementa":"Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998 (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).","enteIdentificador":"CN","id":3052288,"identificacao":"MPV 207/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69675,"dataApresentacao":"2004-08-20","dataDeliberacao":"2004-12-14","dataSituacaoAtual":"2004-12-06","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3052269,"identificacao":"MPV 208/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69794,"dataApresentacao":"2004-08-27","dataDeliberacao":"2004-12-14","dataSituacaoAtual":"2004-12-02","ementa":"Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052228,"identificacao":"MPV 209/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69854,"dataApresentacao":"2004-08-31","dataDeliberacao":"2004-12-15","dataSituacaoAtual":"2004-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:30.464","ementa":"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3052209,"identificacao":"MPV 210/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69935,"dataApresentacao":"2004-09-08","dataDeliberacao":"2004-12-15","dataSituacaoAtual":"2004-12-21","ementa":"Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":2523167,"identificacao":"MPV 211/2004","normaGerada":"Lei nº 11.001 de 16/12/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":69982,"dataApresentacao":"2004-09-10","dataDeliberacao":"2004-12-16","dataSituacaoAtual":"2004-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:16:49.245","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio-Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523148,"identificacao":"MPV 212/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70014,"dataApresentacao":"2004-09-13","dataDeliberacao":"2004-12-16","dataSituacaoAtual":"2004-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:16:49.252","ementa":"Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.\n\n\n\n                                         (Volume - 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(A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).","enteIdentificador":"CN","id":3052171,"identificacao":"MPV 214/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70202,"dataApresentacao":"2004-09-17","dataDeliberacao":"2004-12-16","dataSituacaoAtual":"2004-12-21","ementa":"Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523129,"identificacao":"MPV 215/2004","normaGerada":"Lei nº 11.008 de 17/12/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70374,"dataApresentacao":"2004-09-24","dataDeliberacao":"2004-12-20","dataSituacaoAtual":"2004-12-10","ementa":"Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3052152,"identificacao":"MPV 216/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70454,"dataApresentacao":"2004-09-28","dataDeliberacao":"2004-12-20","dataSituacaoAtual":"2004-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:41.521","ementa":"Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3052133,"identificacao":"MPV 217/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70455,"dataApresentacao":"2004-09-28","dataDeliberacao":"2004-12-20","dataSituacaoAtual":"2004-12-22","ementa":"Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.","enteIdentificador":"CN","id":2523110,"identificacao":"MPV 218/2004","normaGerada":"Lei nº 11.029 de 21/12/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":75358,"dataApresentacao":"2004-09-30","dataDeliberacao":"2005-12-07","dataSituacaoAtual":"2005-11-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:10.452","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00 (dois bilhões, cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3051042,"identificacao":"MPV 261/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70534,"dataApresentacao":"2004-10-01","dataDeliberacao":"2004-12-21","dataSituacaoAtual":"2004-12-14","ementa":"Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052114,"identificacao":"MPV 219/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70555,"dataApresentacao":"2004-10-04","dataDeliberacao":"2004-12-21","dataSituacaoAtual":"2004-12-14","ementa":"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.\n","enteIdentificador":"CN","id":3052095,"identificacao":"MPV 220/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70556,"dataApresentacao":"2004-10-04","dataDeliberacao":"2004-12-21","dataSituacaoAtual":"2004-12-14","ementa":"Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989.\n","enteIdentificador":"CN","id":3052076,"identificacao":"MPV 221/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70583,"dataApresentacao":"2004-10-05","dataDeliberacao":"2004-12-21","dataSituacaoAtual":"2004-12-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:45.808","ementa":"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3052057,"identificacao":"MPV 222/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70714,"dataApresentacao":"2004-10-15","dataDeliberacao":"2004-12-21","dataSituacaoAtual":"2004-12-14","ementa":"Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.\n\n\n\n                                        (Volume - II)\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3052016,"identificacao":"MPV 223/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":70804,"dataApresentacao":"2004-10-22","dataDeliberacao":"2004-12-21","dataSituacaoAtual":"2004-12-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 de Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523091,"identificacao":"MPV 224/2004","normaGerada":"Lei nº 11.034 de 22/12/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71314,"dataApresentacao":"2004-11-23","dataDeliberacao":"2005-03-08","dataSituacaoAtual":"2005-03-09","ementa":"Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.","enteIdentificador":"CN","id":2523072,"identificacao":"MPV 225/2004","normaGerada":"Lei nº 11.102 de 08/03/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71477,"dataApresentacao":"2004-11-30","dataDeliberacao":"2005-03-30","dataSituacaoAtual":"2005-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:48.861","ementa":"Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3051879,"identificacao":"MPV 226/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71605,"dataApresentacao":"2004-12-07","dataDeliberacao":"2005-04-12","dataSituacaoAtual":"2005-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:20:52.685","ementa":"Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3051860,"identificacao":"MPV 227/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71699,"dataApresentacao":"2004-12-10","dataDeliberacao":"2005-04-13","dataSituacaoAtual":"2005-03-18","ementa":"Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. (Dispõe sobre informações sigilosas).","enteIdentificador":"CN","id":3051841,"identificacao":"MPV 228/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71794,"dataApresentacao":"2004-12-18","dataDeliberacao":"2005-04-19","dataSituacaoAtual":"2005-04-07","ementa":"Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento).","enteIdentificador":"CN","id":3051798,"identificacao":"MPV 229/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71834,"dataApresentacao":"2004-12-23","dataDeliberacao":"2005-04-19","dataSituacaoAtual":"2005-04-25","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2523018,"identificacao":"MPV 230/2004","normaGerada":"Lei nº 11.109 de 20/04/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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providências.\n\n\n\n\n                                            (Volume - V)","enteIdentificador":"CN","id":3051760,"identificacao":"MPV 232/2004","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":71915,"dataApresentacao":"2004-12-31","dataDeliberacao":"2005-06-15","dataSituacaoAtual":"2005-06-01","ementa":"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3051741,"identificacao":"MPV 233/2004","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3051684,"identificacao":"MPV 237/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":72294,"dataApresentacao":"2005-02-02","dataDeliberacao":"2005-06-09","dataSituacaoAtual":"2005-06-01","ementa":"Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3051665,"identificacao":"MPV 238/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522923,"identificacao":"MPV 245/2005","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":73064,"dataApresentacao":"2005-04-07","dataDeliberacao":"2005-09-06","dataSituacaoAtual":"2006-02-06","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.\n\n\n                                           (VOLUME - III)","enteIdentificador":"CN","id":2522904,"identificacao":"MPV 246/2005","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":73176,"dataApresentacao":"2005-04-15","dataDeliberacao":"2005-08-03","dataSituacaoAtual":"2005-07-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3051553,"identificacao":"MPV 247/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3051204,"identificacao":"MPV 259/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":74775,"dataApresentacao":"2005-07-22","dataDeliberacao":"2005-11-23","dataSituacaoAtual":"2005-11-10","ementa":"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil).\n\n\n                                            (Volume VII)\n","enteIdentificador":"CN","id":3051223,"identificacao":"MPV 258/2005","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":74774,"dataApresentacao":"2005-07-22","dataDeliberacao":"2005-10-27","dataSituacaoAtual":"2005-11-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para os fins que especifica.\n","enteIdentificador":"CN","id":2522809,"identificacao":"MPV 257/2005","normaGerada":"Lei nº 11.189 de 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favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522790,"identificacao":"MPV 262/2005","normaGerada":"Lei nº 11.267 de 19/01/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":75575,"dataApresentacao":"2005-10-20","dataDeliberacao":"2006-01-17","dataSituacaoAtual":"2006-04-06","ementa":"Institui abono aos militares das Forças Armadas.","enteIdentificador":"CN","id":2522771,"identificacao":"MPV 263/2005","normaGerada":"Lei nº 11.268 de 19/01/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":75697,"dataApresentacao":"2005-10-27","dataDeliberacao":"2006-01-17","dataSituacaoAtual":"2006-01-23","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522752,"identificacao":"MPV 264/2005","normaGerada":"Lei nº 11.269 de 19/01/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":75726,"dataApresentacao":"2005-10-28","dataDeliberacao":"2006-01-17","dataSituacaoAtual":"2006-04-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522733,"identificacao":"MPV 265/2005","normaGerada":"Lei nº 11.270 de 19/01/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":75852,"dataApresentacao":"2005-11-10","dataDeliberacao":"2006-01-25","dataSituacaoAtual":"2006-02-01","ementa":"Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522714,"identificacao":"MPV 266/2005","normaGerada":"Lei nº 11.271 de 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02/02/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76251,"dataApresentacao":"2005-12-15","dataDeliberacao":"2006-03-29","dataSituacaoAtual":"2006-02-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:19.871","ementa":"Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.\n\n                                           (VOLUME - III)","enteIdentificador":"CN","id":3050781,"identificacao":"MPV 269/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76250,"dataApresentacao":"2005-12-16","dataDeliberacao":"2006-03-29","dataSituacaoAtual":"2006-03-31","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522676,"identificacao":"MPV 270/2005","normaGerada":"Lei nº 11.288 de 30/03/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76267,"dataApresentacao":"2005-12-27","dataDeliberacao":"2006-03-29","dataSituacaoAtual":"2006-03-31","ementa":"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","enteIdentificador":"CN","id":2522657,"identificacao":"MPV 271/2005","normaGerada":"Lei nº 11.289 de 30/03/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76268,"dataApresentacao":"2005-12-27","dataDeliberacao":"2006-04-11","dataSituacaoAtual":"2006-02-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:23.148","ementa":"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.","enteIdentificador":"CN","id":3050762,"identificacao":"MPV 272/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76273,"dataApresentacao":"2005-12-28","dataDeliberacao":"2006-02-22","dataSituacaoAtual":"2006-02-22","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3050743,"identificacao":"MPV 273/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76290,"dataApresentacao":"2005-12-30","dataDeliberacao":"2006-02-22","dataSituacaoAtual":"2006-02-22","ementa":"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3050686,"identificacao":"MPV 274/2005","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522638,"identificacao":"MPV 277/2006","normaGerada":"Lei nº 11.290 de 12/04/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76669,"dataApresentacao":"2006-02-07","dataDeliberacao":"2006-05-09","dataSituacaoAtual":"2006-05-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522619,"identificacao":"MPV 278/2006","normaGerada":"Lei nº 11.299 de 10/05/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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(Reajusta a Tabela do Imposto de Renda, pessoa física, retroativo a 01 de fevereiro de 2006).\n\n\n                                           (VOLUME - II)\n\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3050548,"identificacao":"MPV 280/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76771,"dataApresentacao":"2006-02-16","dataDeliberacao":"2006-06-07","dataSituacaoAtual":"2006-05-03","ementa":"Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3050529,"identificacao":"MPV 281/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76868,"dataApresentacao":"2006-02-24","dataDeliberacao":"2006-06-07","dataSituacaoAtual":"2006-06-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522600,"identificacao":"MPV 282/2006","normaGerada":"Lei nº 11.309 de 08/06/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76869,"dataApresentacao":"2006-02-24","dataDeliberacao":"2006-05-12","dataSituacaoAtual":"2006-05-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:32.642","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.","enteIdentificador":"CN","id":3050510,"identificacao":"MPV 283/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76927,"dataApresentacao":"2006-03-07","dataDeliberacao":"2006-05-17","dataSituacaoAtual":"2006-05-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:36.283","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (O empregador doméstico que registrar o trabalhador a seu serviço terá descontado no imposto de renda a contribuição feita ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).\n\n                                           (VOLUME - ll)","enteIdentificador":"CN","id":3050491,"identificacao":"MPV 284/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76928,"dataApresentacao":"2006-03-07","dataDeliberacao":"2006-06-07","dataSituacaoAtual":"2006-05-25","ementa":"Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.\n\n\n                                        (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3050472,"identificacao":"MPV 285/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":76984,"dataApresentacao":"2006-03-09","dataDeliberacao":"2006-07-04","dataSituacaoAtual":"2006-07-05","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522581,"identificacao":"MPV 286/2006","normaGerada":"Lei nº 11.315 de 04/07/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77208,"dataApresentacao":"2006-03-29","dataDeliberacao":"2006-07-04","dataSituacaoAtual":"2006-06-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3050405,"identificacao":"MPV 287/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77245,"dataApresentacao":"2006-03-31","dataDeliberacao":"2006-07-04","dataSituacaoAtual":"2006-06-13","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.","enteIdentificador":"CN","id":3050386,"identificacao":"MPV 288/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77321,"dataApresentacao":"2006-04-10","dataDeliberacao":"2006-07-04","dataSituacaoAtual":"2006-07-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522562,"identificacao":"MPV 289/2006","normaGerada":"Lei nº 11.316 de 05/07/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77360,"dataApresentacao":"2006-04-12","dataDeliberacao":"2006-07-04","dataSituacaoAtual":"2006-07-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diveros Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais), para os fins que especifica.\n\n\n                                           (VOLUME - II)","enteIdentificador":"CN","id":2522524,"identificacao":"MPV 290/2006","normaGerada":"Lei nº 11.317 de 05/07/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77359,"dataApresentacao":"2006-04-13","dataDeliberacao":"2006-10-08","dataSituacaoAtual":"2006-08-23","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.","enteIdentificador":"CN","id":2522543,"identificacao":"MPV 291/2006","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77531,"dataApresentacao":"2006-04-27","dataDeliberacao":"2007-05-05","dataSituacaoAtual":"2006-11-10","ementa":"Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (Cessão de uso de bens imóveis urbanos de domínio da União, sob regime de concessão de direito real, para a população de baixa renda).","enteIdentificador":"CN","id":2522505,"identificacao":"MPV 292/2006","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":77681,"dataApresentacao":"2006-05-09","dataDeliberacao":"2006-04-09","dataSituacaoAtual":"2006-11-10","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522486,"identificacao":"MPV 293/2006","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2522448,"identificacao":"MPV 295/2006","normaGerada":"Lei nº 11.344 de 08/09/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78101,"dataApresentacao":"2006-06-09","dataDeliberacao":"2006-10-04","dataSituacaoAtual":"2006-09-06","ementa":"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.","enteIdentificador":"CN","id":3050315,"identificacao":"MPV 296/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78105,"dataApresentacao":"2006-06-12","dataDeliberacao":"2006-10-04","dataSituacaoAtual":"2006-10-06","ementa":"Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2522429,"identificacao":"MPV 297/2006","normaGerada":"Lei nº 11.350 de 05/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78158,"dataApresentacao":"2006-06-20","dataDeliberacao":"2006-10-10","dataSituacaoAtual":"2006-10-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522410,"identificacao":"MPV 298/2006","normaGerada":"Lei nº 11.351 de 11/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2522372,"identificacao":"MPV 300/2006","normaGerada":"Lei nº 11.354 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78270,"dataApresentacao":"2006-06-30","dataDeliberacao":"2006-10-17","dataSituacaoAtual":"2006-10-17","ementa":"Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.\n\n\n                                   (VOLUME - III)\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3050296,"identificacao":"MPV 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Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.","enteIdentificador":"CN","id":2522258,"identificacao":"MPV 307/2006","normaGerada":"Lei nº 11.360 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78275,"dataApresentacao":"2006-06-30","dataDeliberacao":"2006-10-17","dataSituacaoAtual":"2006-10-27","ementa":"Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.","enteIdentificador":"CN","id":2522277,"identificacao":"MPV 306/2006","normaGerada":"Lei nº 11.359 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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305/2006","normaGerada":"Lei nº 11.358 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78273,"dataApresentacao":"2006-06-30","dataDeliberacao":"2006-10-17","dataSituacaoAtual":"2006-10-27","ementa":"Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militantes dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do   Fundo   Nacional   de   Desenvolvimento  da  Educação - FNDE  e  do  Instituto  Nacional  de   Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional \n- GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.\n\n\n                                            (Volume III)\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2522315,"identificacao":"MPV 304/2006","normaGerada":"Lei nº 11.357 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78268,"dataApresentacao":"2006-06-30","dataDeliberacao":"2006-10-17","dataSituacaoAtual":"2006-10-27","ementa":"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.\n\n\n                                           (Volume III)","enteIdentificador":"CN","id":2522334,"identificacao":"MPV 302/2006","normaGerada":"Lei nº 11.356 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78267,"dataApresentacao":"2006-06-30","dataDeliberacao":"2006-10-17","dataSituacaoAtual":"2006-10-26","ementa":"Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.\n\n                                           (Volume V)","enteIdentificador":"CN","id":2522353,"identificacao":"MPV 301/2006","normaGerada":"Lei nº 11.355 de 19/10/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522201,"identificacao":"MPV 310/2006","normaGerada":"Lei nº 11.366 de 09/11/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78438,"dataApresentacao":"2006-07-14","dataDeliberacao":"2006-11-09","dataSituacaoAtual":"2006-11-14","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522182,"identificacao":"MPV 311/2006","normaGerada":"Lei nº 11.367 de 09/11/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78469,"dataApresentacao":"2006-07-20","dataDeliberacao":"2006-11-09","dataSituacaoAtual":"2006-11-14","ementa":"Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"CN","id":2522163,"identificacao":"MPV 312/2006","normaGerada":"Lei nº 11.368 de 09/11/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78493,"dataApresentacao":"2006-07-26","dataDeliberacao":"2006-11-09","dataSituacaoAtual":"2006-11-14","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522144,"identificacao":"MPV 313/2006","normaGerada":"Lei nº 11.369 de 09/11/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78538,"dataApresentacao":"2006-08-01","dataDeliberacao":"2006-11-28","dataSituacaoAtual":"2006-11-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522125,"identificacao":"MPV 314/2006","normaGerada":"Lei nº 11.370 de 28/11/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78587,"dataApresentacao":"2006-08-04","dataDeliberacao":"2006-11-28","dataSituacaoAtual":"2006-11-29","ementa":"Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.","enteIdentificador":"CN","id":2522106,"identificacao":"MPV 315/2006","normaGerada":"Lei nº 11.371 de 28/11/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78660,"dataApresentacao":"2006-08-11","dataDeliberacao":"2006-12-06","dataSituacaoAtual":"2006-08-28","ementa":"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.","enteIdentificador":"CN","id":3050177,"identificacao":"MPV 316/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78705,"dataApresentacao":"2006-08-17","dataDeliberacao":"2006-12-07","dataSituacaoAtual":"2006-08-31","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3050158,"identificacao":"MPV 317/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78742,"dataApresentacao":"2006-08-23","dataDeliberacao":"2006-12-13","dataSituacaoAtual":"2006-12-21","ementa":"Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522087,"identificacao":"MPV 318/2006","normaGerada":"Lei nº 11.385 de 14/12/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78760,"dataApresentacao":"2006-08-25","dataDeliberacao":"2006-12-13","dataSituacaoAtual":"2006-09-12","ementa":"Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.\n\n                                            (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3050139,"identificacao":"MPV 319/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78761,"dataApresentacao":"2006-08-25","dataDeliberacao":"2006-12-04","dataSituacaoAtual":"2006-12-01","ementa":"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.\n\n\n                                           (VOLUME - II)\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3050120,"identificacao":"MPV 320/2006","siglaTipoDeliberacao":"INADIMITIDA_URGENCIA","situacaoAtual":"APROVADO O PROJETO DE LEI 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Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522068,"identificacao":"MPV 322/2006","normaGerada":"Lei nº 11.386 de 14/12/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":78909,"dataApresentacao":"2006-09-15","dataDeliberacao":"2006-12-13","dataSituacaoAtual":"2006-12-21","ementa":"Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra  a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais).","enteIdentificador":"CN","id":2522049,"identificacao":"MPV 323/2006","normaGerada":"Lei nº 11.387 de 14/12/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79085,"dataApresentacao":"2006-10-05","dataDeliberacao":"2006-12-13","dataSituacaoAtual":"2006-12-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324,574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2522008,"identificacao":"MPV 324/2006","normaGerada":"Lei nº 11.388 de 14/12/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79162,"dataApresentacao":"2006-10-13","dataDeliberacao":"2006-12-13","dataSituacaoAtual":"2006-12-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521989,"identificacao":"MPV 325/2006","normaGerada":"Lei nº 11.389 de 14/12/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79276,"dataApresentacao":"2006-11-01","dataDeliberacao":"2007-02-27","dataSituacaoAtual":"2007-03-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521970,"identificacao":"MPV 326/2006","normaGerada":"Lei nº 11.453 de 28/02/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79277,"dataApresentacao":"2006-11-01","dataDeliberacao":"2007-02-27","dataSituacaoAtual":"2006-11-20","ementa":"Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3050034,"identificacao":"MPV 327/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79286,"dataApresentacao":"2006-11-03","dataDeliberacao":"2006-12-19","dataSituacaoAtual":"2006-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:43.756","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.\n","enteIdentificador":"CN","id":3050015,"identificacao":"MPV 328/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da 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especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521951,"identificacao":"MPV 330/2006","normaGerada":"Lei nº 11.454 de 28/02/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79548,"dataApresentacao":"2006-12-05","dataDeliberacao":"2007-03-07","dataSituacaoAtual":"2007-03-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521932,"identificacao":"MPV 331/2006","normaGerada":"Lei nº 11.455 de 08/03/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521894,"identificacao":"MPV 333/2006","normaGerada":"Lei nº 11.461 de 28/03/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79669,"dataApresentacao":"2006-12-20","dataDeliberacao":"2007-03-27","dataSituacaoAtual":"2007-04-03","ementa":"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na àrea de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.","enteIdentificador":"CN","id":2521875,"identificacao":"MPV 334/2006","normaGerada":"Lei nº 11.462 de 28/03/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79711,"dataApresentacao":"2006-12-26","dataDeliberacao":"2007-05-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T10:14:47.539","ementa":"Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049927,"identificacao":"MPV 335/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79712,"dataApresentacao":"2006-12-27","dataDeliberacao":"2007-03-27","dataSituacaoAtual":"2007-03-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521856,"identificacao":"MPV 336/2006","normaGerada":"Lei nº 11.463 de 28/03/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79717,"dataApresentacao":"2006-12-28","dataDeliberacao":"2007-04-17","dataSituacaoAtual":"2007-04-25","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521837,"identificacao":"MPV 337/2006","normaGerada":"Lei nº 11.470 de 19/04/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79718,"dataApresentacao":"2006-12-28","dataDeliberacao":"2007-05-29","dataSituacaoAtual":"2007-06-12","ementa":"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais), e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00 (oito bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521818,"identificacao":"MPV 338/2006","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.\n\n\n\n                                                 (VOLUME - III)\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3049870,"identificacao":"MPV 341/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79721,"dataApresentacao":"2006-12-29","dataDeliberacao":"2007-05-15","dataSituacaoAtual":"2007-02-15","ementa":"Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049889,"identificacao":"MPV 340/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79724,"dataApresentacao":"2006-12-31","dataDeliberacao":"2007-04-10","dataSituacaoAtual":"2007-02-15","ementa":"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.","enteIdentificador":"CN","id":3049851,"identificacao":"MPV 342/2006","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79730,"dataApresentacao":"2007-01-08","dataDeliberacao":"2007-04-10","dataSituacaoAtual":"2007-04-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521799,"identificacao":"MPV 343/2007","normaGerada":"Lei nº 11.467 de 11/04/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79734,"dataApresentacao":"2007-01-08","dataDeliberacao":"2007-04-12","dataSituacaoAtual":"2007-04-18","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521780,"identificacao":"MPV 344/2007","normaGerada":"Lei nº 11.468 de 17/04/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521761,"identificacao":"MPV 346/2007","normaGerada":"Lei nº 11.469 de 17/04/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79795,"dataApresentacao":"2007-01-23","dataDeliberacao":"2007-05-15","dataSituacaoAtual":"2007-02-15","ementa":"Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049794,"identificacao":"MPV 348/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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(Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).\n\n\n                           \n","enteIdentificador":"CN","id":3049699,"identificacao":"MPV 353/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79799,"dataApresentacao":"2007-01-23","dataDeliberacao":"2007-05-15","dataSituacaoAtual":"2007-04-25","ementa":"Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.","enteIdentificador":"CN","id":3049718,"identificacao":"MPV 352/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79798,"dataApresentacao":"2007-01-23","dataDeliberacao":"2007-05-15","dataSituacaoAtual":"2007-02-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:49.46","ementa":"Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.\n\n\n\n                                             (VOLUME - III)\n\n                                        \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3049737,"identificacao":"MPV 351/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79797,"dataApresentacao":"2007-01-23","dataDeliberacao":"2007-04-17","dataSituacaoAtual":"2007-02-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:17:21.109","ementa":"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049756,"identificacao":"MPV 350/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79796,"dataApresentacao":"2007-01-23","dataDeliberacao":"2007-05-29","dataSituacaoAtual":"2007-02-16","ementa":"Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049775,"identificacao":"MPV 349/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79794,"dataApresentacao":"2007-01-23","dataDeliberacao":"2007-05-23","dataSituacaoAtual":"2007-04-18","ementa":"Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.","enteIdentificador":"CN","id":3049813,"identificacao":"MPV 347/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79801,"dataApresentacao":"2007-01-25","dataDeliberacao":"2007-04-17","dataSituacaoAtual":"2007-04-25","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521742,"identificacao":"MPV 354/2007","normaGerada":"Lei nº 11.471 de 19/04/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":79978,"dataApresentacao":"2007-02-26","dataDeliberacao":"2007-05-29","dataSituacaoAtual":"2007-05-04","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","enteIdentificador":"CN","id":3049608,"identificacao":"MPV 355/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80112,"dataApresentacao":"2007-03-08","dataDeliberacao":"2007-05-29","dataSituacaoAtual":"2007-05-31","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521723,"identificacao":"MPV 356/2007","normaGerada":"Lei nº 11.479 de 30/05/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80146,"dataApresentacao":"2007-03-13","dataDeliberacao":"2007-05-29","dataSituacaoAtual":"2007-05-31","ementa":"Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2521704,"identificacao":"MPV 357/2007","normaGerada":"Lei nº 11.480 de 30/05/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80236,"dataApresentacao":"2007-03-19","dataDeliberacao":"2007-06-20","dataSituacaoAtual":"2007-04-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:21:56.88","ementa":"Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.  (FNS - Santas Casas de Misericórdia; parcelamento das dívidas de entidades desportivas com a Receita Federal, INSS e FGTS; ANCINE).","enteIdentificador":"CN","id":3049469,"identificacao":"MPV 358/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80237,"dataApresentacao":"2007-03-19","dataDeliberacao":"2007-06-21","dataSituacaoAtual":"2007-04-02","ementa":"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de sembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (Instituição de gratificação a servidores do Poder Executivo)\n\n\n                                           (VOLUME - II)\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3049450,"identificacao":"MPV 359/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80417,"dataApresentacao":"2007-03-29","dataDeliberacao":"2007-06-27","dataSituacaoAtual":"2007-07-03","ementa":"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Municípios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2521685,"identificacao":"MPV 360/2007","normaGerada":"Lei nº 11.497 de 28/06/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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ou serviços nacionais.","enteIdentificador":"CN","id":2521647,"identificacao":"MPV 363/2007","normaGerada":"Lei nº 11.499 de 28/06/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80690,"dataApresentacao":"2007-04-19","dataDeliberacao":"2007-07-11","dataSituacaoAtual":"2007-07-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521628,"identificacao":"MPV 364/2007","normaGerada":"Lei nº 11.503 de 12/07/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM 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Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049288,"identificacao":"MPV 366/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80799,"dataApresentacao":"2007-05-02","dataDeliberacao":"2007-08-07","dataSituacaoAtual":"2007-05-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00 (quatrocentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3049269,"identificacao":"MPV 367/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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providências.","enteIdentificador":"CN","id":3049202,"identificacao":"MPV 369/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":80955,"dataApresentacao":"2007-05-11","dataDeliberacao":"2007-08-07","dataSituacaoAtual":"2007-05-24","ementa":"Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.","enteIdentificador":"CN","id":3049183,"identificacao":"MPV 371/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.\n\n                                          (Volume  III)","enteIdentificador":"CN","id":3049116,"identificacao":"MPV 372/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":81202,"dataApresentacao":"2007-05-25","dataDeliberacao":"2007-08-29","dataSituacaoAtual":"2007-09-19","ementa":"Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.","enteIdentificador":"CN","id":3049097,"identificacao":"MPV 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valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521533,"identificacao":"MPV 376/2007","normaGerada":"Lei nº 11.527 de 04/10/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":81571,"dataApresentacao":"2007-06-19","dataDeliberacao":"2007-09-26","dataSituacaoAtual":"2007-07-02","ementa":"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras 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nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","enteIdentificador":"CN","id":3048388,"identificacao":"MPV 385/2007","siglaTipoDeliberacao":"INADIMITIDA_URGENCIA","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":82309,"dataApresentacao":"2007-08-31","dataDeliberacao":"2007-11-06","dataSituacaoAtual":"2007-11-09","ementa":"Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.","enteIdentificador":"CN","id":2521421,"identificacao":"MPV 386/2007","normaGerada":"Lei nº 11.538 de 08/11/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.","enteIdentificador":"CN","id":2521364,"identificacao":"MPV 391/2007","normaGerada":"Lei nº 11.580 de 27/11/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":82502,"dataApresentacao":"2007-09-19","dataDeliberacao":"2007-11-27","dataSituacaoAtual":"2007-12-05","ementa":"Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.","enteIdentificador":"CN","id":2521345,"identificacao":"MPV 392/2007","normaGerada":"Lei nº 11.604 de 05/12/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":82524,"dataApresentacao":"2007-09-20","dataDeliberacao":"2007-11-27","dataSituacaoAtual":"2007-10-04","ementa":"Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3048283,"identificacao":"MPV 393/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS 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R$ 3.256.764.118,00 (três bilhões, duzentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e dezoito reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521307,"identificacao":"MPV 395/2007","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":82699,"dataApresentacao":"2007-10-04","dataDeliberacao":"2008-03-11","dataSituacaoAtual":"2008-02-19","ementa":"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.","enteIdentificador":"CN","id":3048240,"identificacao":"MPV 396/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.