[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":49214,"dataApresentacao":"2001-12-17","dataDeliberacao":"2002-05-09","dataSituacaoAtual":"2002-05-28","ementa":"Institui o dia 25 de outubro como \"Dia Nacional da Saúde Bucal\".","enteIdentificador":"SF","id":556580,"identificacao":"PLC 149/2001","normaGerada":"Lei nº 10.465 de 27/05/2002","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":49435,"dataApresentacao":"2002-02-05","dataDeliberacao":"2004-11-23","dataSituacaoAtual":"2007-01-08","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.","enteIdentificador":"SF","id":556506,"identificacao":"PLC 3/2002","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99152,"dataApresentacao":"2011-02-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado.","enteIdentificador":"SF","id":2953737,"identificacao":"PLS 47/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/53fc2bc6-d4fa-4ec2-8b37-89252109f3a6"},{"apelido":"(LEI SECA).","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99154,"dataApresentacao":"2011-02-16","dataDeliberacao":"2011-11-24","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","ementa":"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.","enteIdentificador":"SF","id":619355,"identificacao":"PLS 48/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/82e38a5f-cc78-4956-8580-79a707544084"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99214,"dataApresentacao":"2011-02-22","dataDeliberacao":"2011-02-22","dataSituacaoAtual":"2011-03-31","ementa":"Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento Cônego Maurício Mattos Pereira, vigário-geral da Arquidiocese de Vitória - ES, ocorrido em 17 de fevereiro de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":1582226,"identificacao":"RQS 102/2011","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c62cf9ec-1d9a-4607-ae7b-f6e26b01074e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99219,"dataApresentacao":"2011-02-22","dataDeliberacao":"2011-03-02","dataSituacaoAtual":"2011-03-02","ementa":"Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento do Interno do Senado Federal, realização de Sessão Especial pelo Plenário do Senado em homenagem aos 90 anos do Jornal Folha de São Paulo.","enteIdentificador":"PLEN","id":3246853,"identificacao":"RQS 111/2011","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2f133858-8942-44a4-8605-6c86697a9072"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99354,"dataApresentacao":"2011-03-01","dataDeliberacao":"2011-03-02","dataSituacaoAtual":"2011-03-02","ementa":"Solicitando que a Sessão Especial em homenagem aos 90 anos da Folha de S.Paulo seja realizada no dia 14 do corrente.","enteIdentificador":"PLEN","id":3246327,"identificacao":"RQS 144/2011","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99282,"dataApresentacao":"2011-03-01","dataDeliberacao":"2013-04-03","dataSituacaoAtual":"2017-09-12","ementa":"Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.","enteIdentificador":"SF","id":619045,"identificacao":"PLS 68/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ca5569f-271b-4503-b9e5-6043c4b4502e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99306,"dataApresentacao":"2011-03-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para autorizar a renegociação de contratos de operação de crédito de longo prazo, entre entes da federação, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":2953458,"identificacao":"PLS 75/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/924a4064-dd51-4eab-b569-7519b78f7240"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99381,"dataApresentacao":"2011-03-14","dataDeliberacao":"2011-05-02","dataSituacaoAtual":"2011-07-04","ementa":"Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações por meio da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, sobre exploração de petróleo na bacia do Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"PLEN","id":1581306,"identificacao":"RQS 204/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d7c3196d-2f24-47f9-939d-85880706d2af"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99543,"dataApresentacao":"2011-03-17","dataDeliberacao":"2011-03-23","dataSituacaoAtual":"2011-03-23","ementa":"Desarquivamento do Projeto de Resolução nº 5, de 2007.","enteIdentificador":"PLEN","id":3245430,"identificacao":"RQS 244/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"apelido":"(PEC DOS RECURSOS).","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99758,"dataApresentacao":"2011-04-05","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.","enteIdentificador":"SF","id":3045061,"identificacao":"PEC 15/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/efae43d7-894b-4b94-8c74-1debdde2d471"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100681,"dataApresentacao":"2011-04-07","dataSituacaoAtual":"2011-04-07","ementa":"Nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, requer seja convidado o Senhor Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, para comparecer a esta Comissão com vistas a apresentar exposição informativa sobre a nova etapa do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e também sobre os efeitos obtidos nesses quase dois anos de existência do programa.","enteIdentificador":"CI","id":2017788,"identificacao":"RQI 13/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b3e0950-64d2-4865-a904-bdd2ff3247dc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100677,"dataApresentacao":"2011-04-07","dataSituacaoAtual":"2011-04-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 93 do Regimento, realização de Audiência Pública para prestação de esclarecimentos sobre a construção do trem-bala no Brasil.","enteIdentificador":"CI","id":2017830,"identificacao":"RQI 9/2011","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dac3fa4c-6073-4fbb-b51c-7839d81c35a9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100680,"dataApresentacao":"2011-04-07","dataSituacaoAtual":"2011-06-07","ementa":"Nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federa, requer seja CONVIDADO O Senhor Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), Antonio Gustavo Matos do Vale, para que compareça a esta Comissão com vistas a prestar informações acerca dos esforços que têm sido envidados por essa empresa para a ampliação e o aperfeiçoamento da infraestrutura aeroportuária, bem como sobre o planejamento com vistas aos grandes eventos esportivos programados para 2014 e 2016 e as mudanças advindas da criação da Secretaria de Aviação Civil","enteIdentificador":"CI","id":3297875,"identificacao":"RQI 12/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2031e530-dc3f-4dfc-951e-dda2efc3bb41"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99827,"dataApresentacao":"2011-04-07","dataDeliberacao":"2011-05-02","dataSituacaoAtual":"2011-08-08","ementa":"Requer, nos termos do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas informações pelo Ministro da Defesa sobre alterações de rotas de pouso e decolagem de aviões no Aeroporto de Vitória, no Espírito Santo.\n\n","enteIdentificador":"PLEN","id":1578880,"identificacao":"RQS 383/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2679e5a-7889-41d9-a2bc-98c7638caa8a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100679,"dataApresentacao":"2011-04-07","dataSituacaoAtual":"2011-12-08","ementa":"Requer, nos termos regimentais, solicitação de comparecimento de Ministro de Estado.","enteIdentificador":"CI","id":2017809,"identificacao":"RQI 11/2011","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ce15f887-a079-40e9-a2cd-2bcbad4abfd5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99949,"dataApresentacao":"2011-04-13","dataDeliberacao":"2011-05-02","dataSituacaoAtual":"2011-05-02","ementa":"Solicita o apensamento e tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008.","enteIdentificador":"PLEN","id":3244006,"identificacao":"RQS 416/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":99932,"dataApresentacao":"2011-04-14","dataDeliberacao":"2011-06-09","dataSituacaoAtual":"2011-07-15","ementa":"Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das taxas de ocupação dos imóveis demarcados como \"terrenos de marinha ou acrescidos\" pela União situados nos municípios de Conceição da Barra, São Mateus, Linhares, Aracruz,  Vitória, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Anchieta, Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kenedy e outros Municípios em cujos territórios sejam abrangidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":1578366,"identificacao":"RQS 422/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f180c2f8-2c98-4c40-970b-573f7a15ccdd"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100116,"dataApresentacao":"2011-05-04","dataDeliberacao":"2011-06-17","dataSituacaoAtual":"2011-07-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre os valores dispendidos pela União com a adoção e a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":1577218,"identificacao":"RQS 495/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100114,"dataApresentacao":"2011-05-04","dataDeliberacao":"2011-06-09","dataSituacaoAtual":"2011-07-25","ementa":"Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as razões e os critérios que determinam o engajamento do Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro - DEC na execução de obras públicas de infraestrutura realizadas em cooperação com outros órgãos de governo mediante celebração de convênios e outras parcerias, o detalhamento das obras de cooperação e a capacidade do DEC em ampliar o seu ACERVO DE OBRAS DO SISTEMA DE OBRAS DE COOPERAÇÃO que permita celebrar novos convênios ou parcerias para realizar as obras públicas para as quais seja requisitado em função de sua condição de órgão especializado.","enteIdentificador":"PLEN","id":1577256,"identificacao":"RQS 497/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8740ff99-0560-4328-8c06-888ea92038aa"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100690,"dataApresentacao":"2011-05-05","dataSituacaoAtual":"2011-05-18","ementa":"Requeiro, nos termos Regimentais, que se adicione à discussão da  Audiência Pública prevista no Requerimento nº 19, de 2011 - CI, destinada a debater a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, o tema cumulatividade da tributação na tarifa de energia elétrica, com a presença do representante da empresa Price Waterhouse Coopers","enteIdentificador":"CI","id":3297773,"identificacao":"RQI 21/2011","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100966,"dataApresentacao":"2011-05-10","dataSituacaoAtual":"2011-05-25","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação do economista Luis Paulo Rosenberg, a fim de instruir a deliberação do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que \"estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior\".","enteIdentificador":"CAE","id":2010927,"identificacao":"RQE 18/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4bbb4ef5-3644-430e-a13e-19c86fe99614"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100741,"dataApresentacao":"2011-06-15","dataDeliberacao":"2011-08-31","dataSituacaoAtual":"2011-10-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas a terrenos de marinha e seus acrescidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":1574664,"identificacao":"RQS 741/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b2def16-6eee-4db4-b856-799c96c85a7c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100860,"dataApresentacao":"2011-06-21","dataDeliberacao":"2011-08-03","dataSituacaoAtual":"2011-08-03","ementa":"Audiência de comissão na tramitação de matéria - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":3241243,"identificacao":"RQS 760/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":100998,"dataApresentacao":"2011-07-05","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, seja convidado o economista Luciano Galvão Coutinho para participar de audiência pública, com vistas a apresentar exposição informativa sobre a natureza e as condições que determinarão a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no processo de fusão dos ativos da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) com a multinacional francesa Carrefour.","enteIdentificador":"CAE","id":2010721,"identificacao":"RQE 46/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/71ba974d-49d4-40fd-8189-f4a13e287a53"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":101339,"dataApresentacao":"2011-08-02","dataDeliberacao":"2011-09-19","dataSituacaoAtual":"2012-03-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes relativas aos contratos para aquisições de serviços e materiais celebrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT nos últimos cinco anos.","enteIdentificador":"PLEN","id":1571674,"identificacao":"RQS 924/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4369ef5a-8a1c-49f9-b307-4b5941d87862"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":101403,"dataApresentacao":"2011-08-04","dataDeliberacao":"2011-09-19","dataSituacaoAtual":"2011-11-21","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Plano de Negócios da Petrobras para o período 2011-2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":1571214,"identificacao":"RQS 934/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0e0ffea0-aa0c-4fdd-885e-e510bf78de56"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":101515,"dataApresentacao":"2011-08-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de concessão na camada pré-sal e sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.","enteIdentificador":"SF","id":2948213,"identificacao":"PLS 469/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/99a5a19c-3136-4173-91f2-b27060d6b7dd"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":101791,"dataApresentacao":"2011-08-25","dataDeliberacao":"2014-02-12","dataSituacaoAtual":"2014-02-19","ementa":"Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.","enteIdentificador":"SF","id":2947673,"identificacao":"PLS 517/2011","normaGerada":"Lei nº 13.140 de 26/06/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/815b8c06-1981-49ba-bdb8-53d4baeb66b1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102022,"dataApresentacao":"2011-09-01","dataDeliberacao":"2011-09-01","dataSituacaoAtual":"2011-09-01","ementa":"Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 26 a 30 de setembro de 2011, para representar o Senado Federal na 107ª Sessão do Conselho da Organização Internacional do Café - OIC, a realizar-se em Londres, Reino Unido, e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 23 de setembro a 1º de outubro de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":1569128,"identificacao":"RQS 1110/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102183,"dataApresentacao":"2011-09-12","dataDeliberacao":"2014-12-22","dataSituacaoAtual":"2014-12-24","ementa":"Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão temporária para proceder ao levantamento quantitativo, à análise qualitativa e às discussões de mérito dos projetos de lei que tratam do combate à corrupção que estão em tramitação no Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":1568710,"identificacao":"RQS 1132/2011","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a0201047-578a-49ba-9abf-1bd3709fa5c9"},{"autoria":"Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102318,"dataApresentacao":"2011-09-15","dataDeliberacao":"2011-10-19","dataSituacaoAtual":"2011-10-19","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre os royalties e a receita da comercialização relativos ao regime de partilha de produção.","enteIdentificador":"SF","id":2946745,"identificacao":"PLS 574/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/58145bd9-ffd9-4dd7-b4a8-1afb3f54678d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102544,"dataApresentacao":"2011-09-22","dataDeliberacao":"2011-10-04","dataSituacaoAtual":"2011-10-04","ementa":"Audiência de comissão na tramitação de matéria - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Resolução nº 72, de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":3239016,"identificacao":"RQS 1176/2011","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_101_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102511,"dataApresentacao":"2011-09-26","dataDeliberacao":"2011-10-19","dataSituacaoAtual":"2011-10-19","ementa":"Incluir §§ 1º-A e 5º no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para alterar os valores definidos no art. 22 do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, para verificação da faixa de isenção e das faixas de alíquotas de 10%, 20%, 30% e 40%, relativas ao cálculo e ao pagamento de participações especiais, bem como alterar a destinação da receita federal adicional para o Fundo Especial, a ser distribuída entre todos os Estados e Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":2946375,"identificacao":"PLS 598/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/559fc3d1-65b3-4a47-9171-52ec1377c639"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102558,"dataApresentacao":"2011-09-27","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.","enteIdentificador":"SF","id":1334240,"identificacao":"PRS 44/2011","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6cbee6d7-3b0e-4c20-8511-063bf85a1f58"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102584,"dataApresentacao":"2011-09-29","dataSituacaoAtual":"2011-09-29","ementa":"Nos termos dos artigos 215 e 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, venho requerer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura para ouvir o Ministro de Minas de Energia, Senador Edison Lobão, sobre a renovação das concessões de energia elétrica com vencimento nos próximos anos.","enteIdentificador":"CI","id":2017216,"identificacao":"RQI 60/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ec0c08b1-6ba6-497b-9887-f065fefd0b37"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102583,"dataApresentacao":"2011-09-29","dataSituacaoAtual":"2012-05-17","ementa":"Requeiro, nos termos do Art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para tratar da situação das rodovias e ferrovias brasileiras e de suas concessões. Para discutir o tema, requeiro sejam convidados:Bernardo Figueiredo - Presidente da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Moacir Servilha Duarte ¿ Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR; Rodrigo Vilaça, Presidente-Executivo  da Associação Brasileira de Transportadores Ferroviários - ANTF; e Presidente da Associação Brasileira de Logística.\n","enteIdentificador":"CI","id":2017238,"identificacao":"RQI 59/2011","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0d2054cb-2e69-4116-8eff-6106b16b2dc0"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102815,"dataApresentacao":"2011-10-04","dataDeliberacao":"2011-11-09","dataSituacaoAtual":"2011-11-09","ementa":"Audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":3238655,"identificacao":"RQS 1218/2011","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":102704,"dataApresentacao":"2011-10-05","dataDeliberacao":"2011-10-19","dataSituacaoAtual":"2011-10-19","ementa":"Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre receita da União de comercialização dos mesmos bens, instituídos pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e sobre participação especial devida sob o regime de concessão, instituído pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":2946096,"identificacao":"PLS 625/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/863a2dcb-4d77-4711-ba50-56ce8ef43f4b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103031,"dataApresentacao":"2011-10-19","dataDeliberacao":"2011-10-19","dataSituacaoAtual":"2011-10-19","ementa":"Requeiro o destaque de votação em separado da Emenda nº 19, apresentada ao PLS nº 448/2011 ¿ Substitutivo.","enteIdentificador":"PLEN","id":3237874,"identificacao":"RQS 1280/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103022,"dataApresentacao":"2011-10-19","dataDeliberacao":"2011-10-19","dataSituacaoAtual":"2011-10-19","ementa":"destaque de votação em separado da Emenda n° 33 apresentada ao PLS nº 448, de 2011","enteIdentificador":"PLEN","id":3238047,"identificacao":"RQS 1273/2011","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103134,"dataApresentacao":"2011-11-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Regula a consulta plebiscitária estabelecida pelos Decretos nºs 136 e 137, de 2011.","enteIdentificador":"SF","id":965075,"identificacao":"PDS 297/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8996fa80-4eaf-44a5-bf20-69a209f683a8"},{"autoria":"Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103136,"dataApresentacao":"2011-11-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.","enteIdentificador":"SF","id":1410131,"identificacao":"PEC 111/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8e6a4a50-5b69-4917-94b3-3f0eb8690412"},{"autoria":"Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103135,"dataApresentacao":"2011-11-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.","enteIdentificador":"SF","id":3043596,"identificacao":"PEC 110/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/97440162-6756-4e2a-8913-d7efe23aad66"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103124,"dataApresentacao":"2011-11-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta art. 76-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, e acrescenta art. 61-A à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para designar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a devida competência para fiscalizar a apuração, a arrecadação, o lançamento, a cobrança administrativa e o pagamento das participações governamentais tipificadas como royalties, participação especial ou óleo excedente, derivadas da produção e exploração de petróleo e gás natural em regime de concessão ou de partilha de produção.","enteIdentificador":"SF","id":610880,"identificacao":"PLS 668/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ede3cc64-7096-4552-965e-84364fa91a59"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103313,"dataApresentacao":"2011-11-21","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera as redações dos parágrafos 2º e 3º e do caput do artigo 277 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, reconhecido como Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":610568,"identificacao":"PLS 691/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8781539a-8199-4a6d-9cf4-145697ab3f9a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103315,"dataApresentacao":"2011-11-21","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a redação do artigo 308 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":610544,"identificacao":"PLS 690/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cf4da99e-da63-403b-86f2-b17a925bf51e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103946,"dataApresentacao":"2011-11-23","dataSituacaoAtual":"2011-11-23","ementa":"Requeiro nos termos do ar. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir a elaboração do Parecer da Comissão de Justiça e Cidadania do Senado Federal ao Projeto de Resolução do Senado n° 72, de 2010 e em razão desse motivo, para debater os termos da proposição, é indicada a participação das seguintes autoridades: Senhor Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; Senhor Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; Senhor Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; Senhor Robson de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Senhor Fernando Blumenschein, economista e coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Senhor Luís Pulo Rosenberg, economista-chefe da Rosenberg & Associados; Senhor Marco Polo de Mello Lopes, Presidente-executivo do Instituto Aço Brasil e o Senhor Aguinaldo Diniz Filho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT).","enteIdentificador":"CCJ","id":3292807,"identificacao":"RQJ 99/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103417,"dataApresentacao":"2011-11-28","dataDeliberacao":"2011-11-28","dataSituacaoAtual":"2011-12-14","ementa":"Requer, nos termos regimentais, que sejam prestados esclarecimentos sobre os contratos celebrados entre a Secretaria do Sistema Integrado de Saúde (SSIS) do Senado Federal e organizações prestadoras de serviços de saúde privada.","enteIdentificador":"PLEN","id":1565340,"identificacao":"RQS 1441/2011","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Funcionamento do Senado Federal","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed64cc42-916f-4621-9d65-47557104abda"},{"autoria":"Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103473,"dataApresentacao":"2011-11-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.","enteIdentificador":"SF","id":3043349,"identificacao":"PEC 115/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ecd5f5e7-68b0-43f8-975a-95cf6156dd6f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103513,"dataApresentacao":"2011-12-01","dataSituacaoAtual":"2011-12-01","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para debater o despreparo da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em dar uma resposta adequada ao vazamento de petróleo ocorrido no início do mês de novembro deste ano na Bacia de Campos, mais precisamente no campo do Frade. Para tanto, recomendo a presença do Senhor Haroldo Lima – Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP.","enteIdentificador":"CI","id":2017111,"identificacao":"RQI 66/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3107c9aa-d656-472a-968a-df34a4aef49d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103951,"dataApresentacao":"2011-12-07","dataSituacaoAtual":"2011-12-07","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome do senhor Hamilton Dias de Souza, advogado constitucionalista de grande saber jurídico, dentre os convidados da Audiência Pública aprovada na 60ª Reunião Ordinária na data de 23 de novembro do corrente ano, para instruir a elaboração do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal ao Projeto de Resolução do Senado número 72 de 2010.","enteIdentificador":"CCJ","id":3292712,"identificacao":"RQJ 105/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103710,"dataApresentacao":"2011-12-13","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater as desonerações tributárias e os incentivos fiscais concedidos pelo governo e com significativo impacto na arrecadação fiscal para o ano de 2012, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Nilson Teixeira – Economista-chefe do Credit Suisse; Senhor Felipe Salto – Economista da Tendências Consultoria Integrada; Senhor Mansueto Almeida – Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e Senhor Carlos Alberto Barreto – Secretário da Receita Federal do Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":3293327,"identificacao":"RQE 87/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bd58c69e-a52b-45f6-971f-b19cc2006267"},{"autoria":"Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103762,"dataApresentacao":"2011-12-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.","enteIdentificador":"SF","id":1409867,"identificacao":"PEC 121/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/822deda8-0dd7-44af-abb4-525d595ecef4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103890,"dataApresentacao":"2011-12-21","dataDeliberacao":"2013-04-10","dataSituacaoAtual":"2013-04-10","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.","enteIdentificador":"SF","id":2944447,"identificacao":"PLS 761/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ff701d02-f87a-4c22-a704-70fa067bd577"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103896,"dataApresentacao":"2011-12-21","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":3042982,"identificacao":"PEC 126/2011","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6e24d293-7dcd-4c25-ad4a-8a92f0464931"},{"autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":103859,"dataApresentacao":"2011-12-21","dataSituacaoAtual":"2011-12-21","ementa":"Requeremos nos termos do artigo 336 combinado com o artigo 338, IV do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para votação dos Projetos de Lei da Câmara nº 112, de 2007 e 95, de 2011.","enteIdentificador":"CAS","id":1967718,"identificacao":"RAS 69/2011","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104116,"dataApresentacao":"2012-02-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.","enteIdentificador":"SF","id":1409767,"identificacao":"PEC 1/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aa313744-df46-4be8-b57c-815490f7a3a7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104128,"dataApresentacao":"2012-02-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":2944173,"identificacao":"PLS 11/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/58256e64-e64f-4375-9190-411a4f6b376f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104155,"dataApresentacao":"2012-02-09","dataSituacaoAtual":"2012-05-17","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater sobre a situação da malha ferroviária – dimensões, características e regulação - e o risco de apagão logístico no Brasil.Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para discorrer e debater sobre o assunto: Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos – Ministro dos Transportes;Senhor Bernardo Figueiredo – Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);Senhor José Baldez - Presidente da Associação dos Usuários de Trens de Carga (ANUT); Senhor Rodrigo Vilaça – Presidente Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) Senhor José Augusto de Castro – Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);\n","enteIdentificador":"CI","id":2016989,"identificacao":"RQI 3/2012","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/13b22203-13bb-4349-9909-107e0cfaf8fd"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104153,"dataApresentacao":"2012-02-09","dataSituacaoAtual":"2012-02-09","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar da estratégia da concessão de 77 terminais portuários brasileiros a operadores privados, com vencimento previsto até 2013.Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos – Ministro dos Transportes; Senhor José Leônidas de Menezes Cristino – Ministro-Chefe da Secretaria de Portos;Senhor Fernando Antonio Brito Fialho – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Senhor Luís Inácio Lucena Adams – Advogado Geral da União.Senhor Wilen Manteli – Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP);","enteIdentificador":"CI","id":2017010,"identificacao":"RQI 2/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e8c7d833-7483-4ab7-b8aa-73b09dba34ea"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104156,"dataApresentacao":"2012-02-09","dataSituacaoAtual":"2012-02-09","ementa":"Requeiro nos termos regimentais a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura de acordo com o artigo 90, para discussão sobre Licitações de Sistemas Internacionais e Intermunicipal de Passageiros – \"PROPASS\" no período de 08 a 17 de março de 2012, convocando as seguintes entidades: ABERT, ANTT, MINISTÉRIO DO TRANSPORTE, CNTTT, CONUTI.","enteIdentificador":"CI","id":3292525,"identificacao":"RQI 4/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6ffb7a43-5ccd-445c-986c-6dba031f7ad3"},{"autoria":"Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104212,"dataApresentacao":"2012-02-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.","enteIdentificador":"SF","id":3042814,"identificacao":"PEC 3/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104234,"dataApresentacao":"2012-02-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1409715,"identificacao":"PEC 4/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2d244a4-5892-4f88-9cc4-015851b5411e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104327,"dataApresentacao":"2012-02-27","dataDeliberacao":"2012-03-13","dataSituacaoAtual":"2012-03-19","ementa":"Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Sessão Especial pelo Plenário do Senado em homenagem ao lançamento, pela CNBB, da Campanha da Fraternidade 2012, com o tema \"Fraternidade e Saúde Pública\".","enteIdentificador":"PLEN","id":3234802,"identificacao":"RQS 69/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/21d8a8ba-c3b3-4719-be9c-9309008abdbc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104351,"dataApresentacao":"2012-02-28","dataDeliberacao":"2012-02-28","dataSituacaoAtual":"2012-02-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalho da Casa no período de 12 a 17 de março de 2012,  para representar o Senado Federal no VI Fórum Mundial da Água: Tempo de Soluções, organizado pelo Conselho Mundial da Água e pelo Governo da França, a realizar-se em Marselha, República Francesa. Comunica, nos termos do art. 39, I, do mesmo Diploma Legal, que estará ausente do País no período de 10 a 16 de março de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":1562375,"identificacao":"RQS 75/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104352,"dataApresentacao":"2012-02-28","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.","enteIdentificador":"SF","id":1409661,"identificacao":"PEC 7/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3d055726-fa83-45b5-a251-53cded60ae90"},{"apelido":"(PEC DA FICHA LIMPA NO SERVIÇO PÚBLICO)","autoria":"Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104348,"dataApresentacao":"2012-02-28","dataDeliberacao":"2013-07-02","dataSituacaoAtual":"2013-07-02","ementa":"Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.","enteIdentificador":"SF","id":3042723,"identificacao":"PEC 6/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADO O SUBSTITUTIVO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7278870c-2598-4df4-a82d-72fc33e8e2f2"},{"autoria":"Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104371,"dataApresentacao":"2012-02-29","dataDeliberacao":"2014-12-26","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.","enteIdentificador":"SF","id":3042671,"identificacao":"PEC 8/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9919bf24-bee8-45d1-9d89-cecf1375f805"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104579,"dataApresentacao":"2012-03-07","dataSituacaoAtual":"2012-03-07","ementa":"Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 99 de 2011-CCJ, a substituição, para a Audiência Pública em questão, do Senhor Fernando Blumenschein, economista e coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas – FGV pelo jurista Luis Roberto Barroso e inclusão do jurista Roque Carraza.","enteIdentificador":"CCJ","id":3291908,"identificacao":"RQJ 5/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104505,"dataApresentacao":"2012-03-08","dataSituacaoAtual":"2012-03-08","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater sobre as condições atualmente existentes no Brasil quanto a planejamentos de riscos, a recuperação de desastres, a continuidade das atividades econômicas e cotidianas da população.\nConsiderando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto:\n-\tSenhora Izabella Mônica Vieira Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente;\n\n-\tSenhor Humberto de Azevedo Viana Filho, Secretário Nacional de Defesa Civil; \n\n-\tSenhor Manoel Barretto da Rocha Neto Diretor-Presidente da CPRM – Serviço Geológico do Brasil;\n\n-\tSenhor Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis – ANP.\n","enteIdentificador":"CI","id":2016882,"identificacao":"RQI 12/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c289319-b28e-422a-9f3a-a4e2b893dad7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104506,"dataApresentacao":"2012-03-08","dataSituacaoAtual":"2012-03-08","ementa":"Requer nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater sobre os encaminhamentos que estão em curso para as renovações das concessões do setor elétrico brasileiro.\nConsiderando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto:\n-\tSenhor Márcio Pereira Zimmerman - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia – MME.\n-\tSenhor Nelson Moreira Hubner - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.\n-\tSenhor Luiz Fernando Vianna - Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – Apine.\n-\tSenhor Flávio Antônio Neiva - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE.\n-\tSenhor José Cláudio Cardoso - Presidente da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE.\n-\tSenhor Nelson Fonseca Leite - Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE.\n-\tSenhor Paulo Pedrosa - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE.\n-\tSenhor Claudio Salles - Presidente do Instituto Acende Brasil.\n","enteIdentificador":"CI","id":2016861,"identificacao":"RQI 13/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ebd7881d-a9ca-4761-96cf-1df394c207b5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104555,"dataApresentacao":"2012-03-13","dataDeliberacao":"2012-03-13","dataSituacaoAtual":"2012-03-13","ementa":"Aditamento ao RQS 69/2012 - Realização de Sessão Especial","enteIdentificador":"PLEN","id":3234270,"identificacao":"RQS 139/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10d78017-78d5-4237-913d-06dd26935aa7"},{"autoria":"Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104567,"dataApresentacao":"2012-03-14","dataDeliberacao":"2014-12-26","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.","enteIdentificador":"SF","id":1409501,"identificacao":"PEC 12/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c9ed5fb0-fd38-4c32-95ab-a3bc731cf9e3"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104576,"dataApresentacao":"2012-03-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.","enteIdentificador":"SF","id":1409449,"identificacao":"PEC 13/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aa7b17a5-7a8d-4aa2-b856-e36df1a3f670"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104658,"dataApresentacao":"2012-03-20","dataDeliberacao":"2022-12-23","ementa":"Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.","enteIdentificador":"SF","id":1409397,"identificacao":"PEC 14/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5227bef9-28e3-44c9-96b1-b6b445f8912f"},{"autoria":"Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104652,"dataApresentacao":"2012-03-20","dataDeliberacao":"2012-03-20","dataSituacaoAtual":"2012-03-20","ementa":"Requerem, em aditamento ao Requerimento nº 226, de 2011, seja prorrogado o prazo de funcionamento da respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito até o dia 30 (trinta) de junho de 2012; e que sua previsão de gastos seja acrescida de R$200.000,00 (duzentos mil reais).","enteIdentificador":"PLEN","id":3234018,"identificacao":"RQS 163/2012","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104659,"dataApresentacao":"2012-03-20","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.","enteIdentificador":"SF","id":955826,"identificacao":"PDS 77/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6e744295-f0bd-4490-8a2f-be15387180a8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104627,"dataApresentacao":"2012-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a inclusão dos nomes dos senhores Michal Gartenkraut, economista da Rosenberg & Associados, e Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 87/2011, aprovado na 70ª Reunião Extraordinária, na data de 20 de dezembro de 2011, para debater as desonerações tributárias e os incentivos fiscais concedidos pelo governo e com significativo impacto na arrecadação fiscal para o ano de 2012.","enteIdentificador":"CAE","id":3291788,"identificacao":"RQE 8/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5b3e46d2-8f91-4f82-ac72-4df029de3d22"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":104846,"dataApresentacao":"2012-04-03","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.","enteIdentificador":"SF","id":1409340,"identificacao":"PEC 16/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c18c0630-cf0a-4b1c-b988-76684d365e2f"},{"autoria":"Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105116,"dataApresentacao":"2012-04-18","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1409229,"identificacao":"PEC 19/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"apelido":"(PEC DA BENGALINHA)","autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105238,"dataApresentacao":"2012-04-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.","enteIdentificador":"SF","id":3042338,"identificacao":"PEC 21/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fc55a7bb-4f8b-4bd3-a999-39977812ae2d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105334,"dataApresentacao":"2012-05-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar.","enteIdentificador":"SF","id":2942020,"identificacao":"PLS 128/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ef936d6b-046a-4f0f-9fe8-7e2a627dbf2d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105419,"dataApresentacao":"2012-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir as iniciativas para redução das taxas de juros para o tomador final, as novas regras para as remunerações das cadernetas de poupanças, a expansão do crédito e a inadimplência no sistema financeiro brasileiro, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Guido Mantega – Ministro de Estado da Fazenda; Senhor Murilo Portugal – Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Senhor Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin – Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e Senhor Maílson da Nóbrega – Economista e ex-Ministro de Estado da Fazenda. \n","enteIdentificador":"CAE","id":2010228,"identificacao":"RQE 19/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2771540-4be0-444d-9937-f08170d4099e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105466,"dataApresentacao":"2012-05-09","dataDeliberacao":"2012-05-10","dataSituacaoAtual":"2012-05-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 1º a 10 de junho de 2012, para integrar a comitiva do Governo do Estado do Espírito Santo em missão especial na República de Singapura e na cidade de Rotterdam, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do país no período de 31 de maio a 10 de junho de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":1558899,"identificacao":"RQS 405/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105568,"dataApresentacao":"2012-05-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.","enteIdentificador":"SF","id":3042122,"identificacao":"PEC 25/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f52a044-1200-49a1-8bbe-10c5a97024ec"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105706,"dataApresentacao":"2012-05-22","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":2941388,"identificacao":"PLS 170/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba03354f-5102-482f-88e5-74c11894a915"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":105824,"dataApresentacao":"2012-05-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o Artigo Nº. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer atribuições específicas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"SF","id":1333881,"identificacao":"PRS 15/2012","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/13f6118c-e238-4e66-9689-32239a87954b"},{"autoria":"Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106091,"dataApresentacao":"2012-06-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.","enteIdentificador":"SF","id":1408970,"identificacao":"PEC 29/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/45e68710-911f-496d-beca-56f2c3b812dc"},{"autoria":"Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106196,"dataApresentacao":"2012-06-26","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, para conceder às comissões parlamentares de inquérito o poder de declarar a indisponibilidade de bens.","enteIdentificador":"SF","id":1408919,"identificacao":"PEC 31/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/949bd095-41c0-4a0d-8f0c-906907e0dea2"},{"autoria":"Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106304,"dataApresentacao":"2012-06-27","dataSituacaoAtual":"2012-07-11","ementa":"Requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o senhor ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, convidado a comparecer perante esta Comissão para explicar o posicionamento do governo brasileiro frente à situação política do Paraguai, em especial acerca do processo que culminou com o impeachment do então presidente Lugo, e suas consequências para as relações entre o Brasil e aquele país. Justifica-se essa proposição no fato de que o Paraguai é membro pleno do Mercosul, com vínculos econômicos e sociais estreitos com o Brasil.","enteIdentificador":"CRE","id":2036488,"identificacao":"RRE 27/2012","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8c124e68-d597-401e-8986-f57bc48179db"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106319,"dataApresentacao":"2012-07-03","dataDeliberacao":"2012-09-10","dataSituacaoAtual":"2012-10-10","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, relativas ao orçamento de patrocínio da PETROBRAS previsto para 2012, bem como o previsto e executado nos quatro anos anteriores no que tange às áreas cultural, esportiva, ambiental e social.","enteIdentificador":"PLEN","id":1556329,"identificacao":"RQS 622/2012","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba1ac2f6-4355-41ce-8852-3b55870d10ea"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106349,"dataApresentacao":"2012-07-03","dataSituacaoAtual":"2012-09-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, seja convidada a Senhora Presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, para comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Plano de Negócios 2012-2016 da empresa.","enteIdentificador":"CAE","id":3289596,"identificacao":"RQE 27/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0a9aa978-0ea3-4a1e-8320-cfd93d16a29c"},{"autoria":"Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106365,"dataApresentacao":"2012-07-04","dataDeliberacao":"2013-04-09","dataSituacaoAtual":"2013-04-09","ementa":"Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.","enteIdentificador":"SF","id":3041844,"identificacao":"PEC 35/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106467,"dataApresentacao":"2012-07-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.","enteIdentificador":"SF","id":1408705,"identificacao":"PEC 37/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e39b73ba-dccb-4899-aefa-ebe8ba871df4"},{"autoria":"Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106510,"dataApresentacao":"2012-07-11","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.","enteIdentificador":"SF","id":3041792,"identificacao":"PEC 39/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6d57714-5d45-40f0-ae4d-b8b67b22c73a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106507,"dataApresentacao":"2012-07-11","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.","enteIdentificador":"SF","id":605985,"identificacao":"PLS 255/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f7d69d28-2f20-4ed7-bd25-5700e37ce888"},{"autoria":"Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106598,"dataApresentacao":"2012-07-17","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Cria Tribunal Regional Federal.","enteIdentificador":"SF","id":3041684,"identificacao":"PEC 42/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/36901fa8-20bc-4aa4-bee1-9fdb780e534e"},{"autoria":"Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106824,"dataApresentacao":"2012-08-07","dataDeliberacao":"2016-06-15","dataSituacaoAtual":"2016-06-16","ementa":"Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.","enteIdentificador":"SF","id":1408592,"identificacao":"PEC 43/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/465dbeda-450d-41ca-b573-80fe05021df7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":106833,"dataApresentacao":"2012-08-08","dataSituacaoAtual":"2012-08-08","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para discutir recente medida tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de suspender a venda de 268 planos de saúde. Para tanto, recomendo a presença do presidente da ANS, senhor Maurício Ceschin.","enteIdentificador":"CAS","id":1966906,"identificacao":"RAS 52/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107089,"dataApresentacao":"2012-08-28","dataDeliberacao":"2012-10-16","dataSituacaoAtual":"2012-11-06","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e dos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC, informações acerca do entedimento e da aplicabilidade da exceção disposta no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012.","enteIdentificador":"PLEN","id":1554770,"identificacao":"RQS 763/2012","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f451f881-aa3e-4f66-a4f1-d73fd11ab265"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107117,"dataApresentacao":"2012-08-28","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1408363,"identificacao":"PEC 44/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9d480550-7152-4c5c-b198-2b886f7427f2"},{"autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107157,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":3041608,"identificacao":"PEC 46/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2eadb01-0163-4f82-95ef-c268ec92f68b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107141,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-08-29","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater sobre as atuais condições da infraestrutura logística que o Brasil propicia às atividades econômicas realizadas no País. \nConsiderando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto:\n-\tSenhor Paulo Tarso Vilela de Resende – Coordenador do Núcleo de Infraestrutura e Logística da Fundação Dom Cabral;\n-\tSenhor Marcelo Perrupato e Silva – Secretário da Secretaria de Política Nacional de Transportes – SPNT, do Ministério dos Transportes;\n-\tSenhor Luis Claudio Santana Montenegro - Diretor do Departamento de Sistemas de Informações Portuárias da Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR;\n-\tSenhor Luis Henrique Teixeira Baldez - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Cargas – ANUT;\n-\tSenhor Paulo Fernando Fleury – Professor titular da UFRJ e Diretor-Presidente do Instituto de Logística e Supply Chain.","enteIdentificador":"CI","id":2016616,"identificacao":"RQI 31/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ae39056-f31f-4450-b646-4a9e1c9a8e78"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107148,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-08-29","ementa":"Nos termos regimentais, requeiro seja realizada audiência pública nesta Comissão com vistas a apresentar informações sobre a atual situação da telefonia móvel no país. Para tanto, indico os seguintes convidados:\tSenhor João Batista Rezende – Presidente da Anatel; Senhor Carlos Zenteno – Presidente da operadora Claro; Senhor Andrea Mangoni – Presidente da operadora TIM Brasil; Senhor Francisco Valim – Presidente da operadora Oi; Senhor Antônio Carlos Valente – Presidente da operadora Vivo.\n\n","enteIdentificador":"CI","id":2016515,"identificacao":"RQI 34/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/656409f7-2d1f-4bac-9898-9e9ae90e4994"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107147,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-08-29","ementa":"Nos termos regimentais, requeiro seja realizada audiência pública nesta Comissão com vistas a apresentar informações sobre a atual situação da Valec, bem como explicar a significativa queda no nível de execução orçamentária da estatal. Para tanto, indico o seguinte convidado: Senhor José Eduardo Saboia Castello Branco, presidente da estatal ferroviária Valec.\n","enteIdentificador":"CI","id":2016536,"identificacao":"RQI 32/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107139,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-09-11","ementa":"Nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, requeiro seja convidada a Senhora Presidente da PETROBRAS, Maria das Graças Foster, para comparecer a esta Comissão com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Plano de Negócios 2012-2016 da empresa.","enteIdentificador":"CI","id":3288914,"identificacao":"RQI 29/2012","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/05c50702-edb0-443b-b5e9-894ac44ffd97"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107140,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-09-11","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, que a Audiência Pública com a presidente da Petrobras, Senhora Maria das Graças Foster (objeto de requerimento anterior) seja realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).","enteIdentificador":"CI","id":3288892,"identificacao":"RQI 30/2012","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0e4b063c-b0fb-4574-97e4-38c32924ef16"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107142,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-08-29","ementa":"Nos termos regimentais, requeiro seja realizada audiência pública nesta Comissão com vistas a apresentar informações sobre a atual situação do Dnit, bem como explicar a significativa baixa no nível de investimentos do departamento. Para tanto, indico o seguinte convidado: General Jorge Ernesto Pinto Fraxe, diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).\n","enteIdentificador":"CI","id":2016595,"identificacao":"RQI 33/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a021f33-aff4-4f36-b97b-8d6b225c2bcb"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107144,"dataApresentacao":"2012-08-29","dataSituacaoAtual":"2012-08-29","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, para obter informações sobre o planejamento da logística brasileira e debater sobre as estratégias e ações de implementação de sua infraestrutura operacional. \nConsiderando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto:\n-\tSenhor Paulo Sérgio Passos - Ministro de Estado dos Transportes;\n-\tSenhor Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira – Diretor presidente da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV).  \n-\tSenhor Paulo Tarso Vilela de Resende – Coordenador do Núcleo de Infraestrutura e Logística da Fundação Dom Cabral;\n-\tSenhor Fernando Saba Arbache – Professor de Logística e Sistemas de Informação da Fundação Getulio Vargas e da pós-graduação do Instituto Militar de Engenharia - IME.\n","enteIdentificador":"CI","id":2016576,"identificacao":"RQI 35/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Assis Gurgacz (PDT/RO), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Tomás Correia (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107365,"dataApresentacao":"2012-09-12","dataDeliberacao":"2012-09-12","dataSituacaoAtual":"2012-09-12","ementa":"Requerem, em aditamento ao RQS 226/2011, seja prorrogado seu prazo de funcionamento até o fim da presente sessão legislativa.","enteIdentificador":"PLEN","id":3227742,"identificacao":"RQS 824/2012","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107373,"dataApresentacao":"2012-09-13","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.","enteIdentificador":"SF","id":1408260,"identificacao":"PEC 50/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6f67df4-9213-4e81-a54e-5b091dcfad66"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107856,"dataApresentacao":"2012-10-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal para impor novo critério de designação de relatores em Comissões.","enteIdentificador":"SF","id":1333107,"identificacao":"PRS 51/2012","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f6e7831-8506-4311-a076-90708099c5ae"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107947,"dataApresentacao":"2012-10-16","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da decisão de alguns Estados brasileiros em não reconhecer os benefícios fiscais relativos ao ICMS nas operações interestaduais, concedidos por outros entes federados e sem a convalidação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, com a presença das seguintes personalidades: Senhor Nelson Barbosa – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e Senhor Claudio José Trinchão Santos – Coordenador Nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).","enteIdentificador":"CAE","id":2010014,"identificacao":"RQE 37/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bda6b01e-f4b6-438e-bd5e-302b5ac216f0"},{"autoria":"Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":107963,"dataApresentacao":"2012-10-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.","enteIdentificador":"SF","id":3041348,"identificacao":"PEC 52/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8db50013-0708-4fae-973c-ca10ea938f7c"},{"autoria":"Senador Tomás Correia (MDB/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108067,"dataApresentacao":"2012-10-18","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.","enteIdentificador":"SF","id":1408056,"identificacao":"PEC 53/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/17f6180c-8a4e-4b0a-a792-a25e03d20fde"},{"autoria":"Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108575,"dataApresentacao":"2012-11-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato.","enteIdentificador":"SF","id":1408003,"identificacao":"PEC 54/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/81d418df-9bc4-4cbd-a3b3-9fef653cc70b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108640,"dataApresentacao":"2012-11-07","dataDeliberacao":"2012-11-07","dataSituacaoAtual":"2012-11-07","ementa":"Solicita que o PLS 220/2012-Complementar seja apreciado, também, pela CCJ.","enteIdentificador":"PLEN","id":3226966,"identificacao":"RQS 936/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108652,"dataApresentacao":"2012-11-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1407952,"identificacao":"PEC 56/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6e7ce40-b82c-432f-a645-b758073e0180"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108650,"dataApresentacao":"2012-11-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":3041276,"identificacao":"PEC 55/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2e13f1de-b09f-4716-b42f-1cbeddf42ae6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108771,"dataApresentacao":"2012-11-13","dataDeliberacao":"2012-12-04","dataSituacaoAtual":"2012-12-04","ementa":"Solicita que os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012  e PLS 114/2012, sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":3226578,"identificacao":"RQS 958/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108812,"dataApresentacao":"2012-11-13","dataDeliberacao":"2012-12-11","dataSituacaoAtual":"2013-01-17","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado dos Transportes, com especial atenção aos dados referentes ao Estado do Espírito Santo, informações acerca do quantitativo, localização e processo de aquisição dos radares (fixos e móveis) que monitoram o excesso de velocidade nas rodovias federais, bem como eventuais problemas na operacionalização destes.","enteIdentificador":"PLEN","id":1538452,"identificacao":"RQS 962/2012","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42bc745e-dffc-4ea8-a708-d33ff3f0e2a2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108872,"dataApresentacao":"2012-11-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer o regime de outorga de concessão como regime único para regular a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":603757,"identificacao":"PLS 416/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2c9bb64f-9779-4806-bd63-6a91f99ec069"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":108843,"dataApresentacao":"2012-11-14","dataSituacaoAtual":"2012-11-14","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, para obter informações fundamentadas e debater sobre as atuais condições de abastecimento de combustíveis, especialmente a gasolina, para o consumidor brasileiro.   \nConsiderando o tema da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para expor as informações e debater o objeto motivador ao requerimento:\n-\tSenhor Marco Antônio Martins Almeida- Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia;\n-\tSenhor Marcelo Perrupato e Silva – Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes;\n-\tSenhor Adriano Pires - Diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE). \n","enteIdentificador":"CI","id":2016344,"identificacao":"RQI 45/2012","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f4883b3-c781-40d3-808f-18a91ef76158"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":109001,"dataApresentacao":"2012-11-20","dataDeliberacao":"2012-12-11","dataSituacaoAtual":"2013-01-07","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência acerca dos valores de benefícios de previdência complementar pagos no Brasil e regulados pela Secretaria de Previdência Complementar, além dos respectivos encargos relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte.","enteIdentificador":"PLEN","id":1535660,"identificacao":"RQS 993/2012","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6478e212-5e71-4eb5-9933-b00d06556c40"},{"autoria":"Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":109049,"dataApresentacao":"2012-11-21","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1407899,"identificacao":"PEC 58/2012","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/029a9803-d28f-4016-9eac-7ede5ae6cc80"},{"autoria":"Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":109202,"dataApresentacao":"2012-11-27","dataDeliberacao":"2012-11-27","dataSituacaoAtual":"2012-11-27","ementa":"Requer que seja quadruplicado o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor. (PLS 281, 282 e 283/2012)","enteIdentificador":"PLEN","id":3226010,"identificacao":"RQS 1016/2012","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de prazos de comissão de código","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111217,"dataApresentacao":"2013-03-05","dataDeliberacao":"2013-05-17","dataSituacaoAtual":"2013-06-28","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Sr. Minstro de Estado da Defesa, informações sobre critérios utilizados pelo Exército para aluguel/arrendamento de seus espaços bem como quais são e onde estão localizados estes locais.","enteIdentificador":"PLEN","id":1507783,"identificacao":"RQS 108/2013","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6de01566-704a-46c5-b7a3-4f982f8979fc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111228,"dataApresentacao":"2013-03-05","dataSituacaoAtual":"2013-03-12","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir as disposições propostas no Projeto de Resolução do Senado nº 1, apresentado em 4 de fevereiro de 2013, em iniciativa do Poder Executivo, tendo como convidados os governadores de todos os Estados brasileiros.","enteIdentificador":"CAE","id":3287263,"identificacao":"RQE 8/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/acc498db-956b-4722-9dae-ce052b97ea97"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111227,"dataApresentacao":"2013-03-05","dataSituacaoAtual":"2013-03-12","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir as disposições propostas no Projeto de Resolução do Senado nº 1, apresentado em 4 de fevereiro de 2013, em iniciativa do Poder Executivo, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Delfim Neto – Economista e ex-Ministro da Fazenda do Brasil; Sr. Guilherme Gomes Dias – Economista, ex-Secretário-Executivo e ex-Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão; Sr. Bernard Appy – Economista, ex-Secretário Executivo e ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Sr. Claudio José Trinchão Santos - Coordenador Nacional dos Secretários da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretário da Fazenda do Maranhão; e Sr. Fernando Naves Blumenschein – Economista, professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) e coordenador na FGV Projetos.","enteIdentificador":"CAE","id":3287284,"identificacao":"RQE 7/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb3339db-0422-498a-9197-042433f6986b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111283,"dataApresentacao":"2013-03-06","dataDeliberacao":"2013-03-06","dataSituacaoAtual":"2013-03-06","ementa":"Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, e art. 221, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, no dia 5 de março de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":1507401,"identificacao":"RQS 118/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f30d1231-3dca-4ddf-977a-76085076efb9"},{"autoria":"Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111363,"dataApresentacao":"2013-03-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.","enteIdentificador":"SF","id":1407308,"identificacao":"PEC 7/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/25596cd3-95e6-4265-8f91-43697433a686"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111328,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataSituacaoAtual":"2013-04-08","ementa":"Nos termos do art. 58, §2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com os art. 90, incisos II e V, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizado, por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ciclo de Audiências Públicas sobre política externa, de defesa e do comércio exterior do Brasil, com periodicidade mensal e uma Agenda específica de debates ao longo do biênio 2013/2014, com a participação de autoridades e especialistas em temas do interesse desta Comissão.