\n\n                                           (Volume III)","enteIdentificador":"CN","id":3048221,"identificacao":"MPV 398/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":82841,"dataApresentacao":"2007-10-17","dataDeliberacao":"2008-04-01","dataSituacaoAtual":"2007-11-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3048202,"identificacao":"MPV 399/2007","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":82959,"dataApresentacao":"2007-10-29","dataDeliberacao":"2008-04-01","dataSituacaoAtual":"2008-04-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521233,"identificacao":"MPV 400/2007","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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no valor global de R$ 1.646.339.765,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521214,"identificacao":"MPV 402/2007","normaGerada":"Lei nº 11.656 de 16/04/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":83340,"dataApresentacao":"2007-11-27","dataDeliberacao":"2008-04-09","dataSituacaoAtual":"2007-12-11","ementa":"Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.\n\n\n\n                                                 (Volume - II)\n\n\n\n\n\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3048092,"identificacao":"MPV 403/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS 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5.455.677.660,00, (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüênta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais), para os fins que especifica.\n\n\n                                         (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":2521195,"identificacao":"MPV 405/2007","normaGerada":"Lei nº 11.658 de 18/04/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":83725,"dataApresentacao":"2007-12-21","dataDeliberacao":"2008-04-16","dataSituacaoAtual":"2008-04-22","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, (um bilhão, duzentos e cinqüênta milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521176,"identificacao":"MPV 406/2007","normaGerada":"Lei nº 11.659 de 18/04/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":83737,"dataApresentacao":"2007-12-27","dataDeliberacao":"2008-04-22","dataSituacaoAtual":"2008-04-25","ementa":"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas 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08/05/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":83745,"dataApresentacao":"2007-12-28","dataDeliberacao":"2008-05-06","dataSituacaoAtual":"2008-05-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521119,"identificacao":"MPV 409/2007","normaGerada":"Lei nº 11.670 de 08/05/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o §  6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.","enteIdentificador":"CN","id":3048030,"identificacao":"MPV 410/2007","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":83748,"dataApresentacao":"2007-12-31","dataDeliberacao":"2008-05-28","dataSituacaoAtual":"2008-02-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T10:32:56.857","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.","enteIdentificador":"CN","id":3047992,"identificacao":"MPV 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transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.","enteIdentificador":"CN","id":2521081,"identificacao":"MPV 419/2008","normaGerada":"Lei nº 11.693 de 11/06/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":84015,"dataApresentacao":"2008-02-26","dataDeliberacao":"2008-06-18","dataSituacaoAtual":"2008-06-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521062,"identificacao":"MPV 420/2008","normaGerada":"Lei nº 11.708 de 19/06/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":84075,"dataApresentacao":"2008-02-29","dataDeliberacao":"2008-06-18","dataSituacaoAtual":"2008-06-20","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.","enteIdentificador":"CN","id":2521043,"identificacao":"MPV 421/2008","normaGerada":"Lei nº 11.709 de 19/06/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":84348,"dataApresentacao":"2008-03-26","dataDeliberacao":"2008-07-09","dataSituacaoAtual":"2008-04-09","ementa":"Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.","enteIdentificador":"CN","id":3047758,"identificacao":"MPV 422/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":84457,"dataApresentacao":"2008-04-04","dataDeliberacao":"2008-06-18","dataSituacaoAtual":"2008-06-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2521024,"identificacao":"MPV 423/2008","normaGerada":"Lei nº 11.710 de 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":84892,"dataApresentacao":"2008-04-30","dataDeliberacao":"2008-07-09","dataSituacaoAtual":"2008-07-09","ementa":"Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.","enteIdentificador":"CN","id":2520986,"identificacao":"MPV 425/2008","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":85019,"dataApresentacao":"2008-05-09","dataDeliberacao":"2008-07-09","dataSituacaoAtual":"2008-05-26","ementa":"Altera o anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.","enteIdentificador":"CN","id":3047643,"identificacao":"MPV 426/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":85089,"dataApresentacao":"2008-05-12","dataDeliberacao":"2008-08-12","dataSituacaoAtual":"2008-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:22:26.567","ementa":"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3047624,"identificacao":"MPV 427/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":85090,"dataApresentacao":"2008-05-13","dataDeliberacao":"2008-08-26","dataSituacaoAtual":"2008-05-26","ementa":"Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3047605,"identificacao":"MPV 428/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":85091,"dataApresentacao":"2008-05-13","dataDeliberacao":"2008-08-27","dataSituacaoAtual":"2008-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:17:35.884","ementa":"Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3047586,"identificacao":"MPV 429/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":85163,"dataApresentacao":"2008-05-14","dataDeliberacao":"2008-08-27","dataSituacaoAtual":"2008-05-27","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº  11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.\n\n\n                                           Volume - VII","enteIdentificador":"CN","id":3047567,"identificacao":"MPV 431/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":85164,"dataApresentacao":"2008-05-14","dataDeliberacao":"2008-10-07","dataSituacaoAtual":"2008-05-27","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520967,"identificacao":"MPV 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utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520876,"identificacao":"MPV 435/2008","normaGerada":"Lei nº 11.803 de 05/11/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8b22d477-968e-4013-890e-32468db33563"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":86222,"dataApresentacao":"2008-06-27","dataDeliberacao":"2008-11-04","dataSituacaoAtual":"2008-07-11","ementa":"Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre Produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.","enteIdentificador":"CN","id":3047371,"identificacao":"MPV 436/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":86695,"dataApresentacao":"2008-07-30","dataDeliberacao":"2008-11-07","dataSituacaoAtual":"2008-08-14","ementa":"Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520786,"identificacao":"MPV 437/2008","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":86737,"dataApresentacao":"2008-08-04","dataDeliberacao":"2008-11-05","dataSituacaoAtual":"2008-08-18","ementa":"Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.","enteIdentificador":"CN","id":3047304,"identificacao":"MPV 438/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS 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FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação  Específica de Produção de Radioisótopose Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.\n\n                                              (VOLUME VI)        \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3047218,"identificacao":"MPV 441/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":87152,"dataApresentacao":"2008-08-29","dataDeliberacao":"2008-11-05","dataSituacaoAtual":"2008-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:17:46.773","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA;  dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial  Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; e dá outras providências.\n\n                                             (Volume V)","enteIdentificador":"CN","id":3047237,"identificacao":"MPV 440/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":87608,"dataApresentacao":"2008-10-06","dataDeliberacao":"2008-12-02","dataSituacaoAtual":"2008-10-21","ementa":"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3047199,"identificacao":"MPV 442/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.\n\n                                          VOLUME  V\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3047066,"identificacao":"MPV 449/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":88646,"dataApresentacao":"2008-12-10","dataDeliberacao":"2009-05-06","dataSituacaoAtual":"2009-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:22:51.425","ementa":"Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.","enteIdentificador":"CN","id":3047011,"identificacao":"MPV 450/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":88755,"dataApresentacao":"2008-12-16","dataDeliberacao":"2009-05-13","dataSituacaoAtual":"2009-02-10","ementa":"Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3046968,"identificacao":"MPV 451/2008","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma 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junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.\n\n                                                (Volume III)\n","enteIdentificador":"CN","id":3046854,"identificacao":"MPV 458/2009","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":89368,"dataApresentacao":"2009-02-11","dataDeliberacao":"2009-06-03","dataSituacaoAtual":"2009-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:23:00.185","ementa":"Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas \"a\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 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Econômica Federal.","enteIdentificador":"CN","id":3046409,"identificacao":"MPV 468/2009","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":93521,"dataApresentacao":"2009-10-06","dataDeliberacao":"2010-03-09","dataSituacaoAtual":"2010-03-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520630,"identificacao":"MPV 469/2009","normaGerada":"Lei nº 12.215 de 11/03/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520611,"identificacao":"MPV 473/2009","normaGerada":"Lei nº 12.233 de 05/05/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95242,"dataApresentacao":"2009-12-24","dataDeliberacao":"2010-05-19","dataSituacaoAtual":"2010-02-18","ementa":"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.","enteIdentificador":"CN","id":3046017,"identificacao":"MPV 474/2009","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.\n\n\n                                        (Volume II)","enteIdentificador":"CN","id":3045979,"identificacao":"MPV 479/2009","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95391,"dataApresentacao":"2010-01-27","dataDeliberacao":"2010-05-18","dataSituacaoAtual":"2010-05-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores , da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.374.057.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões e cinquenta e sete mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520535,"identificacao":"MPV 480/2010","normaGerada":"Lei nº 12.239 de 19/05/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":95548,"dataApresentacao":"2010-02-11","dataDeliberacao":"2010-10-06","dataSituacaoAtual":"2010-06-21","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.","enteIdentificador":"CN","id":2520516,"identificacao":"MPV 481/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045917,"identificacao":"MPV 483/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96264,"dataApresentacao":"2010-03-30","dataDeliberacao":"2010-08-03","dataSituacaoAtual":"2010-08-09","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, Institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520497,"identificacao":"MPV 484/2010","normaGerada":"Lei nº 12.306 de 06/08/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96265,"dataApresentacao":"2010-03-30","dataDeliberacao":"2010-08-03","dataSituacaoAtual":"2010-08-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520478,"identificacao":"MPV 485/2010","normaGerada":"Lei nº 12.307 de 06/08/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96266,"dataApresentacao":"2010-03-30","dataDeliberacao":"2010-08-03","dataSituacaoAtual":"2010-08-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520459,"identificacao":"MPV 486/2010","normaGerada":"Lei nº 12.308 de 06/08/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96563,"dataApresentacao":"2010-04-26","dataDeliberacao":"2010-09-05","dataSituacaoAtual":"2010-10-08","ementa":"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520440,"identificacao":"MPV 487/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96854,"dataApresentacao":"2010-05-13","dataDeliberacao":"2010-10-09","dataSituacaoAtual":"2010-10-08","ementa":"Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520421,"identificacao":"MPV 488/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":96855,"dataApresentacao":"2010-05-13","dataDeliberacao":"2010-09-22","dataSituacaoAtual":"2010-10-08","ementa":"Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520402,"identificacao":"MPV 489/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97172,"dataApresentacao":"2010-06-08","dataDeliberacao":"2010-10-18","dataSituacaoAtual":"2010-11-24","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520383,"identificacao":"MPV 490/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97426,"dataApresentacao":"2010-06-24","dataDeliberacao":"2010-11-03","dataSituacaoAtual":"2010-11-19","ementa":"Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520364,"identificacao":"MPV 491/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97505,"dataApresentacao":"2010-06-29","dataDeliberacao":"2010-11-08","dataSituacaoAtual":"2011-02-28","ementa":"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.","enteIdentificador":"CN","id":2520345,"identificacao":"MPV 492/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97567,"dataApresentacao":"2010-07-02","dataDeliberacao":"2010-11-10","dataSituacaoAtual":"2010-11-16","ementa":"Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.","enteIdentificador":"CN","id":2520324,"identificacao":"MPV 493/2010","normaGerada":"Lei nº 12.337 de 12/11/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a43341a7-8d2f-4f46-b3da-c16b43edd139"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97568,"dataApresentacao":"2010-07-02","dataDeliberacao":"2010-11-10","dataSituacaoAtual":"2010-12-02","ementa":"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045850,"identificacao":"MPV 494/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97705,"dataApresentacao":"2010-07-20","dataDeliberacao":"2010-11-24","dataSituacaoAtual":"2010-08-16","ementa":"Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045788,"identificacao":"MPV 496/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97704,"dataApresentacao":"2010-07-20","dataDeliberacao":"2010-11-25","dataSituacaoAtual":"2010-08-17","ementa":"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.","enteIdentificador":"CN","id":3045807,"identificacao":"MPV 495/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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valor global de R$ 1.978.448.870,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520305,"identificacao":"MPV 498/2010","normaGerada":"Lei nº 12.339 de 26/11/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97954,"dataApresentacao":"2010-08-26","dataDeliberacao":"2010-12-08","dataSituacaoAtual":"2010-12-08","ementa":"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de  maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.","enteIdentificador":"CN","id":3045748,"identificacao":"MPV 499/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2745bd6e-5962-4f16-8bf9-29bb656aa628"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":97982,"dataApresentacao":"2010-08-31","dataDeliberacao":"2010-12-15","dataSituacaoAtual":"2010-09-29","ementa":"Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045729,"identificacao":"MPV 500/2010","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98064,"dataApresentacao":"2010-09-08","dataDeliberacao":"2011-02-08","dataSituacaoAtual":"2010-09-16","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045710,"identificacao":"MPV 501/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98082,"dataApresentacao":"2010-09-21","dataDeliberacao":"2011-02-15","dataSituacaoAtual":"2011-02-10","ementa":"Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045691,"identificacao":"MPV 502/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE 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dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).","enteIdentificador":"CN","id":2520286,"identificacao":"MPV 504/2010","normaGerada":"Lei nº 12.383 de 01/03/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98089,"dataApresentacao":"2010-09-27","dataDeliberacao":"2011-03-01","dataSituacaoAtual":"2016-01-28","ementa":"Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","enteIdentificador":"CN","id":3045653,"identificacao":"MPV 505/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.","enteIdentificador":"CN","id":3045634,"identificacao":"MPV 507/2010","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98134,"dataApresentacao":"2010-10-11","dataDeliberacao":"2011-03-17","dataSituacaoAtual":"2011-03-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00 (novecentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), para os fins que especifica.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2520248,"identificacao":"MPV 508/2010","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045596,"identificacao":"MPV 510/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"apelido":"(TREM BALA).","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98261,"dataApresentacao":"2010-11-08","dataDeliberacao":"2011-04-13","dataSituacaoAtual":"2011-04-07","ementa":"Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045577,"identificacao":"MPV 511/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98464,"dataApresentacao":"2010-11-26","dataDeliberacao":"2011-04-27","dataSituacaoAtual":"2010-12-03","ementa":"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.","enteIdentificador":"CN","id":3045486,"identificacao":"MPV 512/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98499,"dataApresentacao":"2010-11-26","dataDeliberacao":"2011-05-04","dataSituacaoAtual":"2011-04-28","ementa":"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência  definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045467,"identificacao":"MPV 513/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98589,"dataApresentacao":"2010-12-02","dataDeliberacao":"2011-05-10","dataSituacaoAtual":"2011-05-03","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045448,"identificacao":"MPV 514/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98793,"dataApresentacao":"2010-12-29","dataDeliberacao":"2011-05-24","dataSituacaoAtual":"2011-05-27","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2520229,"identificacao":"MPV 515/2010","normaGerada":"Lei nº 12.410 de 26/05/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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518/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"ARQUIVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98797,"dataApresentacao":"2010-12-31","dataDeliberacao":"2011-06-01","dataSituacaoAtual":"2011-05-26","ementa":"Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.\n\n                                              \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3045333,"identificacao":"MPV 517/2010","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":98827,"dataApresentacao":"2011-01-13","dataDeliberacao":"2011-06-01","dataSituacaoAtual":"2011-02-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520191,"identificacao":"MPV 522/2011","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":99358,"dataApresentacao":"2011-03-04","dataDeliberacao":"2011-06-29","dataSituacaoAtual":"2011-06-16","ementa":"Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3045166,"identificacao":"MPV 526/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":99478,"dataApresentacao":"2011-03-18","dataDeliberacao":"2011-07-06","dataSituacaoAtual":"2011-06-29","ementa":"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.\n\n\n                                            (Volume II)\n","enteIdentificador":"CN","id":3045125,"identificacao":"MPV 527/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":99572,"dataApresentacao":"2011-03-28","dataDeliberacao":"2011-08-03","dataSituacaoAtual":"2011-07-07","ementa":"Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa 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1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3044881,"identificacao":"MPV 532/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":100166,"dataApresentacao":"2011-05-11","dataDeliberacao":"2011-09-14","dataSituacaoAtual":"2011-08-31","ementa":"Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3044814,"identificacao":"MPV 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derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3044299,"identificacao":"MPV 539/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101341,"dataApresentacao":"2011-08-03","dataDeliberacao":"2011-11-22","dataSituacaoAtual":"2011-11-03","ementa":"Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.\n\n                                 \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3044280,"identificacao":"MPV 540/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101342,"dataApresentacao":"2011-08-03","dataDeliberacao":"2011-11-22","dataSituacaoAtual":"2011-10-27","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3044261,"identificacao":"MPV 541/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101560,"dataApresentacao":"2011-08-15","dataDeliberacao":"2011-12-12","dataSituacaoAtual":"2011-12-15","ementa":"Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520077,"identificacao":"MPV 542/2011","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":101766,"dataApresentacao":"2011-08-25","dataDeliberacao":"2011-12-22","dataSituacaoAtual":"2011-09-13","ementa":"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.","enteIdentificador":"CN","id":2520058,"identificacao":"MPV 543/2011","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102596,"dataApresentacao":"2011-09-30","dataDeliberacao":"2012-02-29","dataSituacaoAtual":"2012-02-15","ementa":"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.\n\n\nAssunto: Licitação e contratos - Administrativo\n\n\n\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3043910,"identificacao":"MPV 544/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":102832,"dataApresentacao":"2011-10-13","dataDeliberacao":"2012-03-20","dataSituacaoAtual":"2011-10-31","ementa":"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","enteIdentificador":"CN","id":3043853,"identificacao":"MPV 547/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103054,"dataApresentacao":"2011-10-31","dataDeliberacao":"2012-03-21","dataSituacaoAtual":"2011-11-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3043702,"identificacao":"MPV 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103274,"dataApresentacao":"2011-11-18","dataDeliberacao":"2012-03-27","dataSituacaoAtual":"2012-03-16","ementa":"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3043555,"identificacao":"MPV 550/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103346,"dataApresentacao":"2011-11-23","dataDeliberacao":"2012-04-25","dataSituacaoAtual":"2011-12-07","ementa":"Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3043536,"identificacao":"MPV 551/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103547,"dataApresentacao":"2011-12-01","dataDeliberacao":"2012-05-08","dataSituacaoAtual":"2011-12-16","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.","enteIdentificador":"CN","id":3043274,"identificacao":"MPV 552/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103882,"dataApresentacao":"2011-12-22","dataDeliberacao":"2012-05-09","dataSituacaoAtual":"2012-05-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e tres milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2520039,"identificacao":"MPV 553/2011","normaGerada":"Lei nº 12.626 de 10/05/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103918,"dataApresentacao":"2011-12-26","dataDeliberacao":"2012-05-23","dataSituacaoAtual":"2012-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.","enteIdentificador":"CN","id":3042960,"identificacao":"MPV 554/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103920,"dataApresentacao":"2011-12-26","dataDeliberacao":"2012-07-05","dataSituacaoAtual":"2012-07-04","ementa":"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2520020,"identificacao":"MPV 556/2011","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103919,"dataApresentacao":"2011-12-26","dataDeliberacao":"2012-05-23","dataSituacaoAtual":"2012-05-28","ementa":"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea \"h\" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042939,"identificacao":"MPV 555/2011","normaGerada":"Lei nº 12.652 de 25/05/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c0bb7b70-74e5-4a8f-99a9-560017955230"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103922,"dataApresentacao":"2011-12-27","dataDeliberacao":"2012-07-05","dataSituacaoAtual":"2012-02-27","ementa":"Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":2520001,"identificacao":"MPV 557/2011","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":103959,"dataApresentacao":"2012-01-06","dataDeliberacao":"2012-05-29","dataSituacaoAtual":"2012-05-22","ementa":"Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3042920,"identificacao":"MPV 558/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104440,"dataApresentacao":"2012-03-05","dataDeliberacao":"2012-06-27","dataSituacaoAtual":"2012-06-13","ementa":"Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042649,"identificacao":"MPV 559/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104492,"dataApresentacao":"2012-03-08","dataDeliberacao":"2012-06-27","dataSituacaoAtual":"2012-06-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519982,"identificacao":"MPV 560/2012","normaGerada":"Lei nº 12.680 de 28/06/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104514,"dataApresentacao":"2012-03-08","dataDeliberacao":"2012-07-03","dataSituacaoAtual":"2012-03-22","ementa":"Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.","enteIdentificador":"CN","id":3042572,"identificacao":"MPV 561/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104660,"dataApresentacao":"2012-03-21","dataDeliberacao":"2012-07-04","dataSituacaoAtual":"2012-05-04","ementa":"Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência   financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042553,"identificacao":"MPV 562/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104845,"dataApresentacao":"2012-04-04","dataDeliberacao":"2012-08-07","dataSituacaoAtual":"2012-07-04","ementa":"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042484,"identificacao":"MPV 563/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":104847,"dataApresentacao":"2012-04-04","dataDeliberacao":"2012-08-07","dataSituacaoAtual":"2012-07-06","ementa":"Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042465,"identificacao":"MPV 564/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105223,"dataApresentacao":"2012-04-25","dataDeliberacao":"2012-08-28","dataSituacaoAtual":"2012-07-06","ementa":"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.","enteIdentificador":"CN","id":3042408,"identificacao":"MPV 565/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da 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outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042264,"identificacao":"MPV 567/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105523,"dataApresentacao":"2012-05-14","dataDeliberacao":"2012-07-11","dataSituacaoAtual":"2012-06-18","ementa":"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3042190,"identificacao":"MPV 568/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE 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Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519944,"identificacao":"MPV 569/2012","normaGerada":"Lei nº 12.713 de 05/09/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":105799,"dataApresentacao":"2012-05-28","dataDeliberacao":"2012-09-25","dataSituacaoAtual":"2012-09-04","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de  agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106302,"dataApresentacao":"2012-06-29","dataDeliberacao":"2012-11-13","dataSituacaoAtual":"2012-10-23","ementa":"Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3041982,"identificacao":"MPV 574/2012","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106827,"dataApresentacao":"2012-08-08","dataDeliberacao":"2012-11-28","dataSituacaoAtual":"2012-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.","enteIdentificador":"CN","id":2519887,"identificacao":"MPV 575/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":106951,"dataApresentacao":"2012-08-16","dataDeliberacao":"2012-11-28","dataSituacaoAtual":"2012-11-06","ementa":"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.","enteIdentificador":"CN","id":3041662,"identificacao":"MPV 576/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107166,"dataApresentacao":"2012-08-30","dataDeliberacao":"2012-12-13","dataSituacaoAtual":"2012-11-30","ementa":"Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3041586,"identificacao":"MPV 577/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107219,"dataApresentacao":"2012-08-31","dataDeliberacao":"2012-12-17","dataSituacaoAtual":"2012-11-26","ementa":"Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.","enteIdentificador":"CN","id":3041567,"identificacao":"MPV 578/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107292,"dataApresentacao":"2012-09-12","dataDeliberacao":"2012-12-18","dataSituacaoAtual":"2012-12-11","ementa":"Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3041548,"identificacao":"MPV 579/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107407,"dataApresentacao":"2012-09-17","dataDeliberacao":"2012-12-04","dataSituacaoAtual":"2012-11-12","ementa":"Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3041439,"identificacao":"MPV 580/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0ab56127-d53c-471c-91dd-d966f7c5aa2b"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107471,"dataApresentacao":"2012-09-21","dataDeliberacao":"2013-02-27","dataSituacaoAtual":"2012-12-20","ementa":"Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\n\n                                            \n","enteIdentificador":"CN","id":2519788,"identificacao":"MPV 581/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b4fdef54-0599-48a1-ad41-e10702674156"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107472,"dataApresentacao":"2012-09-21","dataDeliberacao":"2013-02-27","dataSituacaoAtual":"2013-02-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3041418,"identificacao":"MPV 582/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/106a5a66-48a2-444c-8598-d4104f9b23d7"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107797,"dataApresentacao":"2012-10-10","dataDeliberacao":"2012-12-17","dataSituacaoAtual":"2012-11-26","ementa":"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.","enteIdentificador":"CN","id":3041397,"identificacao":"MPV 584/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0026ff7a-7518-4119-a29a-c99848662138"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":107798,"dataApresentacao":"2012-10-10","dataDeliberacao":"2012-12-04","dataSituacaoAtual":"2012-12-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519515,"identificacao":"MPV 583/2012","normaGerada":"Lei nº 12.739 de 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109493,"dataApresentacao":"2012-12-07","dataDeliberacao":"2013-04-24","dataSituacaoAtual":"2013-04-04","ementa":"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.","enteIdentificador":"CN","id":3040966,"identificacao":"MPV 594/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d7c0cfe8-3529-4be5-9f75-ca0cacabe5de"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109494,"dataApresentacao":"2012-12-07","dataDeliberacao":"2013-05-16","dataSituacaoAtual":"2013-04-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-07T12:56:00.999","ementa":"Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.\n\n\n\n\n\n\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3040945,"identificacao":"MPV 595/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b32d04ec-b4d8-4fb1-978c-639ece618b33"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":109495,"dataApresentacao":"2012-12-07","dataDeliberacao":"2013-04-05","dataSituacaoAtual":"2013-05-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519452,"identificacao":"MPV 596/2012","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110052,"dataApresentacao":"2012-12-27","dataDeliberacao":"2013-06-03","dataSituacaoAtual":"2013-06-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519431,"identificacao":"MPV 598/2012","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d42e091c-cde0-4460-b79a-6ced793f1b93"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110053,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataDeliberacao":"2013-06-03","dataSituacaoAtual":"2013-06-04","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3040756,"identificacao":"MPV 599/2012","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f89ea33-e478-4123-a411-fa1f1ec60754"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110067,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataDeliberacao":"2013-06-03","dataSituacaoAtual":"2013-05-10","ementa":"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3040714,"identificacao":"MPV 601/2012","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/af4157cd-782d-4e1c-8204-8388337cc0d6"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110066,"dataApresentacao":"2012-12-28","dataDeliberacao":"2013-05-28","dataSituacaoAtual":"2013-05-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3040735,"identificacao":"MPV 600/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8f5bc62e-9018-462f-888c-e06eafc4285f"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110146,"dataApresentacao":"2013-01-21","dataDeliberacao":"2013-06-03","dataSituacaoAtual":"2013-06-05","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.","enteIdentificador":"CN","id":2519389,"identificacao":"MPV 603/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/43f8ed68-5ae9-4e97-9282-3a1e38e08a46"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110147,"dataApresentacao":"2013-01-21","dataDeliberacao":"2013-06-03","dataSituacaoAtual":"2013-06-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519368,"identificacao":"MPV 604/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110733,"dataApresentacao":"2013-02-19","dataDeliberacao":"2013-06-12","dataSituacaoAtual":"2013-05-17","ementa":"Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3040563,"identificacao":"MPV 606/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa6d48c7-a6a4-4997-be2f-924fe8593e86"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":110813,"dataApresentacao":"2013-02-20","dataDeliberacao":"2013-07-06","dataSituacaoAtual":"2013-06-20","ementa":"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.","enteIdentificador":"CN","id":2519347,"identificacao":"MPV 607/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a98d0c6-270d-4d74-aa9c-db5c70e1710f"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":111130,"dataApresentacao":"2013-03-01","dataDeliberacao":"2013-06-18","dataSituacaoAtual":"2013-06-10","ementa":"Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.","enteIdentificador":"CN","id":3040439,"identificacao":"MPV 608/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112120,"dataApresentacao":"2013-04-04","dataDeliberacao":"2013-07-11","dataSituacaoAtual":"2013-07-09","ementa":"Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2519326,"identificacao":"MPV 610/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/191aeab4-88ef-4db7-b639-58559c076f9a"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112122,"dataApresentacao":"2013-04-04","dataDeliberacao":"2013-08-01","dataSituacaoAtual":"2013-08-05","ementa":"Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":2519305,"identificacao":"MPV 612/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112557,"dataApresentacao":"2013-05-08","dataDeliberacao":"2013-08-29","dataSituacaoAtual":"2013-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T16:32:17.887","ementa":"Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3039968,"identificacao":"MPV 613/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/519d7a5d-fe0b-4351-b172-9bb443466a6c"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112689,"dataApresentacao":"2013-05-15","dataDeliberacao":"2013-09-03","dataSituacaoAtual":"2013-08-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3039897,"identificacao":"MPV 614/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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615/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ce40d5f-3bb9-4a55-b864-94ee91d0074b"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112986,"dataApresentacao":"2013-05-31","dataDeliberacao":"2013-09-30","dataSituacaoAtual":"2013-09-18","ementa":"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.","enteIdentificador":"CN","id":3039782,"identificacao":"MPV 617/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f8c7a28f-4433-48bd-89d1-bd3cbb0fd4f2"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":112985,"dataApresentacao":"2013-05-31","dataDeliberacao":"2013-09-11","dataSituacaoAtual":"2013-09-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3039803,"identificacao":"MPV 616/2013","normaGerada":"Lei nº 12.861 de 12/09/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fe33d567-9745-4125-ace2-4d6e9eee5668"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113058,"dataApresentacao":"2013-06-06","dataDeliberacao":"2013-10-01","dataSituacaoAtual":"2013-09-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3039761,"identificacao":"MPV 618/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1b5b199a-d82c-44fa-b813-5214c7d870a7"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113103,"dataApresentacao":"2013-06-07","dataDeliberacao":"2013-10-01","dataSituacaoAtual":"2013-09-24","ementa":"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3039683,"identificacao":"MPV 619/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113642,"dataApresentacao":"2013-07-10","dataDeliberacao":"2013-10-30","dataSituacaoAtual":"2013-11-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.","enteIdentificador":"CN","id":2519284,"identificacao":"MPV 622/2013","normaGerada":"Lei nº 12.877 de 31/10/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f570274a-bd23-4ed7-853e-e562250a943f"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113782,"dataApresentacao":"2013-07-19","dataDeliberacao":"2013-11-15","dataSituacaoAtual":"2013-10-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.","enteIdentificador":"CN","id":3039413,"identificacao":"MPV 623/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/53d975b7-ef2c-4033-a079-8207c6143cbf"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":113973,"dataApresentacao":"2013-08-15","dataDeliberacao":"2013-10-08","dataSituacaoAtual":"2013-10-10","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519263,"identificacao":"MPV 624/2013","normaGerada":"Lei nº 12.866 de 09/10/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8e783545-b53f-49f2-b5b4-3b7d532c0c6e"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":114201,"dataApresentacao":"2013-09-03","dataDeliberacao":"2014-02-12","dataSituacaoAtual":"2014-02-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519244,"identificacao":"MPV 625/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115015,"dataApresentacao":"2013-10-25","dataDeliberacao":"2014-02-25","dataSituacaoAtual":"2014-02-28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2519225,"identificacao":"MPV 626/2013","normaGerada":"Lei nº 12.956 de 27/02/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115216,"dataApresentacao":"2013-11-12","dataDeliberacao":"2014-04-15","dataSituacaoAtual":"2014-05-14","ementa":"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038978,"identificacao":"MPV 627/2013","normaGerada":"Lei nº 12.973 de 13/05/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115905,"dataApresentacao":"2013-12-19","dataDeliberacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-05-29","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","enteIdentificador":"CN","id":2519204,"identificacao":"MPV 629/2013","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3b587cd5-54b6-4113-874f-31d2c220c35e"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115927,"dataApresentacao":"2013-12-26","dataDeliberacao":"2014-05-20","dataSituacaoAtual":"2014-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038636,"identificacao":"MPV 630/2013","normaGerada":"Lei nº 12.980 de 28/05/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2be8b666-d896-4775-8a18-b154de234638"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115940,"dataApresentacao":"2013-12-26","dataDeliberacao":"2014-05-28","dataSituacaoAtual":"2014-06-24","ementa":"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do\nSeguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038573,"identificacao":"MPV 633/2013","normaGerada":"Lei nº 13.000 de 18/06/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/93fb1dbe-a802-45c4-8c02-87a719b6a862"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115929,"dataApresentacao":"2013-12-26","dataDeliberacao":"2014-05-28","dataSituacaoAtual":"2014-06-24","ementa":"Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038594,"identificacao":"MPV 632/2013","normaGerada":"Lei nº 12.998 de 18/06/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f446d6a8-9228-4e59-81bb-96497c127ed3"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115928,"dataApresentacao":"2013-12-26","dataDeliberacao":"2014-05-07","dataSituacaoAtual":"2014-06-03","ementa":"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.","enteIdentificador":"CN","id":3038615,"identificacao":"MPV 631/2013","normaGerada":"Lei nº 12.983 de 02/06/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/75300478-1f62-444e-8980-37a7b393f25a"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115942,"dataApresentacao":"2013-12-27","dataDeliberacao":"2014-05-28","dataSituacaoAtual":"2014-06-24","ementa":"Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio\nEmergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038531,"identificacao":"MPV 635/2013","normaGerada":"Lei nº 12.999 de 18/06/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/74d3d7c2-de9d-4267-9e78-f0130c53cf9a"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115941,"dataApresentacao":"2013-12-27","dataDeliberacao":"2014-05-27","dataSituacaoAtual":"2014-06-24","ementa":"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038552,"identificacao":"MPV 634/2013","normaGerada":"Lei nº 12.995 de 18/06/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f5d8a91b-cbdb-4750-86d4-42c2e029df60"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":115943,"dataApresentacao":"2013-12-27","dataDeliberacao":"2014-05-28","dataSituacaoAtual":"2014-06-24","ementa":"Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3038510,"identificacao":"MPV 636/2013","normaGerada":"Lei nº 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Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.","enteIdentificador":"CN","id":2519120,"identificacao":"MPV 640/2014","normaGerada":"Lei nº 13.020 de 06/08/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/43e4e124-ff1f-4037-9027-6cfdca70f5dc"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":116595,"dataApresentacao":"2014-03-24","dataDeliberacao":"2014-07-23","dataSituacaoAtual":"2014-07-07","ementa":"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.","enteIdentificador":"CN","id":2519162,"identificacao":"MPV 641/2014","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.","enteIdentificador":"CN","id":2519057,"identificacao":"MPV 644/2014","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/25062af0-1461-4f68-ba80-f164d5f608b3"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":117311,"dataApresentacao":"2014-05-06","dataDeliberacao":"2014-09-03","dataSituacaoAtual":"2014-11-19","ementa":"Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.","enteIdentificador":"CN","id":2519036,"identificacao":"MPV 645/2014","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2518994,"identificacao":"MPV 647/2014","normaGerada":"Lei nº 13.033 de 24/09/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24ec0dc8-e37c-46c2-bb4b-8493616ef2d8"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":118021,"dataApresentacao":"2014-06-04","dataDeliberacao":"2014-10-06","dataSituacaoAtual":"2014-10-06","ementa":"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.","enteIdentificador":"CN","id":2518973,"identificacao":"MPV 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":120030,"dataApresentacao":"2015-03-11","dataDeliberacao":"2015-06-30","dataSituacaoAtual":"2015-07-22","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.","enteIdentificador":"CN","id":3037547,"identificacao":"MPV 670/2015","normaGerada":"Lei nº 13.149 de 21/07/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f4222a46-a1bf-4ffb-b27b-172bdbe39c17"},{"autoria":"Presidência da 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fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre\na regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.","enteIdentificador":"CN","id":3037058,"identificacao":"MPV 679/2015","normaGerada":"Lei nº 13.173 de 21/10/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f0e48930-039f-468a-9215-18641a708577"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Presidência da 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folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.","enteIdentificador":"CN","id":2518679,"identificacao":"MPV 681/2015","normaGerada":"Lei nº 13.172 de 21/10/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3501891c-53e3-461c-aac0-81c744f82b49"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122279,"dataApresentacao":"2015-07-13","dataDeliberacao":"2015-11-04","dataSituacaoAtual":"2015-11-26","ementa":"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.","enteIdentificador":"CN","id":3036985,"identificacao":"MPV 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regional.","enteIdentificador":"CN","id":2518658,"identificacao":"MPV 683/2015","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c84c9f89-aff1-4e87-884e-e0c92ebafbac"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122463,"dataApresentacao":"2015-07-22","dataDeliberacao":"2015-11-11","dataSituacaoAtual":"2015-12-15","ementa":"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.","enteIdentificador":"CN","id":3036848,"identificacao":"MPV 684/2015","normaGerada":"Lei nº 13.204 de 14/12/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35b493d9-927f-4c4c-9144-407a3266dcd9"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122464,"dataApresentacao":"2015-07-22","dataDeliberacao":"2015-11-11","dataSituacaoAtual":"2016-03-28","ementa":"Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.","enteIdentificador":"CN","id":3036827,"identificacao":"MPV 685/2015","normaGerada":"Lei nº 13.202 de 08/12/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3729c86b-cbf0-4b2b-a9fc-60770e7a9090"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122506,"dataApresentacao":"2015-07-31","dataDeliberacao":"2015-10-07","dataSituacaoAtual":"2015-11-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2518637,"identificacao":"MPV 686/2015","normaGerada":"Lei nº 13.181 de 03/11/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd97038d-1025-4d55-9e0e-9724781b422f"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122702,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataDeliberacao":"2015-11-04","dataSituacaoAtual":"2015-12-02","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa\nEconômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo 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que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.","enteIdentificador":"CN","id":3036637,"identificacao":"MPV 688/2015","normaGerada":"Lei nº 13.203 de 08/12/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5ec2a9cd-e22a-4671-90f4-a099e9dba1f5"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122929,"dataApresentacao":"2015-08-31","dataDeliberacao":"2016-02-11","dataSituacaoAtual":"2016-02-11","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.","enteIdentificador":"CN","id":2518616,"identificacao":"MPV 689/2015","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":122930,"dataApresentacao":"2015-08-31","dataDeliberacao":"2015-12-16","dataSituacaoAtual":"2016-01-04","ementa":"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30\nda Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.","enteIdentificador":"CN","id":3036541,"identificacao":"MPV 690/2015","normaGerada":"Lei nº 13.241 de 30/12/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518574,"identificacao":"MPV 697/2015","normaGerada":"Lei nº 13.198 de 02/12/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6c53b93-7d4b-4c9e-8b7e-b17c448cc040"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":123767,"dataApresentacao":"2015-10-23","dataDeliberacao":"2016-03-30","dataSituacaoAtual":"2016-04-27","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.","enteIdentificador":"CN","id":3036274,"identificacao":"MPV 698/2015","normaGerada":"Lei nº 13.274 de 26/04/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/52b2259b-9559-4365-b2c5-839fabbb0480"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":123992,"dataApresentacao":"2015-11-11","dataDeliberacao":"2016-04-07","dataSituacaoAtual":"2016-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"CN","id":3036146,"identificacao":"MPV 699/2015","normaGerada":"Lei nº 13.281 de 04/05/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124369,"dataApresentacao":"2015-12-09","dataDeliberacao":"2016-05-10","dataSituacaoAtual":"2016-08-17","ementa":"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda\nde pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.","enteIdentificador":"CN","id":3035957,"identificacao":"MPV 701/2015","normaGerada":"Lei nº 13.292 de 31/05/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124535,"dataApresentacao":"2015-12-21","dataDeliberacao":"2016-05-30","dataSituacaoAtual":"2016-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.","enteIdentificador":"CN","id":2518511,"identificacao":"MPV 703/2015","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bd9f74ee-f994-4cf1-a165-600ff89a5031"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124589,"dataApresentacao":"2015-12-28","dataDeliberacao":"2016-05-10","dataSituacaoAtual":"2016-05-09","ementa":"Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.","enteIdentificador":"CN","id":2518490,"identificacao":"MPV 704/2015","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO_CD","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/82610f77-839f-4d32-b21a-29734e50e52c"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124590,"dataApresentacao":"2015-12-28","dataDeliberacao":"2016-06-01","dataSituacaoAtual":"2016-08-17","ementa":"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.","enteIdentificador":"CN","id":2518469,"identificacao":"MPV 705/2015","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":3035797,"identificacao":"MPV 709/2015","normaGerada":"Lei nº 13.275 de 27/04/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be670ab4-1ec2-46c7-8992-38b2d24f47b8"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124594,"dataApresentacao":"2015-12-31","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2016-06-21","ementa":"Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.","enteIdentificador":"CN","id":3035818,"identificacao":"MPV 708/2015","normaGerada":"Lei nº 13.298 de 20/06/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f1e90725-1b02-4316-bd48-8391db445922"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124601,"dataApresentacao":"2016-01-04","dataDeliberacao":"2016-04-07","dataSituacaoAtual":"2016-04-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518448,"identificacao":"MPV 710/2016","normaGerada":"Lei nº 13.268 de 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124991,"dataApresentacao":"2016-03-02","dataDeliberacao":"2016-06-28","dataSituacaoAtual":"2016-07-21","ementa":"Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3035706,"identificacao":"MPV 713/2016","normaGerada":"Lei nº 13.315 de 20/07/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b6ae38be-13cd-47ea-b5e9-6c564f76ea69"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":124993,"dataApresentacao":"2016-03-02","dataDeliberacao":"2016-06-15","dataSituacaoAtual":"2016-06-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00,\npara o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518406,"identificacao":"MPV 715/2016","normaGerada":"Lei nº 13.296 de 16/06/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/960dacb3-1c93-44e3-b77d-c76a531164c4"},{"apelido":"Crédito - combate Aedes Aegypti","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125133,"dataApresentacao":"2016-03-14","dataDeliberacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-08","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos 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717/2016","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/686b25d7-050d-4303-8a58-67542f9ccc1f"},{"apelido":"Olimpíadas 2016","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125239,"dataApresentacao":"2016-03-17","dataDeliberacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-09-29","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2518343,"identificacao":"MPV 718/2016","normaGerada":"Lei nº 13.322 de 28/07/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f9693485-11d3-4b7d-a63e-0a142fa5df45"},{"apelido":"FGTS e seguro pessoal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125339,"dataApresentacao":"2016-03-30","dataDeliberacao":"2016-07-13","dataSituacaoAtual":"2016-07-15","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº\n13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.","enteIdentificador":"CN","id":2518322,"identificacao":"MPV 719/2016","normaGerada":"Lei nº 13.313 de 14/07/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ece6b77-d99e-4d54-9ffd-bfffca71bfd6"},{"apelido":"Crédito - auxílio exportação UF's","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125342,"dataApresentacao":"2016-03-30","dataDeliberacao":"2016-08-02","dataSituacaoAtual":"2016-08-02","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518280,"identificacao":"MPV 721/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a10240d9-a430-4cde-b94c-3edac13672d9"},{"apelido":"Auxílio exportação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125341,"dataApresentacao":"2016-03-30","dataDeliberacao":"2016-08-02","dataSituacaoAtual":"2016-08-02","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","enteIdentificador":"CN","id":2518301,"identificacao":"MPV 720/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39e39483-eb3f-49b8-8aa8-cbde6c6bc7af"},{"apelido":"Crédito - comunicação e olimpíadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125647,"dataApresentacao":"2016-04-28","dataDeliberacao":"2016-09-08","dataSituacaoAtual":"2016-09-05","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518259,"identificacao":"MPV 722/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eae0b017-89ae-4840-9a02-8dcf0242954e"},{"apelido":"Mais Médicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125656,"dataApresentacao":"2016-05-02","dataDeliberacao":"2016-08-24","dataSituacaoAtual":"2016-11-14","ementa":"Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.","enteIdentificador":"CN","id":2518238,"identificacao":"MPV 723/2016","normaGerada":"Lei nº 13.333 de 12/09/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a59d2aa6-835d-46aa-8623-542726676693"},{"apelido":"Regularização Ambiental","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125675,"dataApresentacao":"2016-05-05","dataDeliberacao":"2016-08-24","dataSituacaoAtual":"2016-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","enteIdentificador":"CN","id":2518217,"identificacao":"MPV 724/2016","normaGerada":"Lei nº 13.335 de 14/09/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/280fdfae-3897-4d4a-b335-e699476de6c8"},{"apelido":"Títulos Agropecuários","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125731,"dataApresentacao":"2016-05-11","dataDeliberacao":"2016-08-31","dataSituacaoAtual":"2016-09-02","ementa":"Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2518196,"identificacao":"MPV 725/2016","normaGerada":"Lei nº 13.331 de 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125840,"dataApresentacao":"2016-05-23","dataDeliberacao":"2016-09-19","dataSituacaoAtual":"2016-10-11","ementa":"Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.","enteIdentificador":"CN","id":3035622,"identificacao":"MPV 728/2016","normaGerada":"Lei nº 13.345 de 10/10/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/696e0247-78c6-4245-abbc-aa20e69e7f64"},{"apelido":"Educação Infantil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":125978,"dataApresentacao":"2016-06-01","dataDeliberacao":"2016-09-19","dataSituacaoAtual":"2016-10-11","ementa":"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.","enteIdentificador":"CN","id":3035601,"identificacao":"MPV 729/2016","normaGerada":"Lei nº 13.348 de 10/10/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e885e40b-60f2-4c92-b03b-f7288053751d"},{"apelido":"Crédito - Justiça Eleitoral","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126081,"dataApresentacao":"2016-06-09","dataDeliberacao":"2016-09-19","dataSituacaoAtual":"2016-09-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518175,"identificacao":"MPV 730/2016","normaGerada":"Lei nº 13.339 de 20/09/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4073cd37-0074-47c7-96c7-246b462280ee"},{"apelido":"Funções Comissionadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126109,"dataApresentacao":"2016-06-10","dataDeliberacao":"2016-09-20","dataSituacaoAtual":"2016-10-11","ementa":"Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.","enteIdentificador":"CN","id":3035542,"identificacao":"MPV 731/2016","normaGerada":"Lei nº 13.346 de 10/10/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a3925329-bb16-48ac-9b19-2b3886980e48"},{"apelido":"Domínio pleno dos terrenos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126110,"dataApresentacao":"2016-06-10","dataDeliberacao":"2016-09-20","dataSituacaoAtual":"2016-10-11","ementa":"Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.","enteIdentificador":"CN","id":3035521,"identificacao":"MPV 732/2016","normaGerada":"Lei nº 13.347 de 10/10/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/654b4cbf-a72c-45f6-b06e-255fe0c812f1"},{"apelido":"Crédito Rural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126142,"dataApresentacao":"2016-06-15","dataDeliberacao":"2016-09-20","dataSituacaoAtual":"2017-01-13","ementa":"Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.","enteIdentificador":"CN","id":3035500,"identificacao":"MPV 733/2016","normaGerada":"Lei nº 13.340 de 28/09/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e3e641a3-0289-40a2-a3f9-144f0448f114"},{"apelido":"Apoio financeiro RJ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126207,"dataApresentacao":"2016-06-21","dataDeliberacao":"2016-10-04","dataSituacaoAtual":"2017-02-03","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.","enteIdentificador":"CN","id":3035479,"identificacao":"MPV 734/2016","normaGerada":"Lei nº 13.351 de 25/10/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fd087c84-f964-425b-ba24-398efdc3ff06"},{"apelido":"Setor Elétrico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126236,"dataApresentacao":"2016-06-23","dataDeliberacao":"2016-10-19","dataSituacaoAtual":"2016-11-18","ementa":"Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3035458,"identificacao":"MPV 735/2016","normaGerada":"Lei nº 13.360 de 17/11/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c79948be-f519-4d05-afba-eb54a44241ca"},{"apelido":"Crédito - Olimpíadas RJ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126317,"dataApresentacao":"2016-06-30","dataDeliberacao":"2016-10-04","dataSituacaoAtual":"2016-10-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$\n2.900.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518154,"identificacao":"MPV 736/2016","normaGerada":"Lei nº 13.343 de 05/10/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9d2f1f5-27ee-4d4c-8e2e-89b004d05dd5"},{"apelido":"Cooperação Federativa Polícial","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126409,"dataApresentacao":"2016-07-07","dataDeliberacao":"2016-11-01","dataSituacaoAtual":"2017-03-06","ementa":"Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.","enteIdentificador":"CN","id":3035437,"identificacao":"MPV 737/2016","normaGerada":"Lei nº 13.361 de 23/11/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be923204-30ae-4659-93f7-6329dc3851a6"},{"apelido":"Subvenção Econômica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126410,"dataApresentacao":"2016-07-07","dataDeliberacao":"2016-11-10","dataSituacaoAtual":"2016-11-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518133,"identificacao":"MPV 738/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/63d8ed1c-1606-4fbb-8874-3628171e8d60"},{"apelido":"Previdência - Bônus Especial","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126423,"dataApresentacao":"2016-07-08","dataDeliberacao":"2016-11-10","dataSituacaoAtual":"2017-03-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.","enteIdentificador":"CN","id":2518112,"identificacao":"MPV 739/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e5478a6d-a4f0-48b7-9ee4-6bade10e4d2f"},{"apelido":"Crédito - Justiça do Trabalho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126505,"dataApresentacao":"2016-07-14","dataDeliberacao":"2016-11-17","dataSituacaoAtual":"2016-11-14","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518091,"identificacao":"MPV 740/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/85a657a4-b7a4-4b23-966e-fae733e65d52"},{"apelido":"FIES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126527,"dataApresentacao":"2016-07-15","dataDeliberacao":"2016-11-09","dataSituacaoAtual":"2016-12-02","ementa":"Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.","enteIdentificador":"CN","id":3035309,"identificacao":"MPV 741/2016","normaGerada":"Lei nº 13.366 de 01/12/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aa9e0580-534d-4f87-b3ea-8bafb7b3145f"},{"apelido":"Flexibilização de transmissão","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126536,"dataApresentacao":"2016-07-26","dataDeliberacao":"2016-12-01","dataSituacaoAtual":"2017-03-06","ementa":"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.","enteIdentificador":"CN","id":2518070,"identificacao":"MPV 742/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d5362a27-ccb1-441d-a5e2-4dfa44bef0e5"},{"apelido":"Crédito - Açõs de Defesa Civil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126538,"dataApresentacao":"2016-08-01","dataDeliberacao":"2016-12-01","dataSituacaoAtual":"2016-11-30","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o\nfim que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2518049,"identificacao":"MPV 743/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9541a191-5969-43c2-90c6-6b8026d44bc8"},{"apelido":"Empresa Brasil de Telecomunicações - EBC","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126826,"dataApresentacao":"2016-09-02","dataDeliberacao":"2017-02-07","dataSituacaoAtual":"2017-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.","enteIdentificador":"CN","id":2518028,"identificacao":"MPV 744/2016","normaGerada":"Lei nº 13.417 de 01/03/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f3f48216-dd1c-4265-babc-f152fec95487"},{"apelido":"Bacen - aquisição de moeda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":126948,"dataApresentacao":"2016-09-16","dataDeliberacao":"2017-02-08","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.","enteIdentificador":"CN","id":2518007,"identificacao":"MPV 745/2016","normaGerada":"Lei nº 13.416 de 23/02/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma 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JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d76d0f75-8c9e-4d2b-9ff7-a495dd23cd49"},{"apelido":"Renovação radiofusão","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127013,"dataApresentacao":"2016-10-03","dataDeliberacao":"2017-03-07","dataSituacaoAtual":"2017-03-29","ementa":"Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.","enteIdentificador":"CN","id":2517965,"identificacao":"MPV 747/2016","normaGerada":"Lei nº 13.424 de 28/03/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/56015734-e37a-4211-a46e-47c8bb013fbf"},{"apelido":"Auxílio financeiro às exportações","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127138,"dataApresentacao":"2016-10-13","dataDeliberacao":"2017-03-23","dataSituacaoAtual":"2017-05-22","ementa":"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","enteIdentificador":"CN","id":2517923,"identificacao":"MPV 749/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/70f4aed3-6291-4436-bfb5-25b87a975022"},{"apelido":"Mobilidade Urbana","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127124,"dataApresentacao":"2016-10-13","dataDeliberacao":"2017-03-23","dataSituacaoAtual":"2017-05-22","ementa":"Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.","enteIdentificador":"CN","id":2517944,"identificacao":"MPV 748/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3a9f3302-11b8-46d0-93b5-fe5e779d9151"},{"apelido":"Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127377,"dataApresentacao":"2016-11-03","dataDeliberacao":"2017-04-20","dataSituacaoAtual":"2017-04-28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"CN","id":2517902,"identificacao":"MPV 750/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2d4c7f59-8c1a-4aaf-9ad6-5c7cdf976b09"},{"apelido":"Cartão Reforma","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127449,"dataApresentacao":"2016-11-10","dataDeliberacao":"2017-04-04","dataSituacaoAtual":"2017-06-27","ementa":"Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2517881,"identificacao":"MPV 751/2016","normaGerada":"Lei nº 13.439 de 27/04/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/43db2e37-482b-4b3c-80ef-725db7a2c7b9"},{"apelido":"Renovação Concessão","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127644,"dataApresentacao":"2016-11-25","dataDeliberacao":"2017-05-03","dataSituacaoAtual":"2017-06-06","ementa":"Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2517860,"identificacao":"MPV 752/2016","normaGerada":"Lei nº 13.448 de 05/06/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9ae7059b-00e3-4011-bc09-b84ea31306c7"},{"apelido":"Compartilhar multa repatriação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127860,"dataApresentacao":"2016-12-19","dataDeliberacao":"2017-06-01","dataSituacaoAtual":"2017-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.","enteIdentificador":"CN","id":2517839,"identificacao":"MPV 753/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/04daf8cf-593f-4558-92a0-16b8efec9751"},{"apelido":"Setor Farmacêutico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127861,"dataApresentacao":"2016-12-20","dataDeliberacao":"2017-06-01","dataSituacaoAtual":"2017-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.","enteIdentificador":"CN","id":2517818,"identificacao":"MPV 754/2016","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6595ca26-de45-4fe2-b731-00a4bb9e52f0"},{"apelido":"Limite Geográfico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127865,"dataApresentacao":"2016-12-20","dataDeliberacao":"2017-05-23","dataSituacaoAtual":"2017-06-20","ementa":"Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.","enteIdentificador":"CN","id":2517734,"identificacao":"MPV 758/2016","normaGerada":"Lei nº 13.452 de 19/06/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/57acf5e5-ba06-46bc-8dab-4026595ee8a5"},{"apelido":"Taxas SUFRAMA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127864,"dataApresentacao":"2016-12-20","dataDeliberacao":"2017-05-23","dataSituacaoAtual":"2017-06-19","ementa":"Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2517755,"identificacao":"MPV 757/2016","normaGerada":"Lei nº 13.451 de 16/06/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127862,"dataApresentacao":"2016-12-20","dataDeliberacao":"2017-10-27","dataSituacaoAtual":"2017-10-27","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.","enteIdentificador":"CN","id":2517797,"identificacao":"MPV 755/2016","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/28bd1f22-9a2d-4bf7-b4bd-cafa85f96b2f"},{"apelido":"PMDF e CBMDF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127880,"dataApresentacao":"2016-12-23","dataDeliberacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2017-06-27","ementa":"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.","enteIdentificador":"CN","id":2517692,"identificacao":"MPV 760/2016","normaGerada":"Lei nº 13.459 de 26/06/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6a9325bd-a5ef-4893-b3b6-ed3189d196ff"},{"apelido":"Regularização fundiária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127879,"dataApresentacao":"2016-12-23","dataDeliberacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2017-07-12","ementa":"Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2517713,"identificacao":"MPV 759/2016","normaGerada":"Lei nº 13.465 de 11/07/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/67601b01-7095-4ae1-876d-41281f717004"},{"apelido":"Saque FGTS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127883,"dataApresentacao":"2016-12-23","dataDeliberacao":"2017-05-25","dataSituacaoAtual":"2017-05-26","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.","enteIdentificador":"CN","id":2517629,"identificacao":"MPV 763/2016","normaGerada":"Lei nº 13.446 de 25/05/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7ddbe38-2d6f-4c55-bfb5-6c76132d32e1"},{"apelido":"Frete Marinha Mercante","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127882,"dataApresentacao":"2016-12-23","dataDeliberacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2017-06-27","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2517650,"identificacao":"MPV 762/2016","normaGerada":"Lei nº 13.458 de 26/06/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/41165f76-0d52-44fe-94af-56062d7aeec1"},{"apelido":"Seguro-Emprego","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127881,"dataApresentacao":"2016-12-23","dataDeliberacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2017-06-27","ementa":"Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.","enteIdentificador":"CN","id":2517671,"identificacao":"MPV 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127898,"dataApresentacao":"2017-01-06","dataDeliberacao":"2017-05-31","dataSituacaoAtual":"2017-06-27","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":2517545,"identificacao":"MPV 767/2017","normaGerada":"Lei nº 13.457 de 26/06/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bfca5d07-b19f-4043-abae-e31365e96d03"},{"apelido":"Organização dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":127931,"dataApresentacao":"2017-02-03","dataDeliberacao":"2017-11-03","dataSituacaoAtual":"2017-11-03","ementa":"Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":4897664,"identificacao":"MPV 768/2017","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8f677853-34e6-42e4-84bc-6ad4869a175b"},{"apelido":"Crédito -Ministério da Defesa","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128166,"dataApresentacao":"2017-02-21","dataDeliberacao":"2017-06-22","dataSituacaoAtual":"2017-09-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":5033790,"identificacao":"MPV 769/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/716a5083-2d0c-43bc-aeff-909e75f687a8"},{"apelido":"Prorrogação Recine","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128466,"dataApresentacao":"2017-03-28","dataDeliberacao":"2017-08-01","dataSituacaoAtual":"2017-08-24","ementa":"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.","enteIdentificador":"PLEN","id":5197989,"identificacao":"MPV 770/2017","normaGerada":"Lei nº 13.524 de 27/11/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"VETADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a828ffd8-4381-4467-a6d4-d80853cf2663"},{"apelido":"Autoridade Pública Olímpica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128550,"dataApresentacao":"2017-03-30","dataDeliberacao":"2017-08-01","dataSituacaoAtual":"2017-08-24","ementa":"Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5209624,"identificacao":"MPV 771/2017","normaGerada":"Lei nº 13.474 de 23/08/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/45899217-06d7-4c5c-8484-35c0638ce1f8"},{"apelido":"Inspeção sanitária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128551,"dataApresentacao":"2017-03-30","dataDeliberacao":"2017-12-13","dataSituacaoAtual":"2017-12-08","ementa":"Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.","enteIdentificador":"PLEN","id":5209675,"identificacao":"MPV 772/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8932e859-800f-4239-8daf-ece297387b3e"},{"apelido":"Correção do Mínimo com Ensino Público","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128552,"dataApresentacao":"2017-03-30","dataDeliberacao":"2017-12-13","dataSituacaoAtual":"2017-12-08","ementa":"Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":5209702,"identificacao":"MPV 773/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c29a1ac2-76e0-42cd-bd25-4ab6def8c7f8"},{"apelido":"Desoneração da Folha - CPRB","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128576,"dataApresentacao":"2017-03-31","dataDeliberacao":"2017-12-13","dataSituacaoAtual":"2017-12-08","ementa":"Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.","enteIdentificador":"PLEN","id":5212695,"identificacao":"MPV 774/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/593b889d-fb01-4a91-bcc6-945dfa3b7629"},{"apelido":"Mercado Financeiro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":128702,"dataApresentacao":"2017-04-07","dataDeliberacao":"2017-08-16","dataSituacaoAtual":"2017-08-29","ementa":"Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.","enteIdentificador":"PLEN","id":5226580,"identificacao":"MPV 775/2017","normaGerada":"Lei nº 13.476 de 28/08/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/08dad27b-0f89-4b2e-bb1f-35c948e223f1"},{"apelido":"Registros Públicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129029,"dataApresentacao":"2017-04-27","dataDeliberacao":"2017-08-23","dataSituacaoAtual":"2017-09-28","ementa":"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":5248506,"identificacao":"MPV 776/2017","normaGerada":"Lei nº 13.484 de 26/09/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129244,"dataApresentacao":"2017-05-22","dataDeliberacao":"2017-09-27","dataSituacaoAtual":"2017-10-25","ementa":"Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5300765,"identificacao":"MPV 780/2017","normaGerada":"Lei nº 13.494 de 24/10/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2269f4f-ffd8-4db5-a5ad-993083923f9c"},{"apelido":"Fundo Penitenciário Nacional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129275,"dataApresentacao":"2017-05-24","dataDeliberacao":"2017-09-27","dataSituacaoAtual":"2017-10-27","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5304821,"identificacao":"MPV 781/2017","normaGerada":"Lei nº 13.500 de 26/10/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a0ad76fa-7fc3-43c9-b107-a92e642e1679"},{"apelido":"Organização da Presidência da República","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129378,"dataApresentacao":"2017-06-01","dataDeliberacao":"2017-10-04","dataSituacaoAtual":"2017-11-03","ementa":"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.","enteIdentificador":"PLEN","id":5315808,"identificacao":"MPV 782/2017","normaGerada":"Lei nº 13.502 de 01/11/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4be44e36-483f-4dcf-97fe-1b40fd5f4cb4"},{"apelido":"Regularização Tributária - PERT","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129380,"dataApresentacao":"2017-06-01","dataDeliberacao":"2017-10-05","dataSituacaoAtual":"2017-10-25","ementa":"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":5315851,"identificacao":"MPV 783/2017","normaGerada":"Lei nº 13.496 de 24/10/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/274b0a0a-a5b5-48ec-8e5d-6a8c4e588815"},{"apelido":"Processo administrativo sancionador","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129569,"dataApresentacao":"2017-06-08","dataDeliberacao":"2017-10-26","dataSituacaoAtual":"2017-10-20","ementa":"Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5335341,"identificacao":"MPV 784/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7514a0f9-55fd-473b-aaf0-648290c00f7f"},{"apelido":"Reforma do FIES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":129997,"dataApresentacao":"2017-07-07","dataDeliberacao":"2017-11-08","dataSituacaoAtual":"2017-12-08","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5388002,"identificacao":"MPV 785/2017","normaGerada":"Lei nº 13.530 de 07/12/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/844aa116-a5ef-4df6-807a-d9acd0e6c195"},{"apelido":"Cria Fundo para o PAC","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130047,"dataApresentacao":"2017-07-13","dataDeliberacao":"2017-11-22","dataSituacaoAtual":"2017-12-05","ementa":"Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.","enteIdentificador":"PLEN","id":5394082,"identificacao":"MPV 786/2017","normaGerada":"Lei nº 13.529 de 04/12/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/de996e3a-c1bd-410f-bf7c-878ec69feb16"},{"apelido":"Desapropriação em João Neiva/ES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130143,"dataApresentacao":"2017-07-25","dataDeliberacao":"2017-11-30","dataSituacaoAtual":"2017-11-30","ementa":"Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"PLEN","id":5612993,"identificacao":"MPV 787/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fc8974fd-4872-4800-a9e6-9cabd9065e48"},{"apelido":"Resgate de valores pagos a falecidos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130144,"dataApresentacao":"2017-07-25","dataDeliberacao":"2017-11-30","dataSituacaoAtual":"2017-11-30","ementa":"Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.","enteIdentificador":"PLEN","id":5613121,"identificacao":"MPV 788/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/72e8ba17-7265-4579-ae87-22a1e0ff4411"},{"apelido":"Compensação pela Exploração de Recursos Minerais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130145,"dataApresentacao":"2017-07-26","dataDeliberacao":"2017-11-22","dataSituacaoAtual":"2017-12-19","ementa":"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação\r\nFinanceira pela Exploração de Recursos Minerais.","enteIdentificador":"PLEN","id":5671656,"identificacao":"MPV 789/2017","normaGerada":"Lei nº 13.540 de 18/12/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7eff8553-5335-423b-bb41-1d609e052f0c"},{"apelido":"Altera o Código de Mineração","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130146,"dataApresentacao":"2017-07-26","dataDeliberacao":"2017-11-30","dataSituacaoAtual":"2017-11-30","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":5671716,"identificacao":"MPV 790/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7bafca9f-3170-4125-86ff-431ab776b871"},{"apelido":"Cria a Agência Nacional de Mineração","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130150,"dataApresentacao":"2017-07-26","dataDeliberacao":"2017-11-28","dataSituacaoAtual":"2017-12-27","ementa":"Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.","enteIdentificador":"PLEN","id":5674549,"identificacao":"MPV 791/2017","normaGerada":"Lei nº 13.575 de 26/12/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/753c0d5d-1224-4b4c-a8f1-8ae30dae9dad"},{"apelido":"Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130155,"dataApresentacao":"2017-08-01","dataDeliberacao":"2017-11-30","dataSituacaoAtual":"2017-11-30","ementa":"Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":5956663,"identificacao":"MPV 793/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8aff917c-f0e4-4203-a670-ce34593a8529"},{"apelido":"Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130290,"dataApresentacao":"2017-08-09","dataDeliberacao":"2017-12-06","dataSituacaoAtual":"2017-12-07","ementa":"Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória  nº 774, de 30 de março de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":6414254,"identificacao":"MPV 794/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba0cfe52-7e55-4f1f-8ba8-c13d1cb5b1d0"},{"apelido":"Tributação da exploração de petróleo e gás","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130444,"dataApresentacao":"2017-08-18","dataDeliberacao":"2017-12-12","dataSituacaoAtual":"2017-12-29","ementa":"Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7109536,"identificacao":"MPV 795/2017","normaGerada":"Lei nº 13.586 de 28/12/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0f17f2a-a178-4245-97d1-bda166257aa7"},{"apelido":"Prorrogação Recine","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130539,"dataApresentacao":"2017-08-24","dataDeliberacao":"2017-12-12","dataSituacaoAtual":"2018-01-08","ementa":"Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":7142095,"identificacao":"MPV 796/2017","normaGerada":"Lei nº 13.594 de 05/01/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8a0546e6-c253-46f9-a9af-161f0fde981a"},{"apelido":"Saque do fundo Pis/Pasep por idosos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130540,"dataApresentacao":"2017-08-24","dataDeliberacao":"2017-12-22","dataSituacaoAtual":"2017-12-26","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.","enteIdentificador":"PLEN","id":7142116,"identificacao":"MPV 797/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9705d5aa-0a21-4eb6-b13d-dfc869f8b1d5"},{"apelido":"Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130590,"dataApresentacao":"2017-08-31","dataDeliberacao":"2018-10-25","dataSituacaoAtual":"2018-10-22","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7151087,"identificacao":"MPV 798/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM 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federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130858,"dataApresentacao":"2017-09-19","dataDeliberacao":"2018-03-01","dataSituacaoAtual":"2018-02-27","ementa":"Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7189363,"identificacao":"MPV 800/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9d547ecc-8434-46d9-81e8-4cf653a1f1fa"},{"apelido":"Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130928,"dataApresentacao":"2017-09-21","dataDeliberacao":"2018-02-28","dataSituacaoAtual":"2018-03-02","ementa":"Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":7199156,"identificacao":"MPV 801/2017","normaGerada":"Lei nº 13.631 de 01/03/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9802873d-f98a-4070-8f38-acab162feed1"},{"apelido":"Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":130972,"dataApresentacao":"2017-09-27","dataDeliberacao":"2018-02-28","dataSituacaoAtual":"2018-03-21","ementa":"Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.","enteIdentificador":"PLEN","id":7205895,"identificacao":"MPV 802/2017","normaGerada":"Lei nº 13.636 de 20/03/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9bbaf3bf-9932-4a13-b4b0-6ce4e4565c88"},{"apelido":"Altera MPV 793/2017: Refis Rural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131041,"dataApresentacao":"2017-09-29","dataDeliberacao":"2018-02-28","dataSituacaoAtual":"2018-03-01","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7211360,"identificacao":"MPV 803/2017","normaGerada":"Lei nº 13.630 de 28/02/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2dbe23c8-d77d-4cf1-8c88-a725f50e2652"},{"apelido":"Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131042,"dataApresentacao":"2017-09-29","dataDeliberacao":"2018-07-12","dataSituacaoAtual":"2018-07-09","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7211380,"identificacao":"MPV 804/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/08cda5b4-45a2-4b97-8e30-623da3701651"},{"apelido":"Servidores públicos federais: reajustes e previdência","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131384,"dataApresentacao":"2017-10-30","dataDeliberacao":"2018-04-12","dataSituacaoAtual":"2018-04-09","ementa":"Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.","enteIdentificador":"PLEN","id":7247850,"identificacao":"MPV 805/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a8bd610-b2f6-49b5-b097-5942a5c43d37"},{"apelido":"Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131385,"dataApresentacao":"2017-10-30","dataDeliberacao":"2018-04-12","dataSituacaoAtual":"2018-04-09","ementa":"Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":7247953,"identificacao":"MPV 806/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/48c5f572-9da2-4089-b236-d6f2851be05c"},{"apelido":"Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131404,"dataApresentacao":"2017-10-31","dataDeliberacao":"2018-04-12","dataSituacaoAtual":"2018-04-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7250100,"identificacao":"MPV 807/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f1e3beeb-67c7-44ee-83d0-0dbc9a50775a"},{"apelido":"Altera pontos da Reforma Trabalhista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131611,"dataApresentacao":"2017-11-14","dataDeliberacao":"2018-04-25","dataSituacaoAtual":"2018-04-24","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"PLEN","id":7274297,"identificacao":"MPV 808/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cd4e44bc-dfb1-41f8-ba55-b1d933fb2fa3"},{"apelido":"ICMBio (fundo privado) e Ibama (contratação de pessoal)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131788,"dataApresentacao":"2017-12-04","dataDeliberacao":"2018-05-08","dataSituacaoAtual":"2018-05-29","ementa":"Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.","enteIdentificador":"PLEN","id":7319109,"identificacao":"MPV 809/2017","normaGerada":"Lei nº 13.668 de 28/05/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/00c458e1-548a-448e-ba35-02bd0022de3c"},{"apelido":"Incentivos ao setor de Informática","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":131898,"dataApresentacao":"2017-12-11","dataDeliberacao":"2018-05-16","dataSituacaoAtual":"2018-06-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7332948,"identificacao":"MPV 810/2017","normaGerada":"Lei nº 13.674 de 11/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/23558125-0902-4213-97c4-36e25ff13a87"},{"apelido":"Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132056,"dataApresentacao":"2017-12-22","dataDeliberacao":"2018-05-23","dataSituacaoAtual":"2018-06-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352314,"identificacao":"MPV 811/2017","normaGerada":"Lei nº 13.679 de 14/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8184e665-2be8-46c7-9392-423b720d1241"},{"apelido":"Encargos dos Fundos Constitucionais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132062,"dataApresentacao":"2017-12-27","dataDeliberacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2018-06-20","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea \"c\", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352389,"identificacao":"MPV 812/2017","normaGerada":"Lei nº 13.682 de 19/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3d70aeff-4300-4269-b6a7-0fca7b9598ae"},{"apelido":"Saque do fundo Pis/Pasep por idosos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132063,"dataApresentacao":"2017-12-27","dataDeliberacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2018-06-14","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352396,"identificacao":"MPV 813/2017","normaGerada":"Lei nº 13.677 de 13/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2844fdc-7d86-4614-8848-28eb0f352826"},{"apelido":"Setor elétrico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132068,"dataApresentacao":"2017-12-29","dataDeliberacao":"2018-06-07","dataSituacaoAtual":"2018-06-04","ementa":"Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352741,"identificacao":"MPV 814/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bafebbf6-bef1-4e8d-b9ae-b073b011a244"},{"apelido":"Apoio financeiro a Municípios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132069,"dataApresentacao":"2018-01-02","dataDeliberacao":"2018-06-07","dataSituacaoAtual":"2018-06-04","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352799,"identificacao":"MPV 815/2017","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1cf5a736-6245-463f-b02e-0978803823e2"},{"apelido":"Cargos para os Conselhos do RRF.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132070,"dataApresentacao":"2018-01-02","dataDeliberacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2018-05-28","ementa":"Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352806,"identificacao":"MPV 816/2017","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/932249f4-2363-4a17-b0c7-e0fef7fb4051"},{"apelido":"Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132081,"dataApresentacao":"2018-01-05","dataDeliberacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2018-06-19","ementa":"Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7352903,"identificacao":"MPV 817/2018","normaGerada":"Lei nº 13.681 de 18/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba2cb750-0068-4d55-8246-8dcd81ccae02"},{"apelido":"Altera o Estatuto da Metrópole","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132091,"dataApresentacao":"2018-01-12","dataDeliberacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2018-06-20","ementa":"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.","enteIdentificador":"PLEN","id":7353436,"identificacao":"MPV 818/2018","normaGerada":"Lei nº 13.683 de 19/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1cbe9c19-3c3b-45ba-a9b7-a4cf65ba192f"},{"apelido":"Doação ao Estado da Palestina","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132097,"dataApresentacao":"2018-01-26","dataDeliberacao":"2018-05-28","dataSituacaoAtual":"2018-06-01","ementa":"Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.","enteIdentificador":"PLEN","id":7353682,"identificacao":"MPV 819/2018","normaGerada":"Lei nº 13.669 de 30/05/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9198c952-fb63-462a-a0bc-e23c490a8cdf"},{"apelido":"Refugiados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132234,"dataApresentacao":"2018-02-16","dataDeliberacao":"2018-06-12","dataSituacaoAtual":"2018-06-22","ementa":"Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.","enteIdentificador":"PLEN","id":7358953,"identificacao":"MPV 820/2018","normaGerada":"Lei nº 13.684 de 21/06/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/65d0b1b9-45c7-4242-b079-ab52594c3c14"},{"apelido":"Criação do Ministério da Segurança Pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132327,"dataApresentacao":"2018-02-27","dataDeliberacao":"2018-06-19","dataSituacaoAtual":"2018-07-11","ementa":"Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":7361520,"identificacao":"MPV 821/2018","normaGerada":"Lei nº 13.690 de 10/07/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6266a783-dcd2-429d-822b-7ee1115a4cae"},{"apelido":"Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132381,"dataApresentacao":"2018-03-02","dataDeliberacao":"2018-07-05","dataSituacaoAtual":"2018-07-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7363437,"identificacao":"MPV 822/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3754d277-8595-43c1-8de9-2202e3b2a913"},{"apelido":"Crédito - Refugiados da Venezuela","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132477,"dataApresentacao":"2018-03-12","dataDeliberacao":"2018-07-12","dataSituacaoAtual":"2018-07-10","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7366501,"identificacao":"MPV 823/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/703bc6da-8dbb-4f56-8556-b1d074609f17"},{"apelido":"Política Nacional de Irrigação: penalidades","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132704,"dataApresentacao":"2018-03-27","dataDeliberacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2018-08-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7372751,"identificacao":"MPV 824/2018","normaGerada":"Lei nº 13.702 de 06/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c8e54bbf-5030-41b3-be63-440216e6f47c"},{"apelido":"Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132724,"dataApresentacao":"2018-03-28","dataDeliberacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2018-08-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7373228,"identificacao":"MPV 825/2018","normaGerada":"Lei nº 13.700 de 02/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7e1bf39a-07aa-4bd7-9cce-68e29f3c3ace"},{"apelido":"Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":132908,"dataApresentacao":"2018-04-12","dataDeliberacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2018-08-07","ementa":"Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.","enteIdentificador":"PLEN","id":7378292,"identificacao":"MPV 826/2018","normaGerada":"Lei nº 13.701 de 06/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9061595a-ebaa-45ff-907d-a8f9b7cae4e8"},{"apelido":"Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133005,"dataApresentacao":"2018-04-20","dataDeliberacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2018-08-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7382403,"identificacao":"MPV 827/2018","normaGerada":"Lei nº 13.708 de 14/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb592d0d-833c-42b5-8dfb-284518f78aa7"},{"apelido":"Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133082,"dataApresentacao":"2018-04-30","dataDeliberacao":"2018-09-13","dataSituacaoAtual":"2018-09-12","ementa":"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7385628,"identificacao":"MPV 828/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d14d011f-dede-4d79-99a3-00d826949b9b"},{"apelido":"Prorrogação de contratos temporários de pessoal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133106,"dataApresentacao":"2018-05-04","dataDeliberacao":"2018-08-07","dataSituacaoAtual":"2018-08-09","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.","enteIdentificador":"PLEN","id":7386231,"identificacao":"MPV 829/2018","normaGerada":"Lei nº 13.704 de 08/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8574d8d4-9b2d-4e08-aa62-1baa16bea780"},{"apelido":"Extinção do Fundo Soberano do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133333,"dataApresentacao":"2018-05-22","dataDeliberacao":"2018-09-04","dataSituacaoAtual":"2018-11-14","ementa":"Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":7391924,"identificacao":"MPV 830/2018","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO_CD","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/810e9f7b-d808-40e4-8ae0-a8d234c1322b"},{"apelido":"Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133415,"dataApresentacao":"2018-05-27","dataDeliberacao":"2018-08-08","dataSituacaoAtual":"2018-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7394478,"identificacao":"MPV 831/2018","normaGerada":"Lei nº 13.713 de 24/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a34ece47-2b70-459e-b3cd-fc37ac1a753c"},{"apelido":"Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133416,"dataApresentacao":"2018-05-27","dataDeliberacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2018-08-09","ementa":"Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7394485,"identificacao":"MPV 832/2018","normaGerada":"Lei nº 13.703 de 08/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ca019fe-f7f2-4e76-86eb-9909058120f8"},{"apelido":"Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133417,"dataApresentacao":"2018-05-27","dataDeliberacao":"2018-08-08","dataSituacaoAtual":"2018-08-27","ementa":"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7394492,"identificacao":"MPV 833/2018","normaGerada":"Lei nº 13.711 de 24/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2f53254c-34a5-4b0e-ac81-396ea060d533"},{"apelido":"Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133459,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2018-10-18","dataSituacaoAtual":"2018-10-11","ementa":"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7395767,"identificacao":"MPV 834/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f870d8cc-a726-4d12-9125-593aef22ef16"},{"apelido":"Acesso imediato a estoque de milho em grãos da Conab","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133460,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2018-10-18","dataSituacaoAtual":"2018-10-11","ementa":"Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.","enteIdentificador":"PLEN","id":7395781,"identificacao":"MPV 835/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0c4d2075-5671-4272-a3c6-c8fcdd8b5bed"},{"apelido":"Subvenção econômica para óleo diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133487,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2018-09-05","dataSituacaoAtual":"2018-10-05","ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.","enteIdentificador":"PLEN","id":7396563,"identificacao":"MPV 838/2018","normaGerada":"Lei nº 13.723 de 04/10/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d168f5d2-3140-48b5-848e-16292a6abfaf"},{"apelido":"Revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133488,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2018-10-18","dataSituacaoAtual":"2018-10-11","ementa":"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7396574,"identificacao":"MPV 836/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/95f59b75-2017-4cbc-a734-837ffbb211aa"},{"apelido":"Indenização temporária para carreira de Policial Rodoviário Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133489,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2018-08-08","dataSituacaoAtual":"2018-08-27","ementa":"Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7396581,"identificacao":"MPV 837/2018","normaGerada":"Lei nº 13.712 de 24/08/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a59e3d59-c5da-4ae3-8bbd-c3d898faf810"},{"apelido":"Crédito - 9,58 bilhões - Minas e Energia e Defesa","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133490,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2018-10-18","dataSituacaoAtual":"2018-10-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7396592,"identificacao":"MPV 839/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM 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Nacional de Segurança Pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133594,"dataApresentacao":"2018-06-12","dataDeliberacao":"2018-10-25","dataSituacaoAtual":"2018-10-24","ementa":"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7400567,"identificacao":"MPV 841/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/38beedbd-998e-47d1-9b8f-db4e233a1f33"},{"apelido":"Crédito  Rural: dívidas do Pronaf","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133733,"dataApresentacao":"2018-06-25","dataDeliberacao":"2018-10-16","dataSituacaoAtual":"2018-11-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7404736,"identificacao":"MPV 842/2018","normaGerada":"Lei nº 13.729 de 08/11/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bbabc349-73ef-459e-8b25-2447bf7870ba"},{"apelido":"Programa Rota 2030","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133866,"dataApresentacao":"2018-07-06","dataDeliberacao":"2018-11-20","dataSituacaoAtual":"2019-04-22","ementa":"Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7409003,"identificacao":"MPV 843/2018","normaGerada":"Lei nº 13.755 de 10/12/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/540e5e9f-bef6-4d96-86fa-31b2bf035863"},{"apelido":"Marco Legal do Saneamento Básico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133867,"dataApresentacao":"2018-07-09","dataDeliberacao":"2018-11-22","dataSituacaoAtual":"2018-11-20","ementa":"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":7409026,"identificacao":"MPV 844/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/977a7b08-0f4d-4213-9708-787fa4901053"},{"apelido":"Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":133993,"dataApresentacao":"2018-07-20","dataDeliberacao":"2018-12-06","dataSituacaoAtual":"2018-11-29","ementa":"Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.","enteIdentificador":"PLEN","id":7414339,"identificacao":"MPV 845/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0622afd3-b1ce-4e69-91fe-94d27d9b8289"},{"apelido":"Lei das Loterias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134005,"dataApresentacao":"2018-08-01","dataDeliberacao":"2018-11-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:09:03.127","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":7619150,"identificacao":"MPV 846/2018","normaGerada":"Lei nº 13.756 de 12/12/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8c2fda97-7540-4a84-b6b6-c99b0fbb1290"},{"apelido":"Subvenção econômica para óleo diesel nas importações","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134006,"dataApresentacao":"2018-08-01","dataDeliberacao":"2018-12-06","dataSituacaoAtual":"2018-11-29","ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.","enteIdentificador":"PLEN","id":7619157,"identificacao":"MPV 847/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d1d01a71-f397-425c-8eee-7c3ab54e7d69"},{"apelido":"Adia e cancela aumentos de servidores públicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134158,"dataApresentacao":"2018-09-03","dataDeliberacao":"2019-02-08","dataSituacaoAtual":"2019-02-11","ementa":"Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":7686383,"identificacao":"MPV 849/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b56b7cee-a932-4f45-aabb-2a23138df48f"},{"apelido":"Agência Brasileira de Museus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134245,"dataApresentacao":"2018-09-11","dataDeliberacao":"2019-02-12","dataSituacaoAtual":"2019-02-14","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7688613,"identificacao":"MPV 850/2018","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO_CD","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/084b3d20-d10c-4b37-be39-7baedd1e054f"},{"apelido":"Fundos patrimoniais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134246,"dataApresentacao":"2018-09-11","dataDeliberacao":"2018-12-12","dataSituacaoAtual":"2019-01-07","ementa":"Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7688619,"identificacao":"MPV 851/2018","normaGerada":"Lei nº 13.800 de 04/01/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b1cf6dc-010a-4550-ac5e-71ace68e4999"},{"apelido":"Gestão de imóveis da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134252,"dataApresentacao":"2018-09-24","dataDeliberacao":"2019-02-26","dataSituacaoAtual":"2019-04-10","ementa":"Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7689610,"identificacao":"MPV 852/2018","normaGerada":"Lei nº 13.813 de 09/04/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/59297a34-d711-4546-a256-05f5ce55d0c7"},{"apelido":"Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134257,"dataApresentacao":"2018-09-26","dataDeliberacao":"2019-02-19","dataSituacaoAtual":"2019-02-22","ementa":"Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":7689740,"identificacao":"MPV 853/2018","normaGerada":"Lei nº 13.809 de 21/02/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/74ffcf3a-c9c0-4bac-85ce-d3a1ed4d3c60"},{"apelido":"Antecipação de honorários periciais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134267,"dataApresentacao":"2018-10-04","dataDeliberacao":"2019-03-21","dataSituacaoAtual":"2019-03-14","ementa":"Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7690227,"identificacao":"MPV 854/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c122d256-6a2d-4ec4-8506-95ac53507037"},{"apelido":"Distribuidoras de Energia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134581,"dataApresentacao":"2018-11-14","dataDeliberacao":"2019-04-25","dataSituacaoAtual":"2019-04-24","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de\r\njaneiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7697214,"identificacao":"MPV 855/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d85c94eb-d4d6-4781-9668-96820e8751de"},{"apelido":"Prestador temporário de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134582,"dataApresentacao":"2018-11-14","dataDeliberacao":"2019-04-25","dataSituacaoAtual":"2019-04-24","ementa":"Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço\r\npúblico de distribuição de energia elétrica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7697222,"identificacao":"MPV 856/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1cb3e5ef-adf8-45ab-ad7e-a1973abc31d3"},{"apelido":"Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134632,"dataApresentacao":"2018-11-21","dataDeliberacao":"2019-05-09","dataSituacaoAtual":"2019-05-02","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7698496,"identificacao":"MPV 857/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0844ad25-c3e8-4644-b392-975d6bda8ef3"},{"apelido":"Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134666,"dataApresentacao":"2018-11-23","dataDeliberacao":"2019-04-16","dataSituacaoAtual":"2019-04-22","ementa":"Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.","enteIdentificador":"PLEN","id":7699402,"identificacao":"MPV 858/2018","normaGerada":"Lei nº 13.814 de 17/04/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/02675832-124c-4924-b5d1-a8dd9f111db2"},{"apelido":"Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134675,"dataApresentacao":"2018-11-27","dataDeliberacao":"2019-04-24","dataSituacaoAtual":"2019-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":7699595,"identificacao":"MPV 859/2018","normaGerada":"Lei nº 13.832 de 04/06/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/60f0b832-6139-4935-be2f-7f52bccbff95"},{"apelido":"Doação paras as Nações Unidas (Refugiados)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134738,"dataApresentacao":"2018-12-04","dataDeliberacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2019-05-14","ementa":"Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.","enteIdentificador":"PLEN","id":7701326,"identificacao":"MPV 860/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d22b3a34-ef9d-4545-9500-f01054b08c92"},{"apelido":"Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134764,"dataApresentacao":"2018-12-05","dataDeliberacao":"2019-05-08","dataSituacaoAtual":"2019-06-05","ementa":"Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.","enteIdentificador":"PLEN","id":7701868,"identificacao":"MPV 861/2018","normaGerada":"Lei nº 13.833 de 04/06/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c443397d-2830-43f9-bab0-56dd9b633cf4"},{"apelido":"Altera Estatuto da Metrópole","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134765,"dataApresentacao":"2018-12-05","dataDeliberacao":"2019-05-16","dataSituacaoAtual":"2019-05-15","ementa":"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.","enteIdentificador":"PLEN","id":7701874,"identificacao":"MPV 862/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/97c478c7-ba76-4fbf-9108-7eafac6612d7"},{"apelido":"Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134935,"dataApresentacao":"2018-12-13","dataDeliberacao":"2019-05-22","dataSituacaoAtual":"2019-06-17","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7705645,"identificacao":"MPV 863/2018","normaGerada":"Lei nº 13.842 de 17/06/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4ea54f39-916f-4c21-8a1c-bb4b0b04ffac"},{"apelido":"Recursos para intervenção federal no Estado de Roraima","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":134941,"dataApresentacao":"2018-12-18","dataDeliberacao":"2019-05-30","dataSituacaoAtual":"2019-05-28","ementa":"Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":7705945,"identificacao":"MPV 864/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/04693a52-6f9c-4cac-b35b-e3e6b48ba720"},{"apelido":"R$ 225,7 milhões para a intervenção de Roraima","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135030,"dataApresentacao":"2018-12-20","dataDeliberacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2019-05-30","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7708072,"identificacao":"MPV 865/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8842203f-90e1-4c26-a626-c5d1f0924791"},{"apelido":"Empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135031,"dataApresentacao":"2018-12-21","dataDeliberacao":"2019-09-26","dataSituacaoAtual":"2019-11-20","ementa":"Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.","enteIdentificador":"PLEN","id":7708078,"identificacao":"MPV 866/2018","normaGerada":"Lei nº 13.903 de 19/11/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a217a40b-a154-4c07-a850-7443ee3b456e"},{"apelido":"Programa de Regularização Ambiental (PRA)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135060,"dataApresentacao":"2018-12-27","dataDeliberacao":"2019-06-06","dataSituacaoAtual":"2019-06-05","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","enteIdentificador":"PLEN","id":7708715,"identificacao":"MPV 867/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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especializados.","enteIdentificador":"PLEN","id":7708819,"identificacao":"MPV 868/2018","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/326a243a-e72d-4eb4-8f2c-e9fd099fbaa8"},{"apelido":"Proteção de dados pessoais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135062,"dataApresentacao":"2018-12-28","dataDeliberacao":"2019-05-29","dataSituacaoAtual":"2019-07-09","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de\r\nDados, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7708825,"identificacao":"MPV 869/2018","normaGerada":"Lei nº 13.853 de 08/07/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24c21a6d-2ce9-4778-aa3d-85735a966cdd"},{"apelido":"Organização da Presidência e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135064,"dataApresentacao":"2019-01-01","dataDeliberacao":"2019-05-28","dataSituacaoAtual":"2019-06-18","ementa":"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.","enteIdentificador":"PLEN","id":7709079,"identificacao":"MPV 870/2019","normaGerada":"Lei nº 13.844 de 18/06/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/11e2243b-711b-4d56-8293-b2c6a068aab1"},{"apelido":"Combate a irregularidades em benefícios previdenciários","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135079,"dataApresentacao":"2019-01-18","dataDeliberacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2019-06-18","ementa":"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7709338,"identificacao":"MPV 871/2019","normaGerada":"Lei nº 13.846 de 18/06/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/13365c0f-4aea-4238-9a12-2e1bf2383d04"},{"apelido":"Gratificações dos servidores da AGU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135083,"dataApresentacao":"2019-01-31","dataDeliberacao":"2019-06-03","dataSituacaoAtual":"2019-06-06","ementa":"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":7709649,"identificacao":"MPV 872/2019","normaGerada":"Lei nº 13.841 de 05/06/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"REMETIDA À PROMULGAÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/972b31d2-40a9-4adf-9177-84e658148479"},{"apelido":"Contribuição Sindical","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135531,"dataApresentacao":"2019-03-01","dataDeliberacao":"2019-07-03","dataSituacaoAtual":"2019-07-01","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.","enteIdentificador":"PLEN","id":7723519,"identificacao":"MPV 873/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a369bbae-c1ff-4243-a1f3-05a43c22938b"},{"apelido":"Crédito de 1,3 milhão - Brumadinho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135615,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataDeliberacao":"2019-07-18","dataSituacaoAtual":"2019-07-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7726925,"identificacao":"MPV 874/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e16c7c91-efe1-450e-9c36-e676ff8045ab"},{"apelido":"Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135616,"dataApresentacao":"2019-03-13","dataDeliberacao":"2019-07-11","dataSituacaoAtual":"2019-07-11","ementa":"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7726931,"identificacao":"MPV 875/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/75007541-6ea7-4451-bebb-f47f36d2aa90"},{"apelido":"Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135693,"dataApresentacao":"2019-03-14","dataDeliberacao":"2019-07-18","dataSituacaoAtual":"2019-07-12","ementa":"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.","enteIdentificador":"PLEN","id":7728301,"identificacao":"MPV 876/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6a4f74d4-d922-453e-9887-0edab8a0735b"},{"apelido":"Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135919,"dataApresentacao":"2019-03-26","dataDeliberacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2019-07-24","ementa":"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7732979,"identificacao":"MPV 877/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27b40e5c-31d7-48ef-8fa8-52d04973c17b"},{"apelido":"Contratos temporários de pessoal do Iphan","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":135994,"dataApresentacao":"2019-03-27","dataDeliberacao":"2019-08-08","dataSituacaoAtual":"2019-07-29","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7734402,"identificacao":"MPV 878/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/280a7e35-939f-49b7-897e-5587a9a51031"},{"apelido":"Distribuidoras de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136471,"dataApresentacao":"2019-04-24","dataDeliberacao":"2019-08-20","dataSituacaoAtual":"2019-11-20","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","enteIdentificador":"PLEN","id":7744817,"identificacao":"MPV 879/2019","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO_CD","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be3bfe3d-f181-44e6-8365-62337e47b47d"},{"apelido":"Liberdade Econômica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136531,"dataApresentacao":"2019-04-30","dataDeliberacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2019-09-20","ementa":"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7746723,"identificacao":"MPV 881/2019","normaGerada":"Lei nº 13.874 de 20/09/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/36e5db64-ec95-498e-99fc-f703d47e4433"},{"apelido":"Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136530,"dataApresentacao":"2019-04-30","dataDeliberacao":"2019-08-29","dataSituacaoAtual":"2019-08-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7746582,"identificacao":"MPV 880/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/37821e88-2aa5-483e-a9b1-e513498fc162"},{"apelido":"Infraestrutura