\nNa primeira Audiência Pública, abordaremos o tema do comércio internacional do Brasil, analisando a evolução da economia brasileira, a partir de sua abertura comercial, em 1990, e o mundo de então; como nos conduzimos até aqui, com as variáveis que se nos apresentaram e os desafios que enfrentamos, hoje, em termos de competitividade, com a nova realidade comercial. \nNa segunda Audiência, debateremos a Estratégia Nacional de Defesa, analisaremos o recrudescimento dos delitos transnacionais na faixa de fronteira e o sistema de vigilância da mesma, assim como o aparelhamento dos órgãos do sistema de defesa nacional, a segurança e o estado da indústria bélica no país.\nO papel do Brasil na nova ordem mundial e sua inserção no mundo serão objeto do terceiro debate. Urge definir que futuro queremos para o nosso país, nossa visão de mundo, nossas metas de longo prazo e nosso projeto estratégico. \nA quarta Audiência Pública será dedicada à Política Externa Brasileira – suas perspectivas, balanço da situação atual, alianças preferenciais e estratégicas do Brasil e metas futuras.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2036102,"identificacao":"RRE 6/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f150b9fd-eb80-4798-8215-65e046659716"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111332,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataSituacaoAtual":"2013-03-07","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional os senhores Representantes do Itamaraty, do Ministério da Justiça, dos Direitos Humanos e da Secretaria de Mulheres que integram missão brasileira que investiga o tráfico internacional de pessoas na Europa.","enteIdentificador":"CRE","id":2036060,"identificacao":"RRE 9/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/89310018-e080-49ff-81ba-b4636c5ac0a0"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111391,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o comparecimento dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em periodicidade anual.","enteIdentificador":"SF","id":1332880,"identificacao":"PRS 12/2013","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f1dca4c-ed68-43c3-80d9-59e46983645e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111331,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataSituacaoAtual":"2013-04-26","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a sobre a Rio+20 e a Biodiversidade: Resultados e Perspectivas, a ter lugar no Auditório do Interlegis, no dia 26 de abril de 2013 (sexta-feira.","enteIdentificador":"CRE","id":3287128,"identificacao":"RRE 8/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c29c1989-6ea7-46de-b296-d325a374379d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111334,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataSituacaoAtual":"2013-03-12","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os critérios utilizados pelo Exército para aluguel/arrendamento de seus espaços bem como quais são e onde estão localizados estes locais.","enteIdentificador":"CRE","id":2036039,"identificacao":"RRE 10/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cc320a43-6618-434a-adba-552aa2069924"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111330,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataSituacaoAtual":"2013-03-12","ementa":"Nos termos do inciso IV, artigo  71 da Constituição Federal, requeiro sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre o processo que trata de remuneração dos servidores brasileiros que estão no exterior.","enteIdentificador":"CRE","id":2036081,"identificacao":"RRE 7/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0e0b970a-38ba-49b4-b022-19a52e1bde15"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111324,"dataApresentacao":"2013-03-07","dataSituacaoAtual":"2013-05-09","ementa":"Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e no art. 90, V, IX, e X, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados os Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, a comparecerem a esta Comissão, em ocasiões separadas, para prestarem informações sobre suas respectivas pastas, em data a ser acordada com essas autoridades.","enteIdentificador":"CRE","id":2036123,"identificacao":"RRE 5/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f9527dfb-5ee0-4e44-9829-19b8f56b31e8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111592,"dataApresentacao":"2013-03-13","dataSituacaoAtual":"2013-03-13","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ - para discutir as Propostas de Emendas à Constituição de números 53 de 2007 e 56 de 2009, objetivando instruir para a conclusão do seu relatório.","enteIdentificador":"CCJ","id":3286860,"identificacao":"RQJ 3/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111761,"dataApresentacao":"2013-03-19","dataDeliberacao":"2022-12-23","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.","enteIdentificador":"SF","id":1407155,"identificacao":"PEC 12/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9db33697-5e25-48f6-878e-e1623c19bef4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111893,"dataApresentacao":"2013-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, com objetivo de permitir exposições de informações e debates sobre as atribuições e desempenhos das agências reguladoras brasileiras, bem como as evoluções que se tornaram necessárias na legislação brasileira sobre regulação.\nConsiderando o tema da audiência pública requerida, recomendo a presença das personalidades a seguir relacionadas:\n- Senhor Maurício de Albuquerque Wanderley – Secretário-Geral, da Secretaria-Geral de Controle Externo -  Segecex - do Tribunal de Contas da União - TCU;\n- Senhor Luiz Alberto dos Santos – Subchefe de Análise de Acompanhamento de Políticas Governamentais e Coordenador do Comitê Executivo do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG – da Casa Civil da Presidência da República;\n- Senhor Sérgio Antônio Silva Guerra – Doutor e Mestre em Direito e pós-Doutor em Administração Pública; Professor da Fundação Getulio Vargas;\n- Senhor Rodrigo Loureiro Medeiros – Doutor em Engenharia de Produção, Professor do Instituto Federal do Espírito Santo; \n- Senhor Carlos Jacques Vieira Gomes – Consultor do Núcleo de Direito Comercial e Econômico da Consultoria Legislativa do Senado Federal.","enteIdentificador":"CI","id":2016021,"identificacao":"RQI 10/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111895,"dataApresentacao":"2013-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, com objetivo de permitir exposições de informações e debates sobre o planejamento rodoviário brasileiro e as concessões de rodovias federais à gestão da iniciativa privada.\nConsiderando o tema da audiência pública requerida, recomendo a presença das personalidades a seguir relacionadas:\n- Senhor Paulo Sérgio Passos - Ministro de Estado dos Transportes;\n- Senhor Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira – Diretor presidente da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV);  \n- Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos  – Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.","enteIdentificador":"CI","id":2015982,"identificacao":"RQI 11/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111811,"dataApresentacao":"2013-03-21","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o  artigo 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, o comparecimento do Embaixador brasileiro em Cingapura, Embaixador Luís Fernando Serra, para prestar depoimento e esclarecimentos sobre a sua participação no episódio, amplamente relatado na imprensa nacional,  de realização de gestões para que a empresa JURONG, com sede em Cingapura, transferisse seus investimentos do projeto Estaleiro Jurong Aracruz, no Estado do Espírito Santo, para o projeto Porto Açu, em São João da Barra, no litoral do Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"CRE","id":2036018,"identificacao":"RRE 11/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/32a9db30-11d2-4acf-aa2a-a194f5943578"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111887,"dataApresentacao":"2013-03-26","dataDeliberacao":"2013-03-26","dataSituacaoAtual":"2013-03-26","ementa":"Requer, com base no artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa nos dias 26 e 27 de março de 2013, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, para cumprir Missão ao Estado Plurinacional da Bolívia, cujo itinerário será Brasília/Oruro/La Paz/Brasília; e comunica que estará ausente do País no mesmo período.","enteIdentificador":"PLEN","id":1502392,"identificacao":"RQS 194/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":111955,"dataApresentacao":"2013-04-02","dataSituacaoAtual":"2013-04-09","ementa":"Requerem nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e artigo 102-A, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para debater a suspensão e a extinção de vôos nos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Espírito Santos.\n\n Para tanto, solicitam a convocação das autoridades e dirigentes nominados abaixo:\n\n- Dr. Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor – Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; \n- Dr. Marco Antônio Bologna – Presidente da TAM Airlines;\n- Dr. Paulo Sérgio Kakinoff – Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes.\n","enteIdentificador":"CMA","id":3286436,"identificacao":"RMA 14/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9f60235d-b03d-4eca-9cc9-fbd9794231fc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112088,"dataApresentacao":"2013-04-03","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.","enteIdentificador":"SF","id":1406995,"identificacao":"PEC 17/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/54ba6e93-4c41-469c-98d1-0698157f70c3"},{"autoria":"Senador Blairo Maggi (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112084,"dataApresentacao":"2013-04-03","dataDeliberacao":"2014-12-22","dataSituacaoAtual":"2014-12-24","ementa":"Requerem, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para tratar da infraestrutura no Brasil, especificamente dos problemas com a logística e a precária situação dos portos brasileiros, principalmente no escoamento da safra.","enteIdentificador":"PLEN","id":1501703,"identificacao":"RQS 254/2013","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ff47c147-dd32-453a-a304-5858cb6ed771"},{"autoria":"Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112161,"dataApresentacao":"2013-04-09","dataDeliberacao":"2013-09-11","dataSituacaoAtual":"2013-09-13","ementa":"Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":3040144,"identificacao":"PEC 18/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4c1c8901-327e-44d6-9ef4-3b2dda5b32e6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112226,"dataApresentacao":"2013-04-10","dataDeliberacao":"2013-04-10","dataSituacaoAtual":"2013-04-10","ementa":"Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.","enteIdentificador":"PLEN","id":3222067,"identificacao":"RQS 287/2013","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112227,"dataApresentacao":"2013-04-10","dataDeliberacao":"2013-04-10","dataSituacaoAtual":"2013-04-10","ementa":"Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 9, ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.","enteIdentificador":"PLEN","id":3222048,"identificacao":"RQS 288/2013","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112215,"dataApresentacao":"2013-04-11","dataSituacaoAtual":"2013-07-04","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater a situação comercial entre Brasil e Argentina bem como as negociações extrarregionais do MERCOSUL. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o senhor Fernando Pimentel.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2035890,"identificacao":"RRE 17/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f9ee7e9c-7c46-4c01-9b58-18f3fc51ad56"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112368,"dataApresentacao":"2013-04-17","dataDeliberacao":"2013-04-25","dataSituacaoAtual":"2013-04-25","ementa":"Requer, com base no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 2 a 8 de maio de 2013, por ter sido convidado pelo Embaixador do Chile no Brasil para participar de reuniões de trabalho entre a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal Brasileiro e a Comissão de Relações Exteriores do Senado do Chile, que se realizarão em Santiago. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do País no período de 2 a 8 de maio de 2013. \n","enteIdentificador":"PLEN","id":1501057,"identificacao":"RQS 341/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112420,"dataApresentacao":"2013-04-24","dataDeliberacao":"2022-12-23","ementa":"Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.","enteIdentificador":"SF","id":3039992,"identificacao":"PEC 21/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d00faa47-197e-4e98-8afb-2a0be8ee583d"},{"autoria":"Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112451,"dataApresentacao":"2013-04-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.","enteIdentificador":"SF","id":1406944,"identificacao":"PEC 22/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/64c1dd90-9bc3-4222-b1d0-00002d17977e"},{"autoria":"Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112637,"dataApresentacao":"2013-05-07","dataDeliberacao":"2013-05-09","dataSituacaoAtual":"2013-05-09","ementa":"Requer, com base nos §§ 3º e 4º, do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da câmara nº 132, de 2012 , seja apreciado pelo Plenário.","enteIdentificador":"SF","id":3136723,"identificacao":"R.S 5/2013","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112544,"dataApresentacao":"2013-05-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devido à perda de receita decorrente da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.","enteIdentificador":"SF","id":1406891,"identificacao":"PEC 23/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6cfaed2-d5ca-4b1f-bddb-1daea7524b99"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112627,"dataApresentacao":"2013-05-09","dataDeliberacao":"2013-05-31","dataSituacaoAtual":"2013-05-31","ementa":"Requer, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15, de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.","enteIdentificador":"PLEN","id":3220850,"identificacao":"RQS 413/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112620,"dataApresentacao":"2013-05-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-20","ementa":"Requeiro nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater as relações comerciais no âmbito do Mercosul. \nConsiderando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados:\n•\tRoberto Giannetti da Fonseca – Diretor-titular de Relações Internacionais e de Comércio Exterior da Fiesp;\n•\tJosé Augusto Fernandes – Diretor Executivo da CNI;\n•\tEmbaixador Antônio José Ferreira Simões – Subsecretário-Geral de América do Sul;\n•\tEmbaixador Sérgio Amaral – Diretor do Centro de Estudos Americanos da FAAP.\n","enteIdentificador":"CRE","id":3285866,"identificacao":"RRE 23/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/20290fa1-f97d-4aa8-8324-8601d7695228"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112619,"dataApresentacao":"2013-05-09","dataSituacaoAtual":"2013-06-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiências Públicas com o objetivo de examinar os preparativos que o Brasil está adotando com vistas a garantir a segurança que se espera de um país prestes a sediar megaeventos esportivos de envergadura mundial, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Para debater essa complexa temática, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Governo Federal, dos governos estaduais e municipais, bem como outras personalidades envolvidas na organização dos eventos, para audiências públicas com o objetivo de conhecer os esforços desenvolvidos pelas Estado brasileiro na garantia da segurança pública, inclusive na prevenção contra ações terroristas, a fim de sinalizar para a sociedade brasileira e para a comunidade internacional que o Brasil está preparado para acolher cidadãos de todo o mundo de forma segura e ordenada.","enteIdentificador":"CRE","id":3285887,"identificacao":"RRE 22/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/44bcf64d-5002-4716-ae56-b9ba4e78fb48"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112634,"dataApresentacao":"2013-05-09","dataDeliberacao":"2013-05-22","dataSituacaoAtual":"2013-05-22","ementa":"Requer, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar e o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.","enteIdentificador":"PLEN","id":3220812,"identificacao":"RQS 414/2013","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112635,"dataApresentacao":"2013-05-09","dataSituacaoAtual":"2013-05-16","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado Voto de Aplauso ao embaixador Roberto Carvalho de Azevêdo, por ter sido eleito Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC).","enteIdentificador":"CRE","id":2035803,"identificacao":"RRE 24/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8eed9a92-f830-459d-93db-61313f1c8d79"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112685,"dataApresentacao":"2013-05-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.","enteIdentificador":"SF","id":1406841,"identificacao":"PEC 25/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112819,"dataApresentacao":"2013-05-22","dataDeliberacao":"2013-05-22","dataSituacaoAtual":"2013-05-22","ementa":"Requer, nos termos do art. 218 combinado com o art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do jornalista Ruy Mesquita, ocorrido no dia 21 de maio de 2013, apresentando condolências a seus familiares.","enteIdentificador":"PLEN","id":1499385,"identificacao":"RQS 485/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112844,"dataApresentacao":"2013-05-22","dataDeliberacao":"2013-11-13","dataSituacaoAtual":"2013-11-13","ementa":"Altera os artigos 47 e 52  da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":3039827,"identificacao":"PEC 28/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/399aa6be-25f2-4cea-ba26-3be3450b5c79"},{"autoria":"Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112821,"dataApresentacao":"2013-05-22","dataDeliberacao":"2013-05-22","dataSituacaoAtual":"2013-05-22","ementa":"Requer, nos termos do art. 218, VII, e art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, no dia 21 de maio de 2013, do jornalista e diretor do Jornal O Estado de S. Paulo e fundador do Jornal da Tarde, Ruy Mesquita.","enteIdentificador":"PLEN","id":1499341,"identificacao":"RQS 486/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Homenagem de pesar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112854,"dataApresentacao":"2013-05-23","dataSituacaoAtual":"2013-06-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, adendo ao Requerimento N° 22, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que será realizada em reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o objetivo de examinar os preparativos que o Brasil está adotando com vistas a garantir a segurança que se espera de um país prestes a sediar megaeventos esportivos de envergadura mundial, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Para debater essa complexa temática, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, bem como outras personalidades envolvidas na organização dos eventos, para audiências públicas com o objetivo de conhecer os esforços desenvolvidos pelas Estado brasileiro na garantia da segurança pública, inclusive na prevenção contra ações terroristas, a fim de sinalizar para a sociedade brasileira e para a comunidade internacional que o Brasil está preparado para acolher cidadãos de todo o mundo de forma segura e ordenada.","enteIdentificador":"CRE","id":3285508,"identificacao":"RRE 30/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/81b34e47-f228-437e-b128-0c67c0d4a894"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112900,"dataApresentacao":"2013-05-28","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para tratar do relacionamento bilateral do Brasil com a Bolívia, em cujo contexto esta Comissão convida o Chefe da Missão Diplomática brasileira naquele país vizinho, Embaixador Marcel Biato. A Audiência Pública buscará esclarecer o Senado Federal por que, no quadro mais amplo de uma agenda bilateral mutuamente profícua e densa, aliás à altura da histórica amizade entre dois países irmãos, persistem sinais negativos, sobretudo na área consular e de cooperação judicial, que já deveriam ter sido solucionados pela via diplomática. Serão examinadas, dentre outras, a seguintes questões: a dramática situação dos 12 brasileiros detidos há mais de três meses em Oruro, na Bolívia, alegadamente em função da trágica morte do estudante boliviano Kevin Espada, que teria sido atingido, durante partida de futebol, por sinalizador que teria sido disparado pela torcida corintiana; a injustificável pendência relacionada ao asilo que o Brasil soberanamente concedeu ao Senador boliviano Roger Pinto, que há um ano se acha abrigado na Embaixada do Brasil em La Paz, uma vez que as autoridades locais desrespeitam o instituto do asilo político ao recusarem a emissão do indispensável salvo-conduto; a situação jurídica e humanitária dos demais detentos brasileiros que atualmente cumprem pena na Bolívia; e, de um modo mais geral, a temática da cooperação jurídica em matéria penal entre o Brasil e a Bolívia, à luz da Convenção de Nassau da qual ambos os países são signatários.","enteIdentificador":"CRE","id":2035673,"identificacao":"RRE 33/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e1ff36a6-621c-4ecf-8b88-3620186097ee"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112921,"dataApresentacao":"2013-05-28","dataDeliberacao":"2013-05-29","dataSituacaoAtual":"2013-05-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, no período de 5 a 11 de junho de 2013, para participar de solenidades em comemoração ao encerramento do \"Ano do Brasil em Portugal\", coincidindo com o Dia de Portugal.","enteIdentificador":"PLEN","id":1498662,"identificacao":"RQS 550/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112898,"dataApresentacao":"2013-05-28","dataSituacaoAtual":"2013-05-28","ementa":"Requeiro, nos termos do artº 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, no período de 5 a 11 de junho de 2013, para participar de solenidades em comemoração ao encerramento do “Ano do Brasil em Portugal”, coincidindo com o Dia de Portugal.","enteIdentificador":"CRE","id":2035716,"identificacao":"RRE 36/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6e29951-1f1a-481d-a9d8-3fabfbd09651"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":112901,"dataApresentacao":"2013-05-28","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de aprofundar o conhecimento do Senado da República sobre a situação dos 12 brasileiros detidos na Bolívia há mais três meses, alegadamente em função da trágica morte do estudante boliviano Kevin Espada, que teria sido atingido por sinalizador disparado pela torcida corintiana, no dia 20 de fevereiro passado. Com o intuito de apurar os últimos desdobramentos do caso dos torcedores brasileiros detidos naquele país, esta Comissão convida o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, para relatar os esforços do Governo brasileiro junto às autoridades bolivianas no sentido de encontrar solução ágil e juridicamente adequada para o caso. Para além da situação dos 12 torcedores detidos em Oruro, a presença do Ministro Cardozo servirá para discutir também a realidade de mais de mil cidadãos brasileiros que atualmente cumprem pena na Bolívia, situando o importante tema no contexto da Convenção de Nassau, da qual nossos dois países são signatários e que prevê a cooperação jurídica internacional em assuntos de natureza penal.","enteIdentificador":"CRE","id":2035651,"identificacao":"RRE 34/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f64ed03-5980-41f6-baf0-221a5b1d8a1a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113211,"dataApresentacao":"2013-06-18","dataSituacaoAtual":"2014-08-01","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do requerimento nº 023/2013 aprovado nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a inclusão do seguinte convidado para a audiência pública a ser realizada com intuito de debater as relações comerciais no âmbito do Mercosul: Senhor Ivan Ramalho, Alto Representante-Geral do Mercosul.\n","enteIdentificador":"CRE","id":3285099,"identificacao":"RRE 41/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d2002117-f078-437c-ab29-2ee2edb867e6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113314,"dataApresentacao":"2013-06-24","dataSituacaoAtual":"2013-08-06","ementa":"Nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o processo de outorga de permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás, em vista de denúncias veiculadas pela imprensa acerca da idoneidade da mencionada empresa.","enteIdentificador":"CCT","id":3284976,"identificacao":"RCT 24/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b87c88f6-7ee8-4ac2-8d04-a1e47c571aa6"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113336,"dataApresentacao":"2013-06-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Institui o Programa \"Passe Livre Estudantil\", de âmbito nacional.","enteIdentificador":"SF","id":2932519,"identificacao":"PLS 248/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113346,"dataApresentacao":"2013-06-25","dataDeliberacao":"2013-07-05","dataSituacaoAtual":"2013-07-05","ementa":"Requer, nos termos do § 1º do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; e 21, de 2013, com as 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012 (já tramitando em conjunto), por tratarem de matérias correlatas.","enteIdentificador":"PLEN","id":3218639,"identificacao":"RQS 712/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b3495ba2-8453-4e54-bd11-500947dab66b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113349,"dataApresentacao":"2013-06-25","dataDeliberacao":"2013-07-05","dataSituacaoAtual":"2013-07-05","ementa":"Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2013, além das comissões constantes no despacho inicial.","enteIdentificador":"PLEN","id":3218597,"identificacao":"RQS 711/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2034b345-fcfc-405e-a98c-d363ffb22ac1"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113364,"dataApresentacao":"2013-06-26","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.","enteIdentificador":"SF","id":1406583,"identificacao":"PEC 32/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/210369cd-0e45-4f82-9341-eba67c11425c"},{"autoria":"Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113423,"dataApresentacao":"2013-06-27","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Convoca plebiscito sobre a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":931328,"identificacao":"PDS 150/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b2a5ff7-1bdc-4d7a-8a0a-08214a821ba9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113506,"dataApresentacao":"2013-07-03","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Convoca plebiscito sobre a implantação do voto facultativo no Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":931251,"identificacao":"PDS 152/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4a85e626-e5c1-4645-bfb8-91031b348c44"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113519,"dataApresentacao":"2013-07-04","dataSituacaoAtual":"2014-08-01","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a participação desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em SEMINÁRIO INTERNACIONAL em parceria com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e com a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, para tratar da questão do terrorismo, em especial por ocasião dos grandes eventos que o Brasil sediará nos próximos anos.","enteIdentificador":"CRE","id":2035543,"identificacao":"RRE 47/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b6efb7c-57c6-42f1-93fd-4a581df4c57a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113514,"dataApresentacao":"2013-07-04","dataSituacaoAtual":"2013-07-04","ementa":"Requeiro, nos termos dos artigos 222 e 223, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE REPÚDIO ao tratamento vexatório dispensado pelas autoridades de alguns países europeus ao Presidente da Bolívia, Evo Morales, ao negar sobrevoo ao avião presidencial por seu espaço aéreo, após autorizar o trânsito da aeronave, quando o Presidente boliviano tencionava retornar a seu país, após viagem à Rússia, com base na falsa premissa de que à bordo encontrava-se  Edward Snowden.","enteIdentificador":"CRE","id":3284661,"identificacao":"RRE 42/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/66667c81-78a7-407e-b53c-6670fa4a73d6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113516,"dataApresentacao":"2013-07-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-22","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), considerado projeto estratégico do Exército Brasileiro. O SISFRON tem a finalidade de aumentar a vigilância e a proteção das fronteiras terrestres, em uma faixa de cerca de 17.000 quilômetros de extensão que separa o Brasil de 11 países vizinhos e se estende por dez estados e 27% do território nacional. Entretanto, apesar da relevância do projeto, o mesmo não vem sendo contemplado com os recursos orçamentários necessários. Considerando-se que atrasos em tal empreendimento podem aumentar o drama da família brasileira com o flagelo das drogas e a consequente escalada da criminalidade, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Comando do Exército e outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos pertinentes.","enteIdentificador":"CRE","id":2035606,"identificacao":"RRE 44/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d6356843-b210-4f9f-ac32-d5ea5d4414f7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113517,"dataApresentacao":"2013-07-04","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de examinar tema relativo ao setor aeroespacial brasileiro: a colocação em órbita de satélites em Alcântara, no Maranhão. Nesse contexto, o programa de desenvolvimento de um veículo nacional lançador de satélites estaria sofrendo grande atraso pela falta de investimentos. Além disso, a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), constituída por Brasil e Ucrânia, também com vistas à colocação em órbita de satélites, da mesma forma estaria com problemas orçamentários. Adicionalmente, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), instalação da Aeronáutica de onde os foguetes são previstos para serem lançados, está envolvido em uma séria questão com comunidades quilombolas. Considerando-se que a capacidade autônoma de lançamento de satélites é fator de soberania nacional, envolvendo questões econômicas e científicas de grande relevo, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Governo Federal, em especial do Ministério da Defesa/Força Aérea Brasileira, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Agência Espacial Brasileira, da Advocacia Geral da União, bem como outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos necessários.","enteIdentificador":"CRE","id":2035585,"identificacao":"RRE 45/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/75ee0063-9a15-4691-9506-bda9c3d6a2af"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113518,"dataApresentacao":"2013-07-04","dataSituacaoAtual":"2013-08-13","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto FX-2, da Força Aérea Brasileira, que consiste na aquisição de 36 aeronaves de caça de múltiplo emprego, incluindo itens como os simuladores correspondentes, a logística inicial e, sobretudo, a transferência de tecnologia necessária para a capacitação do parque industrial aeroespacial brasileiro no desenvolvimento de um caça de quinta geração. Considerando-se que o processo de tais  aquisições, em sua versão atual, teve início ainda no ano de 2008 e vem sofrendo sucessivos adiamentos, o que enfraquece o status do Brasil como protagonista nos grandes temas do subcontinente, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará o Comandante da Aeronáutica e outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos necessários.","enteIdentificador":"CRE","id":2035564,"identificacao":"RRE 46/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5e246df3-fee4-4810-a52e-92f3d34364d4"},{"autoria":"Senador Blairo Maggi (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113574,"dataApresentacao":"2013-07-05","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.","enteIdentificador":"SF","id":3039560,"identificacao":"PEC 36/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9b3b8750-b8ee-48ce-bb0f-c7dfaa16086e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113586,"dataApresentacao":"2013-07-08","dataDeliberacao":"2017-10-26","dataSituacaoAtual":"2017-11-01","ementa":"Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.","enteIdentificador":"SF","id":599114,"identificacao":"PLS 280/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6a51318-97b5-409a-ad23-301b989833a1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113611,"dataApresentacao":"2013-07-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-15","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: Fábio Coelho – presidente Google Brasil; Alexandre Hohagen – presidente Facebook Brasil.