de Transportes","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136549,"dataApresentacao":"2019-05-03","dataDeliberacao":"2019-09-05","dataSituacaoAtual":"2019-09-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-  Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7746989,"identificacao":"MPV 882/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6057216f-8c5b-4861-a8c0-ab0eb48a9759"},{"apelido":"Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":136899,"dataApresentacao":"2019-05-22","dataDeliberacao":"2019-09-19","dataSituacaoAtual":"2019-09-19","ementa":"Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.","enteIdentificador":"PLEN","id":7756035,"identificacao":"MPV 883/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9561888a-79cc-44e2-b13e-b49b87a9d3f5"},{"apelido":"Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137319,"dataApresentacao":"2019-06-14","dataDeliberacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2019-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7764491,"identificacao":"MPV 884/2019","normaGerada":"Lei nº 13.887 de 17/10/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/23b86916-56d0-4a0c-a2a8-27937a5890cf"},{"apelido":"Venda de bens apreendidos de traficantes","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137323,"dataApresentacao":"2019-06-18","dataDeliberacao":"2019-10-09","dataSituacaoAtual":"2019-10-18","ementa":"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.","enteIdentificador":"PLEN","id":7764568,"identificacao":"MPV 885/2019","normaGerada":"Lei nº 13.886 de 17/10/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/567790f1-1bed-4ba8-b416-83eb350229c4"},{"apelido":"Organização da Presidência e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137363,"dataApresentacao":"2019-06-19","dataDeliberacao":"2019-10-16","dataSituacaoAtual":"2019-11-12","ementa":"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.","enteIdentificador":"PLEN","id":7765478,"identificacao":"MPV 886/2019","normaGerada":"Lei nº 13.901 de 11/11/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/94f3de56-1498-45a7-9b19-802647660db4"},{"apelido":"Prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137431,"dataApresentacao":"2019-06-26","dataDeliberacao":"2019-10-15","dataSituacaoAtual":"2019-10-17","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.","enteIdentificador":"PLEN","id":7773188,"identificacao":"MPV 887/2019","normaGerada":"Lei nº 13.884 de 16/10/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35bc41b5-e50e-4b9e-8f04-093f9ae16ef2"},{"apelido":"Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137829,"dataApresentacao":"2019-07-19","dataDeliberacao":"2019-10-15","dataSituacaoAtual":"2019-11-29","ementa":"Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7781352,"identificacao":"MPV 888/2019","normaGerada":"Lei nº 13.915 de 28/11/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/00cf7981-a3a0-4f99-a693-57a0a1936d2e"},{"apelido":"Saque-aniversário do FGTS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137834,"dataApresentacao":"2019-07-24","dataDeliberacao":"2019-11-12","dataSituacaoAtual":"2019-12-12","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7781630,"identificacao":"MPV 889/2019","normaGerada":"Lei nº 13.932 de 11/12/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/41cd9b2a-2a0d-4f83-a1fd-f172bde772a5"},{"apelido":"Programa Médicos pelo Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137836,"dataApresentacao":"2019-08-01","dataDeliberacao":"2019-11-27","dataSituacaoAtual":"2019-12-19","ementa":"Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":7781757,"identificacao":"MPV 890/2019","normaGerada":"Lei nº 13.958 de 18/12/2019","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ebe2f23d-0b7c-4b5c-920b-ef402d945d34"},{"apelido":"Antecipação de 13º de beneficiários do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137871,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataDeliberacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2019-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de\r\nBenefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":7782264,"identificacao":"MPV 891/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aff4335a-b475-4181-9edc-adeb8078dbcb"},{"apelido":"Publicações empresariais obrigatórias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":137872,"dataApresentacao":"2019-08-06","dataDeliberacao":"2019-12-03","dataSituacaoAtual":"2019-12-04","ementa":"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7782270,"identificacao":"MPV 892/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b4a55d93-2f89-4d2a-9cc0-f5bff7652475"},{"apelido":"Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138177,"dataApresentacao":"2019-08-20","dataDeliberacao":"2019-12-17","dataSituacaoAtual":"2020-01-08","ementa":"Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.","enteIdentificador":"PLEN","id":7790208,"identificacao":"MPV 893/2019","normaGerada":"Lei nº 13.974 de 07/01/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1833b491-b684-48a3-98ff-19af39a7fd04"},{"apelido":"Pensão a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138553,"dataApresentacao":"2019-09-05","dataDeliberacao":"2020-02-05","dataSituacaoAtual":"2020-04-07","ementa":"Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.","enteIdentificador":"PLEN","id":7798748,"identificacao":"MPV 894/2019","normaGerada":"Lei nº 13.985 de 07/04/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b3716057-194e-423b-9c09-69b813b766ca"},{"apelido":"Carteira de Identificação Estudantil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138578,"dataApresentacao":"2019-09-09","dataDeliberacao":"2020-02-20","dataSituacaoAtual":"2020-02-13","ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e\r\ndá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7799345,"identificacao":"MPV 895/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3966358b-17d8-4434-bf15-11c31b7e8e88"},{"apelido":"Publicações de atos da administração pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":138579,"dataApresentacao":"2019-09-09","dataDeliberacao":"2020-02-20","dataSituacaoAtual":"2020-02-13","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":7799351,"identificacao":"MPV 896/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb074a87-ac90-4267-abbc-9e2713b41947"},{"apelido":"Crédito Rural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139071,"dataApresentacao":"2019-10-02","dataDeliberacao":"2020-03-04","dataSituacaoAtual":"2020-04-07","ementa":"Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7818071,"identificacao":"MPV 897/2019","normaGerada":"Lei nº 13.986 de 07/04/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88290abc-4e11-4855-9230-9d097fc86395"},{"apelido":"Abono natalino do Programa Bolsa Família","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139393,"dataApresentacao":"2019-10-16","dataDeliberacao":"2020-03-26","dataSituacaoAtual":"2020-03-26","ementa":"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.","enteIdentificador":"PLEN","id":7825138,"identificacao":"MPV 898/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a3e64914-8c6a-4c8a-9458-1b69f582b172"},{"apelido":"Contribuinte Legal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139427,"dataApresentacao":"2019-10-17","dataDeliberacao":"2020-03-24","dataSituacaoAtual":"2020-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-19T16:55:17.68","ementa":"Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7826311,"identificacao":"MPV 899/2019","normaGerada":"Lei nº 13.988 de 14/04/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2725632f-8a0f-4b77-aa15-b51d88aae90c"},{"apelido":"Fundo ambiental","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139444,"dataApresentacao":"2019-10-18","dataDeliberacao":"2020-04-02","dataSituacaoAtual":"2020-03-27","ementa":"Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7826788,"identificacao":"MPV 900/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d177e3af-cc2f-4e01-9867-0941b3fd7f84"},{"apelido":"Transferência de terras da União a Roraima e Amapá","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139448,"dataApresentacao":"2019-10-21","dataDeliberacao":"2020-04-02","dataSituacaoAtual":"2020-03-30","ementa":"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7826910,"identificacao":"MPV 901/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/448a8a2b-894c-4c34-ad4b-dc8084eb428a"},{"apelido":"Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139711,"dataApresentacao":"2019-11-06","dataDeliberacao":"2020-04-16","dataSituacaoAtual":"2020-04-15","ementa":"Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7834037,"identificacao":"MPV 902/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fafd95bf-873e-4fc2-8e18-9ac8f2b164b7"},{"apelido":"Prorrogação de contratos de médicos veterinários","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139736,"dataApresentacao":"2019-11-07","dataDeliberacao":"2020-04-14","dataSituacaoAtual":"2020-05-06","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":7834698,"identificacao":"MPV 903/2019","normaGerada":"Lei nº 13.996 de 05/05/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d1042054-012d-4fff-8e7a-2973df13a19f"},{"apelido":"Extinção do DPVAT e do DPEM","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139756,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataDeliberacao":"2020-04-23","dataSituacaoAtual":"2020-04-21","ementa":"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea \"l\" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","enteIdentificador":"PLEN","id":7835297,"identificacao":"MPV 904/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e5c5509f-2014-4463-86be-26eba86d15e1"},{"apelido":"Programa Verde e Amarelo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139757,"dataApresentacao":"2019-11-12","dataDeliberacao":"2020-08-18","dataSituacaoAtual":"2020-08-19","ementa":"Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7835306,"identificacao":"MPV 905/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cd467d1e-06bb-4603-a699-e892577381d9"},{"apelido":"Plano de Mobilidade Urbana","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139882,"dataApresentacao":"2019-11-20","dataDeliberacao":"2020-04-27","dataSituacaoAtual":"2020-05-20","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.","enteIdentificador":"PLEN","id":7838916,"identificacao":"MPV 906/2019","normaGerada":"Lei nº 14.000 de 19/05/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4f1e0f40-4fed-4b3b-bd94-d51f2b02c7cb"},{"apelido":"Embratur","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":139928,"dataApresentacao":"2019-11-27","dataDeliberacao":"2020-04-28","dataSituacaoAtual":"2020-05-25","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7846031,"identificacao":"MPV 907/2019","normaGerada":"Lei nº 14.002 de 22/05/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ed2139f-65ca-4d4d-9d86-f143ba5d0c61"},{"apelido":"Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140001,"dataApresentacao":"2019-11-29","dataDeliberacao":"2020-05-14","dataSituacaoAtual":"2020-05-08","ementa":"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7846987,"identificacao":"MPV 908/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ef17b933-2c9e-44d5-b854-2efa140c6c35"},{"apelido":"Extinção do Fundo de Reservas Monetárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140100,"dataApresentacao":"2019-12-10","dataDeliberacao":"2020-05-13","dataSituacaoAtual":"2020-06-03","ementa":"Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7850524,"identificacao":"MPV 909/2019","normaGerada":"Lei nº 14.007 de 02/06/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0761936-bca7-4698-9157-1e86154f470f"},{"apelido":"Regularização fundiária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140116,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataDeliberacao":"2020-05-21","dataSituacaoAtual":"2020-05-20","ementa":"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7851292,"identificacao":"MPV 910/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d132a412-22cc-4e94-bc0a-676fa9eb7a09"},{"apelido":"Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140117,"dataApresentacao":"2019-12-11","dataDeliberacao":"2020-05-21","dataSituacaoAtual":"2020-05-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7851298,"identificacao":"MPV 911/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/78cfe4fa-1d0b-4dbe-8125-e22c6a200fae"},{"apelido":"Crédito - Refugiados da Venezuela","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140362,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataDeliberacao":"2020-06-04","dataSituacaoAtual":"2020-05-28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7858556,"identificacao":"MPV 912/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/283d7cf2-884b-45d7-833c-543dbd663802"},{"apelido":"Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140367,"dataApresentacao":"2019-12-20","dataDeliberacao":"2020-05-05","dataSituacaoAtual":"2020-05-07","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":7858669,"identificacao":"MPV 913/2019","normaGerada":"Lei nº 13.997 de 06/05/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/560d9c9b-ad3d-4203-9de2-6550336e76be"},{"apelido":"Escolha dos dirigentes das Universidades Federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140379,"dataApresentacao":"2019-12-24","dataDeliberacao":"2020-06-04","dataSituacaoAtual":"2020-06-02","ementa":"Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859236,"identificacao":"MPV 914/2019","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dc98877d-5ae4-4b26-a9da-a1f1ff55f39e"},{"apelido":"Gestão e alienação dos imóveis da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140385,"dataApresentacao":"2019-12-30","dataDeliberacao":"2020-05-19","dataSituacaoAtual":"2020-06-12","ementa":"Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859351,"identificacao":"MPV 915/2019","normaGerada":"Lei nº 14.011 de 10/06/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1566b71e-031c-485c-a082-21b51db767ab"},{"apelido":"Salário Mínimo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140391,"dataApresentacao":"2019-12-31","dataDeliberacao":"2020-06-12","dataSituacaoAtual":"2020-06-12","ementa":"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859406,"identificacao":"MPV 916/2019","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7de378f9-cf84-42b3-aaa7-d49b29fd81ff"},{"apelido":"Prazo para acessibilidade nas salas de cinema","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140392,"dataApresentacao":"2019-12-31","dataDeliberacao":"2020-05-28","dataSituacaoAtual":"2020-06-04","ementa":"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859412,"identificacao":"MPV 917/2019","normaGerada":"Lei nº 14.009 de 03/06/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f3d0ce62-cec3-474c-b9e0-2c889ec2dd02"},{"apelido":"Cargos da Polícia Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140394,"dataApresentacao":"2020-01-03","dataDeliberacao":"2020-05-25","dataSituacaoAtual":"2020-05-26","ementa":"Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859496,"identificacao":"MPV 918/2020","normaGerada":"Lei nº 14.003 de 26/05/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/44ac6928-95d9-428b-a2dd-afa8102f0fb7"},{"apelido":"Salário mínimo para 2020","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140423,"dataApresentacao":"2020-01-31","dataDeliberacao":"2020-05-27","dataSituacaoAtual":"2020-06-12","ementa":"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859932,"identificacao":"MPV 919/2020","normaGerada":"Lei nº 14.013 de 10/06/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a33470c-29a7-4c3a-9410-251113d4e5de"},{"apelido":"Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140424,"dataApresentacao":"2020-01-31","dataDeliberacao":"2020-05-27","dataSituacaoAtual":"2020-06-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7859939,"identificacao":"MPV 920/2020","normaGerada":"Lei nº 14.014 de 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/79cdfe4a-838b-4497-8b5d-d9f7bdbefc7f"},{"apelido":"Regras de contratação temporária no serviço público","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140840,"dataApresentacao":"2020-03-02","dataDeliberacao":"2020-07-02","dataSituacaoAtual":"2020-06-30","ementa":"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.","enteIdentificador":"PLEN","id":7870158,"identificacao":"MPV 922/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6bcb2a47-3ac9-422c-a1c6-e676a6d304bf"},{"apelido":"Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":140850,"dataApresentacao":"2020-03-03","dataDeliberacao":"2020-06-25","dataSituacaoAtual":"2020-07-21","ementa":"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.","enteIdentificador":"PLEN","id":7870551,"identificacao":"MPV 923/2020","normaGerada":"Lei nº 14.027 de 20/07/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd3d2fb1-722b-4c39-b555-d50ff2d8b149"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141104,"dataApresentacao":"2020-03-13","dataDeliberacao":"2020-07-16","dataSituacaoAtual":"2020-07-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7876481,"identificacao":"MPV 924/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141144,"dataApresentacao":"2020-03-20","dataDeliberacao":"2020-07-16","dataSituacaoAtual":"2020-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.","enteIdentificador":"PLEN","id":7877306,"identificacao":"MPV 926/2020","normaGerada":"Lei nº 14.035 de 11/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6596d310-e61a-40da-8197-908ab06f21f9"},{"apelido":"Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141145,"dataApresentacao":"2020-03-22","dataDeliberacao":"2020-07-23","dataSituacaoAtual":"2020-07-21","ementa":"Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7877319,"identificacao":"MPV 927/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d0f9a0c3-cc74-4aa3-bd8c-a7995c2cb4a6"},{"apelido":"Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141147,"dataApresentacao":"2020-03-23","dataDeliberacao":"2020-07-23","dataSituacaoAtual":"2020-07-21","ementa":"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7877544,"identificacao":"MPV 928/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e0443873-d083-4ac1-b5e8-af3b9d12a52e"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141209,"dataApresentacao":"2020-03-25","dataDeliberacao":"2020-07-23","dataSituacaoAtual":"2020-07-23","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7878715,"identificacao":"MPV 929/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4cb1ba19-7aa4-4818-bd9c-24c14513c2b5"},{"apelido":"Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141308,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataDeliberacao":"2020-07-08","dataSituacaoAtual":"2020-07-29","ementa":"Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":7883283,"identificacao":"MPV 930/2020","normaGerada":"Lei nº 14.031 de 28/07/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8dd8bfd7-e9f4-44d1-9352-896d147aef45"},{"apelido":"Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141309,"dataApresentacao":"2020-03-30","dataDeliberacao":"2020-07-02","dataSituacaoAtual":"2020-07-29","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7883289,"identificacao":"MPV 931/2020","normaGerada":"Lei nº 14.030 de 28/07/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fdc0222e-50c2-46a7-beb1-27077666b86d"},{"apelido":"Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141346,"dataApresentacao":"2020-03-31","dataDeliberacao":"2020-06-23","dataSituacaoAtual":"2020-07-15","ementa":"Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7884224,"identificacao":"MPV 932/2020","normaGerada":"Lei nº 14.025 de 14/07/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10062ab3-a8b2-4f2d-aa99-4c00f919a203"},{"apelido":"Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141347,"dataApresentacao":"2020-03-31","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-03","ementa":"Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7884230,"identificacao":"MPV 933/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/60fa173e-c429-444e-9d9d-539146915303"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141374,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-07-30","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7885108,"identificacao":"MPV 935/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/517b03c2-9d26-4b83-a3a2-af6d2a7f0832"},{"apelido":"Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141375,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataDeliberacao":"2020-06-16","dataSituacaoAtual":"2020-07-07","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7885117,"identificacao":"MPV 936/2020","normaGerada":"Lei nº 14.020 de 06/07/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3e072780-bcd1-4ad1-a052-7a1c95ff3afa"},{"apelido":"Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141349,"dataApresentacao":"2020-04-01","dataDeliberacao":"2020-07-23","dataSituacaoAtual":"2020-08-19","ementa":"Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7884424,"identificacao":"MPV 934/2020","normaGerada":"Lei nº 14.040 de 18/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/43387082-4af4-4e25-8071-cc644983ff7f"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - auxílio emergencial a vulneráveis em razão da pandemia da COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141395,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7886180,"identificacao":"MPV 937/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM 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(covid-19).","enteIdentificador":"PLEN","id":7886252,"identificacao":"MPV 938/2020","normaGerada":"Lei nº 14.041 de 18/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/71828258-cb5d-4cc5-b002-1be01139610c"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141398,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7886267,"identificacao":"MPV 939/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c54d58b-e8d2-48f5-89de-5d90d75b96f0"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141399,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7886317,"identificacao":"MPV 940/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a9b9fe5b-700b-4590-85f5-15366e77ff3d"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141400,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-07-30","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7886326,"identificacao":"MPV 941/2020","normaGerada":"Lei nº 14.032 de 04/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd57f411-8801-4957-a979-b5a13f9533bd"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141401,"dataApresentacao":"2020-04-02","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-07-30","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7886335,"identificacao":"MPV 942/2020","normaGerada":"Lei nº 14.033 de 04/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dea7239a-3721-4b82-87d4-1fe17ab13fa6"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141414,"dataApresentacao":"2020-04-03","dataDeliberacao":"2020-07-31","dataSituacaoAtual":"2020-08-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7890422,"identificacao":"MPV 943/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4688cee6-870b-443d-a54b-22da7d90dfa6"},{"apelido":"Programa Emergencial de Suporte a Empregos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141415,"dataApresentacao":"2020-04-03","dataDeliberacao":"2020-07-15","dataSituacaoAtual":"2020-08-20","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7890428,"identificacao":"MPV 944/2020","normaGerada":"Lei nº 14.043 de 19/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fbee59ad-ea38-439f-a502-83bcacd2e4e4"},{"apelido":"Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141417,"dataApresentacao":"2020-04-04","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-25","ementa":"Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.","enteIdentificador":"PLEN","id":7890481,"identificacao":"MPV 945/2020","normaGerada":"Lei nº 14.047 de 24/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ee809c81-fbf8-4522-8642-130a33787fac"},{"apelido":"Extinção do Fundo PIS/Pasep","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141475,"dataApresentacao":"2020-04-07","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-05","ementa":"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7893574,"identificacao":"MPV 946/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/62cb80b8-396d-418e-bd51-f804b1c3d165"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141494,"dataApresentacao":"2020-04-08","dataDeliberacao":"2020-08-05","dataSituacaoAtual":"2020-08-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7894167,"identificacao":"MPV 947/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1252ca7-9006-4a71-8b10-05a0b41a758e"},{"apelido":"Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141495,"dataApresentacao":"2020-04-08","dataDeliberacao":"2020-07-30","dataSituacaoAtual":"2020-08-25","ementa":"Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","enteIdentificador":"PLEN","id":7894175,"identificacao":"MPV 948/2020","normaGerada":"Lei nº 14.046 de 24/08/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7fb91f8-c749-4e6f-9764-d77e4ccaf360"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141502,"dataApresentacao":"2020-04-08","dataDeliberacao":"2020-08-05","dataSituacaoAtual":"2020-08-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7894326,"identificacao":"MPV 949/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3de8f1a4-50f3-4918-b118-b77de24fbb85"},{"apelido":"Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141503,"dataApresentacao":"2020-04-08","dataDeliberacao":"2020-08-05","dataSituacaoAtual":"2020-08-06","ementa":"Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).","enteIdentificador":"PLEN","id":7894332,"identificacao":"MPV 950/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3cc1dd4a-d85a-4868-b5c4-4483f554733a"},{"apelido":"Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141565,"dataApresentacao":"2020-04-15","dataDeliberacao":"2020-08-12","dataSituacaoAtual":"2020-08-13","ementa":"Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7899762,"identificacao":"MPV 951/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/332b5d48-f17a-4d47-a16b-09eb39502422"},{"apelido":"Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141573,"dataApresentacao":"2020-04-15","dataDeliberacao":"2020-08-12","dataSituacaoAtual":"2020-08-13","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.","enteIdentificador":"PLEN","id":7899989,"identificacao":"MPV 952/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27912a20-8083-459c-bb50-09c02282391b"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141578,"dataApresentacao":"2020-04-16","dataDeliberacao":"2020-08-13","dataSituacaoAtual":"2020-08-14","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7900095,"identificacao":"MPV 953/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/84ae8d3d-5387-43e7-b4de-961b61d4d1eb"},{"apelido":"Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141619,"dataApresentacao":"2020-04-17","dataDeliberacao":"2020-08-14","dataSituacaoAtual":"2020-08-18","ementa":"Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7901465,"identificacao":"MPV 954/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f1aecec5-370d-490d-a719-a53fba81354c"},{"apelido":"Revoga o Programa Verde e Amarelo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141654,"dataApresentacao":"2020-04-20","dataDeliberacao":"2020-08-17","dataSituacaoAtual":"2020-08-18","ementa":"Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.","enteIdentificador":"PLEN","id":7902285,"identificacao":"MPV 955/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d480cf8d-4e67-4021-9120-dcaad6d88458"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141699,"dataApresentacao":"2020-04-24","dataDeliberacao":"2020-09-21","dataSituacaoAtual":"2020-08-24","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7904570,"identificacao":"MPV 956/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/57b24a06-38e3-4f48-ba8b-cb3a24d067ba"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141700,"dataApresentacao":"2020-04-27","dataDeliberacao":"2020-08-24","dataSituacaoAtual":"2020-08-25","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7904597,"identificacao":"MPV 957/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ec9cec9-0029-435a-bf5b-cb812afc574d"},{"apelido":"Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141701,"dataApresentacao":"2020-04-27","dataDeliberacao":"2020-08-24","dataSituacaoAtual":"2020-08-25","ementa":"Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).","enteIdentificador":"PLEN","id":7904603,"identificacao":"MPV 958/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42576ffb-f2bd-4c55-8de7-7dc40e20614e"},{"apelido":"Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141753,"dataApresentacao":"2020-04-29","dataDeliberacao":"2020-08-26","dataSituacaoAtual":"2020-09-18","ementa":"Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.","enteIdentificador":"PLEN","id":7906395,"identificacao":"MPV 959/2020","normaGerada":"Lei nº 14.058 de 17/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7c9e7665-4b6c-427c-9fa2-43ea518ffe25"},{"apelido":"Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141795,"dataApresentacao":"2020-05-04","dataDeliberacao":"2020-08-27","dataSituacaoAtual":"2020-09-24","ementa":"Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7908269,"identificacao":"MPV 960/2020","normaGerada":"Lei nº 14.060 de 23/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4051f8e5-2065-4c9e-b209-b41dbd2a3ebf"},{"apelido":"Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141863,"dataApresentacao":"2020-05-07","dataDeliberacao":"2020-09-03","dataSituacaoAtual":"2020-10-01","ementa":"Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7910981,"identificacao":"MPV 961/2020","normaGerada":"Lei nº 14.065 de 30/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30a0cd78-72a2-4bd8-ba90-3778e5e49514"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141864,"dataApresentacao":"2020-05-07","dataDeliberacao":"2020-09-03","dataSituacaoAtual":"2020-09-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7910993,"identificacao":"MPV 962/2020","normaGerada":"Lei nº 14.054 de 10/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ff2e54ea-b97a-4d60-8e0c-fb2da7da0d46"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141866,"dataApresentacao":"2020-05-08","dataDeliberacao":"2020-09-02","dataSituacaoAtual":"2020-09-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7911949,"identificacao":"MPV 963/2020","normaGerada":"Lei nº 14.051 de 08/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"REMETIDA À PROMULGAÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aae8fd6d-aeda-4059-b150-4ab1826ab0e0"},{"apelido":"Remuneração dos tripulantes de aeronave","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141881,"dataApresentacao":"2020-05-11","dataDeliberacao":"2020-09-07","dataSituacaoAtual":"2020-09-08","ementa":"Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.","enteIdentificador":"PLEN","id":7912480,"identificacao":"MPV 964/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ea4a8a9-5a96-4308-8da7-3f9f7f8b481a"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141948,"dataApresentacao":"2020-05-14","dataDeliberacao":"2020-09-10","dataSituacaoAtual":"2020-09-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7914886,"identificacao":"MPV 965/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0a412734-1503-4a4c-918a-24235cabd527"},{"apelido":"Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":141949,"dataApresentacao":"2020-05-14","dataDeliberacao":"2020-09-10","dataSituacaoAtual":"2020-09-11","ementa":"Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":7914892,"identificacao":"MPV 966/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7d7273d4-68da-4bd9-aea0-7a9aad2a08c4"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142014,"dataApresentacao":"2020-05-19","dataDeliberacao":"2020-09-09","dataSituacaoAtual":"2020-09-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7917196,"identificacao":"MPV 967/2020","normaGerada":"Lei nº 14.055 de 10/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0ba8fb0a-f755-4bcc-a128-09de71639a3f"},{"apelido":"Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142017,"dataApresentacao":"2020-05-20","dataDeliberacao":"2020-09-16","dataSituacaoAtual":"2020-09-17","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":7917305,"identificacao":"MPV 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Territórios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142128,"dataApresentacao":"2020-05-26","dataDeliberacao":"2020-09-22","dataSituacaoAtual":"2020-09-22","ementa":"Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7919791,"identificacao":"MPV 971/2020","normaGerada":"Lei nº 14.059 de 22/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1c64d016-d928-42cc-bdf2-48d77c2ff5ad"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142131,"dataApresentacao":"2020-05-27","dataDeliberacao":"2020-10-01","dataSituacaoAtual":"2020-09-25","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7919941,"identificacao":"MPV 972/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ac0144fd-24d2-45a2-9268-3390a1ea7c51"},{"apelido":"Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142153,"dataApresentacao":"2020-05-28","dataDeliberacao":"2020-10-01","dataSituacaoAtual":"2020-09-29","ementa":"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7920383,"identificacao":"MPV 973/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/734ab478-4cdf-4fb2-adfd-c62a0e8d48b9"},{"apelido":"Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142171,"dataApresentacao":"2020-05-28","dataDeliberacao":"2020-09-22","dataSituacaoAtual":"2020-10-15","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no 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instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142445,"dataApresentacao":"2020-06-10","dataDeliberacao":"2020-06-12","dataSituacaoAtual":"2020-06-12","ementa":"Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7925256,"identificacao":"MPV 979/2020","siglaTipoDeliberacao":"SEM_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5abb34a2-5a03-4dfe-a8b8-4b0b225e7258"},{"apelido":"Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142497,"dataApresentacao":"2020-06-12","dataDeliberacao":"2020-08-10","dataSituacaoAtual":"2020-08-17","ementa":"Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7925967,"identificacao":"MPV 981/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2cf44e6-08b1-4548-96c2-bbabb7ed15d3"},{"apelido":"Poupança social digital","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142499,"dataApresentacao":"2020-06-13","dataDeliberacao":"2020-10-01","dataSituacaoAtual":"2020-10-23","ementa":"Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.","enteIdentificador":"PLEN","id":7926023,"identificacao":"MPV 982/2020","normaGerada":"Lei nº 14.075 de 22/10/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/df7a164b-fb68-44dc-b827-a264055f32b3"},{"apelido":"Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142535,"dataApresentacao":"2020-06-17","dataDeliberacao":"2020-09-01","dataSituacaoAtual":"2020-09-24","ementa":"Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7926977,"identificacao":"MPV 983/2020","normaGerada":"Lei nº 14.063 de 23/09/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b4786e7e-52bc-4ec7-b517-899ccd709cf5"},{"apelido":"Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":142594,"dataApresentacao":"2020-06-18","dataDeliberacao":"2020-10-15","dataSituacaoAtual":"2020-10-19","ementa":"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7927614,"identificacao":"MPV 984/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb682006-3220-439a-8611-799aec246340"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143003,"dataApresentacao":"2020-06-26","dataDeliberacao":"2020-10-23","dataSituacaoAtual":"2020-10-26","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7933709,"identificacao":"MPV 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/75c1efc6-504d-4784-92ab-4b2afa9d8405"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento do coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143319,"dataApresentacao":"2020-07-09","dataDeliberacao":"2020-11-05","dataSituacaoAtual":"2020-11-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7956736,"identificacao":"MPV 989/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/194921ee-0463-4dbb-98e5-8e3cd129ea23"},{"apelido":"Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143355,"dataApresentacao":"2020-07-10","dataDeliberacao":"2020-11-06","dataSituacaoAtual":"2020-11-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7957169,"identificacao":"MPV 990/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/722caa81-58c4-4795-ac28-23f78ad05fb5"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143476,"dataApresentacao":"2020-07-16","dataDeliberacao":"2020-11-12","dataSituacaoAtual":"2020-11-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7959188,"identificacao":"MPV 991/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b5577e5d-3b53-452c-846f-8a01e507b924"},{"apelido":"Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e compartilhamento de alienação fiduciária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143537,"dataApresentacao":"2020-07-16","dataDeliberacao":"2020-11-12","dataSituacaoAtual":"2020-11-13","ementa":"Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.","enteIdentificador":"PLEN","id":7959951,"identificacao":"MPV 992/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/70afea95-f9c0-432f-aec9-1b7f0d0a25e4"},{"apelido":"Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143654,"dataApresentacao":"2020-07-28","dataDeliberacao":"2020-11-19","dataSituacaoAtual":"2020-11-27","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.","enteIdentificador":"PLEN","id":7963033,"identificacao":"MPV 993/2020","normaGerada":"Lei nº 14.106 de 26/11/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"REMETIDA À PROMULGAÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2e87b023-e6ac-4f64-927e-e35d8cea0c0e"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Produção e disponibilização de possível vacina contra o coronavírus (Covid - 19)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143910,"dataApresentacao":"2020-08-06","dataDeliberacao":"2020-12-03","dataSituacaoAtual":"2020-12-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7967051,"identificacao":"MPV 994/2020","normaGerada":"Lei nº 14.107 de 03/12/2020","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1deae7c2-6f03-4f6e-b242-0d3ade185712"},{"apelido":"Reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":143917,"dataApresentacao":"2020-08-07","dataDeliberacao":"2020-12-04","dataSituacaoAtual":"2020-12-07","ementa":"Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7967196,"identificacao":"MPV 995/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f8b50b63-ce37-41f4-94cb-87f6a405361f"},{"apelido":"Institui Programa Casa Verde e Amarela","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144365,"dataApresentacao":"2020-08-26","dataDeliberacao":"2020-12-08","dataSituacaoAtual":"2021-01-13","ementa":"Institui o Programa Casa Verde e Amarela.","enteIdentificador":"PLEN","id":7974810,"identificacao":"MPV 996/2020","normaGerada":"Lei nº 14.118 de 12/01/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b23df2d7-c432-4afb-83d1-64bfe2191127"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144430,"dataApresentacao":"2020-09-01","dataDeliberacao":"2021-02-11","dataSituacaoAtual":"2021-02-09","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7977934,"identificacao":"MPV 997/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/de466b82-38ef-42e4-bffa-ec70133145f3"},{"apelido":"Transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144445,"dataApresentacao":"2020-09-02","dataDeliberacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2021-03-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7978338,"identificacao":"MPV 998/2020","normaGerada":"Lei nº 14.120 de 01/03/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30573078-05ec-4e2d-a822-6b8f161abaae"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus .","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144496,"dataApresentacao":"2020-09-03","dataDeliberacao":"2021-02-10","dataSituacaoAtual":"2021-02-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7979006,"identificacao":"MPV 999/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8193757d-45c4-4075-b94f-2556a9925175"},{"apelido":"Auxílio emergencial residual","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144497,"dataApresentacao":"2020-09-03","dataDeliberacao":"2021-02-10","dataSituacaoAtual":"2021-02-11","ementa":"Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":7979012,"identificacao":"MPV 1000/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5816d777-665a-45b7-ac50-99ab6806e502"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144685,"dataApresentacao":"2020-09-15","dataDeliberacao":"2021-02-22","dataSituacaoAtual":"2021-02-23","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7983532,"identificacao":"MPV 1001/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0bfe240b-0600-4918-9371-ef21beef9c9d"},{"apelido":"Vacinas Covid-19 - Covax Facility","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144943,"dataApresentacao":"2020-09-24","dataDeliberacao":"2021-02-04","dataSituacaoAtual":"2021-03-02","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.","enteIdentificador":"PLEN","id":7987889,"identificacao":"MPV 1003/2020","normaGerada":"Lei nº 14.121 de 01/03/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a295a7c5-e61d-47e4-802b-1578b1c4f83f"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144944,"dataApresentacao":"2020-09-24","dataDeliberacao":"2021-03-03","dataSituacaoAtual":"2021-03-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7987895,"identificacao":"MPV 1004/2020","normaGerada":"Lei nº 14.122 de 03/03/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab685643-3ed1-41c3-b684-647dfe081e9c"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":144917,"dataApresentacao":"2020-09-24","dataDeliberacao":"2021-03-04","dataSituacaoAtual":"2021-03-04","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7987460,"identificacao":"MPV 1002/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f519705f-e11c-471d-95a0-76163c90629d"},{"apelido":"Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145003,"dataApresentacao":"2020-10-01","dataDeliberacao":"2021-03-11","dataSituacaoAtual":"2021-03-11","ementa":"Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7989153,"identificacao":"MPV 1005/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/37d7baa7-a9e9-4d98-b931-01522d087beb"},{"apelido":"Pandemia da Covid-19: margem de empréstimo consignado.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145025,"dataApresentacao":"2020-10-02","dataDeliberacao":"2021-03-10","dataSituacaoAtual":"2021-03-31","ementa":"Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":7989627,"identificacao":"MPV 1006/2020","normaGerada":"Lei nº 14.131 de 30/03/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/67ee7313-55c8-4967-aafa-b9c6b6f6f20d"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145035,"dataApresentacao":"2020-10-05","dataDeliberacao":"2021-03-18","dataSituacaoAtual":"2021-03-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7989841,"identificacao":"MPV 1007/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8fe21273-78e4-41d1-873a-64b2335873a7"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145239,"dataApresentacao":"2020-10-27","dataDeliberacao":"2021-04-05","dataSituacaoAtual":"2021-04-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7995956,"identificacao":"MPV 1008/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/def18e0c-8c8d-4f65-a056-3d6a413426f0"},{"apelido":"Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145428,"dataApresentacao":"2020-11-16","dataDeliberacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2021-04-26","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.","enteIdentificador":"PLEN","id":7999219,"identificacao":"MPV 1009/2020","normaGerada":"Lei nº 14.145 de 23/04/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a70f8c3e-eeeb-483d-b1cb-e45a049bfa53"},{"apelido":"Isenção de pagamento de energia no Amapá","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145590,"dataApresentacao":"2020-11-25","dataDeliberacao":"2021-03-30","dataSituacaoAtual":"2021-04-27","ementa":"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","enteIdentificador":"PLEN","id":8001813,"identificacao":"MPV 1010/2020","normaGerada":"Lei nº 14.146 de 26/04/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/18c7e403-6bd9-4a6d-8e66-f4707a6364ed"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145591,"dataApresentacao":"2020-11-25","dataDeliberacao":"2021-05-04","dataSituacaoAtual":"2021-05-05","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8001829,"identificacao":"MPV 1011/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7b712e66-53f8-417b-ba6e-8a7f6c2f1787"},{"apelido":"Ampliação da vigência do PNC","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145627,"dataApresentacao":"2020-12-01","dataDeliberacao":"2021-05-06","dataSituacaoAtual":"2021-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T14:55:18.912","ementa":"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.","enteIdentificador":"PLEN","id":8002504,"identificacao":"MPV 1012/2020","normaGerada":"Lei nº 14.156 de 01/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/754e00a4-525b-4d48-a4c1-7abf8b3797f4"},{"apelido":"Organização básica da Polícia Civil do DF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145713,"dataApresentacao":"2020-12-04","dataDeliberacao":"2021-05-11","dataSituacaoAtual":"2021-06-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T14:55:54.695","ementa":"Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8004052,"identificacao":"MPV 1014/2020","normaGerada":"Lei nº 14.162 de 02/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b66a337d-c17b-45ce-9492-87e7fd6a99bd"},{"apelido":"Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":145703,"dataApresentacao":"2020-12-04","dataDeliberacao":"2021-05-13","dataSituacaoAtual":"2021-05-14","ementa":"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":8003818,"identificacao":"MPV 1013/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d63810b7-82a9-4197-907d-c02ca7324bf6"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146062,"dataApresentacao":"2020-12-17","dataDeliberacao":"2021-06-01","dataSituacaoAtual":"2021-05-27","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8010126,"identificacao":"MPV 1015/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8010599,"identificacao":"MPV 1018/2020","normaGerada":"Lei nº 14.173 de 15/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/63ee3931-4a18-4397-9965-4702fb335f80"},{"apelido":"Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146141,"dataApresentacao":"2020-12-29","dataDeliberacao":"2021-06-01","dataSituacaoAtual":"2021-06-02","ementa":"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","enteIdentificador":"PLEN","id":8013939,"identificacao":"MPV 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146147,"dataApresentacao":"2020-12-31","dataDeliberacao":"2021-06-01","dataSituacaoAtual":"2021-06-02","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":8014119,"identificacao":"MPV 1022/2020","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d9685521-d1f1-41fd-b15b-a31e88ca4942"},{"apelido":"Renda per capita mensal para concessão do BPC","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146148,"dataApresentacao":"2020-12-31","dataDeliberacao":"2021-05-27","dataSituacaoAtual":"2021-06-23","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.","enteIdentificador":"PLEN","id":8014132,"identificacao":"MPV 1023/2020","normaGerada":"Lei nº 14.176 de 22/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/51b08423-3ad3-436a-9b78-b42b46041abc"},{"apelido":"Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146149,"dataApresentacao":"2020-12-31","dataDeliberacao":"2021-05-26","dataSituacaoAtual":"2021-06-18","ementa":"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":8014145,"identificacao":"MPV 1024/2020","normaGerada":"Lei nº 14.174 de 17/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5ce74514-5820-44f0-9f73-770e4355e4f4"},{"apelido":"Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146150,"dataApresentacao":"2020-12-31","dataDeliberacao":"2021-05-27","dataSituacaoAtual":"2021-06-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T15:40:15.222","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8014158,"identificacao":"MPV 1025/2020","normaGerada":"Lei nº 14.159 de 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f60ad8df-7875-4e7c-94a0-a821335b3003"},{"apelido":"Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146445,"dataApresentacao":"2021-02-10","dataDeliberacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2021-07-01","ementa":"Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":8020591,"identificacao":"MPV 1028/2021","normaGerada":"Lei nº 14.179 de 30/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b405f3cf-cad2-4553-a9b2-03c34e441487"},{"apelido":"Remuneração dos tripulantes de aeronave","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146486,"dataApresentacao":"2021-02-11","dataDeliberacao":"2021-06-08","dataSituacaoAtual":"2021-06-10","ementa":"Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.","enteIdentificador":"PLEN","id":8021206,"identificacao":"MPV 1029/2021","normaGerada":"Lei nº 14.163 de 09/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d2881c34-64b9-49de-86c6-e9e38a863b9b"},{"apelido":"Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146688,"dataApresentacao":"2021-02-22","dataDeliberacao":"2021-06-17","dataSituacaoAtual":"2021-06-18","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8024315,"identificacao":"MPV 1030/2021","normaGerada":"Lei nº 14.175 de 17/06/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/962ec1d4-198b-4bc7-b0ce-30390bba07ef"},{"apelido":"Privatização da Eletrobras.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146740,"dataApresentacao":"2021-02-23","dataDeliberacao":"2021-06-17","dataSituacaoAtual":"2021-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:23:27.71","ementa":"Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","enteIdentificador":"PLEN","id":8025319,"identificacao":"MPV 1031/2021","normaGerada":"Lei nº 14.182 de 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b722fe7-be21-4f0a-a641-7be70326b61c"},{"apelido":"Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":146877,"dataApresentacao":"2021-02-25","dataDeliberacao":"2021-06-22","dataSituacaoAtual":"2021-07-15","ementa":"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.","enteIdentificador":"PLEN","id":8028076,"identificacao":"MPV 1033/2021","normaGerada":"Lei nº 14.184 de 14/07/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA 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destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8041810,"identificacao":"MPV 1034/2021","normaGerada":"Lei nº 14.183 de 14/07/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0ebf8a40-54f8-4b3d-ac15-f5d2550d08c0"},{"apelido":"Crédito para Infraestrutura rodoviária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147231,"dataApresentacao":"2021-03-05","dataDeliberacao":"2021-07-02","dataSituacaoAtual":"2021-07-05","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8044745,"identificacao":"MPV 1035/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0b9af0d6-e8e6-4f48-9be6-ccf50ba273aa"},{"apelido":"Cancelamentos nos setores de turismo e cultura (emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19))","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147571,"dataApresentacao":"2021-03-18","dataDeliberacao":"2021-06-23","dataSituacaoAtual":"2021-07-16","ementa":"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":8050002,"identificacao":"MPV 1036/2021","normaGerada":"Lei nº 14.186 de 15/07/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8b1a206a-636c-4a95-a351-2a92b1baa207"},{"apelido":"Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147600,"dataApresentacao":"2021-03-18","dataDeliberacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2021-07-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8050462,"identificacao":"MPV 1037/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e003409a-c39d-4bbf-9442-0c8c93c5486c"},{"apelido":"Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147601,"dataApresentacao":"2021-03-18","dataDeliberacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2021-07-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8050468,"identificacao":"MPV 1038/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b96788fe-613e-4dbb-9fbd-46702be3dde5"},{"apelido":"Auxílio Emergencial 2021","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147602,"dataApresentacao":"2021-03-18","dataDeliberacao":"2021-07-16","dataSituacaoAtual":"2021-07-16","ementa":"Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","enteIdentificador":"PLEN","id":8050474,"identificacao":"MPV 1039/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed08567e-1c57-432d-8910-293d9f6dcbe6"},{"apelido":"Modernização do ambiente de negócios no país.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147864,"dataApresentacao":"2021-03-30","dataDeliberacao":"2021-08-04","dataSituacaoAtual":"2021-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:23:38.241","ementa":"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8055037,"identificacao":"MPV 1040/2021","normaGerada":"Lei nº 14.195 de 26/08/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1a97c69-2a9b-4554-9b58-0248d682c59b"},{"apelido":"Reforço orçamentário para combate à COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":147904,"dataApresentacao":"2021-03-31","dataDeliberacao":"2021-08-10","dataSituacaoAtual":"2021-08-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8056149,"identificacao":"MPV 1041/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ea3aa1a9-1f3f-4a84-b0eb-3b6797b67061"},{"apelido":"Simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148099,"dataApresentacao":"2021-04-15","dataDeliberacao":"2021-08-19","dataSituacaoAtual":"2021-09-17","ementa":"Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.","enteIdentificador":"PLEN","id":8062217,"identificacao":"MPV 1042/2021","normaGerada":"Lei nº 14.204 de 16/09/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e8efd713-5fe8-4864-83e0-31d3ef188fba"},{"apelido":"Atenção à saúde - Covid-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148129,"dataApresentacao":"2021-04-16","dataDeliberacao":"2021-09-02","dataSituacaoAtual":"2021-08-27","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8063107,"identificacao":"MPV 1043/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/38337d41-99e5-4dcc-8921-138e5c12dff6"},{"apelido":"Manutenção do Emprego e da Renda - Covid19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148210,"dataApresentacao":"2021-04-28","dataDeliberacao":"2021-09-07","dataSituacaoAtual":"2021-09-08","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8066218,"identificacao":"MPV 1044/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e7814761-a303-4f04-906e-836b77d42033"},{"apelido":"Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148214,"dataApresentacao":"2021-04-28","dataDeliberacao":"2021-09-01","dataSituacaoAtual":"2021-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T11:11:54.012","ementa":"Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8066317,"identificacao":"MPV 1045/2021","siglaTipoDeliberacao":"INADIMITIDA_URGENCIA","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8275f2e-21bd-4aa2-aae7-0737047a3993"},{"apelido":"Medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148215,"dataApresentacao":"2021-04-28","dataDeliberacao":"2021-09-07","dataSituacaoAtual":"2021-09-08","ementa":"Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fae6b947-c59b-4343-9bc7-a1ce60e3948d"},{"apelido":"Altera CTB - nova tolerância na pesagem de carga de caminhões","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148499,"dataApresentacao":"2021-05-19","dataDeliberacao":"2021-09-22","dataSituacaoAtual":"2021-10-22","ementa":"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8080683,"identificacao":"MPV 1050/2021","normaGerada":"Lei nº 14.229 de 21/10/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa8d9481-d932-49d1-8963-c820c7d42edc"},{"apelido":"Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148500,"dataApresentacao":"2021-05-19","dataDeliberacao":"2021-09-01","dataSituacaoAtual":"2021-09-28","ementa":"Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.","enteIdentificador":"PLEN","id":8080714,"identificacao":"MPV 1051/2021","normaGerada":"Lei nº 14.206 de 27/09/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6dd251f-470b-47e3-ab36-b8b687fd12a8"},{"apelido":"Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148516,"dataApresentacao":"2021-05-19","dataDeliberacao":"2021-09-21","dataSituacaoAtual":"2021-10-21","ementa":"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.","enteIdentificador":"PLEN","id":8081560,"identificacao":"MPV 1052/2021","normaGerada":"Lei nº 14.227 de 20/10/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1b7b7465-cfc2-4e51-8eaa-eb8a04ad2c1b"},{"apelido":"Integralização de cotas FGO para Pronampe","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148684,"dataApresentacao":"2021-06-04","dataDeliberacao":"2021-10-14","dataSituacaoAtual":"2021-10-15","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8087458,"identificacao":"MPV 1053/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/09ba0c9c-6b90-4b02-bfa9-f5e70374b910"},{"apelido":"Crédito extraordinário para proteção dos povos indígenas.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148719,"dataApresentacao":"2021-06-09","dataDeliberacao":"2021-10-19","dataSituacaoAtual":"2021-10-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e\r\nda Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8089221,"identificacao":"MPV 1054/2021","normaGerada":"Lei nº 14.225 de 19/10/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/522a118b-9e74-48a4-aa6e-d9fb2d0b4cf7"},{"apelido":"Gestão Hidroenergética","autoria":"Presidência da República,  Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":148920,"dataApresentacao":"2021-06-28","dataDeliberacao":"2021-11-07","dataSituacaoAtual":"2021-11-08","ementa":"Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":8097611,"identificacao":"MPV 1055/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2d59f704-6cb2-49f0-8dea-0db669742f70"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - MCID - Covid-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149032,"dataApresentacao":"2021-07-06","dataDeliberacao":"2021-11-15","dataSituacaoAtual":"2021-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T11:09:43.352","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8102018,"identificacao":"MPV 1056/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/34af4052-5512-406f-9c72-69ad10ce2ecb"},{"apelido":"Programa de estímulo ao crédito.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149045,"dataApresentacao":"2021-07-07","dataDeliberacao":"2021-10-04","dataSituacaoAtual":"2021-12-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:23:41.389","ementa":"Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.","enteIdentificador":"PLEN","id":8102678,"identificacao":"MPV 1057/2021","normaGerada":"Lei nº 14.257 de 01/12/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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07/12/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e69f4025-81a3-4b14-a344-91e492d1a5ea"},{"apelido":"Garantia de acesso à internet com fins educacionais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149250,"dataApresentacao":"2021-08-04","dataDeliberacao":"2021-12-01","dataSituacaoAtual":"2021-12-02","ementa":"Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8113025,"identificacao":"MPV 1060/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/49e51796-ffc7-4594-9cc5-42c3d922d901"},{"apelido":"Criação dos  Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149322,"dataApresentacao":"2021-08-10","dataDeliberacao":"2021-12-02","dataSituacaoAtual":"2021-12-30","ementa":"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8117541,"identificacao":"MPV 1061/2021","normaGerada":"Lei nº 14.284 de 29/12/2021","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8045d983-684b-4d64-8a3f-74a716c26c25"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Covid-19","autoria":"Presidência da 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dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.","enteIdentificador":"PLEN","id":8120091,"identificacao":"MPV 1063/2021","normaGerada":"Lei nº 14.292 de 03/01/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1d79c709-75cc-4a6a-af1d-6a0ad5aa9361"},{"apelido":"Instituição do Programa de Venda em Balcão","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149451,"dataApresentacao":"2021-08-18","dataDeliberacao":"2021-12-14","dataSituacaoAtual":"2022-01-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T11:01:38.164","ementa":"Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.","enteIdentificador":"PLEN","id":8125163,"identificacao":"MPV 1064/2021","normaGerada":"Lei nº 14.293 de 04/01/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b3a77e5-5244-4c19-a280-8374db952312"},{"apelido":"MP - Ferrovias","autoria":"Presidência da 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149718,"dataApresentacao":"2021-09-03","dataDeliberacao":"2022-02-09","dataSituacaoAtual":"2022-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:57:08.692","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.","enteIdentificador":"PLEN","id":8134482,"identificacao":"MPV 1067/2021","normaGerada":"Lei nº 14.307 de 03/03/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3d5ce244-62df-4707-a499-560a90bd8456"},{"apelido":"Altera critérios de uso de redes sociais.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149726,"dataApresentacao":"2021-09-06","dataDeliberacao":"2021-09-14","dataSituacaoAtual":"2021-09-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8134730,"identificacao":"MPV 1068/2021","siglaTipoDeliberacao":"IMPUGNADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03d9b3cc-5c5a-41d9-8c39-98cccadf70be"},{"apelido":"Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149780,"dataApresentacao":"2021-09-13","dataDeliberacao":"2022-06-15","dataSituacaoAtual":"2022-06-15","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.","enteIdentificador":"PLEN","id":8137362,"identificacao":"MPV 1069/2021","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8a6ec0a1-b14d-4200-ab1f-96a1dcf2f872"},{"apelido":"Instituição do Programa Habite Seguro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":149783,"dataApresentacao":"2021-09-14","dataDeliberacao":"2022-02-16","dataSituacaoAtual":"2022-03-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:54:47.597","ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite 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de Valores Mobiliários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8147722,"identificacao":"MPV 1072/2021","normaGerada":"Lei nº 14.317 de 29/03/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ce2de571-311c-4884-8e20-4ad308c55394"},{"apelido":"Prorrogação de contratos temporários do MAPA e da ANS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":150541,"dataApresentacao":"2021-10-29","dataDeliberacao":"2022-03-22","dataSituacaoAtual":"2022-04-13","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8158365,"identificacao":"MPV 1073/2021","normaGerada":"Lei nº 14.323 de 12/04/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/89e46c93-397d-469a-9e88-0652dbf069de"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":150784,"dataApresentacao":"2021-11-12","dataDeliberacao":"2022-04-22","dataSituacaoAtual":"2022-04-22","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8164870,"identificacao":"MPV 1074/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151271,"dataApresentacao":"2021-12-13","dataDeliberacao":"2022-05-22","dataSituacaoAtual":"2022-05-23","ementa":"Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8182552,"identificacao":"MPV 1078/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e9d5f847-3291-4ac2-9bda-26d05a6b1766"},{"apelido":"Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151296,"dataApresentacao":"2021-12-15","dataDeliberacao":"2022-05-12","dataSituacaoAtual":"2022-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:45:58.239","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.","enteIdentificador":"PLEN","id":8183799,"identificacao":"MPV 1079/2021","normaGerada":"Lei nº 14.366 de 08/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0d7790b5-2101-4070-ab96-fa2d1ae5c60e"},{"apelido":"Alteração do FUNAPOL","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151380,"dataApresentacao":"2021-12-16","dataDeliberacao":"2022-05-24","dataSituacaoAtual":"2022-06-15","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8186092,"identificacao":"MPV 1080/2021","normaGerada":"Lei nº 14.369 de 15/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6dd6f18-e8d3-4656-98a4-291871f05519"},{"apelido":"Doação de imunizantes contra a Covid-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151407,"dataApresentacao":"2021-12-20","dataDeliberacao":"2022-05-12","dataSituacaoAtual":"2022-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:42:34.361","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":8187405,"identificacao":"MPV 1081/2021","normaGerada":"Lei nº 14.343 de 19/05/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a02e597e-51a1-4d3c-b642-c52a26e980b5"},{"apelido":"Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151438,"dataApresentacao":"2021-12-23","dataDeliberacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2022-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:40:36.616","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"PLEN","id":8188684,"identificacao":"MPV 1082/2021","normaGerada":"Lei nº 14.346 de 25/05/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/54f8eeb7-ca1d-4caf-abc0-f29c0e032755"},{"apelido":"Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151441,"dataApresentacao":"2021-12-24","dataDeliberacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2022-05-26","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8188937,"identificacao":"MPV 1083/2021","normaGerada":"Lei nº 14.347 de 25/05/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/21264a4b-1f46-433e-9d8a-de2bb3971f23"},{"apelido":"Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151442,"dataApresentacao":"2021-12-24","dataDeliberacao":"2022-06-01","dataSituacaoAtual":"2022-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:36:52.454","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8188943,"identificacao":"MPV 1084/2021","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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21/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/082c9a86-18fd-4789-8d17-c0c2ea735d16"},{"apelido":"Voo simples - alterações legislativas.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151449,"dataApresentacao":"2021-12-30","dataDeliberacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2022-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:23:52.628","ementa":"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.","enteIdentificador":"PLEN","id":8189266,"identificacao":"MPV 1089/2021","normaGerada":"Lei nº 14.368 de 14/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/568c5a0d-63f2-4843-ab41-56229f8a984c"},{"apelido":"Salário mínimo 2022","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151454,"dataApresentacao":"2021-12-31","dataDeliberacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2022-06-02","ementa":"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8189352,"identificacao":"MPV 1091/2021","normaGerada":"Lei nº 14.358 de 01/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f00c23d4-4b83-49c7-a11a-b31667651b4c"},{"apelido":"Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151459,"dataApresentacao":"2021-12-31","dataDeliberacao":"2022-05-25","dataSituacaoAtual":"2022-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T16:23:56.281","ementa":"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8189418,"identificacao":"MPV 1095/2021","normaGerada":"Lei nº 14.374 de 21/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fdebb579-9bd0-4ad9-b326-6c55e6c1aed0"},{"apelido":"Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151456,"dataApresentacao":"2022-01-01","dataDeliberacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2022-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:11:02.621","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8189379,"identificacao":"MPV 1092/2021","normaGerada":"Lei nº 14.359 de 01/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/07ab6162-5169-4486-aeb7-82834562d577"},{"apelido":"Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151480,"dataApresentacao":"2022-01-21","dataDeliberacao":"2022-05-26","dataSituacaoAtual":"2022-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:55:38.21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que 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1097/2022","normaGerada":"Lei nº 14.362 de 01/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/638e0039-3ce3-4141-875c-f2fbffce32cb"},{"apelido":"Descumprimento de obrigações por membro da OMC","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151491,"dataApresentacao":"2022-01-27","dataDeliberacao":"2022-05-24","dataSituacaoAtual":"2022-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:22:15.024","ementa":"Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":8190803,"identificacao":"MPV 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14/06/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba809894-c48d-44f5-bc95-0565ce8831e7"},{"apelido":"Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":151865,"dataApresentacao":"2022-02-22","dataDeliberacao":"2022-06-08","dataSituacaoAtual":"2022-07-05","ementa":"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":8203476,"identificacao":"MPV 1101/2022","normaGerada":"Lei nº 14.390 de 04/07/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9063767f-f810-4739-8e7c-13102823b90c"},{"apelido":"Letra de Risco de Seguro - LRS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152198,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataDeliberacao":"2022-07-06","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.","enteIdentificador":"PLEN","id":8223716,"identificacao":"MPV 1103/2022","normaGerada":"Lei nº 14.430 de 03/08/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d4512697-dc41-4698-aa56-ba780c27e2ee"},{"apelido":"Cédula de Produto Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152199,"dataApresentacao":"2022-03-16","dataDeliberacao":"2022-06-28","dataSituacaoAtual":"2022-07-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.","enteIdentificador":"PLEN","id":8223722,"identificacao":"MPV 1104/2022","normaGerada":"Lei nº 14.421 de 20/07/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5b48ba1c-5f06-4dd6-83c4-3de83095fdf9"},{"apelido":"Movimentação da conta vinculada do FGTS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152260,"dataApresentacao":"2022-03-18","dataDeliberacao":"2022-07-21","dataSituacaoAtual":"2022-07-18","ementa":"Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8226143,"identificacao":"MPV 1105/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/72674125-61a2-471c-8a44-5bfce5e3e8f7"},{"apelido":"Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152261,"dataApresentacao":"2022-03-18","dataDeliberacao":"2022-07-07","dataSituacaoAtual":"2022-08-04","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8226156,"identificacao":"MPV 1106/2022","normaGerada":"Lei nº 14.431 de 03/08/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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24/08/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f8e5ccc6-c333-4156-bea4-815e28adc3a4"},{"apelido":"Altera CLT - auxílio-alimentação e teletrabalho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152406,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataDeliberacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2022-09-05","ementa":"Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.","enteIdentificador":"PLEN","id":8231544,"identificacao":"MPV 1108/2022","normaGerada":"Lei nº 14.442 de 02/09/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0afb44ee-545c-412a-adc8-8c094164a39d"},{"apelido":"MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152407,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataDeliberacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2022-08-16","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8231550,"identificacao":"MPV 1109/2022","normaGerada":"Lei nº 14.437 de 15/08/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5448a012-df6e-4c45-b7cc-6e5b5ea2456d"},{"apelido":"Microcrédito","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152420,"dataApresentacao":"2022-03-28","dataDeliberacao":"2022-08-11","dataSituacaoAtual":"2022-08-08","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","enteIdentificador":"PLEN","id":8232046,"identificacao":"MPV 1110/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4aa8f997-17cb-48d1-a765-8582f732a99f"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152540,"dataApresentacao":"2022-03-30","dataDeliberacao":"2022-07-13","dataSituacaoAtual":"2022-08-05","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8235420,"identificacao":"MPV 1111/2022","normaGerada":"Lei nº 14.433 de 04/08/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b815fb4f-13df-4a23-b1d1-7f7d6ec8663e"},{"apelido":"Programa Renovar","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152560,"dataApresentacao":"2022-04-01","dataDeliberacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2022-09-05","ementa":"Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.","enteIdentificador":"PLEN","id":8236047,"identificacao":"MPV 1112/2022","normaGerada":"Lei nº 14.440 de 02/09/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd0c041f-b158-4f26-8107-e4fd146282d4"},{"apelido":"Racionalização do fluxo do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152786,"dataApresentacao":"2022-04-20","dataDeliberacao":"2022-08-03","dataSituacaoAtual":"2022-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":8244948,"identificacao":"MPV 1113/2022","normaGerada":"Lei nº 14.441 de 02/09/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/74c5cf0f-dd66-4cfa-bccf-b58ae062460a"},{"apelido":"Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152802,"dataApresentacao":"2022-04-25","dataDeliberacao":"2022-08-30","dataSituacaoAtual":"2022-10-27","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8245205,"identificacao":"MPV 1114/2022","normaGerada":"Lei nº 14.462 de 26/10/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ad8ae330-5764-42a0-b3d9-f530a1530e3d"},{"apelido":"Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152876,"dataApresentacao":"2022-04-28","dataDeliberacao":"2022-08-30","dataSituacaoAtual":"2022-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8248182,"identificacao":"MPV 1115/2022","normaGerada":"Lei nº 14.446 de 02/09/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4201d5d5-b259-4a42-b7ac-c708bff2ac3b"},{"apelido":"Programa Emprega + Mulheres e Jovens","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":152939,"dataApresentacao":"2022-05-05","dataDeliberacao":"2022-08-31","dataSituacaoAtual":"2022-09-22","ementa":"Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","enteIdentificador":"PLEN","id":8250918,"identificacao":"MPV 1116/2022","normaGerada":"Lei nº 14.457 de 21/09/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6bf96500-1cf4-4402-ade1-4fea5ca48181"},{"apelido":"Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153101,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataDeliberacao":"2022-08-31","dataSituacaoAtual":"2022-09-05","ementa":"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8256503,"identificacao":"MPV 1117/2022","normaGerada":"Lei nº 14.445 de 02/09/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e0d7f269-6484-4da3-b491-cd3065d69d23"},{"apelido":"Altera a LC  nº 192/2022 - ICMS Combustível","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153133,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataDeliberacao":"2022-09-29","dataSituacaoAtual":"2022-09-28","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.","enteIdentificador":"PLEN","id":8257638,"identificacao":"MPV 1118/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a3a766d1-40ce-491b-8135-32882b478c10"},{"apelido":"Reabre prazo Funpresp","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153287,"dataApresentacao":"2022-05-26","dataDeliberacao":"2022-10-04","dataSituacaoAtual":"2022-10-27","ementa":"Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":8262818,"identificacao":"MPV 1119/2022","normaGerada":"Lei nº 14.463 de 