\n","enteIdentificador":"CRE","id":3284534,"identificacao":"RRE 49/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/55347749-af57-4677-a743-e77e80e0e5c5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113609,"dataApresentacao":"2013-07-09","dataSituacaoAtual":"2013-08-06","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores - MRE; Celso Amorim, Ministro da Defesa - MD; Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações - MC; General José Elito Carvalho Siqueira, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Thomas A. Shannon, Embaixador dos Estados Unidos no Brasil; Glenn Greenwald, jornalista do \"The Guardian\".\n","enteIdentificador":"CRE","id":3284555,"identificacao":"RRE 48/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b1e0b716-92df-4094-b160-27c9f893529b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113706,"dataApresentacao":"2013-07-11","dataDeliberacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2013-09-17","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre acordos de cooperação celebrados entre o Brasil e outros países nas áreas de inteligência, contrainteligência, combate ao terrorismo, narcotráfico, e outros crimes transnacionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":1495786,"identificacao":"RQS 825/2013","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113696,"dataApresentacao":"2013-07-11","dataDeliberacao":"2015-11-20","dataSituacaoAtual":"2015-11-25","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.","enteIdentificador":"SF","id":598996,"identificacao":"PLS 285/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/831d1aa1-09ec-45b7-85dc-d53b6022ab6e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113684,"dataApresentacao":"2013-07-11","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: \n•\tRepresentante da empresa Level 3 Communications, no Brasil;\n•\tRepresentante da empresa Booz Allen Hamilton, no Brasil;\n","enteIdentificador":"CRE","id":2035396,"identificacao":"RRE 62/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2454e60-c066-48bb-a6e9-5fefbc84427f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113698,"dataApresentacao":"2013-07-11","dataDeliberacao":"2013-08-06","dataSituacaoAtual":"2013-08-06","ementa":"Requer, nos termos do § 1º, do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389, de 2011 (já tramitando em conjunto com os PLS nºs 357 e 568, de 2011); 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145, de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":3217107,"identificacao":"RQS 815/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c8620ace-f7d6-48c2-8199-987528698bb8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113685,"dataApresentacao":"2013-07-11","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença do senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça.","enteIdentificador":"CRE","id":2035375,"identificacao":"RRE 63/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6267b518-65e7-4f4f-8310-205e7e0d016d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113751,"dataApresentacao":"2013-07-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Resolução nº 43, de 2001, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para fixar prazos relativos à apreciação e procedimentos de controle das operações de crédito.","enteIdentificador":"SF","id":1332460,"identificacao":"PRS 56/2013","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bc1ab25c-8ee6-4ef5-a2d9-85f866bfb0c4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113826,"dataApresentacao":"2013-08-05","dataDeliberacao":"2013-10-17","dataSituacaoAtual":"2013-10-24","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o envio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional das mensagens propondo perdão e reescalonamento de dívidas de que o Brasil seja credor.","enteIdentificador":"SF","id":3015322,"identificacao":"PRS 59/2013","normaGerada":"Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4d13e5b9-77d1-4686-8c42-c57d0e1b5dea"},{"autoria":"Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113856,"dataApresentacao":"2013-08-06","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeremos, nos termos do Artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim que sejam ouvidos o Cardeal Raymundo Damasceno, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Orani João Tempesta, Arcebispo do Rio de Janeiro, o escritor Frei Betto, Dom Frei Cláudio Hummes, XVIII Arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, XVII Arcebispo de São Paulo, Dom Giovanni D'Anielloe, Núncio Apostólico no Brasil, e o teólogo e escritor Leonardo Boff, com o objetivo de estas Comissões do Senado serem informadas acerca do legado da visita do Papa Francisco para a América Latina, principalmente no tocante à redução das desigualdades sociais, bem como para o fortalecimento das relações do Estado brasileiro com o Estado do Vaticano.","enteIdentificador":"CRE","id":2035327,"identificacao":"RRE 65/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1e57cd9-3ec0-4489-9607-f0609d68f5fe"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113877,"dataApresentacao":"2013-08-07","dataDeliberacao":"2014-12-17","dataSituacaoAtual":"2014-12-16","ementa":"Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, seja encaminhado pela Mesa Diretora do Senado Federal à Excelentíssima Senhora Carmem Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, pedido de informações para o esclarecimento do acordo de cooperação técnica nº 07/2013 firmado entre o TSE e a Serasa Experian.","enteIdentificador":"PLEN","id":1495415,"identificacao":"RQS 880/2013","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_CDIR","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/14b3fb14-37a9-479e-93e6-fd9401c105f8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113892,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de discutir as propostas de mudanças na organização da Agência Brasileira de Cooperação, órgão que atualmente integra a estrutura do Ministério das Relações Exteriores. Em visita oficial à África, em maio passado, a Presidente Dilma Rousseff anunciou a criação de uma nova agência de cooperação técnica e promoção comercial para África e América Latina, o que tem despertado temores sobre o futuro da ABC.","enteIdentificador":"CRE","id":2035137,"identificacao":"RRE 76/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7cc85ed-6be4-484a-b4b9-119508982c47"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113893,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos sobre a denúncia do jornalista Glenn Greenwald de que empresas de telecomunicações atuantes no Brasil manteriam acordo(s) de envio de dados de comunicações de cidadãos brasileiras para companhia estrangeira sediada nos EUA, a qual, por sua vez, repassaria essas informações ao NSA. Com esse propósito, convidamos representantes de empresas de Telecom com atuação no Brasil para prestar os necessários esclarecimentos sobre a existência de acordos de cooperação que mantêm com congêneres norte-americanas.","enteIdentificador":"CRE","id":2035116,"identificacao":"RRE 79/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2655a3d-ccc1-44b6-9d37-d799a442bbff"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113900,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataDeliberacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2013-09-06","ementa":"Requer, com base no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 4 a 13 de setembro do corrente ano, para participar de visita oficial à Suécia, a convite do Ministro da Defesa sueco; e à França, a convite da Comissão de Assuntos Exteriores, Defesa e Forças Armadas da República Francesa.","enteIdentificador":"PLEN","id":3216114,"identificacao":"RQS 882/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"DEFERIDA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113885,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-08","ementa":"Com base no artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro licença dos trabalhos da Casa no período de 04 a 13 de setembro do corrente ano, por ter sido convidado pelo Ministro da Defesa da Suécia, Comissão de Assuntos Exteriores, Defesa e Forças Armadas da República Francesa, para participar de agendas conforme programação anexa. Comunico nos termos do artigo 39, inciso I do mesmo Diploma Legal, que estarei ausente do País no período de 04 a 13 de setembro do corrente ano.","enteIdentificador":"CRE","id":2035264,"identificacao":"RRE 67/2013","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e4746b7-29d2-4123-b7c6-b66b6606d599"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113886,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-15","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento RRE nº 49 de 2013, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a inclusão do seguinte convidado: - Michel Levy – presidente da Microsoft Brasil.\n","enteIdentificador":"CRE","id":3284155,"identificacao":"RRE 69/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6131bce9-8f75-4b51-8543-e01caf8187b6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113898,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2013-08-20","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 23, de 2013, convidando o Embaixador Clodoaldo Hugueney, consultor de assuntos internacionais da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA, para participar da audiência pública com a finalidade de debater as relações comerciais do Mercosul.","enteIdentificador":"CRE","id":3284113,"identificacao":"RRE 78/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8a7edc97-9a7c-4573-8b07-d8ceff8c4819"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113884,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar das vulnerabilidades do Estado brasileiro no setor cibernético, constatadas recentemente com a denúncia de espionagem norte-americana. Agências governamentais dos EUA estariam fazendo acompanhamento, em larga escala, de e-mails e ligações telefônicas a nível internacional, de cidadãos e empresas, inclusive no Brasil. Para discutir a segurança cibernética no Brasil recomendo a presença dos seguintes convidados: - Gen. Div. José Carlos dos Santos – Chefe do Centro de Defesa Cibernética (CDCiber), do Comando do Exército; - Dr. Raphael Mandarino Júnior – Diretor do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); - Dr. Otávio Carlos Cunha da Silva – Diretor do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações (CEPESC), da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), também da estrutura do GSI; - Dr. José Antonio Carrijo – Coordenador de Criptografia do CEPESC/ABIN/GSI; - Sr. Roberto Godoy – Jornalista do Estado de São Paulo; - Dr. Salvador Raza – Diretor do CETRIS (Centro de Tecnologia, Relações Internacionais e Segurança).\n","enteIdentificador":"CRE","id":2035285,"identificacao":"RRE 68/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/99453a3c-aa01-486e-b65e-dd22fa7c18b9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113887,"dataApresentacao":"2013-08-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do programa relativo ao Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que visa atender às necessidades de comunicação satelital do Estado brasileiro. Considerando-se que o Brasil carece de um satélite para transmissões seguras, especialmente de caráter estratégico, e que as recentes denúncias de espionagem, por parte dos Estados Unidos, expuseram de forma evidente as nossas vulnerabilidades nos setores espacial e cibernético, a CRE promoverá debate a respeito. Serão convidados autoridades e especialistas dos órgãos e entidades envolvidos no programa do SGDC, em especial ligados aos Ministérios da Defesa, das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação, para os esclarecimentos necessários sobre a evolução do programa e sobre o aporte de recursos financeiros. Bem como, em especial, sobre em que medida o SGDC tornará as comunicações brasileiras mais seguras, reduzindo a fragilidade no setor, tendo em vista a situação atual de dependência externa ser inaceitável para a soberania brasileira.","enteIdentificador":"CRE","id":2035243,"identificacao":"RRE 70/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d7d20a1e-5ec6-4ca2-a0e7-0e5c15d30983"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":113958,"dataApresentacao":"2013-08-14","dataSituacaoAtual":"2013-08-14","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, I e II, do RISF, seja realizada audiência pública, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Dr. César Borges, Ministro dos Transportes, Dr. Jorge Bastos, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para esclarecer a modelagem adotada na concessão das Rodovias BR 262 e BR 050, cujo edital foi publicado no dia 01 de agosto de 2013.","enteIdentificador":"CI","id":2015387,"identificacao":"RQI 43/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114057,"dataApresentacao":"2013-08-21","dataDeliberacao":"2013-10-01","dataSituacaoAtual":"2013-10-08","ementa":"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013.","enteIdentificador":"SF","id":930214,"identificacao":"PDS 181/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/61be86bb-8153-4818-8baa-f7aa7c8f28e0"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114055,"dataApresentacao":"2013-08-21","dataDeliberacao":"2013-10-17","dataSituacaoAtual":"2013-11-21","ementa":"Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a situação de fragilidade da defesa do espaço aéreo brasileiro pela indefinição relativa ao Projeto F-X2, sobretudo após a desativação das aeronaves Mirage F-2000, prevista para ser efetivada no final deste ano.","enteIdentificador":"PLEN","id":1494628,"identificacao":"RQS 943/2013","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114111,"dataApresentacao":"2013-08-28","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, para obter informações sobre o denominado trem-bala, o Trem de Alta Velocidade (TAV), cujo planejamento e subsequente implantação estão em curso, sob a responsabilidade da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), sucessora da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV) e debater sobre a viabilidade enxergada para o empreendimento, sua atual condição de exequibilidade, bem como o atualizado planejamento que determinarão as ações de implementação de sua infraestrutura operacional. \nConsiderando a motivação da Audiência Pública, bem como a especificidade do seu rema, solicito sejam convidados, para exposição e debate:\n¿\tO Senhor Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira – Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL;\n¿\tO Senhor Rodrigo Vilaça - Presidente-Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF.","enteIdentificador":"CI","id":2015368,"identificacao":"RQI 44/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114117,"dataApresentacao":"2013-08-28","dataDeliberacao":"2013-09-16","dataSituacaoAtual":"2013-09-16","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os  §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento quadrimestral do Secretário do Tesouro Nacional (STN) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":3015246,"identificacao":"PRS 65/2013","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114174,"dataApresentacao":"2013-08-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento quadrimestral do Secretário do Tesouro Nacional (STN) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":1332399,"identificacao":"PRS 67/2013","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114209,"dataApresentacao":"2013-09-03","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública, para tratar o tema da “Reindustrialização no Brasil”, com a presença dos seguintes convidados: senhor Carlos Eduardo Abijaodi – Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI); senhor Edmar Lisboa Bacha – Diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica (Casa das Garças); senhor Mansueto Facundo de Almeida Júnior – Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e o senhor Luiz Gonzaga Belluzo – Pesquisador, Consultor e Diretor da Faculdades de Campinas (Facamp).","enteIdentificador":"CAE","id":3283818,"identificacao":"RQE 55/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e85d94d3-8419-4414-ad3c-72841f643b10"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114283,"dataApresentacao":"2013-09-05","dataDeliberacao":"2013-09-06","dataSituacaoAtual":"2013-09-06","ementa":"Requer, em aditamento ao Requerimento nº 882 de 2013, licença dos trabalhos da Casa no período de 04 a 07 de setembro do corrente, por convite do Ministro da Defesa da Suécia, para participar de agendas que encaminha em anexo, restando impossível dar continuidade à programação a que se refere o Requerimento mencionado. Comunica que, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 04 a 07 de setembro do corrente.","enteIdentificador":"PLEN","id":3215033,"identificacao":"RQS 1033/2013","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_41_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114322,"dataApresentacao":"2013-09-10","dataDeliberacao":"2022-12-23","ementa":"Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.","enteIdentificador":"SF","id":1406222,"identificacao":"PEC 45/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114337,"dataApresentacao":"2013-09-11","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":597844,"identificacao":"PLS 366/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4eb521c0-8f34-4dbf-b457-9085d153a59e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114345,"dataApresentacao":"2013-09-12","dataSituacaoAtual":"2014-02-06","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, para discutir os rumos da política externa brasileira em momento de transição no âmbito da Pasta das Relações Exteriores. Com esse propósito, requeiro seja convidado o Chanceler Figueiredo para compartilhar com esta Comissão os principais temas que constam da agenda da política externa brasileira para o futuro próximo.","enteIdentificador":"CRE","id":2034920,"identificacao":"RRE 89/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114375,"dataApresentacao":"2013-09-16","dataDeliberacao":"2013-09-16","dataSituacaoAtual":"2013-09-16","ementa":"Requer, com fundamento no inciso I, do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 65, de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":3214822,"identificacao":"RQS 1059/2013","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/22ae8478-a270-4a2c-a4be-a9538fa6d213"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114570,"dataApresentacao":"2013-10-01","dataSituacaoAtual":"2013-10-08","ementa":"Requer, em aditamento ao Requerimento nº 60/2013-CAE, a inclusão do Sr. Hamilton Dias de Souza, especialista em Direito Tributário e questões federativas, entre os convidados da audiência pública que será realizada com a finalidade de debater a reforma do ICMS e a renegociação das dívidas estaduais.","enteIdentificador":"CAE","id":2009254,"identificacao":"RQE 61/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114583,"dataApresentacao":"2013-10-01","dataDeliberacao":"2014-11-20","dataSituacaoAtual":"2014-11-20","ementa":"Requer, nos termos da alínea 12, inciso II, do art. 255, combinado com as disposições estabelecidas nos incisos I e III, do seu art. 104-A, fundamentado nas instruções do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Resolução do Senado nº 1, seja apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.","enteIdentificador":"PLEN","id":3213629,"identificacao":"RQS 1142/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114585,"dataApresentacao":"2013-10-01","dataDeliberacao":"2014-11-20","dataSituacaoAtual":"2014-11-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania -CCJ, além da Comissão constante no despacho inicial.","enteIdentificador":"PLEN","id":3213591,"identificacao":"RQS 1144/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114406,"dataApresentacao":"2013-10-02","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requer, em razão do disposto no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para conhecer e debater as atribuições e atuações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na apuração e gerenciamento das informações que ordenarão os processos em que serão realizadas as explorações petrolíferas no nosso País, com os seguintes convidados: Magda Maria de Regina Chambriard - Diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP); Marco Antônio Martins Almeida - Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia; e Manoel Barretto da Rocha Neto - Diretor-presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Naturais – CPRM.\n","enteIdentificador":"CI","id":2015231,"identificacao":"RQI 50/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b99fedcc-e636-4286-b59c-7c967634bded"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114653,"dataApresentacao":"2013-10-03","dataSituacaoAtual":"2013-11-21","ementa":"Nos termos do art. 58, §2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com o art. 90, incisos II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam realizados, por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ciclos de audiências públicas dentro de uma Agenda específica de debates ao longo de outubro de 2013 e março de 2014, com renomados especialistas nacionais e internacionais do governo, academia e meio empresarial que apresentem depoimentos, análises e informações sobre as possibilidades e perspectivas da integração elétrica do Brasil em relação aos países da América Latina, especialmente aproveitando as externalidades derivadas da capacidade do Brasil cooperar e exportar o conhecimento e competência do setor elétrico brasileiro através de investimentos do complexo produtivo nacional em países da América Latina. Pretende-se contribuir para a integração econômica internacional e aumentar o crescimento da economia e do bem-estar da população neste setor chave. As referidas audiências deverão ser realizadas nos dias 25 de outubro, 28 de novembro de 2013 e 26 de março de 2014, na sala desta Comissão.","enteIdentificador":"CRE","id":2034791,"identificacao":"RRE 100/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114696,"dataApresentacao":"2013-10-09","dataSituacaoAtual":"2013-10-09","ementa":"Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com a Comissão Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com o objetivo de \"promover o debate sobre a segurança pública na fronteira, particularmente envolvendo o combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas e armas na região fronteiriça do Brasil, especialmente com o Paraguai e a Bolívia\", com a presença das autoridades propostas no Requerimento nº 35, de 2013-CDR.","enteIdentificador":"CRE","id":2034728,"identificacao":"RRE 104/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114744,"dataApresentacao":"2013-10-11","dataDeliberacao":"2013-10-11","dataSituacaoAtual":"2013-10-11","ementa":"Apresentam, nos termos dos arts. 254 e 372 do Regimento Interno do Senado Federal, recurso para apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2012, rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"SF","id":3135448,"identificacao":"R.S 16/2013","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão pela rejeição, quanto ao mérito de proposição, em caráter não terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114868,"dataApresentacao":"2013-10-16","dataDeliberacao":"2013-10-22","dataSituacaoAtual":"2013-10-22","ementa":"Requer, com base nos artigos 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, entre os dias 28 de outubro e 1º de novembro de 2013, para a realização de visita às empresas vinculadas ao programa PROSUB, na França, a convite do Ministério da Defesa daquele país, e comunica, nos termos do artigo 39 do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 28 de outubro de 2013 a 1º de novembro de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":1492170,"identificacao":"RQS 1218/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114834,"dataApresentacao":"2013-10-16","dataSituacaoAtual":"2013-10-16","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos nomes dos seguintes senhores dentre os convidados das Audiências Públicas, objeto dos Requerimentos 54 e 55 de 2013, aprovados na 58ª Reunião Ordinária, na data de 10 de outubro de 2013, para instruir a elaboração do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aos Projetos de Lei do Senado nº 517 de 2011, nº 405  e nº 406 de 2013, que dispõem sobre mediação judicial e extrajudicional,  e  ampliam o âmbito de aplicação da Lei de arbitragem: Senhor Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Professor Associado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Doutora Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Senhor Sérgio Campinho, Representante da Confederação Nacional da Indústria; Senhora Gabriela Ourivio Assmar, advogada.\n","enteIdentificador":"CCJ","id":3282778,"identificacao":"RQJ 60/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114867,"dataApresentacao":"2013-10-16","dataDeliberacao":"2014-12-26","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.","enteIdentificador":"SF","id":1405913,"identificacao":"PEC 56/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114878,"dataApresentacao":"2013-10-17","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor Jorge Chediek, Coordenador Residente do Sistema Nações Unidas no Brasil e Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD – para explanar sobre os programas desenvolvidos pela entidade no Brasil.","enteIdentificador":"CRE","id":2034690,"identificacao":"RRE 109/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114877,"dataApresentacao":"2013-10-17","dataSituacaoAtual":"2013-11-07","ementa":"Requeiro , nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com as presenças dos Comandantes da Marinha, Almirante-de-Esquadra Julio Soares de Moura Neto; do Exército, General-de- Exército Enzo Martins Peri; e da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito. O objetivo é discutir e buscar soluções com respeito aos baixos valores dos orçamentos das três Forçãs Armadas, previstos para 2014, absolutamente insuficientes para atender as necessidades da Defesa Nacional.","enteIdentificador":"CRE","id":2034709,"identificacao":"RRE 108/2013","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114924,"dataApresentacao":"2013-10-22","dataDeliberacao":"2015-03-17","dataSituacaoAtual":"2015-03-17","ementa":"Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.","enteIdentificador":"SF","id":1405805,"identificacao":"PEC 58/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":114983,"dataApresentacao":"2013-10-23","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para regulamentar o uso dos saldos financeiros de recursos da saúde oriundos de transferências do Governo Federal e dos Governos Estaduais para os entes federados.","enteIdentificador":"SF","id":596698,"identificacao":"PLS 441/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/64f09b3a-0cc0-4826-a282-21b80a2e6554"},{"autoria":"Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115121,"dataApresentacao":"2013-11-05","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.","enteIdentificador":"SF","id":1405754,"identificacao":"PEC 60/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/913f9da0-1a02-48e5-98dc-3f03f6bec287"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115327,"dataApresentacao":"2013-11-14","dataDeliberacao":"2013-11-20","dataSituacaoAtual":"2013-11-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 106/2013-Complementar, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":3211471,"identificacao":"RQS 1340/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39378592-40c9-4e84-9be2-271e4837670a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115329,"dataApresentacao":"2013-11-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a medida administrativa de desembarque compulsório de passageiro do transporte coletivo rodoviário, no caso de recusa a usar o cinto de segurança.","enteIdentificador":"SF","id":596102,"identificacao":"PLS 481/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1d1c5c0-3e15-4b35-a6b0-2280e29f34e3"},{"autoria":"Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115466,"dataApresentacao":"2013-11-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 62 da Constituição Federal, para prever a tramitação conjunta de projeto de lei com medida provisória.","enteIdentificador":"SF","id":3038880,"identificacao":"PEC 66/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed0fc8cb-1200-4e4a-8d17-f6562e3177a8"},{"autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115491,"dataApresentacao":"2013-11-26","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a redação das alíneas c e d do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para reduzir a idade mínima exigida dos candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital.","enteIdentificador":"SF","id":1405445,"identificacao":"PEC 69/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ca22225a-bfdf-410c-b0cc-21958bc963fe"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115469,"dataApresentacao":"2013-11-26","dataSituacaoAtual":"2013-11-26","ementa":"Nos termos dos artigos 13 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro licença dos trabalhos da Casa entre os dias 4 a 7 de dezembro próximo, para conhecer as instalações da Boeing em St. Louis - Estados Unidos, onde é produzido o caça F/A 18 Super Hornet, um dos concorrentes da licitação FX-2, conforme convite anexo.","enteIdentificador":"CRE","id":2034671,"identificacao":"RRE 111/2013","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115475,"dataApresentacao":"2013-11-26","dataDeliberacao":"2013-11-26","dataSituacaoAtual":"2013-12-05","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do RISF, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, no dia 21 de novembro de 2013, da senhora Maria Antonieta Queiroz Lindenberg, Presidente da Rede Gazeta.","enteIdentificador":"PLEN","id":1490756,"identificacao":"RQS 1387/2013","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115483,"dataApresentacao":"2013-11-26","dataDeliberacao":"2013-11-27","dataSituacaoAtual":"2013-11-27","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa entre os dias 04 a 07 de dezembro de 2013, para conhecer as instalações da Boeing em St. Louis, Estados