26/10/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cabf35f1-ddfd-47b4-94cc-ca23999b51ca"},{"apelido":"Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153466,"dataApresentacao":"2022-06-07","dataDeliberacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2022-11-10","ementa":"Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência\r\nNacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","enteIdentificador":"PLEN","id":8268926,"identificacao":"MPV 1120/2022","normaGerada":"Lei nº 14.465 de 09/11/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e8e12f0c-8424-4fb9-8218-21f087fd294b"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153478,"dataApresentacao":"2022-06-07","dataDeliberacao":"2022-10-11","dataSituacaoAtual":"2022-10-20","ementa":"Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8269461,"identificacao":"MPV 1121/2022","normaGerada":"Lei nº 14.458 de 19/10/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ba31f81-1d34-4359-a33d-7d8a15169bd6"},{"apelido":"Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153513,"dataApresentacao":"2022-06-09","dataDeliberacao":"2022-10-19","dataSituacaoAtual":"2022-10-20","ementa":"Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de  Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":8270524,"identificacao":"MPV 1122/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4119fc6d-2df7-4fa8-aa6e-045079252f7f"},{"apelido":"Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153539,"dataApresentacao":"2022-06-10","dataDeliberacao":"2022-10-18","dataSituacaoAtual":"2022-10-26","ementa":"Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8271458,"identificacao":"MPV 1123/2022","normaGerada":"Lei nº 14.459 de 25/10/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4d7fc68-8707-426e-aef5-88fb5e1757b0"},{"apelido":"Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153611,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataDeliberacao":"2022-10-18","dataSituacaoAtual":"2022-10-26","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.","enteIdentificador":"PLEN","id":8274249,"identificacao":"MPV 1124/2022","normaGerada":"Lei nº 14.460 de 25/10/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/38e11e7a-685d-4d5e-8be2-1250da00ae5e"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153648,"dataApresentacao":"2022-06-15","dataDeliberacao":"2022-10-18","dataSituacaoAtual":"2022-10-26","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.","enteIdentificador":"PLEN","id":8275311,"identificacao":"MPV 1125/2022","normaGerada":"Lei nº 14.461 de 25/10/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c64b372a-9e6d-4aba-acb5-6ae74ca7028a"},{"apelido":"Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153693,"dataApresentacao":"2022-06-15","dataDeliberacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2022-11-17","ementa":"Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8276526,"identificacao":"MPV 1126/2022","normaGerada":"Lei nº 14.466 de 16/11/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/270927d5-a500-4e37-a066-5ac421c57de8"},{"apelido":"Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153796,"dataApresentacao":"2022-06-24","dataDeliberacao":"2022-10-25","dataSituacaoAtual":"2022-12-07","ementa":"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.","enteIdentificador":"PLEN","id":8279752,"identificacao":"MPV 1127/2022","normaGerada":"Lei nº 14.474 de 06/12/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bc753123-6e18-4570-8fba-b8249f14b760"},{"apelido":"Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":153957,"dataApresentacao":"2022-07-06","dataDeliberacao":"2022-11-09","dataSituacaoAtual":"2022-11-17","ementa":"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8284971,"identificacao":"MPV 1128/2022","normaGerada":"Lei nº 14.467 de 16/11/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b468965-4412-4734-bdb8-d8d0da780184"},{"apelido":"Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154044,"dataApresentacao":"2022-07-08","dataDeliberacao":"2022-11-09","dataSituacaoAtual":"2022-11-17","ementa":"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":8287356,"identificacao":"MPV 1129/2022","normaGerada":"Lei nº 14.468 de 16/11/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7f294d76-108b-4ea0-9705-5e06b8f3de72"},{"apelido":"Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154225,"dataApresentacao":"2022-07-22","dataDeliberacao":"2022-11-09","dataSituacaoAtual":"2022-11-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8292383,"identificacao":"MPV 1130/2022","normaGerada":"Lei nº 14.469 de 16/11/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/71dbaf8c-e93e-4f80-9a6c-fc53a3b40ca4"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154234,"dataApresentacao":"2022-07-28","dataDeliberacao":"2022-11-28","dataSituacaoAtual":"2022-11-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8292581,"identificacao":"MPV 1131/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9991919f-a3e5-458e-bf28-e60186760b12"},{"apelido":"Crédito consignado dos servidores","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154293,"dataApresentacao":"2022-08-04","dataDeliberacao":"2022-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8294307,"identificacao":"MPV 1132/2022","normaGerada":"Lei nº 14.509 de 27/12/2022","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154595,"dataApresentacao":"2022-08-29","dataDeliberacao":"2023-02-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-06","ementa":"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.","enteIdentificador":"PLEN","id":8300700,"identificacao":"MPV 1136/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e5d5a8c6-5d9d-4568-b577-66ad2b3f4b42"},{"apelido":"Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154574,"dataApresentacao":"2022-08-29","dataDeliberacao":"2023-02-05","dataSituacaoAtual":"2023-02-06","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8300102,"identificacao":"MPV 1135/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/94949454-049b-4d0f-83d1-cfc1763a1a4a"},{"apelido":"Redução do IR - domiciliado no exterior","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154767,"dataApresentacao":"2022-09-22","dataDeliberacao":"2023-03-01","dataSituacaoAtual":"2023-03-02","ementa":"Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8306213,"identificacao":"MPV 1137/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/894cb6e4-b812-4f49-8f9b-d2b3a3498f34"},{"apelido":"Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154768,"dataApresentacao":"2022-09-22","dataDeliberacao":"2023-02-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-01","ementa":"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.","enteIdentificador":"PLEN","id":8306238,"identificacao":"MPV 1138/2022","normaGerada":"Lei nº 14.537 de 28/02/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f95948d6-cd8b-4a4d-99ac-5afc27283da5"},{"apelido":"Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":154989,"dataApresentacao":"2022-10-27","dataDeliberacao":"2023-03-15","dataSituacaoAtual":"2023-04-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T10:49:56.899","ementa":"Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.","enteIdentificador":"PLEN","id":8312727,"identificacao":"MPV 1140/2022","normaGerada":"Lei nº 14.540 de 03/04/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155384,"dataApresentacao":"2022-12-12","dataDeliberacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8326979,"identificacao":"MPV 1143/2022","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/72d99f75-e490-41e9-a48e-43b6bb26d703"},{"apelido":"Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155479,"dataApresentacao":"2022-12-15","dataDeliberacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8329192,"identificacao":"MPV 1144/2022","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0cce3877-a51f-4cf6-bf78-c79b01352122"},{"apelido":"Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155480,"dataApresentacao":"2022-12-15","dataDeliberacao":"2023-04-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8329205,"identificacao":"MPV 1145/2022","normaGerada":"Lei nº 14.565 de 04/05/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d3c4d93c-3712-4d81-bc00-e6169ab61d00"},{"apelido":"Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155503,"dataApresentacao":"2022-12-19","dataDeliberacao":"2023-04-04","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8330740,"identificacao":"MPV 1146/2022","normaGerada":"Lei nº 14.566 de 04/05/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b5735a44-7355-4082-8ca3-0381a9ff92ee"},{"apelido":"Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155580,"dataApresentacao":"2022-12-21","dataDeliberacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","ementa":"Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da  contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.","enteIdentificador":"PLEN","id":8333003,"identificacao":"MPV 1147/2022","normaGerada":"Lei nº 14.592 de 30/05/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/66248af2-8bdd-44d1-a402-001fbb66f570"},{"apelido":"Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155599,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataDeliberacao":"2023-04-12","dataSituacaoAtual":"2023-04-14","ementa":"Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8334002,"identificacao":"MPV 1148/2022","normaGerada":"Lei nº 14.547 de 13/04/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cfe2b664-e35b-4916-a86f-da1124886d2e"},{"apelido":"Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155600,"dataApresentacao":"2022-12-22","dataDeliberacao":"2023-03-29","dataSituacaoAtual":"2023-04-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T03:00:10.495","ementa":"Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8334015,"identificacao":"MPV 1149/2022","normaGerada":"Lei nº 14.544 de 04/04/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/71e62cae-9556-46f7-82da-c3afb773a2e9"},{"apelido":"Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155632,"dataApresentacao":"2022-12-26","dataDeliberacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-06-06","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.","enteIdentificador":"PLEN","id":8347562,"identificacao":"MPV 1150/2022","normaGerada":"Lei nº 14.595 de 05/06/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2f3f4977-14a7-4535-b1bf-eb8013144e9f"},{"apelido":"Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155634,"dataApresentacao":"2022-12-27","dataDeliberacao":"2023-05-02","dataSituacaoAtual":"2023-05-25","ementa":"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8347823,"identificacao":"MPV 1151/2022","normaGerada":"Lei nº 14.590 de 24/05/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f54705b9-9a1e-4a03-8e84-6f52f2510a90"},{"apelido":"Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155647,"dataApresentacao":"2022-12-29","dataDeliberacao":"2023-05-10","dataSituacaoAtual":"2023-06-15","ementa":"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.","enteIdentificador":"PLEN","id":8349071,"identificacao":"MPV 1152/2022","normaGerada":"Lei nº 14.596 de 14/06/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2a75ec5-a283-43e8-8e42-edfafa9fe8a6"},{"apelido":"Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155648,"dataApresentacao":"2022-12-30","dataDeliberacao":"2023-05-24","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.","enteIdentificador":"PLEN","id":8349286,"identificacao":"MPV 1153/2022","normaGerada":"Lei nº 14.599 de 19/06/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4a1c1e7a-e8e6-4d8f-8b68-9ab0bc7a39e2"},{"apelido":"Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155651,"dataApresentacao":"2023-01-01","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","ementa":"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.","enteIdentificador":"PLEN","id":8349431,"identificacao":"MPV 1154/2023","normaGerada":"Lei nº 14.600 de 19/06/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155653,"dataApresentacao":"2023-01-02","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-02","ementa":"Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.","enteIdentificador":"PLEN","id":8349525,"identificacao":"MPV 1156/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b8ac68d-294f-4ea2-8a43-af159a613133"},{"apelido":"Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155654,"dataApresentacao":"2023-01-02","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-02","ementa":"Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.","enteIdentificador":"PLEN","id":8349538,"identificacao":"MPV 1157/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d4196d40-5b8b-4c9b-9abf-7f088d6957b5"},{"apelido":"Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155688,"dataApresentacao":"2023-01-12","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-02","ementa":"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356901,"identificacao":"MPV 1158/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/afe17af4-6a59-4ec4-ba87-f2c7b4ada24d"},{"apelido":"Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155689,"dataApresentacao":"2023-01-12","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-02","ementa":"Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356907,"identificacao":"MPV 1159/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e3fc65c2-0a8c-4aef-9ca2-93a524fbc8b6"},{"apelido":"Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155690,"dataApresentacao":"2023-01-12","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-02","ementa":"Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.","enteIdentificador":"PLEN","id":8356913,"identificacao":"MPV 1160/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM 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Vida","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155886,"dataApresentacao":"2023-02-15","dataDeliberacao":"2023-06-13","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","ementa":"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8369106,"identificacao":"MPV 1162/2023","normaGerada":"Lei nº 14.620 de 13/07/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3b8df65d-639e-4b8d-9ac4-2ec8c9197a17"},{"apelido":"Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":155963,"dataApresentacao":"2023-03-01","dataDeliberacao":"2023-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-06-29","ementa":"Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8373510,"identificacao":"MPV 1163/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cef32511-779b-4741-afe3-50a8f0c95f46"},{"apelido":"Programa Bolsa Família","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156003,"dataApresentacao":"2023-03-02","dataDeliberacao":"2023-06-01","dataSituacaoAtual":"2023-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T14:30:56.908","ementa":"Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.","enteIdentificador":"PLEN","id":8376035,"identificacao":"MPV 1164/2023","normaGerada":"Lei nº 14.601 de 19/06/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e789a54c-53bb-4296-95a3-4f0435959bff"},{"apelido":"Programa Mais Médicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156368,"dataApresentacao":"2023-03-21","dataDeliberacao":"2023-06-20","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","ementa":"Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":8391815,"identificacao":"MPV 1165/2023","normaGerada":"Lei nº 14.621 de 14/07/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9b881bd-777d-4c43-8f9e-882f03619c69"},{"apelido":"Programa de Aquisição de Alimentos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156433,"dataApresentacao":"2023-03-23","dataDeliberacao":"2023-07-20","dataSituacaoAtual":"2023-07-21","ementa":"Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8394882,"identificacao":"MPV 1166/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b208eb0f-bec8-4f05-ac7f-8faec99c487b"},{"apelido":"Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156662,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataDeliberacao":"2023-07-28","dataSituacaoAtual":"2023-07-31","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":8407720,"identificacao":"MPV 1167/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed34d9df-3185-4aec-b266-a16af30fc2f1"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156682,"dataApresentacao":"2023-04-03","dataDeliberacao":"2023-07-31","dataSituacaoAtual":"2023-08-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8408461,"identificacao":"MPV 1168/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c22df72f-e3cb-4cf6-90f8-bc5d9efe16aa"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":156740,"dataApresentacao":"2023-04-06","dataDeliberacao":"2023-08-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8410573,"identificacao":"MPV 1169/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/63577052-7876-4243-9c04-fd4ed3ef890c"},{"apelido":"Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157175,"dataApresentacao":"2023-04-28","dataDeliberacao":"2023-08-23","dataSituacaoAtual":"2023-09-15","ementa":"Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8438401,"identificacao":"MPV 1170/2023","normaGerada":"Lei nº 14.673 de 14/09/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c3aeece7-11d1-4892-b994-e2db22ed9ca3"},{"apelido":"Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157178,"dataApresentacao":"2023-04-30","dataDeliberacao":"2023-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-08-28","ementa":"Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.","enteIdentificador":"PLEN","id":8438740,"identificacao":"MPV 1171/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c269018c-2d4f-485d-90c3-aab0c98e3f9a"},{"apelido":"Reajuste do valor do salário mínimo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157179,"dataApresentacao":"2023-05-01","dataDeliberacao":"2023-08-24","dataSituacaoAtual":"2023-08-28","ementa":"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8438758,"identificacao":"MPV 1172/2023","normaGerada":"Lei nº 14.663 de 28/08/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/efc20ef1-7e85-4be2-b56d-ead7511d4dfa"},{"apelido":"Programa de Alimentação do Trabalhador","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157180,"dataApresentacao":"2023-05-01","dataDeliberacao":"2023-08-28","dataSituacaoAtual":"2023-08-29","ementa":"Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.","enteIdentificador":"PLEN","id":8438771,"identificacao":"MPV 1173/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c9188bbf-be19-49e8-934a-a30df3dc34a6"},{"apelido":"Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157391,"dataApresentacao":"2023-05-15","dataDeliberacao":"2023-09-11","dataSituacaoAtual":"2023-09-12","ementa":"Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8449867,"identificacao":"MPV 1174/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/244e76ad-c1ff-40f3-97c9-ac84f236791c"},{"apelido":"Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157954,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataDeliberacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.","enteIdentificador":"PLEN","id":8468591,"identificacao":"MPV 1175/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/176f168b-70e9-4eb4-9da0-434118485ed7"},{"apelido":"Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157955,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataDeliberacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-04","ementa":"Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.","enteIdentificador":"PLEN","id":8468598,"identificacao":"MPV 1176/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3fdfa313-0886-42da-a813-93970ea0bd93"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":157956,"dataApresentacao":"2023-06-06","dataDeliberacao":"2023-10-03","dataSituacaoAtual":"2023-10-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8468604,"identificacao":"MPV 1177/2023","normaGerada":"Lei nº 14.696 de 11/10/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb509c6b-98d4-46c9-a201-30d71c555cbd"},{"apelido":"Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158532,"dataApresentacao":"2023-06-30","dataDeliberacao":"2023-10-27","dataSituacaoAtual":"2023-10-30","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8487858,"identificacao":"MPV 1178/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1f61a244-e176-4b49-a70c-0e5c4642c5b9"},{"apelido":"Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158690,"dataApresentacao":"2023-07-07","dataDeliberacao":"2023-11-03","ementa":"Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.","enteIdentificador":"PLEN","id":8492751,"identificacao":"MPV 1179/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/755ff458-155d-48ac-a276-5e754b067985"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158805,"dataApresentacao":"2023-07-14","dataDeliberacao":"2023-11-10","dataSituacaoAtual":"2023-11-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8496379,"identificacao":"MPV 1180/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM 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federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8497036,"identificacao":"MPV 1181/2023","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/87e05ece-d570-48e2-9b9a-1c171f4a5a98"},{"apelido":"Regulamentação das apostas de quota fixa","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158825,"dataApresentacao":"2023-07-25","dataDeliberacao":"2023-11-21","dataSituacaoAtual":"2023-11-22","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.","enteIdentificador":"PLEN","id":8498574,"identificacao":"MPV 1182/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/13aa502e-fd0c-4ad3-91ae-95b479573508"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":158879,"dataApresentacao":"2023-08-02","dataDeliberacao":"2023-11-29","dataSituacaoAtual":"2023-11-30","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8501672,"identificacao":"MPV 1183/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0c6c9b46-3ed7-40e8-832e-367bc82a0fca"},{"apelido":"Tributação de fundos de investimento","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":159508,"dataApresentacao":"2023-08-28","dataDeliberacao":"2024-02-04","dataSituacaoAtual":"2024-02-05","ementa":"Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":8525545,"identificacao":"MPV 1184/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb29c257-f691-4916-a2ed-cbed5082e879"},{"apelido":"Crédito fiscal de subvenção para investimento","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":159641,"dataApresentacao":"2023-08-31","dataDeliberacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2023-12-29","ementa":"Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.","enteIdentificador":"PLEN","id":8528937,"identificacao":"MPV 1185/2023","normaGerada":"Lei nº 14.789 de 29/12/2023","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/831d77f4-3c57-4d55-9ac8-6f82dad13c96"},{"apelido":"Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":159865,"dataApresentacao":"2023-09-12","dataDeliberacao":"2024-02-19","dataSituacaoAtual":"2024-02-20","ementa":"Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.","enteIdentificador":"PLEN","id":8537155,"identificacao":"MPV 1186/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/77d3a8d0-cd22-4545-a540-9698a62e2f0c"},{"apelido":"Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":159947,"dataApresentacao":"2023-09-13","dataDeliberacao":"2023-12-20","dataSituacaoAtual":"2024-01-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-22T09:22:11.827","ementa":"Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8539765,"identificacao":"MPV 1187/2023","normaGerada":"Lei nº 14.816 de 16/01/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8552031,"identificacao":"MPV 1189/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cf8af2a1-a675-41d4-8fce-ea7901eac2b3"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":160228,"dataApresentacao":"2023-09-27","dataDeliberacao":"2024-03-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8552044,"identificacao":"MPV 1190/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9875a422-8753-4bb5-90ea-61f5566a42a2"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":160702,"dataApresentacao":"2023-10-26","dataDeliberacao":"2024-04-03","dataSituacaoAtual":"2024-04-04","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8573298,"identificacao":"MPV 1191/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f380635f-57c8-42c2-9fa1-c1d212d852b0"},{"apelido":"Auxílio Extraordinário Pesca","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":160787,"dataApresentacao":"2023-11-01","dataDeliberacao":"2024-04-09","dataSituacaoAtual":"2024-04-10","ementa":"Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8577406,"identificacao":"MPV 1192/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bcd8c9e1-520e-45e5-96ad-31c0fa747f7d"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161012,"dataApresentacao":"2023-11-10","dataDeliberacao":"2024-04-18","dataSituacaoAtual":"2024-04-19","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8583709,"identificacao":"MPV 1193/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/54643dd6-57f9-487f-b288-2433c9a0bb16"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161054,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataDeliberacao":"2024-04-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8585303,"identificacao":"MPV 1194/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e49ca58b-891d-46d3-a902-8b6b83110da8"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161055,"dataApresentacao":"2023-11-14","dataDeliberacao":"2024-04-22","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8585316,"identificacao":"MPV 1195/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/83d45cd6-fbd4-4590-b538-563e1001856d"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161147,"dataApresentacao":"2023-11-20","dataDeliberacao":"2024-04-28","dataSituacaoAtual":"2024-04-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8589358,"identificacao":"MPV 1196/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d1eabb76-3854-4b11-8719-c53df84bc5da"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161220,"dataApresentacao":"2023-11-22","dataDeliberacao":"2024-04-30","dataSituacaoAtual":"2024-05-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8592290,"identificacao":"MPV 1197/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM 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1","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161524,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataDeliberacao":"2024-05-20","dataSituacaoAtual":"2024-05-21","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.","enteIdentificador":"PLEN","id":8602476,"identificacao":"MPV 1199/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e15dd0fd-b3a6-4014-8d8c-b7861c15c993"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Quitação de precatórios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161759,"dataApresentacao":"2023-12-20","dataDeliberacao":"2024-05-28","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8610027,"identificacao":"MPV 1200/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1b48cdc0-6f11-4a30-9d19-16580cb6a1e9"},{"apelido":"Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161790,"dataApresentacao":"2023-12-22","dataDeliberacao":"2024-05-30","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8611699,"identificacao":"MPV 1201/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d5469fcf-304c-4270-b726-a04564ce7e09"},{"apelido":"Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161853,"dataApresentacao":"2023-12-29","dataDeliberacao":"2024-05-14","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","ementa":"Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.","enteIdentificador":"PLEN","id":8613968,"identificacao":"MPV 1202/2023","normaGerada":"Lei nº 14.873 de 28/05/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f9589e42-dba9-4454-ad38-06611f4b549f"},{"apelido":"Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161857,"dataApresentacao":"2023-12-29","dataDeliberacao":"2024-05-31","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.","enteIdentificador":"PLEN","id":8614293,"identificacao":"MPV 1203/2023","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3570f994-134d-4728-8ca9-9b51dc1ba6fe"},{"apelido":"Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161858,"dataApresentacao":"2023-12-29","dataDeliberacao":"2024-05-31","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8614299,"identificacao":"MPV 1204/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/db58b3d4-4fc4-4d1b-9767-6b50c8bf7413"},{"apelido":"Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":161859,"dataApresentacao":"2023-12-30","dataDeliberacao":"2024-05-31","dataSituacaoAtual":"2024-06-03","ementa":"Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.","enteIdentificador":"PLEN","id":8614305,"identificacao":"MPV 1205/2023","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/665fb6e2-66f4-4abf-902a-3a5d26e7d2cb"},{"apelido":"Aprimoramento do regime jurídico da Embratur","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162243,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataDeliberacao":"2024-06-26","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","ementa":"Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.","enteIdentificador":"PLEN","id":8625842,"identificacao":"MPV 1207/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b56fd00d-3522-41fc-b751-509035672214"},{"apelido":"Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162248,"dataApresentacao":"2024-02-28","dataDeliberacao":"2024-06-26","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","ementa":"Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":8625919,"identificacao":"MPV 1208/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cf99e65b-57d2-4a63-96e5-74b9f6498ee0"},{"apelido":"Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162532,"dataApresentacao":"2024-03-13","dataDeliberacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8633341,"identificacao":"MPV 1209/2024","normaGerada":"Lei nº 14.922 de 11/07/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/14d40cd1-866e-4e55-8cf5-95a78b80cfec"},{"apelido":"Recuperação da PRF/RJ após enchentes","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162703,"dataApresentacao":"2024-03-20","dataDeliberacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2024-07-12","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8637060,"identificacao":"MPV 1210/2024","normaGerada":"Lei nº 14.923 de 11/07/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/97866551-3bc7-4cc3-bb26-903d9b2241ee"},{"apelido":"Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162827,"dataApresentacao":"2024-03-28","dataDeliberacao":"2024-07-25","dataSituacaoAtual":"2024-07-26","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.","enteIdentificador":"PLEN","id":8640225,"identificacao":"MPV 1211/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3821737b-48c9-4d66-9ea9-43b4d8bcf065"},{"apelido":"Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":162983,"dataApresentacao":"2024-04-10","dataDeliberacao":"2024-08-07","dataSituacaoAtual":"2024-08-08","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8644277,"identificacao":"MPV 1212/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2c39296b-5d07-4510-8f1e-b7b002b5e83c"},{"apelido":"Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163173,"dataApresentacao":"2024-04-23","dataDeliberacao":"2024-08-20","dataSituacaoAtual":"2024-08-21","ementa":"Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8650451,"identificacao":"MPV 1213/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/74e6d76e-b699-4ae1-b14a-0487c9ddd418"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno \"El Niño\"","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163253,"dataApresentacao":"2024-04-30","dataDeliberacao":"2024-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-08-28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8653830,"identificacao":"MPV 1214/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2d0f8a65-ceac-4728-88a0-ec35ed6e6106"},{"apelido":"Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163340,"dataApresentacao":"2024-05-07","dataDeliberacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-04","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.","enteIdentificador":"PLEN","id":8655886,"identificacao":"MPV 1215/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/78418f65-08f6-4e3b-ba40-525315c72f04"},{"apelido":"Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163437,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataDeliberacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8659393,"identificacao":"MPV 1216/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8be69306-b0e6-4f1c-9a07-845348fa55a8"},{"apelido":"Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163438,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataDeliberacao":"2024-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"PLEN","id":8659406,"identificacao":"MPV 1217/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30c7d2d7-2f5f-4a93-ba0d-054a0561b358"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163506,"dataApresentacao":"2024-05-11","dataDeliberacao":"2024-09-03","dataSituacaoAtual":"2024-09-06","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8660152,"identificacao":"MPV 1218/2024","normaGerada":"Lei nº 14.962 de 05/09/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e8a88261-9d40-4a26-9cfe-540620def2c0"},{"apelido":"Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163670,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataDeliberacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-12","ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8664391,"identificacao":"MPV 1219/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/880e7180-e651-49f0-a976-9dfe7d784004"},{"apelido":"Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163671,"dataApresentacao":"2024-05-15","dataDeliberacao":"2024-09-11","dataSituacaoAtual":"2024-09-12","ementa":"Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"PLEN","id":8664404,"identificacao":"MPV 1220/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed9be08e-0fe5-49ee-b26d-8df61327ca8f"},{"apelido":"Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163708,"dataApresentacao":"2024-05-17","dataDeliberacao":"2024-09-13","dataSituacaoAtual":"2024-09-16","ementa":"Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.","enteIdentificador":"PLEN","id":8665951,"identificacao":"MPV 1221/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c47704cf-09c4-4283-be14-8945dc0a1bd1"},{"apelido":"Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163765,"dataApresentacao":"2024-05-21","dataDeliberacao":"2024-09-17","dataSituacaoAtual":"2024-09-18","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8667779,"identificacao":"MPV 1222/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/af29c798-5d8f-4f89-bb12-db599ed951ac"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163825,"dataApresentacao":"2024-05-23","dataDeliberacao":"2024-09-19","dataSituacaoAtual":"2024-09-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8670034,"identificacao":"MPV 1223/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c9f3a97f-e664-43cf-8199-b035353f805d"},{"apelido":"Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163831,"dataApresentacao":"2024-05-24","dataDeliberacao":"2024-09-20","dataSituacaoAtual":"2024-09-23","ementa":"Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"PLEN","id":8670386,"identificacao":"MPV 1224/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ae486a4e-2d65-426f-a1ed-16f60e60db73"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Importação de arroz","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163833,"dataApresentacao":"2024-05-24","dataDeliberacao":"2024-09-20","dataSituacaoAtual":"2024-09-23","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8670413,"identificacao":"MPV 1225/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/22005607-db51-4ab4-a52f-88d1607ebeca"},{"apelido":"Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163906,"dataApresentacao":"2024-05-29","dataDeliberacao":"2024-09-23","dataSituacaoAtual":"2024-09-23","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8672730,"identificacao":"MPV 1226/2024","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/841c3d65-3ab5-4753-ae1a-d1a6d9c020f0"},{"apelido":"Alterações na legislação tributária federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":163954,"dataApresentacao":"2024-06-04","dataDeliberacao":"2024-10-01","dataSituacaoAtual":"2024-10-02","ementa":"Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","enteIdentificador":"PLEN","id":8675299,"identificacao":"MPV 1227/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/84047e50-9bc6-4a03-af6c-421f4baae1a0"},{"apelido":"Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164004,"dataApresentacao":"2024-06-07","dataDeliberacao":"2024-10-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-07","ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8677506,"identificacao":"MPV 1228/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/51f3e399-92d0-4e18-a46d-0efccdbac157"},{"apelido":"Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164005,"dataApresentacao":"2024-06-07","dataDeliberacao":"2024-10-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-07","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8677512,"identificacao":"MPV 1229/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1bb75bbe-0103-4171-8580-63d94903231b"},{"apelido":"Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164009,"dataApresentacao":"2024-06-07","dataDeliberacao":"2024-10-04","dataSituacaoAtual":"2024-10-07","ementa":"Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.","enteIdentificador":"PLEN","id":8677807,"identificacao":"MPV 1230/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/250c455e-c0db-4c46-96fb-7804a8352d8c"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164115,"dataApresentacao":"2024-06-12","dataDeliberacao":"2024-10-09","dataSituacaoAtual":"2024-10-10","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8681515,"identificacao":"MPV 1231/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1f97d35b-4882-44e2-9f2c-4ff4659d0688"},{"apelido":"Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164120,"dataApresentacao":"2024-06-13","dataDeliberacao":"2024-10-10","dataSituacaoAtual":"2024-10-11","ementa":"Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.","enteIdentificador":"PLEN","id":8681749,"identificacao":"MPV 1232/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fcc52226-b73c-4657-865a-2f750ee9cd74"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações emergenciais no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164148,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataDeliberacao":"2024-10-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8683552,"identificacao":"MPV 