Unidos, onde é produzido o caça F/A 18 Super Hornet, um dos concorrentes da licitação FX-2.","enteIdentificador":"PLEN","id":1490718,"identificacao":"RQS 1386/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115505,"dataApresentacao":"2013-11-27","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 61 da Constituição Federal, para definir hipóteses em que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República.","enteIdentificador":"SF","id":1405393,"identificacao":"PEC 70/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5595fcf4-a6e1-4c6c-b366-bdc6b20296c1"},{"autoria":"Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115530,"dataApresentacao":"2013-11-27","dataDeliberacao":"2013-11-27","dataSituacaoAtual":"2013-11-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 4412, III, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo final da \"Comissão Temporária criada com a finalidade de examinar os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2013, que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor\", seja prorrogado até o término da presente sessão legislativa ordinária.","enteIdentificador":"PLEN","id":3210292,"identificacao":"RQS 1409/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de prazos de comissão de código","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115523,"dataApresentacao":"2013-11-27","dataDeliberacao":"2022-12-23","ementa":"Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":1405342,"identificacao":"PEC 71/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/abe18f70-45a2-41b6-8b66-eb0661e3b772"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115546,"dataApresentacao":"2013-11-28","dataDeliberacao":"2014-02-12","dataSituacaoAtual":"2014-02-12","ementa":"Requer, nos termos do § 1º, do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2013, tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2011, por se tratarem de matérias análogas.","enteIdentificador":"PLEN","id":3210210,"identificacao":"RQS 1414/2013","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_CDIR","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27baf5b2-9879-4361-a2ce-0bf219af3bc1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115541,"dataApresentacao":"2013-11-28","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que as deliberações referentes à perda de mandato de Senador serão decididas mediante votação ostensiva.","enteIdentificador":"SF","id":1332006,"identificacao":"PRS 87/2013","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/383bd144-310d-45e8-913a-370b271c62f8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115721,"dataApresentacao":"2013-12-10","dataSituacaoAtual":"2013-12-10","ementa":"Nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o PLC nº 55 de 2013, que “Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CCT","id":3281443,"identificacao":"RCT 45/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/80f0fbf3-6368-4234-ba72-01dac3a34224"},{"autoria":"Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115773,"dataApresentacao":"2013-12-12","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.","enteIdentificador":"SF","id":3038698,"identificacao":"PEC 76/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a0bd3bcd-a425-484b-a0b3-b14581df38c8"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115864,"dataApresentacao":"2013-12-17","dataDeliberacao":"2014-12-22","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requerem, nos termos regimentais, que seja encaminhada à Presidência da República moção de apoio ao asilo do cidadão americano Edward Snowden, que se encontra refugiado na Federação Russa por ter revelado ao mundo esquema de espionagem perpetrado pela NSA e pela CIA.","enteIdentificador":"PLEN","id":1489891,"identificacao":"RQS 1493/2013","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_DEFINITIVAMENTE","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdf0031c-108c-41c2-82ed-66c8561ef651"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115907,"dataApresentacao":"2013-12-18","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":3014562,"identificacao":"PDS 460/2013","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4c2ef4c7-ca6d-43f6-b62b-a3601b26eb29"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115870,"dataApresentacao":"2013-12-18","dataSituacaoAtual":"2013-12-18","ementa":"Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.","enteIdentificador":"CCJ","id":3281262,"identificacao":"RQJ 93/2013","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116002,"dataApresentacao":"2014-02-04","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conferir às exportações por conta e ordem tratamento tributário análogo ao das importações por conta e ordem.","enteIdentificador":"SF","id":594838,"identificacao":"PLS 3/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e7a82410-49c2-4f85-87ab-98521f3ea193"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116001,"dataApresentacao":"2014-02-04","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, em conformidade com o II Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão democrática do ensino público.","enteIdentificador":"SF","id":2928009,"identificacao":"PLS 5/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/50f488b3-ff41-4de9-816b-4a8a4537edb5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116012,"dataApresentacao":"2014-02-04","dataDeliberacao":"2014-02-28","dataSituacaoAtual":"2014-03-28","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informações sobre o Porto de Mariel, em Cuba.","enteIdentificador":"PLEN","id":1489478,"identificacao":"RQS 12/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":115998,"dataApresentacao":"2014-02-04","dataDeliberacao":"2016-04-15","dataSituacaoAtual":"2016-04-20","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a residência docente na educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":594886,"identificacao":"PLS 6/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1dcb73e1-6b59-45dd-a7d4-18a903a0c65c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116000,"dataApresentacao":"2014-02-04","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.","enteIdentificador":"SF","id":594862,"identificacao":"PLS 4/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ef7c7fd0-ab71-4696-a28b-9b5cd85c907f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116050,"dataApresentacao":"2014-02-05","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Susta os efeitos da Resolução n° 23.396, de 17 de dezembro de 2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":919587,"identificacao":"PDS 1/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f8aa7622-5c50-49dd-8e1e-e761df41dfbf"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116075,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, informações sobre o Porto de Mariel, em Cuba, englobando os seguintes aspectos:\n\n•\tEm que condições a contratação foi realizada;\n•\tQuais são as garantias oferecidas pelo Governo cubano;\n•\tQual a estimativa de retorno que o Brasil terá com o investimento;\n•\tQual o grau de exposição e risco sobre o BNDES;\n•\tPor que os documentos referentes aos contratos do BNDES com Cuba foram declarados sigilosos.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2034589,"identificacao":"RRE 3/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d97579bf-e071-4e17-89e3-eb6635085892"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116063,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-02-27","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto FX-2, da Força Aérea Brasileira, que consiste na aquisição de 36 aeronaves de caça de múltiplo emprego, incluindo a transferência de tecnologia necessária para a capacitação do parque industrial aeroespacial brasileiro. Considerando-se o anúncio da opção pela aeronave Gripen NG, fabricada pelo grupo sueco Saab, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará o Ministro da Defesa e o Comandante da Aeronáutica para que sejam feitos os esclarecimentos necessários sobre os reflexos da escolha para o Estado brasileiro.","enteIdentificador":"CRE","id":3281127,"identificacao":"RRE 1/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fcd4c2c0-345e-4109-8c98-d4f7cb1e782f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116077,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-05-08","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, com o Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC, para debater a agenda do Mercosul para o ano de 2014, tendo em vista a desafiadora conjuntura político-econômica que se lhe apresenta. \n","enteIdentificador":"CRE","id":2034551,"identificacao":"RRE 7/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116064,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a participação do Governo brasileiro para a construção do Porto de Mariel, a 45 quilômetros de Havana, em Cuba.\nPara tanto, recomendo a presença do senhor Ministro Fernando Pimentel – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).\n","enteIdentificador":"CRE","id":2034631,"identificacao":"RRE 2/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/33f2e2af-b009-4a39-bd84-d7989aab5b6e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116065,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as seguintes informações:\n\n•\tQual valor total do Porto de Mariel, que está sendo construído em Cuba;\n•\tQual a dimensão física do projeto e o seu cronograma financeiro;\n•\tDo valor total, quanto ficou sob a responsabilidade do BNDES - quanto já foi gasto e quanto ainda está previsto;\n•\tQuando o contrato foi assinado;\n•\tEm que condições a contratação foi realizada;\n•\tQuais são as garantias oferecidas pelo Governo cubano;\n•\tQual a estimativa de retorno que o Brasil terá com o investimento;\n•\tQual o impacto desse financiamento para o BNDES.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2034610,"identificacao":"RRE 4/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5d19e99a-90b8-406d-8428-2f8a4fff3373"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116079,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto Estratégico do Exército denominado “Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres – PROTEGER”, destinado à integração de esforços voltados para a proteção das estruturas estratégicas do País, garantindo o funcionamento de serviços essenciais ao desenvolvimento socioeconômico, além de garantir a proteção da sociedade em grandes eventos, suporte à Defesa Civil, proteção ambiental, proteção contra agentes Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares, proteção contra atentados terroristas e apoio à segurança pública.","enteIdentificador":"CRE","id":2034513,"identificacao":"RRE 9/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116071,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009), para definir que o juiz só pode indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, por ausência de documentos que comprovem o direito líquido e certo, após, primeiramente, intimar o autor para sanar a irregularidade.","enteIdentificador":"SF","id":594622,"identificacao":"PLS 23/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/69e846a0-6f66-4c6f-a0f9-9edef1a74f14"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116066,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-05-08","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater o “Contencioso do algodão com os Estados Unidos na OMC”.","enteIdentificador":"CRE","id":3281106,"identificacao":"RRE 5/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f59dbd1-2786-4268-b662-235cfce54520"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116068,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980) para conceder ao executado e à Fazenda Pública o direito de impugnar a avaliação do bem penhorado, ainda que esta tenha sido realizada por oficial de justiça.","enteIdentificador":"SF","id":594670,"identificacao":"PLS 24/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/25ab5414-308a-422f-98e4-1f055857a845"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116069,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para impor ao juiz a obrigatória motivação idônea nos casos em que fixe regime prisional mais severo do que aquele estabelecido em lei.","enteIdentificador":"SF","id":594646,"identificacao":"PLS 22/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a35d9bbe-5744-4f12-acaf-0285d2c80283"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116078,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-02-17","ementa":"Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), que consiste de uma série de contratos, baseados em parceria estratégica com a França, por meio dos quais a Marinha do Brasil será dotada de um submarino de propulsão nuclear e de quatro submarinos de propulsão convencional (diesel-elétricos); de uma Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas (UFEM) e de um complexo de Estaleiro e Base Naval (EBN), onde os cinco submarinos serão construídos, manutenidos e apoiados. Toda essa infraestrutura está sendo construída no município de Itaguaí-RJ.","enteIdentificador":"CRE","id":2034532,"identificacao":"RRE 8/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116076,"dataApresentacao":"2014-02-06","dataSituacaoAtual":"2014-04-03","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, com o objetivo de debater os rumos do relacionamento do Brasil com o Estados Unidos da América: avaliação da situação atual, rumos e perspectivas,  o que pode ser feito para atingirmos o ponto ótimo nesse relacionamento que só pode ser definido como estratégico.","enteIdentificador":"CRE","id":2034570,"identificacao":"RRE 6/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116120,"dataApresentacao":"2014-02-12","dataSituacaoAtual":"2014-02-19","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para tratar da situação energética no país, recomendando a presença dos seguintes convidados: Senhor Márcio Zimmermann - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia (MME); Senhor Maurício Tolmasquim – Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Representante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); Senhor Adriano Pires – Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE); Senhor Claudio Salles – Instituto Acende Brasil; Senhor Hermes Chipp – Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).","enteIdentificador":"CI","id":2015003,"identificacao":"RQI 1/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116139,"dataApresentacao":"2014-02-12","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Inclui o art. 5º-A na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar a celebração de convênios entre seguradoras e órgãos da administração pública direta ou indireta, civis e militares, autarquias públicas e empresas de capital misto, com o objetivo de compartilhar informações e documentos de vítimas de acidentes ou de seus descendentes.","enteIdentificador":"SF","id":594526,"identificacao":"PLS 29/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ecb7fb70-3c32-46d0-abe4-4f894e686091"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116143,"dataApresentacao":"2014-02-12","dataDeliberacao":"2014-09-02","dataSituacaoAtual":"2014-09-04","ementa":"Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cingapura e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1331794,"identificacao":"PRS 3/2014","normaGerada":"Resolução do Senado Federal nº 34 de 03/09/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1f388087-b7f0-4f01-9cc6-684b201ae1c4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116219,"dataApresentacao":"2014-02-19","dataDeliberacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-05-29","ementa":"Altera a Lei 10.438, de 15 de março de 2004, com o objetivo de garantir condições ao gestor público para dar maior estabilidade às tarifas de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":2927648,"identificacao":"PLS 46/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/98c25070-8ea0-4145-85f7-f27eb254dfc6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116338,"dataApresentacao":"2014-02-27","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":2927480,"identificacao":"PLS 68/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9dd8298-1cc0-403d-8b66-dc3f71a81d1a"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116340,"dataApresentacao":"2014-02-28","dataDeliberacao":"2014-02-18","dataSituacaoAtual":"2014-02-18","ementa":"Recorrem ao Plenário, nos termos do art. 101, § 1º, combinado com o art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que emitiu parecer não unânime pela rejeição, com fundamento de inconstitucionalidade, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, apensadas entre si, no sentido de que continuem sua tramitação.","enteIdentificador":"SF","id":3134479,"identificacao":"R.S 2/2014","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão da CCJ pela inconstitucionalidade e injuridicidade de proposição","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116384,"dataApresentacao":"2014-03-11","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso do celular ao volante.","enteIdentificador":"SF","id":593902,"identificacao":"PLS 71/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a839120d-506e-4370-99be-da2a950222e4"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116392,"dataApresentacao":"2014-03-11","dataDeliberacao":"2014-03-11","dataSituacaoAtual":"2014-03-11","ementa":"Requer, em aditamento aos Requerimentos nºs 34 e 64, de 2014, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 21/03/2014, excepcionalmente às 11 horas, a fim de celebrar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas - ONU, bem como comemorar os 30 anos do Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Artista Negro - CIDAN e o centenário do nascimento de Abdias do Nascimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":3207855,"identificacao":"RQS 178/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116389,"dataApresentacao":"2014-03-11","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.","enteIdentificador":"SF","id":2927456,"identificacao":"PLS 72/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ca342590-e2f7-4842-95fd-91f849eaff4d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116446,"dataApresentacao":"2014-03-13","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, com o objetivo de debater o Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas com a presença dos seguintes convidados:\n•\tDom Leonardo Steiner, Secretário-Geral da CNBB;\n•\tPaulo Abrão Pires Junior, Secretário Nacional de Justiça;\n•\tRepresentante do Ministério das Relações Exteriores – Diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior;\n•\tDiretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2034302,"identificacao":"RRE 24/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d2eae81a-b690-42db-a2c8-d152d473368a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116448,"dataApresentacao":"2014-03-13","dataSituacaoAtual":"2014-03-13","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, autorização para ausentar-me do País nos dias 24 e 25 de março de 2014 para participar do Seminário Internacional “America Latina: Oportunidades y Desafios” (programação anexa), que se realizará na cidade de Lima/Peru, organizado pela Fundación Internacional para la Libertad e que terá como moderador o escritor peruano Álvaro Vargas Llosa.","enteIdentificador":"CRE","id":2034259,"identificacao":"RRE 25/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/77621922-080b-425c-a8d0-8cee42493922"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116445,"dataApresentacao":"2014-03-13","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto KC-X, destinado ao desenvolvimento e produção, pela Embraer, da aeronave de transporte militar e reabastecimento denominada KC-390, com capacidade de 20 toneladas, cuja finalidade é atender necessidades operacional e estratégica da Força Aérea Brasileira, relacionadas a missões militares e de ajuda humanitária, entre elas apoio a calamidades públicas e apoio a localidades de difícil acesso na região amazônica.","enteIdentificador":"CRE","id":2034323,"identificacao":"RRE 23/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0391f9fc-486b-478a-9525-24c8db59ec1c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116468,"dataApresentacao":"2014-03-17","dataDeliberacao":"2014-03-18","dataSituacaoAtual":"2014-03-18","ementa":"Requer, com base no artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como licença dos trabalhos da Casa, a ausência nos dia 24 e 25 do mês de março de 2014, para participar do Seminário Internacional \"América Latina: Oportunidades y Desafios\", que se realizará na cidade de Lima/Peru, organizado pela Fundación Internacional para La Liberdad. Comunica que estará ausente do País no período de 23 a 25 de março de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":1486598,"identificacao":"RQS 208/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116481,"dataApresentacao":"2014-03-18","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal, e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com a presença do senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, para explicar a operação do Governo Federal de R$ 12 bilhões para aporte de recursos no setor elétrico.","enteIdentificador":"CAE","id":2008826,"identificacao":"RQE 19/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7e9c7769-f1a6-4157-9305-a657f0a63241"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116522,"dataApresentacao":"2014-03-18","dataDeliberacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-05-29","ementa":"Requer, na forma do disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto do Lei do Senado nº 46, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, em curso nesta Casa, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":3207278,"identificacao":"RQS 239/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb927331-716f-4134-bdf1-a95857a7b96e"},{"autoria":"Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116496,"dataApresentacao":"2014-03-18","dataDeliberacao":"2014-03-18","dataSituacaoAtual":"2014-03-18","ementa":"Requer, nos termos regimentais, que a Sessão Solene Especial objeto do Requerimento nº 77, de 2014, seja remarcada para o dia 12 de maio de 2014, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":3207631,"identificacao":"RQS 216/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f840e443-6cb3-49e8-ad23-84c1ad302660"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116480,"dataApresentacao":"2014-03-18","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal, e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para discutir e discorrer sobre a política de preços de combustíveis no Brasil e seus impactos sobre a economia. Para isso, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: senhora Magda Maria de Regina Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP; senhor João Roberto Rodrigues, Ex-Ministro de Estado da Agricultura e Presidente da Academia Nacional de Agricultura; senhor Maílson Ferreira da Nóbrega, Ex–Ministro da Fazenda e Sócio-diretor da Tendências Consultoria; e senhor Luiz Guilherme Schymura de Oliveira,  Presidente do Instituto Brasileiro de Economia – IBRE.","enteIdentificador":"CAE","id":2008847,"identificacao":"RQE 18/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f53990bd-3e34-4e7a-8add-6a728eafb1e8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116479,"dataApresentacao":"2014-03-18","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tratar do tema “Perspectivas e oportunidades de reforma para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: senhor Marcos Lisboa, ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e Vice-presidente do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa; senhor Márcio Holland, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; senhor Mansueto de Almeida, especialista em Políticas Públicas e Desenvolvimento; e senhor José Roberto Afonso, especialista em Finanças Públicas.","enteIdentificador":"CAE","id":2008868,"identificacao":"RQE 17/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bf85eb91-a4da-466a-99b7-4b654542e713"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116538,"dataApresentacao":"2014-03-19","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, para comparecer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Aviso n° 56, de 2013 (n° 1.448 GP/TCU, de 28 de agosto de 2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.186, de 2013 – TCU – Plenário, acompanhado das peças que o fundamentam, proferido na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário de 14 de agosto de 2013, ao apreciar o TC nº 013.036/2012-2, acerca da solvabilidade das dívidas de Estados e Municípios com a União ao final dos contratos de renegociação.","enteIdentificador":"CI","id":2014870,"identificacao":"RQI 8/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116561,"dataApresentacao":"2014-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, para discorrer sobre a crise na Ucrânia que culminou na consulta popular para a reintegração da Crimeia à Federação Russa domingo último, provocando forte reação da comunidade internacional. Na ocasião, o Senhor Ministro terá a oportunidade de expor ao Senado a posição do governo brasileiro sobre o assunto.","enteIdentificador":"CRE","id":2034196,"identificacao":"RRE 28/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7c9ce277-8c19-4436-928e-28acd39d79f3"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116563,"dataApresentacao":"2014-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Embaixador da Federação da Rússia no Brasil Sergey P. Akopov, para discorrer sobre a crise na Ucrânia que culminou na consulta popular que aprovou a reintegração da Crimeia à Federação Russa domingo último, provocando forte reação da comunidade internacional. Na ocasião, o Senhor Embaixador terá a oportunidade de expor ao Senado e à população brasileira seus referidos argumentos e pontos de vista.","enteIdentificador":"CRE","id":2034154,"identificacao":"RRE 30/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bd516332-7ab6-4616-a05f-76e70c666d88"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116562,"dataApresentacao":"2014-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-03-27","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o embaixador da Ucrânia no Brasil Rostyslav Tronenko, para discorrer sobre a crise na Ucrânia que culminou na consulta popular que aprovou a reintegração da Crimeia à Federação Russa domingo último, provocando forte reação da comunidade internacional. Na ocasião, o Senhor Embaixador terá a oportunidade de expor ao Senado e à população brasileira seus referidos argumentos e pontos de vista.","enteIdentificador":"CRE","id":2034175,"identificacao":"RRE 29/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a136c7ca-c427-43ea-9db2-1bb81d54811b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116564,"dataApresentacao":"2014-03-20","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater o agravamento da crise econômica, social e política na Venezuela. Recomendo a presença dos seguintes convidados: Embaixador Ruy Carlos Pereira, Embaixador do Brasil em Caracas; \tMarco Aurélio Garcia, Assessor Especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República; Demétrio Magnoli, Sociólogo e Professor da USP.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2034133,"identificacao":"RRE 31/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5cfaa790-dadf-4eec-8a76-659f52e17575"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116600,"dataApresentacao":"2014-03-24","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Cria a Conta de Variações Hidrológicas - CVH, com o objetivo de aumentar a estabilidade das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":593394,"identificacao":"PLS 98/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e93ec0e0-a04d-46ad-b8df-43caca9d7df6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116729,"dataApresentacao":"2014-03-27","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome do senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 8 de 2014, lido na 5ª Reunião Extraordinária, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), na data de 19 de março de 2014, com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Acordão nº 2.186, de 2013 – TCU – Plenário, especialmente sobre os resultados apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional em cumprimento ao determinado no item 9.3 do referido Acórdão.","enteIdentificador":"CI","id":2014832,"identificacao":"RQI 10/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116711,"dataApresentacao":"2014-03-27","dataSituacaoAtual":"2014-04-02","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como convidada a Deputada María Corina Machado, para debater o agravamento da crise econômica, social e política na Venezuela.","enteIdentificador":"CRE","id":2034112,"identificacao":"RRE 32/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e4e9aed0-3aa6-404a-b53b-28d099ea9d6e"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116798,"dataApresentacao":"2014-04-01","dataDeliberacao":"2014-04-01","dataSituacaoAtual":"2014-12-22","ementa":"Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa \"SMB Offshore\"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":3206419,"identificacao":"RQS 303/2014","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/86669b1b-61d0-4b3e-af1d-fff8034f731c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116836,"dataApresentacao":"2014-04-03","dataDeliberacao":"2014-04-30","dataSituacaoAtual":"2014-04-30","ementa":"Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC 21/2014 seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":3206215,"identificacao":"RQS 350/2014","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/61228e00-6a4f-4991-b353-ae3a514c9b38"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116949,"dataApresentacao":"2014-04-15","dataDeliberacao":"2014-04-16","dataSituacaoAtual":"2014-04-16","ementa":"Requer, com base no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 23 a 28 de abril de 2014, para participar da Celebração Eucarística a ser presidida pelo Papa Francisco, na Igreja de Santo Antônio de Loyola, em Roma, pela canonização do Padre José de Anchieta, e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 23 a 28 de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":1484538,"identificacao":"RQS 387/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116966,"dataApresentacao":"2014-04-16","dataDeliberacao":"2014-11-25","dataSituacaoAtual":"2014-11-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a substituição dos indexadores das dívidas estaduais refinanciadas com a União entre 1997 e 1999.","enteIdentificador":"PLEN","id":1484479,"identificacao":"RQS 400/2014","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116959,"dataApresentacao":"2014-04-16","dataSituacaoAtual":"2014-04-16","ementa":"Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2014, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Mauro Benevides, que “Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.","enteIdentificador":"CCJ","id":3279761,"identificacao":"RQJ 16/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":116968,"dataApresentacao":"2014-04-16","dataDeliberacao":"2014-10-29","dataSituacaoAtual":"2014-10-29","ementa":"Requer, nos termos do artigo 335, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobrestada a análise do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013, até que restem esclarecidas questões essenciais sobre a matéria, por parte dos Exmos. Srs. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.","enteIdentificador":"PLEN","id":3205900,"identificacao":"RQS 401/2014","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Sobrestamento ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1a8ab001-722c-4e74-86e1-379585aa94f7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117094,"dataApresentacao":"2014-04-29","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública para tratar do endividamento dos Estados brasileiros, tendo como convidado o Senhor Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional.\n\n","enteIdentificador":"CAE","id":2008680,"identificacao":"RQE 33/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/29d1756c-45e8-468f-95b9-0c0a526786ee"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117347,"dataApresentacao":"2014-05-06","dataDeliberacao":"2014-05-06","dataSituacaoAtual":"2014-05-06","ementa":"Requer, nos termos do artigo 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, interposição de recurso ao Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2012, para que seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":3134138,"identificacao":"R.S 7/2014","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117428,"dataApresentacao":"2014-05-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Inclui os arts. 18-A e 159-A e altera o art. 182 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.","enteIdentificador":"SF","id":1404719,"identificacao":"PEC 13/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117500,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataDeliberacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T02:15:35.143","ementa":"Requerem, nos termos do §1º do artigo 96-B (Res. 44/13) do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE avalie a política nacional de proteção aos brasileiros vítimas de tráfico internacional de pessoas e violências assemelhadas no exterior.","enteIdentificador":"CRE","id":2029835,"identificacao":"RRE 39/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Avaliação de Políticas Públicas ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117503,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para tratar das expectativas dos países que compõem o grupo BRICS, em relação a cúpula de Chefes de Estado, a realizar-se em Fortaleza nos dias 15 e 16 de julho no Centro de Eventos do Ceará. Para tanto, solicito a presença dos Embaixadores da Rússia, Índia, China e África do Sul, bem como, representante do Ministério das Relações Exteriores responsável pelo assunto.","enteIdentificador":"CRE","id":2029777,"identificacao":"RRE 42/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117483,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, conjunta com  a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, para debater o “Contencioso do algodão com os Estados Unidos na OMC”. Para  tanto, que sejam convidados:\nLuiz Alberto Figueiredo Machado -  Ministro de Estado das Relações Exteriores – MRE;  Mauro Borges Lemos - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC; Neri Geller - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Gilson Ferrúcio Pinesso - Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA .\n","enteIdentificador":"CRE","id":3278777,"identificacao":"RRE 37/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117501,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, a constituição de comitiva oficial de Senadores que desejem participar da reunião de chefes de estado do grupo BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – que estarão reunidos em Fortaleza em 14, 15 e 16 de julho no Centro de Eventos do Ceará, com o objetivo de avaliar as conquistas dos BRICS e planejar o futuro dos países membros deste grupo de nações emergentes.","enteIdentificador":"CRE","id":2029816,"identificacao":"RRE 40/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117509,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataDeliberacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-05-08","ementa":"Requer, com base no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 22 de maio a 2 de junho de 2014, para desempenhar missão oficial em Taiwan. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, I, do mesmo Regimento, que estará ausente do país no período de 22 de maio a 2 de junho de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":1483282,"identificacao":"RQS 491/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117487,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-06-05","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, para uma análise dos impactos da nova Lei Agrícola dos Estados Unidos da América na agricultura brasileira e mundial. A indicação de convidados sera feita posterioremente.","enteIdentificador":"CRE","id":3278750,"identificacao":"RRE 38/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117502,"dataApresentacao":"2014-05-08","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o aumento expressivo do número de refugiados no Brasil, sua situação, bem como a capacidade do Estado brasileiro em responder às novas demandas de refúgio, também em ritmo crescente. Para tanto, solicitamos a presença dos seguintes convidados: Sra. Jana Petaccia de Macedo – Coordenadora-Geral de Assuntos de Refugiados;\tSr. Paulo Abrão Pires Junior – Secretário Nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).\n\n","enteIdentificador":"CRE","id":2029797,"identificacao":"RRE 41/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117802,"dataApresentacao":"2014-05-21","dataDeliberacao":"2014-08-07","dataSituacaoAtual":"2014-09-12","ementa":"Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a atuação do Exército Brasileiro junto às Polícias Militares, constitucionalmente previstas como forças auxiliares e reservas do Exército.","enteIdentificador":"PLEN","id":1482729,"identificacao":"RQS 535/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/05fadd90-8e9a-483c-8a04-65ee761b0b03"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117798,"dataApresentacao":"2014-05-21","dataDeliberacao":"2014-08-07","dataSituacaoAtual":"2014-09-10","ementa":"Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre os possíveis impactos nas negociações para assinatura do contrato, ora em curso, referente ao projeto Gripen NG, de aquisição de aeronaves de caça para a Força Aérea Brasileira junto à empresa sueca SAAB, em face do cancelamento da encomenda de 22 unidades pela Suíça.","enteIdentificador":"PLEN","id":1482750,"identificacao":"RQS 534/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42f43baf-776c-4b20-a667-68b5cb9c35c5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":117804,"dataApresentacao":"2014-05-21","dataSituacaoAtual":"2014-05-21","ementa":"Requer, nos termo art. 24 da Resolução nº 02 de 2013 – CN, a participação na 3ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), realizada em 21 de maio de 2014 de assessoresia do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General José Elito e do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).","enteIdentificador":"CCAI","id":1963931,"identificacao":"RAI 11/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117949,"dataApresentacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do balanço e perspectivas da manutenção de tropas brasileiras no Haiti, bem como de seus reflexos na imigração de haitianos ao Brasil e situações decorrentes. \n\n","enteIdentificador":"CRE","id":2026055,"identificacao":"RRE 47/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117947,"dataApresentacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública conjunta no âmbito das Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE e Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCT, para tratar da proteção à inovação no Brasil. Para tal, solicito sejam convidados os Exmos. Srs.\n- Ministro de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz. \n- Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2026095,"identificacao":"RRE 45/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117950,"dataApresentacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar de uma mais efetiva inserção das Forças Armadas nas tarefas relacionadas com a Segurança Pública.","enteIdentificador":"CRE","id":2026035,"identificacao":"RRE 48/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":117948,"dataApresentacao":"2014-05-29","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, para discutir violações de regras do comércio internacional que têm prejudicado a exportação de produtos brasileiros.\nPara tanto, recomendamos a presença dos seguintes convidados:\n•\tEmbaixador Paulo Estivallet de Mesquita – Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores;\n•\tRepresentante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);\n•\tRepresentante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).\n","enteIdentificador":"CRE","id":2026075,"identificacao":"RRE 46/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118174,"dataApresentacao":"2014-07-03","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública na Comissão de Infraestrutura – CI, para tratar instruir devidamente o Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2011, de iniciativa do senador Marcelo Crivella. Para tal, solicito sejam convidados os Exmos. Srs. Ildo Grudtner, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Romeu Ruffino, Diretor-Geral da ANEEL; Sidney Simonaggio, Vice-Presidente de Operações da AES Eletropaulo; Eduardo Camillo, Superintendente de Relações Institucionais da LIGHT; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente Executivo do SindiTelebrasil; Oscar Vicente Simões de Oliveira, Presidente Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).\n","enteIdentificador":"CI","id":2014604,"identificacao":"RQI 22/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118184,"dataApresentacao":"2014-07-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e dar outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":591344,"identificacao":"PLS 222/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/60edd2d3-681c-4ab1-84dd-ffd85d368cb6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118197,"dataApresentacao":"2014-07-15","dataDeliberacao":"2015-10-20","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre a redução temporária do limite da Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":3014030,"identificacao":"PRS 24/2014","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cbd7e59d-3cea-40c4-9fbc-5a19fb7f79a5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118199,"dataApresentacao":"2014-07-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o parágrafo 1º ao art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.","enteIdentificador":"SF","id":591296,"identificacao":"PLS 226/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/02e4d2a4-d046-4d94-a013-96a7571d7257"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118198,"dataApresentacao":"2014-07-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para prever compensações nos casos de reduções de alíquota.","enteIdentificador":"SF","id":591320,"identificacao":"PLS 225/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d14db309-073c-4972-8fc0-f59d6c8420ec"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118202,"dataApresentacao":"2014-07-15","dataDeliberacao":"2015-10-20","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para incluir as operações de crédito interno com aval da União como sujeitas a autorização específica do Senado Federal; determinar que os pedidos de autorização para realização de operações de crédito não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando excepcionalizado por requerimento proposto à Mesa e aprovado por maioria simples; estabelecer que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, somados às despesas com pessoal, não poderá exceder a 55 % (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida; excluir as receitas provenientes de rendas governamentais decorrentes de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos naturais do cálculo da receita corrente líquida e determinar o envio de relatório por parte da Secretaria do Tesouro Nacional ao Senado Federal; para vedar a realização de operação de crédito com instituição financeira controlada pela União que tenha recebido recursos do Tesouro Nacional no prazo que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":3014009,"identificacao":"PRS 26/2014","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3735d48e-412e-454e-a6cd-4ba449463db6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118196,"dataApresentacao":"2014-07-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, para reduzir o limite para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.","enteIdentificador":"SF","id":1331609,"identificacao":"PRS 25/2014","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c7c7bc0-e51c-411e-b376-58379c597d06"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118270,"dataApresentacao":"2014-07-16","dataSituacaoAtual":"2014-07-16","ementa":"Requeiro nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o PLC nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto:\nSônia Machado Jardim, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros ou um representante por ela indicado;\nRepresentante do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música; Carlos Ayres Britto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado.\n","enteIdentificador":"CCJ","id":3277830,"identificacao":"RQJ 37/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118285,"dataApresentacao":"2014-07-17","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma série de Audiências Públicas perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, com os candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro vindouro, a fim de que apresentem à Nação suas respectivas plataformas para a política externa brasileira, bem como sua visão de mundo e da inserção internacional do Brasil.","enteIdentificador":"CRE","id":2026016,"identificacao":"RRE 49/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118286,"dataApresentacao":"2014-07-17","dataSituacaoAtual":"2014-08-01","ementa":"Requeremos, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado Voto de Aplauso à República da África do Sul, à República Federativa do Brasil, à República Popular da China, à República Índia e à Federação Russa, membros do BRICS, pelas iniciativas, anunciadas recentemente na reunião de cúpula desse bloco, realizada em Fortaleza, as quais dizem respeito à criação do Banco de Desenvolvimento do BRICS e do Arranjo Contingente de Reservas para socorrer países em dificuldade financeiras.","enteIdentificador":"CRE","id":2025996,"identificacao":"RRE 50/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118369,"dataApresentacao":"2014-08-05","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta incisos ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a exposição de efígie de autoridade em repartições públicas e a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":590960,"identificacao":"PLS 244/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7f2879d9-ccda-4b09-a36e-01b689baf629"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118379,"dataApresentacao":"2014-08-05","dataDeliberacao":"2014-11-27","dataSituacaoAtual":"2014-08-05","ementa":"Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que os Projetos de Lei da Câmara nºs 94/2007 e 125/2007, que tramitam conjuntamente, sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).","enteIdentificador":"PLEN","id":3203471,"identificacao":"RQS 722/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4fc82419-e6be-49ae-b7cc-121e1d7b8d22"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118367,"dataApresentacao":"2014-08-05","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 103 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, que dispõe sobre o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer audiências públicas regulares na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com o Ministro de Estado das Relações Exteriores.","enteIdentificador":"SF","id":1331588,"identificacao":"PRS 35/2014","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35ab76de-a1a5-465f-9529-f1df2d2e0a7d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118368,"dataApresentacao":"2014-08-05","dataDeliberacao":"2015-06-03","dataSituacaoAtual":"2015-06-17","ementa":"Institui o Grupo Parlamenar Brasil-Peru e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1331567,"identificacao":"PRS 36/2014","normaGerada":"Resolução do Senado Federal nº 4 de 16/06/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Grupos e frentes parlamentares","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2907a6c-29ab-4451-b6d9-b5bc56169165"},{"autoria":"Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118418,"dataApresentacao":"2014-08-06","dataDeliberacao":"2016-07-12","dataSituacaoAtual":"2016-07-14","ementa":"Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1403973,"identificacao":"PEC 30/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/afe81ad8-61c8-4b26-b73a-8c2a322fdb62"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118739,"dataApresentacao":"2014-08-22","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública conjunta no âmbito das Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para discutir o contrato firmado entre a Petrobras e o Governo da Bolívia, pelo qual ficou definido que a estatal brasileira pagará US$ 434 milhões ao país vizinho pelo envio de excedente energético do gás natural exportado ao Brasil. \nPara tanto, recomendo a presença da senhora Maria das Graças Silva Foster, presidente da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).\n","enteIdentificador":"CI","id":2014566,"identificacao":"RQI 24/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118562,"dataApresentacao":"2014-09-02","dataDeliberacao":"2014-11-27","dataSituacaoAtual":"2014-12-31","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 215, I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), instituído pela Lei nº 11.491, de 2007.","enteIdentificador":"PLEN","id":1479642,"identificacao":"RQS 781/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118624,"dataApresentacao":"2014-10-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para modificar os critérios de identificação de países com tributação favorecida.","enteIdentificador":"SF","id":2924543,"identificacao":"PLS 275/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/66debab7-cd9e-4135-aa98-fd6aeed2fa71"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118623,"dataApresentacao":"2014-10-07","dataDeliberacao":"2014-12-17","dataSituacaoAtual":"2015-01-26","ementa":"Requer que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do Fundo Social: volume de recursos acumulados; discriminação das fontes e valores que o constituem; remuneração dos recursos acumulados; e razão de ainda não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo.","enteIdentificador":"PLEN","id":1479410,"identificacao":"RQS 796/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/04dd0bfc-f5a8-4e8a-99c9-49eb14ad5380"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118622,"dataApresentacao":"2014-10-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei Complementar 125, de 03 de janeiro de 2007, e redefine a área de atuação da SUDENE.","enteIdentificador":"SF","id":590480,"identificacao":"PLS 276/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fda3363d-1be0-4ee4-a4c2-f6b852ba007a"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118712,"dataApresentacao":"2014-10-28","dataDeliberacao":"2015-09-16","dataSituacaoAtual":"2015-09-21","ementa":"Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":3038010,"identificacao":"PEC 33/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/31492144-178d-4ae3-a3dc-33c128c09ed0"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118705,"dataApresentacao":"2014-10-28","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.","enteIdentificador":"SF","id":590216,"identificacao":"PLS 295/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed878bfe-8d58-45a7-9d38-bcd0b8138a7a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118718,"dataApresentacao":"2014-10-29","dataDeliberacao":"2018-06-11","dataSituacaoAtual":"2018-06-13","ementa":"Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada.","enteIdentificador":"SF","id":590120,"identificacao":"PLS 299/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/22341e33-7549-4873-a184-0f826687b2cc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118738,"dataApresentacao":"2014-10-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades.","enteIdentificador":"SF","id":1403709,"identificacao":"PEC 36/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/94b3a609-0b14-43e9-ba2a-3679069eb2ff"},{"autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118720,"dataApresentacao":"2014-10-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":1403817,"identificacao":"PEC 35/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/81bc538c-e8f1-4f06-8c13-7d48944af868"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118717,"dataApresentacao":"2014-10-29","dataDeliberacao":"2014-10-29","dataSituacaoAtual":"2014-10-29","ementa":"Requer, nos termos do Art. 215, II, alínea \"c\" do RISF, a retirada do Requerimento nº 401 de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3202805,"identificacao":"RQS 821/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118749,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-12-11","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2014, de minha autoria, que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para modificar os critérios de identificação de países com tributação favorecida”.\n","enteIdentificador":"CRE","id":3277522,"identificacao":"RRE 57/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118745,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta das Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)  e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) com o objetivo de discutir a eventual liberação, pelo Governo brasileiro, da importação de café. Para tanto, recomendamos a presença do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhor Neri Geller.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025920,"identificacao":"RRE 54/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118746,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública conjunta no âmbito das Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para discutir o contrato firmado entre a Petrobras e o Governo da Bolívia, pelo qual ficou definido que a estatal brasileira pagará US$ 434 milhões ao país vizinho pelo envio de excedente energético do gás natural exportado ao Brasil. \nPara tanto, recomendo a presença da senhora Maria das Graças Silva Foster, presidente da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025901,"identificacao":"RRE 55/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118744,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-12-11","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater a situação dos imigrantes no Brasil: sua situação e a capacidade (bem como as políticas) do Estado brasileiro em responder às novas demandas impostas pelo aumento expressivo no número desses estrangeiros em território nacional.\nPara tanto, solicitamos a presença dos seguintes convidados:\n•\tPaulo Abrão Pires Júnior - Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça;\n\n•\tJoão Guilherme Lima Granja Xavier da Silva - Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça;\n\n•\tAurélio Veiga Rios - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;\n\n•\tRossana Rocha Reis - Professora do Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo.\n\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025939,"identificacao":"RRE 53/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118743,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de avaliar a trajetória da indústria de defesa no Brasil — a partir do lançamento da Estratégia Nacional de Defesa — e tratar dos desafios enfrentados atualmente para concretizar o chamado legado de defesa.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025958,"identificacao":"RRE 52/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118748,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar da recente assinatura do contrato relativo ao Projeto FX-2, da Força Aérea Brasileira, que consiste na aquisição de 36 aeronaves de caça de múltiplo emprego Gripen NG, de origem sueca, incluindo itens como simuladores, logística inicial e, sobretudo, a transferência de tecnologia necessária para a capacitação do parque industrial aeroespacial brasileiro. Considerando-se questionamentos sobre as ações a serem desenvolvidas pós-contrato e também sobre o aumento dos valores acordados inicialmente (US$ 900 milhões acima do previsto), conforme noticiado, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará o Comandante da Aeronáutica para os esclarecimentos necessários.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025882,"identificacao":"RRE 56/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118742,"dataApresentacao":"2014-10-30","dataSituacaoAtual":"2014-11-06","ementa":"Requeiro, com fundamento no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de examinar o legado da política externa do atual Governo, de suscitar reflexões sobre opções estratégicas de rumos futuros para o Brasil nessa área, bem como de identificar propostas e iniciativas que mereçam ser levadas em consideração pelo próximo Presidente da República, no período de transição para novo quadriênio.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025977,"identificacao":"RRE 51/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":118844,"dataApresentacao":"2014-11-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos do art. 6° da Resolução n° 2 de 2013-CN, a realização de Audiência Pública com o objetivo de aprofundar os conhecimentos e reflexões sobre o papel das atividades de inteligência e contra-inteligência, a partir da avaliação da implementação das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito da Espionagem do Senado Federal.:","enteIdentificador":"CCAI","id":1963874,"identificacao":"RAI 14/2014","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118851,"dataApresentacao":"2014-11-10","dataDeliberacao":"2014-11-10","dataSituacaoAtual":"2014-11-10","ementa":"Requerem, em aditamento ao Requerimento nº 302, de 2014, e nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 152 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da CPI da Petrobrás até o final da presente sessão legislativa.","enteIdentificador":"PLEN","id":3202345,"identificacao":"RQS 870/2014","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118865,"dataApresentacao":"2014-11-11","dataDeliberacao":"2014-12-17","dataSituacaoAtual":"2015-01-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca de auditorias já realizadas e ainda a realizar na Petrobrás.","enteIdentificador":"PLEN","id":1478441,"identificacao":"RQS 875/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4e91699b-75f2-4d43-97dc-a0c3a3127472"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118863,"dataApresentacao":"2014-11-11","dataDeliberacao":"2015-03-31","dataSituacaoAtual":"2015-05-08","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, §2º da Constituição Federal e do art. 215, I, 'a' e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre contratos da Petrobras com o governo boliviano e sobre a gestão da empresa, que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":1478483,"identificacao":"RQS 872/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c3482fd9-91d2-4200-8f0d-16e121555037"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118866,"dataApresentacao":"2014-11-11","dataDeliberacao":"2014-12-17","dataSituacaoAtual":"2015-01-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, §2º da Constituição Federal e do art. 215, I, 'a' e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Defesa, Celso Luiz Nunes Amorim, informações a respeito de assinatura de contrato da Força Aérea Brasileira com a empresa sueca SAAB, que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":1478422,"identificacao":"RQS 873/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118864,"dataApresentacao":"2014-11-11","dataDeliberacao":"2014-12-17","dataSituacaoAtual":"2015-01-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 50, §2º da Constituição Federal e do art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca da crise hídrica e das denúncias de corrupção que envolvem a Petrobrás.","enteIdentificador":"PLEN","id":1478462,"identificacao":"RQS 874/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb2ec1d6-b6d9-4b69-813c-abd03530de77"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118899,"dataApresentacao":"2014-11-12","dataSituacaoAtual":"2014-11-12","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Para tal, solicito sejam convidados:\nRepresentante do Ministério da Justiça;\nRepresentante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;\nRepresentante da Camara-e.net;\nRepresentante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;\nRepresentante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil, \nRepresentante do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP; e\nPresidente do Comitê Gestor da Internet, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida.","enteIdentificador":"CCJ","id":3277183,"identificacao":"RQJ 52/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":118935,"dataApresentacao":"2014-11-13","dataSituacaoAtual":"2014-12-12","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Para o “Colóquio Internacional sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs)” recomendamos a presença dos seguintes convidados com a subsequente agenda:\nAbertura:\n•\tMinistra Izabella Teixeira (Ministério do Meio Ambiente);\n•\tAntônio César Bochenek (Presidente da Associação dos Juízes Federais);\n•\tDenise Hamú (Coordenadora do Escritório do Pnuma no Brasil).\n\nPanorama dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs) e Estado de Direito Ambiental:\n•\tEmbaixador José Antônio Marcondes de Carvalho (Chefe da Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores);\n•\tMinistro Antonio Herman Benjamin (Ministro do Superior Tribunal de Justiça);\n•\tBen Boer (Professor da University of Sidney Law School – Austrália e Wuhan University – China).\n\nAgenda Ambiental e Jurídica dos ODSs: Ética, Mudanças Climáticas, Água, Solo, Biodiversidade e Implementação:\n•\tPeter Burdon (Professor da Adelaide Law School – Austrália). Tema: Ética e ODSs;\n•\tTomme Young (Pesquisadora e Consultora Internacional – Estados Unidos). Tema: Biodiversidade, Acesso e Divisão de Benefícios, e ODSs;\n•\tOwen McIntyre (Professor da Faculdade de Direito da University College Cork – Irlanda). Tema: Água e ODSs;\n•\tCarl Bruch (Pesquisador do Environmental Law Institute – Washington DC). Tema: ODSs em Regiões Pós-Conflito;\n•\tKarl Rabago (Professor da Pace University – Nova York). Tema: ODSs e Energia;\n•\tTimo Koivurova (Professor da University of Lapland – Finlândia). Tema: ODSs, Mudanças Climáticas e Direitos Humanos;\n•\tIan Hannam (Pesquisador – Austrália). Tema: Degradação do Solo, Desertificação e ODSs;\n•\tKen Markowitz (Secretariado da INECE – Rede Internacional para a Implementação Ambiental). Tema: ODSs e a Implementação Legal.