1233/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d3a7ed73-1576-4f0c-8562-909c4c74e1f5"},{"apelido":"Alteração da MPV nº 1.230, de 2024","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164218,"dataApresentacao":"2024-06-18","dataDeliberacao":"2024-10-15","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8685239,"identificacao":"MPV 1234/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5c8feea3-1745-4348-a23d-c720f8a112bd"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164247,"dataApresentacao":"2024-06-19","dataDeliberacao":"2024-10-16","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8686284,"identificacao":"MPV 1235/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dfef17b8-fe42-44fc-a52f-1d8fe2f06ee6"},{"apelido":"Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164357,"dataApresentacao":"2024-06-28","dataDeliberacao":"2024-10-25","dataSituacaoAtual":"2024-10-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).","enteIdentificador":"PLEN","id":8690194,"identificacao":"MPV 1236/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/82543ca0-38b3-4fe6-9502-ee02da3d32ce"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164439,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataDeliberacao":"2024-10-29","dataSituacaoAtual":"2024-10-31","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8693101,"identificacao":"MPV 1237/2024","normaGerada":"Lei nº 15.010 de 30/10/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d3c04644-ba40-457f-9c27-bc64e1a14415"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164441,"dataApresentacao":"2024-07-04","dataDeliberacao":"2024-10-31","dataSituacaoAtual":"2024-11-01","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8693117,"identificacao":"MPV 1238/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bc555998-fed3-4f2b-9e11-31593dbd697b"},{"apelido":"Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164568,"dataApresentacao":"2024-07-09","dataDeliberacao":"2024-11-05","dataSituacaoAtual":"2024-11-06","ementa":"Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8696106,"identificacao":"MPV 1239/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/37e3ba91-22ef-40e8-95c9-cb5c7009398f"},{"apelido":"Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164637,"dataApresentacao":"2024-07-10","dataDeliberacao":"2024-11-06","dataSituacaoAtual":"2024-11-07","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8697475,"identificacao":"MPV 1240/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0ccadb54-a5e9-4051-b235-1dee9dacd8a7"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164712,"dataApresentacao":"2024-07-12","dataDeliberacao":"2024-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8699570,"identificacao":"MPV 1241/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/63cf236d-597f-4257-bad0-c4777ac3a2d1"},{"apelido":"Reforma de escolas públicas da educação básica no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164713,"dataApresentacao":"2024-07-12","dataDeliberacao":"2024-11-08","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.","enteIdentificador":"PLEN","id":8699576,"identificacao":"MPV 1242/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8d11ce8c-14e8-4cfc-8ca9-72f9ed5e9507"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164783,"dataApresentacao":"2024-07-18","dataDeliberacao":"2024-11-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-14","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8701133,"identificacao":"MPV 1243/2024","normaGerada":"Lei nº 15.023 de 13/11/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7961b167-e9f0-4845-87c5-231d100b56af"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164784,"dataApresentacao":"2024-07-18","dataDeliberacao":"2024-11-13","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8701148,"identificacao":"MPV 1244/2024","normaGerada":"Lei nº 15.036 de 27/11/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4707a5fc-fbe1-4ed0-96d0-46ff522abc8f"},{"apelido":"Aumento do limite da subvenção econômica, prevista na MPV nº 1.216, de 2024, para pequenas empresas afetadas pelas enchentes do RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164787,"dataApresentacao":"2024-07-18","dataDeliberacao":"2024-09-23","dataSituacaoAtual":"2024-09-23","ementa":"Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8701378,"identificacao":"MPV 1245/2024","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/72ee6121-fc8f-4eb1-bb09-b28c58c369b7"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164789,"dataApresentacao":"2024-07-19","dataDeliberacao":"2024-11-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-14","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8701478,"identificacao":"MPV 1246/2024","normaGerada":"Lei nº 15.024 de 13/11/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0c200fb-a289-48f7-8853-171225d8c390"},{"apelido":"Desconto em operações de crédito rural para produtores do RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164830,"dataApresentacao":"2024-07-31","dataDeliberacao":"2024-11-27","dataSituacaoAtual":"2024-11-28","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.","enteIdentificador":"PLEN","id":8702857,"identificacao":"MPV 1247/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/41346eb3-aeab-4e64-bcb8-74764a21384d"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164843,"dataApresentacao":"2024-08-02","dataDeliberacao":"2024-11-12","dataSituacaoAtual":"2024-11-14","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8703154,"identificacao":"MPV 1248/2024","normaGerada":"Lei nº 15.025 de 13/11/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f44c9be5-b3fb-4954-9ca3-0857eaf48eb6"},{"apelido":"Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164852,"dataApresentacao":"2024-08-05","dataDeliberacao":"2024-12-02","dataSituacaoAtual":"2024-12-03","ementa":"Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.","enteIdentificador":"PLEN","id":8703307,"identificacao":"MPV 1249/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fee77486-3dd5-431a-a5dd-81b301f2d0fd"},{"apelido":"Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164893,"dataApresentacao":"2024-08-07","dataDeliberacao":"2024-12-04","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8704765,"identificacao":"MPV 1250/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/93033fe8-669c-488a-94f6-00c5768daa25"},{"apelido":"Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164925,"dataApresentacao":"2024-08-08","dataDeliberacao":"2024-12-05","dataSituacaoAtual":"2024-12-06","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8705680,"identificacao":"MPV 1251/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6a30a2ea-4455-4d75-823a-4a047e78a0b4"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":164979,"dataApresentacao":"2024-08-13","dataDeliberacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8706891,"identificacao":"MPV 1252/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/16abf15d-28a3-426f-b6f3-613d3a068c5d"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165075,"dataApresentacao":"2024-08-15","dataDeliberacao":"2024-12-12","dataSituacaoAtual":"2024-12-13","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8713398,"identificacao":"MPV 1253/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/19747b97-3c00-41ca-9c66-ab829b3038aa"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165141,"dataApresentacao":"2024-08-22","dataDeliberacao":"2024-12-17","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8715234,"identificacao":"MPV 1254/2024","normaGerada":"Lei nº 15.048 de 19/12/2024","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1142b71e-728a-4f77-9282-c414bd57f0ec"},{"apelido":"Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165159,"dataApresentacao":"2024-08-27","dataDeliberacao":"2024-12-27","dataSituacaoAtual":"2024-12-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.","enteIdentificador":"PLEN","id":8715939,"identificacao":"MPV 1255/2024","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2dde50b-87cd-4739-a1bf-070aae8ecc13"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165350,"dataApresentacao":"2024-09-10","dataDeliberacao":"2025-02-17","dataSituacaoAtual":"2025-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-22T11:30:01.323","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8723643,"identificacao":"MPV 1256/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3dad4bc7-bb2f-4729-af8d-eeca473a7065"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165411,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataDeliberacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8725925,"identificacao":"MPV 1257/2024","normaGerada":"Lei nº 15.106 de 06/03/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4981731e-56df-48c8-8d29-af6cf2204f9f"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165515,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataDeliberacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8728332,"identificacao":"MPV 1258/2024","normaGerada":"Lei nº 15.104 de 20/02/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e52ac19-1927-4fbd-83fd-f6e797f99834"},{"apelido":"Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165531,"dataApresentacao":"2024-09-20","dataDeliberacao":"2025-02-27","dataSituacaoAtual":"2025-02-28","ementa":"Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8729297,"identificacao":"MPV 1259/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/40625d59-8008-4e1b-8f43-a0d7233b033e"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165572,"dataApresentacao":"2024-09-30","dataDeliberacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8731130,"identificacao":"MPV 1260/2024","normaGerada":"Lei nº 15.105 de 20/02/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7d51fd77-d803-4d92-be3d-ef2bec983bad"},{"apelido":"Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165606,"dataApresentacao":"2024-10-02","dataDeliberacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-03-12","ementa":"Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8732793,"identificacao":"MPV 1261/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8128de85-d4cc-4b87-a815-fede819bc558"},{"apelido":"Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165615,"dataApresentacao":"2024-10-03","dataDeliberacao":"2025-03-12","dataSituacaoAtual":"2025-03-13","ementa":"Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8733156,"identificacao":"MPV 1262/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c2eee1bf-53f3-4013-8584-da45365d93bc"},{"apelido":"Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165634,"dataApresentacao":"2024-10-08","dataDeliberacao":"2025-03-17","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8733549,"identificacao":"MPV 1263/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0aab74e0-c6ca-4692-8aa1-0f79ab23a73e"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165712,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataDeliberacao":"2025-03-20","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8736027,"identificacao":"MPV 1264/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8c695dd9-19ec-4496-96cc-39359c239c8f"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165727,"dataApresentacao":"2024-10-11","dataDeliberacao":"2025-03-18","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8736348,"identificacao":"MPV 1265/2024","normaGerada":"Lei nº 15.114 de 19/03/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e8b4eed6-1f04-4b49-9305-0bb9ea259410"},{"apelido":"Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165735,"dataApresentacao":"2024-10-15","dataDeliberacao":"2025-03-24","dataSituacaoAtual":"2025-03-25","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":8736772,"identificacao":"MPV 1266/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/36829f4b-71e9-42b7-a941-0143606a46f2"},{"apelido":"Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165843,"dataApresentacao":"2024-10-19","dataDeliberacao":"2025-03-28","dataSituacaoAtual":"2025-03-31","ementa":"Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8739336,"identificacao":"MPV 1267/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/85123732-3654-4cf6-b542-b847b300d8f0"},{"apelido":"Crédito Extraordinário -  Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165878,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataDeliberacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740307,"identificacao":"MPV 1268/2024","normaGerada":"Lei nº 15.118 de 07/04/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e39631b-69c5-4ba2-9aaf-2251f281f92b"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Financiamento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de calamidades públicas no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165879,"dataApresentacao":"2024-10-23","dataDeliberacao":"2025-04-01","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740328,"identificacao":"MPV 1269/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e8749822-779e-4bfd-89c2-12676dfd6fd5"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165900,"dataApresentacao":"2024-10-24","dataDeliberacao":"2025-04-02","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8740899,"identificacao":"MPV 1270/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8e62978b-2a92-4a96-a34b-82d5e39161e5"},{"apelido":"Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165933,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataDeliberacao":"2024-12-24","dataSituacaoAtual":"2025-01-08","ementa":"Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8741855,"identificacao":"MPV 1271/2024","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed790572-2b02-404a-80db-6afe8deb480a"},{"apelido":"Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165934,"dataApresentacao":"2024-10-25","dataDeliberacao":"2024-12-02","dataSituacaoAtual":"2024-12-02","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8741868,"identificacao":"MPV 1272/2024","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb9392c5-504e-467a-b571-2094b064f037"},{"apelido":"Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166148,"dataApresentacao":"2024-11-13","dataDeliberacao":"2025-04-22","dataSituacaoAtual":"2025-04-23","ementa":"Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.","enteIdentificador":"PLEN","id":8749881,"identificacao":"MPV 1273/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/78c394fd-1d44-412a-9360-775f157cb93d"},{"apelido":"Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166208,"dataApresentacao":"2024-11-22","dataDeliberacao":"2025-05-01","dataSituacaoAtual":"2025-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:41:15.897","ementa":"Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.","enteIdentificador":"PLEN","id":8752274,"identificacao":"MPV 1274/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2873f27-d2a3-41ba-9332-d9342e68d840"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS, com atendimento às famílias atingidas e reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166209,"dataApresentacao":"2024-11-25","dataDeliberacao":"2025-03-25","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8752299,"identificacao":"MPV 1275/2024","normaGerada":"Lei nº 15.119 de 07/04/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb3b6175-ad4d-41f5-b1f6-4be372485494"},{"apelido":"Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166210,"dataApresentacao":"2024-11-25","dataDeliberacao":"2025-05-04","dataSituacaoAtual":"2025-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:42:14.056","ementa":"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8752305,"identificacao":"MPV 1276/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/157a40ca-5ecb-43e5-9aaf-465d6153bb35"},{"apelido":"Auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166276,"dataApresentacao":"2024-11-29","dataDeliberacao":"2025-05-08","dataSituacaoAtual":"2025-05-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:42:58.576","ementa":"Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.","enteIdentificador":"PLEN","id":8756472,"identificacao":"MPV 1277/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f19df9f-6c0f-4a67-996e-68447ebb1784"},{"apelido":"Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166626,"dataApresentacao":"2024-12-12","dataDeliberacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:44:35.58","ementa":"Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos 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previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783299,"identificacao":"MPV 1280/2024","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f8f24647-a4a0-4551-ab05-645310b5de5f"},{"apelido":"Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166951,"dataApresentacao":"2024-12-24","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:32:19.467","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783312,"identificacao":"MPV 1281/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a443b2d9-9392-4f69-8655-decb26d8e601"},{"apelido":"Crédito Extraordinário -  Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166952,"dataApresentacao":"2024-12-24","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:38:49.408","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783325,"identificacao":"MPV 1282/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3a249308-26fc-4be4-a985-a6fc68f8a28a"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Pagamento de BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (Rio Grande do Sul)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166959,"dataApresentacao":"2024-12-29","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:34:08.884","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de 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Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783762,"identificacao":"MPV 1284/2024","normaGerada":"Lei nº 15.147 de 11/06/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/47138d49-5efe-4565-a4c7-25ef2476193c"},{"apelido":"Crédito Extraordinário -Auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios da Região Norte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166961,"dataApresentacao":"2024-12-29","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:35:42.257","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783771,"identificacao":"MPV 1285/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/33895c0d-0d5d-4c11-b445-44d30d3675d1"},{"apelido":"Reestruturação de Carreiras e Ajustes Salariais no Poder Executivo Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166962,"dataApresentacao":"2024-12-31","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:36:14.655","ementa":"Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8784045,"identificacao":"MPV 1286/2024","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb97ef25-2246-44eb-bde8-e368f2565b2a"},{"apelido":"Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166971,"dataApresentacao":"2025-01-09","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:37:00.297","ementa":"Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.","enteIdentificador":"PLEN","id":8784541,"identificacao":"MPV 1287/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bc54f54c-6858-4081-b867-1e253e5d591b"},{"apelido":"Medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166983,"dataApresentacao":"2025-01-16","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:37:33.648","ementa":"Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785080,"identificacao":"MPV 1288/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1658f3e2-8a22-4554-a8ed-8b9f465dadcc"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Plano Safra","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167342,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataDeliberacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8796997,"identificacao":"MPV 1289/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167447,"dataApresentacao":"2025-03-06","dataDeliberacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.","enteIdentificador":"PLEN","id":8799208,"identificacao":"MPV 1291/2025","normaGerada":"Lei nº 15.164 de 14/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6e3cf9b9-2e68-43b3-bb1f-1cedf9bb8141"},{"apelido":"Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167531,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataDeliberacao":"2025-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801358,"identificacao":"MPV 1292/2025","normaGerada":"Lei nº 15.179 de 24/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/69451577-67a6-4676-a547-0a5bfd318e0a"},{"apelido":"Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167786,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataDeliberacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:44:00.309","ementa":"Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8808356,"identificacao":"MPV 1293/2025","normaGerada":"Lei nº 15.167 de 17/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168106,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataDeliberacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:45:52.039","ementa":"Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817305,"identificacao":"MPV 1295/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8382b17-e8dd-4043-858d-1b3ee43572dd"},{"apelido":"Criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para otimizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168119,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataDeliberacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817594,"identificacao":"MPV 1296/2025","normaGerada":"Lei nº 15.201 de 09/09/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/510fb28e-fa02-43e9-bee0-83e2de7ec118"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168136,"dataApresentacao":"2025-04-17","dataDeliberacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:46:25.467","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8818913,"identificacao":"MPV 1297/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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proteção e defesa civil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168532,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataDeliberacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8829309,"identificacao":"MPV 1299/2025","normaGerada":"Lei nº 15.200 de 09/09/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2353744-48a2-4d33-a8da-7310f440b574"},{"apelido":"Reforma do setor elétrico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168719,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataDeliberacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T22:20:26.746","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8834254,"identificacao":"MPV 1300/2025","normaGerada":"Lei nº 15.235 de 08/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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07/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa7ac0bb-0bba-4cff-a128-96f1919930f3"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Acolhimento de brasileiros deportados dos EUA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168981,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataDeliberacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:47:06.032","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8844223,"identificacao":"MPV 1302/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma 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Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d9439db4-13d5-4245-8bfe-7a7296dfb97b"},{"apelido":"Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169777,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataDeliberacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T16:57:57.585","ementa":"Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876146,"identificacao":"MPV 1308/2025","normaGerada":"Lei nº 15.300 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6469a47-ff9c-439e-9d9f-f9f2ec1c3155"},{"apelido":"Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169893,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataDeliberacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T13:21:55.653","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8878403,"identificacao":"MPV 1309/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/423a9698-0c04-4d2e-ab20-aac230832bdb"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170226,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataDeliberacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:26:28.905","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8899761,"identificacao":"MPV 1310/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb59bd57-ae27-4780-93ad-0d653d2757fa"},{"apelido":"Ampliação do limite de benefício tributário de depreciação acelerada (navios-tanque e embarcações de apoio marítimo)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170467,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataDeliberacao":"2026-02-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:17:22.093","ementa":"Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.","enteIdentificador":"PLEN","id":8913273,"identificacao":"MPV 1315/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dae328cd-48d9-4301-819f-3c4c6a5e3e1d"},{"apelido":"Crédito extraordinário -  Viabiliza a criação de linha de crédito rural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170500,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataDeliberacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:18:00.422","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8914525,"identificacao":"MPV 1316/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d199a2ee-fb9d-4594-9be2-13951a900bb2"},{"apelido":"Agência Nacional de Proteção de Dados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170520,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataDeliberacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:18:11.034","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras 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Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ce57327-d2eb-41ae-8ac9-deb0bb01f298"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga  \"vassoura de bruxa da mandioca\" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170630,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataDeliberacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-18T18:49:48.675","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8921022,"identificacao":"MPV 1320/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0bb4d79d-f0f0-4e39-96f1-fc708c423b70"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Combate à praga \"vassoura de bruxa\" ou \"morte descendente\" da mandioca","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171113,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataDeliberacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T09:01:19.349","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8935390,"identificacao":"MPV 1321/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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27/04/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/528c6a70-23a6-4c66-8876-27ccb2de11e0"},{"apelido":"Renovação automática CNH","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172005,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataDeliberacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:54:46.639","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8972316,"identificacao":"MPV 1327/2025","normaGerada":"Lei nº 15.428 de 05/06/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a2bbb00-c1f9-4050-98be-776f27f47a69"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172231,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataDeliberacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:19:07.222","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980444,"identificacao":"MPV 1329/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/061f5c66-4c7f-4999-9820-2a19933cca26"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172232,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataDeliberacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:21:11.45","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980450,"identificacao":"MPV 1330/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d917c836-a864-4f6a-ac1b-52eb88d5124a"},{"apelido":"Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172325,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataDeliberacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:52:43.097","ementa":"Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983712,"identificacao":"MPV 1331/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7089f0ce-5294-4855-8a8e-08b5ddead67d"},{"apelido":"Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172331,"dataApresentacao":"2025-12-30","dataDeliberacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:53:00.9","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983998,"identificacao":"MPV 1332/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005528,"identificacao":"MPV 1338/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/00f9c97b-7fc4-440c-aa57-8cebcd02ebd8"},{"apelido":"Prazo para desoneração tributária na importação de cacau","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173052,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataDeliberacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T11:43:24.33","ementa":"Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.","enteIdentificador":"PLEN","id":9010834,"identificacao":"MPV 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1340/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/96162560-c73d-4187-ba7c-c5c0e2d9dc99"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173107,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataDeliberacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:17:55.934","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013447,"identificacao":"MPV 1342/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/772470ea-6c54-4fcc-b448-363820dfca76"},{"apelido":"MP do Frete","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173212,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-07T11:46:24.048","ementa":"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9016660,"identificacao":"MPV 1343/2026","normaGerada":"Lei nº 15.485 de 05/08/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b66a8b3d-4716-4f99-8224-756d7a587fda"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173213,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:05:22.468","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9016673,"identificacao":"MPV 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30/07/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7faa64b8-abcd-4461-a824-f3b32cdc9b4a"},{"apelido":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173530,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataDeliberacao":"2026-08-04","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-08T18:25:33.939","ementa":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":9029245,"identificacao":"MPV 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Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064460,"identificacao":"MPV 1366/2026","normaGerada":"Lei nº 15.503 de 14/09/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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04/09/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fd4c68b9-51db-4ebb-aa6e-21236d036fcf"},{"apelido":"Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174819,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataDeliberacao":"2026-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-28T11:15:05.939","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da  Formação Médica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069956,"identificacao":"MPV 1370/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"REMETIDA À SANÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecb"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174852,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataDeliberacao":"2026-10-20","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-04T10:05:48.161","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.","enteIdentificador":"PLEN","id":9070404,"identificacao":"MPV 1371/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cc6a38d9-52d3-4e31-a899-b0d8c58fc96f"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174900,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataDeliberacao":"2026-10-26","dataSituacaoAtual":"2026-10-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-28T08:51:56.26","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074161,"identificacao":"MPV 1372/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/860e71da-9aa1-47d4-9a72-61da72973163"},{"apelido":"Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174901,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataDeliberacao":"2026-10-26","dataSituacaoAtual":"2026-10-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-28T16:40:03.488","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074187,"identificacao":"MPV 1373/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/434d6457-c116-4930-9fa7-f189c482f532"},{"apelido":"Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174924,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataDeliberacao":"2026-10-28","dataSituacaoAtual":"2026-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-03T19:11:51.854","ementa":"Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, 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altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077641,"identificacao":"MPV 1375/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b1795db7-3896-4e52-8c2f-d863263bcbe0"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172954,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataDeliberacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T17:00:50.108","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005541,"identificacao":"MPV 1339/2026","normaGerada":"Lei nº 15.458 de 03/07/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b5da49c8-da35-4640-9be5-58fd19a5eb1f"},{"apelido":"MP das dívidas rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175190,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:04:20.695","ementa":"Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9085603,"identificacao":"MPV 1376/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/56f2a123-99e4-49f8-8c61-ba302d36adb0"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175215,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T13:15:46.996","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9086366,"identificacao":"MPV 1377/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9c9b2bc9-443b-484e-bab0-0e43a18c4266"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175246,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:02.621","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087647,"identificacao":"MPV 1378/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/90a94b42-c426-46ac-b70a-08ff2a1dfe14"},{"apelido":"Plano Brasil Soberano 3","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175261,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:02:08.775","ementa":"Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088062,"identificacao":"MPV 1379/2026","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a9baadb3-3d83-47da-8e99-78a5ff5c0e64"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175266,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:08:35.443","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088271,"identificacao":"MPV 1380/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/624d4850-0d07-4e7b-b847-10dfe6c66848"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175319,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:36:10.238","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089704,"identificacao":"MPV 1381/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/430dabf5-ef92-4d06-a776-bdcde1371fcb"},{"apelido":"Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175332,"dataApresentacao":"2026-08-01","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-29T17:47:52.138","ementa":"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.","enteIdentificador":"PLEN","id":9090021,"identificacao":"MPV 1382/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24c212db-4ad2-4cca-b8be-5698dd7e9182"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175449,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-04T10:01:44.814","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095631,"identificacao":"MPV 1383/2026","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7517b195-5224-407a-bfd8-220712c4cb29"},{"apelido":"Autoriza subvenção aos produtores e importadores de óleo diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175784,"dataApresentacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-06T10:23:02.957","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.","enteIdentificador":"PLEN","id":9107946,"identificacao":"MPV 1391/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2cfbaea-5356-4eb7-b8e2-d5f34d7a9670"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175829,"dataApresentacao":"2026-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-28T14:31:09.928","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9109558,"identificacao":"MPV 1392/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab5ad91c-c3e1-4fd5-b967-2d31a15ee9de"},{"apelido":"Desenrola Brasil 3.0","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175870,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.679","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9110673,"identificacao":"MPV 1393/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8b27a9f-8d35-40cd-be64-d60c5730b945"},{"apelido":"Proibição das bets no Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175871,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T10:05:55.281","ementa":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização\r\nda Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9110686,"identificacao":"MPV 1394/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e912934b-9466-4f8a-b2e9-c56d113ed08c"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175930,"dataApresentacao":"2026-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-10-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-28T14:32:06.217","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9112882,"identificacao":"MPV 1395/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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