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025862,"identificacao":"RRE 58/2014","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119244,"dataApresentacao":"2014-12-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.","enteIdentificador":"SF","id":2923613,"identificacao":"PLS 359/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3a6ca1a3-ec75-4720-98b8-c7dc17f8b603"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119245,"dataApresentacao":"2014-12-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":3013399,"identificacao":"PDS 197/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9255cc89-fca8-4fbd-98e1-7e44e5db9ae8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119267,"dataApresentacao":"2014-12-03","dataSituacaoAtual":"2014-12-03","ementa":"Requeiro a desistência do pedido de realização de Audiência Pública (RQJ nº 37/2014) no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. A audiência serviria para instruir o PLC nº 42, de 2014, o qual altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.","enteIdentificador":"CCJ","id":3276765,"identificacao":"RQJ 62/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119325,"dataApresentacao":"2014-12-09","dataSituacaoAtual":"2014-12-29","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública conjunta no âmbito das Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática – CCT e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, para tratar da proteção à inovação no Brasil. Para tal, solicito sejam convidados os Exmos. Srs.Ministro de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz e Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos.","enteIdentificador":"CCT","id":1976629,"identificacao":"RCT 26/2014","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/22944c2d-ef4b-4c3d-bece-106668098271"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119383,"dataApresentacao":"2014-12-10","dataDeliberacao":"2015-03-19","dataSituacaoAtual":"2015-03-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do RISF, a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3199936,"identificacao":"RQS 994/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/70c28270-4d8f-4c8e-8878-5a065715eb0c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119372,"dataApresentacao":"2014-12-10","dataDeliberacao":"2015-05-14","dataSituacaoAtual":"2015-05-14","ementa":"Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PRS 15/2014 seja submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":3200039,"identificacao":"RQS 990/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/737fe389-585d-483c-b7c6-4d83daae56c9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119399,"dataApresentacao":"2014-12-10","dataDeliberacao":"2015-06-23","dataSituacaoAtual":"2015-07-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca dos chamados \"Países com Tributação Favorecida\".","enteIdentificador":"PLEN","id":1477080,"identificacao":"RQS 999/2014","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Benedito de Lira (PP/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119404,"dataApresentacao":"2014-12-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.","enteIdentificador":"SF","id":1402922,"identificacao":"PEC 51/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b5383b6-8d5f-41c9-a135-2329a9f3f1c5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119378,"dataApresentacao":"2014-12-10","dataDeliberacao":"2016-03-30","dataSituacaoAtual":"2016-04-06","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.","enteIdentificador":"SF","id":588511,"identificacao":"PLS 394/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f833a60e-3a99-4e51-9dfe-3195a6396649"},{"autoria":"Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119454,"dataApresentacao":"2014-12-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.","enteIdentificador":"SF","id":1402823,"identificacao":"PEC 55/2014","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6338728-7c52-424a-8749-31b3235ec613"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador José Agripino (DEM/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119460,"dataApresentacao":"2014-12-16","dataDeliberacao":"2014-12-16","dataSituacaoAtual":"2014-12-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do § 3º, do art. 533, do texto consolidado, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166, de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":3199495,"identificacao":"RQS 1028/2014","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119652,"dataApresentacao":"2015-02-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para acabar com a tributação semestral sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento.","enteIdentificador":"SF","id":587493,"identificacao":"PLS 19/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5ab8a40d-83e4-4e41-afa1-67aa7314d764"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119654,"dataApresentacao":"2015-02-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.","enteIdentificador":"SF","id":587445,"identificacao":"PLS 18/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a3c9fe2b-f474-42e7-b0d4-b229a83e7bf2"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119690,"dataApresentacao":"2015-02-12","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.","enteIdentificador":"SF","id":1402479,"identificacao":"PEC 11/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/410c0e1e-440d-455b-b07a-555f2bc398f4"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119741,"dataApresentacao":"2015-02-24","dataDeliberacao":"2019-10-29","dataSituacaoAtual":"2019-10-29","ementa":"Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas.","enteIdentificador":"SF","id":1402422,"identificacao":"PEC 12/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6177924-1096-476f-9550-40cab9622f34"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119761,"dataApresentacao":"2015-02-25","dataDeliberacao":"2015-02-25","dataSituacaoAtual":"2015-02-25","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 74 e 75 do Regimento Interno, a constituição de comissão externa do Senado Federal com o fim de verificar in loco a situação na Venezuela, estabelecer diálogo com membros do parlamento local, e com interlocutores repesentativos das oposições e da sociedade civil, bem como, se possível, com as autoridades daquele querido país irmão.","enteIdentificador":"PLEN","id":3198234,"identificacao":"RQS 77/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2cf06038-fd1e-41de-a94f-766023fd1a1a"},{"autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119752,"dataApresentacao":"2015-02-25","dataDeliberacao":"2015-03-19","dataSituacaoAtual":"2015-03-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":3198329,"identificacao":"RQS 71/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119778,"dataApresentacao":"2015-02-26","dataDeliberacao":"2015-03-10","dataSituacaoAtual":"2015-03-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 35, 195, 210, 221 e 230, de 2010; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 31 e 33, de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":3197964,"identificacao":"RQS 86/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0ef15202-92a5-4b99-989d-3e5485684c43"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119779,"dataApresentacao":"2015-02-26","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-21","ementa":"Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":1402318,"identificacao":"PEC 14/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/33769a10-ef6d-40a8-bfe4-c49c22f49904"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119977,"dataApresentacao":"2015-03-09","dataSituacaoAtual":"2015-05-21","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença do Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, para discutir projetos e situação de sua Pasta e perspectivas para o futuro.","enteIdentificador":"CRE","id":2025673,"identificacao":"RRE 6/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4de6a16f-ca55-4e2d-8c73-cd429e540bab"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":119976,"dataApresentacao":"2015-03-09","dataSituacaoAtual":"2015-03-12","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira, para discutir os rumos da política externa brasileira em momento de transição no âmbito da Pasta das Relações Exteriores.","enteIdentificador":"CRE","id":2025694,"identificacao":"RRE 5/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/70f1a12b-a6a7-40c0-ba45-4f969c6a5ab6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120017,"dataApresentacao":"2015-03-10","dataDeliberacao":"2015-11-16","dataSituacaoAtual":"2015-11-16","ementa":"Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.","enteIdentificador":"SF","id":586097,"identificacao":"PLS 105/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b3a82520-fa53-4d69-b23a-a7fb7302cbd9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120074,"dataApresentacao":"2015-03-12","dataDeliberacao":"2015-08-05","dataSituacaoAtual":"2015-08-05","ementa":"Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.","enteIdentificador":"SF","id":3037495,"identificacao":"PEC 25/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/666ff014-7238-478c-9819-99310af1b879"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120072,"dataApresentacao":"2015-03-12","dataDeliberacao":"2015-03-19","dataSituacaoAtual":"2015-03-19","ementa":"Requer, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de lei da Câmara nº 30, de 2007.","enteIdentificador":"PLEN","id":3196969,"identificacao":"RQS 153/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120145,"dataApresentacao":"2015-03-18","dataDeliberacao":"2015-03-19","dataSituacaoAtual":"2015-03-19","ementa":"Requerem, nos termos do art. 332, § 1º do RISF, o desarquivamento do PLC 160/2009.","enteIdentificador":"PLEN","id":3196689,"identificacao":"RQS 166/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"apelido":"PEC da vida","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120152,"dataApresentacao":"2015-03-18","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.","enteIdentificador":"SF","id":1401632,"identificacao":"PEC 29/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/edd33463-3b41-4a22-bff8-b7bb056c04fc"},{"autoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120162,"dataApresentacao":"2015-03-18","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.","enteIdentificador":"SF","id":1401518,"identificacao":"PEC 30/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f240f2b4-064e-46b5-ae2b-466108f0fd4e"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120233,"dataApresentacao":"2015-03-23","dataDeliberacao":"2015-03-26","dataSituacaoAtual":"2015-03-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nº 205, de 2007; PRS nº 18, de 2005; PECs nº 27 e 28, de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":3196417,"identificacao":"RQS 177/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3d8b2877-5934-4d4b-9507-cf48fa14e0a5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120292,"dataApresentacao":"2015-03-24","dataDeliberacao":"2015-03-24","dataSituacaoAtual":"2015-05-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 218 Regimento Interno do Senado, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Primeiro Ministro e líder fundador de Cingapura, Sr. Lee Kuan Yew, ocorrido no dia 23 de março de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":1474228,"identificacao":"RQS 193/2015","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120316,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a presença do Senhor Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, para discutir o Programa Banda Larga para Todos, assim como a necessidade de infraestrutura do setor e as perspectivas de ações de sua pasta, e também explicações sobre os serviços de telefonia móvel celular.","enteIdentificador":"CI","id":2014241,"identificacao":"RQI 11/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120380,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataDeliberacao":"2015-04-01","dataSituacaoAtual":"2015-04-01","ementa":"Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da PEC nº 45, de 2009.","enteIdentificador":"PLEN","id":3195868,"identificacao":"RQS 223/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120303,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Serviços de Infraestrutura com a presença do Senhor Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Diretor Presidente da empresa Sete Brasil, para discutir a situação da empresa e dos estaleiros por ela contratados, bem como as denúncias de recebimento de propina por ex-diretores da companhia.","enteIdentificador":"CI","id":2014300,"identificacao":"RQI 14/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120304,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataSituacaoAtual":"2015-04-28","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar dos desafios que terá o novo presidente da Petrobrás a frente do comando da estatal, que passa pela maior crise de sua história e que traz fortes repercussões negativas sobre a economia brasileira. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença do Presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine.","enteIdentificador":"CI","id":2014281,"identificacao":"RQI 15/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120305,"dataApresentacao":"2015-03-25","dataSituacaoAtual":"2015-05-06","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Infraestrutura, com a presença do Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, para discutir a política de aviação regional bem como os investimentos em infraestrutura aeroportuária e perspectivas para o futuro do setor de aviação civil.","enteIdentificador":"CI","id":2014262,"identificacao":"RQI 10/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120417,"dataApresentacao":"2015-03-30","dataDeliberacao":"2015-04-01","dataSituacaoAtual":"2015-04-01","ementa":"Requer, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008.","enteIdentificador":"PLEN","id":3195518,"identificacao":"RQS 236/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desarquivamento de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120481,"dataApresentacao":"2015-03-31","dataDeliberacao":"2015-04-01","dataSituacaoAtual":"2015-04-01","ementa":"Requer, nos termos do art. 67, do RISF, licença dos trabalhos da Casa, no período de 6 a 10 de abril próximo, para compor a Comissão Parlamentar Externa Venezuela, destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Sr. Antônio Ledezma. \nNos termos do art. 39, I, do RISF, comunica ausência do país no período mencionado acima.","enteIdentificador":"PLEN","id":3195302,"identificacao":"RQS 250/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120581,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2015-04-07","dataSituacaoAtual":"2015-04-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN apresentada ao PLS 130/2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3194614,"identificacao":"RQS 291/2015","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2611146-2178-42bf-ac51-89e831f7dd37"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120557,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"SF","id":1400903,"identificacao":"PEC 44/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/183231ed-5ede-4c37-9b7d-47dcf87ebca9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120565,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os art. 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de nomeação para ministros dos Tribunais Superiores.","enteIdentificador":"SF","id":1400849,"identificacao":"PEC 46/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2a6e52b-d3e5-413a-9d4c-f4ba598f8fff"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120579,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2015-04-07","dataSituacaoAtual":"2015-04-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN apresentada ao PLS 130/2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3194656,"identificacao":"RQS 289/2015","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/903d6a49-449e-4133-8eb2-1e5bd94f0ec6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120580,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2015-04-07","dataSituacaoAtual":"2015-04-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN apresentada ao PLS 130/2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3194635,"identificacao":"RQS 290/2015","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/148d7b30-0a4f-4027-a4f4-a10135f6425f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120578,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2015-04-07","dataSituacaoAtual":"2015-04-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014 constante da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo)","enteIdentificador":"PLEN","id":3194677,"identificacao":"RQS 288/2015","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a36f14f5-b786-4541-be92-72232ab846b5"},{"autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120566,"dataApresentacao":"2015-04-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.","enteIdentificador":"SF","id":1400796,"identificacao":"PEC 45/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/913d5a8b-bccb-4661-bd3a-f0dbb860427a"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120583,"dataApresentacao":"2015-04-08","dataDeliberacao":"2015-04-09","dataSituacaoAtual":"2015-04-15","ementa":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades e prejuízos ocorridos a partir de 2003, na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas Sociedades de Economia Mista e empresas controladas direta ou indiretamente com recursos da União especificadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":1473321,"identificacao":"RQS 337/2015","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADA_DE_ASSINATURA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2e1a0c7f-2bf3-4745-897b-5d2a2f918d4b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120638,"dataApresentacao":"2015-04-09","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.","enteIdentificador":"SF","id":584189,"identificacao":"PLS 207/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/667d3e48-9b8d-4ffa-b9cd-f7b46f063161"},{"autoria":"Autoria não registrada.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120742,"dataApresentacao":"2015-04-15","dataDeliberacao":"2017-12-13","dataSituacaoAtual":"2021-07-13","ementa":"Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.","enteIdentificador":"SF","id":1400691,"identificacao":"PEC 48/2015","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6adfca6a-b971-4cd2-8ca2-3af5f2f2edbe"},{"autoria":"Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120772,"dataApresentacao":"2015-04-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.","enteIdentificador":"SF","id":1400631,"identificacao":"PEC 49/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8af16f28-2540-4a96-9030-ad32f301ebc7"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120775,"dataApresentacao":"2015-04-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.","enteIdentificador":"SF","id":1400580,"identificacao":"PEC 50/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6050064f-f005-4488-b81f-aa81a6d4be85"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120783,"dataApresentacao":"2015-04-22","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar da importância dos fundos de pensão para o financiamento de longo prazo da infraestrutura e a atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC frente aos resultados deficitários apresentados pelos fundos de pensão brasileiros nos últimos dois anos. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença do Diretor Superintendente, Carlos de Paula.","enteIdentificador":"CI","id":2014127,"identificacao":"RQI 20/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120848,"dataApresentacao":"2015-04-23","dataSituacaoAtual":"2015-04-23","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, para debater os desafios para os direitos humanos e a democracia na América Latina, bem como o papel da política externa brasileira nesta pauta. Para discutir sobre esse tema, sugiro sejam convidados representantes das seguintes organizações: - Human Rights Watch; - Conectas; - Anistia Internacional; - CIVICUS.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2025182,"identificacao":"RRE 31/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120915,"dataApresentacao":"2015-04-28","dataDeliberacao":"2017-04-25","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.","enteIdentificador":"SF","id":3037327,"identificacao":"PEC 51/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a3e4b944-606b-4cd6-bfea-375979032963"},{"autoria":"Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120939,"dataApresentacao":"2015-04-28","dataDeliberacao":"2015-04-28","dataSituacaoAtual":"2015-12-03","ementa":"Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais).\n\n\n","enteIdentificador":"PLEN","id":3193243,"identificacao":"RQS 407/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"COMISSÃO CONCLUIDA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120937,"dataApresentacao":"2015-04-28","dataDeliberacao":"2015-05-05","dataSituacaoAtual":"2015-05-05","ementa":"Requerem, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de censura e repúdio ao governo venezuelano em razão da não observância, por aquele país, da cláusula democrática contida no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul.","enteIdentificador":"PLEN","id":1472436,"identificacao":"RQS 417/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c65fa75a-3016-4d23-915d-76d4413dc339"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":120930,"dataApresentacao":"2015-04-28","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar das perspectivas de novos leilões dos blocos exploratórios de petróleo e gás no país. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença do Presidente do Conselho Nacional de Política Energética, o Ministro Carlos Eduardo de Souza Braga.","enteIdentificador":"CI","id":2014089,"identificacao":"RQI 23/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121081,"dataApresentacao":"2015-05-06","dataDeliberacao":"2015-05-06","dataSituacaoAtual":"2017-02-03","ementa":"Requer, nos termos do § 3º do art. 58, da Constituição Federal, c/c arts. 74, inciso III; 145 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável nos termos regimentais, investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003, envolvendo os Fundos de Pensão PREVI, PETROS, FUNCEF E POSTALIS.","enteIdentificador":"PLEN","id":1471698,"identificacao":"RQS 478/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Raimundo Lira (MDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121071,"dataApresentacao":"2015-05-06","dataDeliberacao":"2015-05-14","dataSituacaoAtual":"2015-05-14","ementa":"Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores.","enteIdentificador":"SF","id":3037268,"identificacao":"PEC 53/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2bdabbf7-5ea9-40d4-a0dc-00e6e887730f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121198,"dataApresentacao":"2015-05-13","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para caracterizar como operação de crédito a manutenção de saldo negativo do ente público em instituição financeira ou agência de fomento em decorrência de insuficiência de aporte de recursos para programas nos quais a instituição financeira atue como agente financeiro ou repassador.","enteIdentificador":"SF","id":2920383,"identificacao":"PLS 283/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/06043d1e-dcb1-4e53-8610-6259b185ed41"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121182,"dataApresentacao":"2015-05-13","dataSituacaoAtual":"2015-05-20","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, que o estudo do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”, de autoria do Senador José Serra, seja feito em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e Serviços de Infraestrutura.","enteIdentificador":"CI","id":2014028,"identificacao":"RQI 26/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121185,"dataApresentacao":"2015-05-13","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios detenha a maioria do capital social com direito a voto.","enteIdentificador":"SF","id":2920453,"identificacao":"PLS 281/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0fa1139e-f309-4d51-ac65-1ef61b4782d8"},{"autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121220,"dataApresentacao":"2015-05-14","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.","enteIdentificador":"SF","id":1400421,"identificacao":"PEC 55/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f81f4cf2-85fe-4972-8e80-6ffae05f1ad6"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121222,"dataApresentacao":"2015-05-14","dataDeliberacao":"2015-06-02","dataSituacaoAtual":"2015-06-29","ementa":"Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.\r","enteIdentificador":"SF","id":3328716,"identificacao":"SCD 9/2015","normaGerada":"Lei nº 13.140 de 26/06/2015","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bf637693-55f1-414d-8a85-fae7c0d12436"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121307,"dataApresentacao":"2015-05-19","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).","enteIdentificador":"SF","id":582725,"identificacao":"PLS 295/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e41e7adc-04e1-421e-9764-41cdcd641884"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121308,"dataApresentacao":"2015-05-19","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo optante pelo regime do Simples Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":582701,"identificacao":"PLS 296/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9b49ba64-6bdf-4bcc-b82a-d4f770a612e4"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121320,"dataApresentacao":"2015-05-20","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.","enteIdentificador":"SF","id":1400311,"identificacao":"PEC 57/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8598de18-efca-4e2a-8662-e4ea9d2c7397"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121375,"dataApresentacao":"2015-05-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":1400045,"identificacao":"PEC 63/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/83a7875e-1ee7-41ee-9a82-f83a2348b6b7"},{"autoria":"Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121425,"dataApresentacao":"2015-05-26","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.","enteIdentificador":"SF","id":1399941,"identificacao":"PEC 65/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/616ab374-70e3-459b-bb30-cde9dbc14f61"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121423,"dataApresentacao":"2015-05-26","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.","enteIdentificador":"SF","id":1399992,"identificacao":"PEC 64/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6ad2b89b-316a-4e68-b0f0-1be4d7b7673c"},{"autoria":"Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121565,"dataApresentacao":"2015-06-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.","enteIdentificador":"SF","id":1399787,"identificacao":"PEC 68/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/946a87bd-9d13-4cbf-9282-240da63ee4ba"},{"autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121704,"dataApresentacao":"2015-06-10","dataDeliberacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-11","ementa":"Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.","enteIdentificador":"SF","id":1399529,"identificacao":"PEC 73/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5193470c-9e38-4c33-98e6-f4107a75f914"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121701,"dataApresentacao":"2015-06-10","dataDeliberacao":"2015-06-10","dataSituacaoAtual":"2015-08-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de repúdio à atitude antissemita da reitoria da Universidade Federal de Santa Maria (USFM), formalizada por meio de memorando-circular subscrito pelo Prof. Dr. José Fernando Schlosser,onde solicita informações sobre \"a presença ou perspectiva de discentes e/ou docentes israelenses\".","enteIdentificador":"PLEN","id":1469775,"identificacao":"RQS 667/2015","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3a9fd866-060f-41e0-bfcd-201d626442f2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121725,"dataApresentacao":"2015-06-11","dataSituacaoAtual":"2015-07-01","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar dos investimentos em infraestrutura de logística em andamento no chamado Complexo Industrial do Porto do Açú. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença do Diretor Presidente da empresa Prumo Logística Global, Eduardo Parente.","enteIdentificador":"CI","id":2013874,"identificacao":"RQI 36/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121763,"dataApresentacao":"2015-06-15","dataDeliberacao":"2015-06-17","dataSituacaoAtual":"2015-06-25","ementa":"Requer, nos termos do art. 40, Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como licença dos trabalhos da Casa a sua ausência no próximo dia 17 de junho de 2015, por fazer parte da Comissão Parlamentar Externa Venezuela, conforme Requerimento nº 77, de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":1469548,"identificacao":"RQS 681/2015","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121790,"dataApresentacao":"2015-06-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 4º, 6º, 9º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.","enteIdentificador":"SF","id":581583,"identificacao":"PLS 361/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/074a7f85-44e8-4f59-866f-f4209cf2a50b"},{"autoria":"Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121813,"dataApresentacao":"2015-06-17","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitamos a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Infraestrutura, para debater a questão da cobrança de bandeiras tarifárias dos consumidores de energia elétrica do Estado do Amazonas.\nComo convidados, sugerimos os nomes do Diretor-Geral da ANELL, Senhor Romeu Rufino e o Presidente da Amazonas Energia, Senhor Antonio Carlos Faria de Paiva.\n","enteIdentificador":"CI","id":3273329,"identificacao":"RQI 37/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121814,"dataApresentacao":"2015-06-17","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar das alterações propostas na Lei n º 12.351, de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela condução e execução das atividades de exploração e produção. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: \n1.\tSenador José Serra; \n2.\tPresidente do Conselho Nacional de Política Energética,  Ministro Carlos Eduardo de Souza Braga;\n3.\tPresidente do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Sr. Jorge Marques de Toledo Camargo;\n4.    Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Sr. Adriano Pires.\n","enteIdentificador":"CI","id":2013855,"identificacao":"RQI 38/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121857,"dataApresentacao":"2015-06-17","dataDeliberacao":"2015-06-17","dataSituacaoAtual":"2015-07-10","ementa":"Requerem, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Antônio Paes de Andrade.","enteIdentificador":"PLEN","id":1469106,"identificacao":"RQS 697/2015","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121844,"dataApresentacao":"2015-06-17","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.","enteIdentificador":"SF","id":1399267,"identificacao":"PEC 79/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d744515b-bae3-426e-82fe-b9b5b8211d81"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121883,"dataApresentacao":"2015-06-19","dataDeliberacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-05-29","ementa":"Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.","enteIdentificador":"SF","id":1399166,"identificacao":"PEC 81/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fe4ab650-5bef-4bad-8185-ff6b379a7d92"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121886,"dataApresentacao":"2015-06-19","dataSituacaoAtual":"2015-12-10","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, seja solicitado ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Embaixador Mauro Vieira, a convocação do Embaixador do Brasil na Venezuela para consultas.","enteIdentificador":"CRE","id":2024864,"identificacao":"RRE 52/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c187ad3b-86b8-4d23-a4d7-2973c18873e8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121887,"dataApresentacao":"2015-06-19","dataSituacaoAtual":"2015-12-10","ementa":"Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Embaixador do Brasil na Venezuela, Senhor Ruy Carlos Pereira, com o objetivo de prestar esclarecimentos, perante esta Comissão, sobre os lamentáveis episódios ocorridos com os Senadores brasileiros em visita oficial à Venezuela.","enteIdentificador":"CRE","id":2024843,"identificacao":"RRE 53/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c33b7f92-d5f8-4a0b-9d4c-1831dc5e2da1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121885,"dataApresentacao":"2015-06-19","dataSituacaoAtual":"2015-12-10","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, a fim de explicar, perante esta Comissão, os lamentáveis episódios ocorridos com os Senadores brasileiros em visita oficial à Venezuela.","enteIdentificador":"CRE","id":2024885,"identificacao":"RRE 51/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6518733f-011a-480d-8e8f-8de9ef2b3106"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121895,"dataApresentacao":"2015-06-22","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre o Brasil e a República Bolivariana da Venezuela.","enteIdentificador":"SF","id":904179,"identificacao":"PDS 230/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Fixação de subsídios","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bd322212-5357-4383-b37a-92326b2e3f1a"},{"autoria":"Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121966,"dataApresentacao":"2015-06-24","dataDeliberacao":"2016-02-03","dataSituacaoAtual":"2016-02-05","ementa":"Requerem, com fundamento no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de repúdio às demonstrações de desrespeito realizadas durante a 19ª \"Parada Gay\" ocorrido no domingo, dia 07 de junho de 2015, na Avenida Paulista, em São Paulo/SP.","enteIdentificador":"PLEN","id":1468823,"identificacao":"RQS 726/2015","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FINAL_SESSAO_LEG","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a89ea926-f792-45bc-a308-792847b1f23d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121961,"dataApresentacao":"2015-06-24","dataSituacaoAtual":"2015-07-08","ementa":"Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 66, de 2015, de autoria do senador Romário, para realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura (biografias não autorizadas), requeiro, nos termos regimentais, seja convidado a participar do debate o advogado dr. Gustavo Binenbojm, jurista, especialista em direito constitucional. \n\n","enteIdentificador":"CE","id":3272982,"identificacao":"RCE 70/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ffc3b474-d93f-4a8f-a91a-5f0fa342379d"},{"autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121964,"dataApresentacao":"2015-06-24","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.","enteIdentificador":"SF","id":1399107,"identificacao":"PEC 82/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/18e37dda-7c51-4dd2-be97-654b770dd11d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121968,"dataApresentacao":"2015-06-24","dataDeliberacao":"2016-08-24","dataSituacaoAtual":"2016-08-25","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.","enteIdentificador":"SF","id":2919489,"identificacao":"PLS 389/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d17277d0-c684-4b79-af0a-ae8670b45e6a"},{"autoria":"Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":121995,"dataApresentacao":"2015-06-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.","enteIdentificador":"SF","id":2919368,"identificacao":"PLS 402/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/74beda73-447c-40b8-b717-004d89a50092"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122031,"dataApresentacao":"2015-06-30","dataDeliberacao":"2015-08-26","dataSituacaoAtual":"2022-12-23","ementa":"Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":3037009,"identificacao":"PEC 84/2015","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/19ff144d-c938-4ca4-94b8-b9b039c4950d"},{"autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122039,"dataApresentacao":"2015-06-30","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.","enteIdentificador":"SF","id":1398997,"identificacao":"PEC 85/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/44a73a56-e28b-4a0d-8080-59b522c6669d"},{"autoria":"Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122046,"dataApresentacao":"2015-06-30","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.","enteIdentificador":"SF","id":1398944,"identificacao":"PEC 86/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aa8aba63-b26b-435c-a4f0-427c086d8067"},{"autoria":"Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122082,"dataApresentacao":"2015-07-01","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.","enteIdentificador":"SF","id":902754,"identificacao":"PDS 270/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/97aafa89-4015-43bb-8984-e0d1e309371e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122094,"dataApresentacao":"2015-07-01","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.","enteIdentificador":"SF","id":580495,"identificacao":"PLS 423/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/758d766a-d996-47e9-8e76-63b5a957ea7f"},{"autoria":"Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122078,"dataApresentacao":"2015-07-01","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":1398891,"identificacao":"PEC 87/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9576d9df-6704-4941-9f7e-4224f0c46975"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122070,"dataApresentacao":"2015-07-01","dataDeliberacao":"2015-07-01","dataSituacaoAtual":"2015-07-01","ementa":"Requer que a comissão criada pelo Requerimento nº 616, de 2015, seja composta por 11 membros titulares e 7 suplentes.","enteIdentificador":"PLEN","id":3189747,"identificacao":"RQS 751/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c0954cae-bef3-4421-8561-b76e47256561"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122127,"dataApresentacao":"2015-07-02","dataSituacaoAtual":"2015-07-02","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 383, inciso II, “a”, e inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, o envio, pelo Ministério das Relações Exteriores, das informações abaixo elencadas, as quais não constam na documentação do Ofício nº 24 G/SG/AFEPA/AGEX/COR/PARL, de 14 de maio de 2015.\nSolicito também, nos termos do art. 335 do Regimento Interno, o sobrestamento da matéria enquanto tais informações não sejam recebidas por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.\n1)\tO Requerimento nº 164, de 2015, solicitou o envio da “série completa das comunicações oficiais sobre o Senador Roger Pinto Molina, trocadas entre a Secretaria de Estado das Relações Exteriores e a Embaixada em La Paz, no período compreendido entre maio de 2012 e a presente data”.\nEntretanto, verificamos a ausência de expedientes sobre o assunto aos quais a Subsecretaria-Geral da América do Sul, Central e do Caribe (SGAS), do MRE, não teria tido acesso por sua classificação ultrassecreta ou por não ter sido distribuída à SGAS. Faltam, ainda, várias das comunicações oficiais mencionadas nas razões de defesa do Ministro Eduardo Saboia. \n2)\tForam solicitadas, ainda, “outras comunicações (faxes, ofícios) porventura trocadas entre a Secretaria de Estado e a Embaixada em La Paz, bem como (informações, ajuda-memórias) entre o Ministério das Relações Exteriores e a Presidência da República, inclusive os registros do Itamaraty sobre as tratativas entre diplomatas brasileiros e prepostos bolivianos a respeito do destino do Senador Roger Pinto Molina”.\nPorém, não há quaisquer destes documentos entre as informações enviadas ao Senado Federal. Requeremos, portanto, o envio de: informação à Presidência da República nº 6, mencionada nas razões de defesa do Ministro Eduardo Saboia; documento apócrifo, incluído nos autos da sindicância, que relata as negociações no Grupo de Trabalho relativas ao Senador Roger Pinto Molina; certificação do Itamaraty de que não existem outras comunicações entre o MRE e a Presidência da República sobre as tratativas entre diplomatas brasileiros e bolivianos a respeito do destino do Senador Roger Pinto Molina.\n3)\tO Ministério das Relações Exteriores foi questionado no Requerimento de Informações se “houve resposta do MRE ao pedido de orientação adicional formulado no telegrama 379, de 2013, expedido pela Embaixada em La Paz à Secretaria de Estado”.\nNo Ofício, não há resposta à pergunta. Solicitamos o reconhecimento de que o Itamaraty nunca respondeu ao pedido de orientação adicional objeto do telegrama nº 379.\n4)\tAnteriormente, foi requisitado ao Ministério “cópia do despacho telegráfico 122/2013, expedido pela Secretaria de Estado à Embaixada em La Paz e de eventuais pareceres jurídicos que fundamentaram a decisão de restringir as visitas ao Senador Roger Pinto Molina”.\nVerificamos que nos foi enviado apenas o despacho telegráfico de nº 122/2013. Há, portanto, omissão do Ministério quanto a cópia de eventuais pareceres da Consultoria Jurídica do Itamaraty ou da Advocacia Geral da União que atestem a pertinência das restrições a visitas objeto do despacho telegráfico nº 122/2013 (e questionadas no telegrama nº 379/2013) à luz da Convenção de Caracas e da sua constitucionalidade e legalidade.\nNão havendo tais pareceres, o Ministério das Relações Exteriores deve reconhecer que a instrução não foi objeto de avaliação jurídica interna prévia e que, mesmo depois de questionada no telegrama nº 379, não houve parecer a posterior que justificasse que fosse mantida a instrução constante do despacho telegráfico nº 122/2013.\n5)\tNão consta o áudio ou a transcrição do depoimento do Senador Roger Pinto Molina perante a Justiça Federal, embora o Requerimento nº 164, de 2015, seja expresso em solicitar a “cópia dos autos da sindicância, inclusive os termos de inquirição de testemunhas e de interrogatório do acusado, bem como eventual termo de indiciamento do acusado e texto de sua defesa escrita”.\n","enteIdentificador":"CRE","id":3272794,"identificacao":"RRE 57/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cefa0511-8794-400c-820b-cbab6cc583e1"},{"autoria":"Senador Hélio José (PSD/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122099,"dataApresentacao":"2015-07-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.","enteIdentificador":"SF","id":1398789,"identificacao":"PEC 90/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/52f6d4a2-c1f7-4de2-91f3-270665a85982"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122100,"dataApresentacao":"2015-07-02","dataDeliberacao":"2015-08-27","dataSituacaoAtual":"2015-08-27","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, incisos I e V, combinado com o art. 255, II, c, item 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2014, seja apreciado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":3189686,"identificacao":"RQS 757/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b64ab09c-10e3-4295-895a-94e2da113aef"},{"autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122103,"dataApresentacao":"2015-07-02","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":1398736,"identificacao":"PEC 89/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/053618ab-036e-45ee-918c-0e55488bf904"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122181,"dataApresentacao":"2015-07-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para repartir os recursos do bônus de assinatura entre a União, Estados e Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":580303,"identificacao":"PLS 437/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/29acc140-f784-4e2d-99db-d11957d2b156"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122180,"dataApresentacao":"2015-07-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.","enteIdentificador":"SF","id":580327,"identificacao":"PLS 438/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/efa85dd1-01a7-443c-a3d7-8c24a350e15e"},{"autoria":"Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122218,"dataApresentacao":"2015-07-08","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.","enteIdentificador":"SF","id":1398530,"identificacao":"PEC 94/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d6fedd87-8b22-49e1-8179-d6cb75de2787"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122246,"dataApresentacao":"2015-07-08","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tratar do modelo de concessão e dos impactos econômicos da Estrada de Ferro 118 que fará a ligação da rede portuária da região do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\n1. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa\n2. Governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes\n3. Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza\n4. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes, Jorge Luiz Macedo Bastos.","enteIdentificador":"CI","id":2013779,"identificacao":"RQI 46/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122216,"dataApresentacao":"2015-07-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.","enteIdentificador":"SF","id":1398583,"identificacao":"PEC 93/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/614263ae-12ff-4ca0-a89b-0fcc79223021"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122296,"dataApresentacao":"2015-07-13","dataDeliberacao":"2017-02-17","dataSituacaoAtual":"2017-02-17","ementa":"Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1398377,"identificacao":"PEC 97/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a66a6d38-438b-40de-a162-cc854243cb2e"},{"autoria":"Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122357,"dataApresentacao":"2015-07-14","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.","enteIdentificador":"SF","id":1398178,"identificacao":"PEC 100/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1d8802df-ac3e-4d3e-b4c1-e50aa7e2772f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122322,"dataApresentacao":"2015-07-14","dataDeliberacao":"2015-07-16","dataSituacaoAtual":"2015-07-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como licença a ausência do requerente dos trabalhos da Casa, no período de 28 de setembo a 03 outubro de 2015, para participar da 115ª sessão do Conselho Internacional de Café, a ser realizado em Milão; comunica ainda, nos termos do art. 39, inciso I do mesmo Diploma Legal, que estará ausente do país no período de 28 de setembro a 03 de outubro de 2015.\n","enteIdentificador":"PLEN","id":1467781,"identificacao":"RQS 807/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122349,"dataApresentacao":"2015-07-14","dataDeliberacao":"2015-07-16","dataSituacaoAtual":"2015-08-13","ementa":"Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 13 de agosto de 2015, às 9 hrs, pela passagem de 1 ano da morte de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e Presidente do PSB.","enteIdentificador":"PLEN","id":1467679,"identificacao":"RQS 841/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5e39d615-6d75-4a91-974a-886467969a32"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122310,"dataApresentacao":"2015-07-14","dataSituacaoAtual":"2015-09-24","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para discutir os projetos estratégicos das Forças Armadas e a relação dos mesmos com a Base Industrial de Defesa.","enteIdentificador":"CRE","id":2024763,"identificacao":"RRE 60/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122400,"dataApresentacao":"2015-07-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Institui o parlamentarismo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1398115,"identificacao":"PEC 102/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d5cba4c0-e3a9-4e85-8a55-b2f4d420d382"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122401,"dataApresentacao":"2015-07-15","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1398060,"identificacao":"PEC 103/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/991a00fb-1c6f-4038-bac5-0a5c3d93adc9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122426,"dataApresentacao":"2015-07-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).","enteIdentificador":"SF","id":579395,"identificacao":"PLS 495/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/26ba5846-6dd9-43d6-a2cb-f54d8ae7797f"},{"autoria":"Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122414,"dataApresentacao":"2015-07-16","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.","enteIdentificador":"SF","id":1398011,"identificacao":"PEC 104/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122416,"dataApresentacao":"2015-07-16","dataSituacaoAtual":"2015-09-21","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de um Ciclo de Debates sobre a situação atual da Indústria de Defesa brasileira.  Informo que o evento ocorrerá na cidade de São Paulo, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, e que os convidados serão informados posteriormente.","enteIdentificador":"CRE","id":2024704,"identificacao":"RRE 62/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122427,"dataApresentacao":"2015-07-16","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a alínea “d” da Resolução do Senado Federal nº 41, de 2013, que trata dos requisitos para apreciação das indicações a chefes de missão diplomática de caráter permanente, acrescentando necessidade de apresentação de relatório de gestão do último posto desempenhado.","enteIdentificador":"SF","id":1330901,"identificacao":"PRS 31/2015","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/099b6dcc-7883-49cb-b893-601cde139b73"},{"autoria":"Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122432,"dataApresentacao":"2015-07-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.","enteIdentificador":"SF","id":3036872,"identificacao":"PEC 106/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/207e9d5f-4213-49bf-bb6e-61893665dadd"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122415,"dataApresentacao":"2015-07-16","dataSituacaoAtual":"2015-07-16","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, no dia 27 de agosto de 2015, com a presença dos senhores Gerson Silva – FGV/RJ, Nelson During – DefesaNet e Willian Respondovski – FINEP, para discutir a situação atual da indústria de defesa brasileira e as potencialidades de indução por parte do Estado Brasileiro de projetos aeroespaciais e de defesa.","enteIdentificador":"CRE","id":2024724,"identificacao":"RRE 61/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122512,"dataApresentacao":"2015-08-03","dataDeliberacao":"2015-08-03","dataSituacaoAtual":"2015-08-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Ex-Senador Joaquim Beato, ocorrido no dia 28 de julho passado, no município de Vitória-ES.","enteIdentificador":"PLEN","id":1467125,"identificacao":"RQS 868/2015","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb7d0d5c-61ac-4ddc-985c-17f71d0ecb41"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122556,"dataApresentacao":"2015-08-05","dataSituacaoAtual":"2015-08-05","ementa":"Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização de audiência publica aprovada pelo Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Nº 66 de 2013, de iniciativa do então senador Jorge Afonso Argello, que tem o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara Nº 57 de 2010. \n","enteIdentificador":"CCJ","id":3272131,"identificacao":"RQJ 12/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03d58cd2-a88a-4d4a-a860-29cd161f2d98"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122557,"dataApresentacao":"2015-08-05","dataDeliberacao":"2015-08-05","dataSituacaoAtual":"2015-08-05","ementa":"Requer, na forma do diposto no art. 256 do RISF, a retirada da PEC 25/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3188517,"identificacao":"RQS 882/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b8e76a0-364a-4517-a933-2630f828ffd4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122553,"dataApresentacao":"2015-08-05","ementa":"Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização de audiência publica aprovada pelo Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Nº 66 de 2013, de iniciativa do então senador Jorge Afonso Argello, que tem o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara Nº 57 de 2010.","enteIdentificador":"CCJ","id":3272152,"identificacao":"RQJ 2015/2015","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03d58cd2-a88a-4d4a-a860-29cd161f2d98"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122543,"dataApresentacao":"2015-08-05","dataSituacaoAtual":"2015-09-02","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater a atual situação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM): seu funcionamento, sua estrutura e capacidade de resposta às numerosas demandas do setor.\nPara tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados:\nCelso Luiz Garcia – Diretor-Geral do DNPM;\nCarlos Nogueira da Costa Júnior – Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia;\nReinaldo Dantas Sampaio – Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais (ABIROCHAS);\nJosé Antônio Guidoni – Presidente do Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais (CENTROROCHAS);\nTales Pena Machado – Presidente do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo (SINDIROCHAS).","enteIdentificador":"CI","id":2013760,"identificacao":"RQI 47/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122634,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-09-15","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para explicar a forte mudança de orientação da política econômica ocorrida neste início de mandato da Presidente Dilma Rousseff e suas repercussões para sociedade. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Joaquim Levy , Ministro da Fazenda; Nelson Barbosa , Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão; Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central; e Marcelo Saintive, Secretário do Tesouro Nacional.","enteIdentificador":"CAE","id":2008099,"identificacao":"RQE 23/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eee05bfd-e6a0-4ef1-a541-f160c0e2b75b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122637,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-08-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para tratar da atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) frente aos resultados deficitários apresentados pelos fundos de pensão brasileiros nos últimos dois anos. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se a presença do Diretor Superintendente, Carlos de Paula.","enteIdentificador":"CAE","id":2008036,"identificacao":"RQE 26/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7b6ac47c-877e-4974-87c5-6b52f6307737"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122640,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-10-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e os seus impactos econômicos. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Vágner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Miguel Torres, Presidente da Força Sindical; Hélio Zylberstajn, professor especialista em mercado de trabalho; e José Pastore, professor da FEA-USP.","enteIdentificador":"CAE","id":2007994,"identificacao":"RQE 28/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/da52bc02-2381-4c59-8bc8-1992a8495f68"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122635,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-08-18","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a presença do senhor Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Diretor Presidente da empresa Sete Brasil, para discutir a situação da empresa e dos estaleiros por ela contratados, bem como as denúncias de recebimento de propina por ex-diretores da companhia.","enteIdentificador":"CAE","id":2008078,"identificacao":"RQE 24/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0faa7dbc-8c3b-4f8a-b05f-874ae420b963"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122638,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-08-18","ementa":"Requer nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para explicar o processo de inspeção, realizado no âmbito do Tribunal de Contas da União, de possíveis irregularidades na execução da política fiscal do Governo Federal, relacionados aos atrasos nos repasses às instituições financeiras dos valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, conhecidas como “Pedaladas Fiscais”. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: José Múcio Monteiro Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União; e Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas Junto ao TCU.","enteIdentificador":"CAE","id":2008015,"identificacao":"RQE 27/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dddcc5fb-41dc-4e07-9ac3-c198f2dadcbc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122636,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-08-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para tratar da atuação da Comissão de Valores Mobiliários frente às denúncias de desvios de recursos da Petrobrás, e seus impactos sobre os mercados de capitais, com a presença do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Leonardo Pereira.","enteIdentificador":"CAE","id":2008057,"identificacao":"RQE 25/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1b6f4ce-a5d5-434e-850f-79d1175f82a2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122633,"dataApresentacao":"2015-08-11","dataSituacaoAtual":"2015-10-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater possíveis avanços na regulação do mercado de câmbio, bem como discutir as recentes denúncias de formação de cartel para manipulação da taxa de câmbio no Brasil. Recomenda-se para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: Eduardo Frade, Superintendente-Geral do Cade; Aldo Luiz Mendes, Diretor de Política Monetária do Banco Central; Murilo Portugal Filho, Presidente da Febraban; e José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil.","enteIdentificador":"CAE","id":2008120,"identificacao":"RQE 22/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b1fc58e-e270-44be-987e-5e57b8f28c4c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122685,"dataApresentacao":"2015-08-12","dataDeliberacao":"2017-10-31","dataSituacaoAtual":"2017-10-31","ementa":"Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade.","enteIdentificador":"SF","id":2917921,"identificacao":"PLS 530/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8253112f-28da-4f54-9061-dd039d1c8d4f"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122690,"dataApresentacao":"2015-08-13","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.","enteIdentificador":"SF","id":3036731,"identificacao":"PEC 110/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/41133fef-cc56-4757-82a2-35b62f227d07"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122717,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.","enteIdentificador":"SF","id":578649,"identificacao":"PLS 538/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f9fe558b-fd9f-447e-9dc4-4274ccc83bdb"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122720,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.","enteIdentificador":"SF","id":2917873,"identificacao":"PLS 537/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/208ad1a9-0684-4c3f-bc67-65dbfebd8bc6"},{"apelido":"AGENDA BRASIL 2015","autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122734,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-21","ementa":"Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.","enteIdentificador":"SF","id":3036661,"identificacao":"PEC 111/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122716,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataDeliberacao":"2015-12-01","dataSituacaoAtual":"2015-12-01","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.","enteIdentificador":"SF","id":578673,"identificacao":"PLS 536/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_COMISSAO_NAO_TERM","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e159fd3a-47f9-4674-beb0-b1a212eb0f14"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122719,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataDeliberacao":"2017-07-14","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","ementa":"Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado.","enteIdentificador":"SF","id":578625,"identificacao":"PLS 535/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f9d8405-8aa2-4cbf-8c72-83ed5e66e13d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122729,"dataApresentacao":"2015-08-18","dataSituacaoAtual":"2015-08-25","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a grave crise financeira que os estados brasileiros atravessam, bem como discutir possíveis medidas para reequilibrar as contas públicas estaduais. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se a presença dos seguintes convidados:\nMarcelo Saintive, Secretário do Tesouro Nacional;\nAndré Horta Melo, Coordenador do Confaz e Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte;\nJosé Roberto Afonso, Pesquisador do Ibre-FGV; e\nRaul Velloso, Consultor Especializado em Contas Públicas.\n","enteIdentificador":"CAE","id":3271636,"identificacao":"RQE 31/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/db3ca095-ff3c-45b4-84c6-aff9bf0bb23a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122765,"dataApresentacao":"2015-08-19","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso II do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Infraestrutura, para debater as implicações econômicas dos serviços de transporte privado individual por redes de compartilhamento (prevista no PLS 530/2015), bem como seu impacto na mobilidade urbana. Recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas: \tSrª Maria do Bonfim Pereira de Santana, presidente do Sinpetaxi-DF; Sr. Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do aplicativo Uber; Sr. Dario Rais Lopes, secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades; Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; Sr. Bruno Garschagen, cientista político.\n","enteIdentificador":"CI","id":3271576,"identificacao":"RQI 53/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122792,"dataApresentacao":"2015-08-20","dataSituacaoAtual":"2015-11-05","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiências Públicas perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos dias 10/09, 24/09, 8/10 e 22/10 de 2015 para discutir a situação atual da  indústria de defesa brasileira e os projetos estratégicos do setor de Defesa brasileiro. Os convidados serão informados oportunamente.","enteIdentificador":"CRE","id":2024606,"identificacao":"RRE 68/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122879,"dataApresentacao":"2015-08-26","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único para tratar da vacância no Supremo Tribunal Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1397629,"identificacao":"PEC 117/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/823a96a0-a2fc-4bbc-9ab1-170e1895c3c6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122936,"dataApresentacao":"2015-09-01","dataDeliberacao":"2015-11-05","dataSituacaoAtual":"2015-11-05","ementa":"Acrescenta § 6º ao art. 5º da Resolução do Senado nº 43, de 2001, para regulamentar as operações de cessão de créditos inscritos em dívida ativa, bem como vedar a participação direta ou indireta de instituições financeiras estatais nas referidas operações.","enteIdentificador":"SF","id":3012490,"identificacao":"PRS 38/2015","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/12be1b5d-f5aa-415a-a018-aaee7909322c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122981,"dataApresentacao":"2015-09-02","dataSituacaoAtual":"2015-09-02","ementa":"Em aditamento ao Requerimento nº 15, de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, requeiro, nos termos Regimentais, seja convidado o dr. Sérgio Moro, Juiz Federal, para participar da audiência pública a fim de instruir o PLS nº 402, de 2015.","enteIdentificador":"CCJ","id":3271163,"identificacao":"RQJ 16/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ca765b6d-22fb-4d16-87aa-52e4acc5d34c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122986,"dataApresentacao":"2015-09-02","dataSituacaoAtual":"2015-09-02","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, e demais proposições que tramitam em conjunto e em anexo.","enteIdentificador":"CCJ","id":3271102,"identificacao":"RQJ 19/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":122969,"dataApresentacao":"2015-09-02","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso II do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Infraestrutura, para debater as atuais motivações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, para a aplicação das medidas de remoção e apreensão de veículos, bem como as suas implicações. Recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas:\n- Alberto Augerami – Diretor do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito;\n- Enivaldo dos Anjos – Deputado Estadual do Estado do Espírito Santo, Presidente da CPI dos Guinchos, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"CI","id":2013684,"identificacao":"RQI 55/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123026,"dataApresentacao":"2015-09-03","dataSituacaoAtual":"2015-11-12","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para avaliação dos 25 anos do Mercosul. Os convidados serão informados oportunamente.","enteIdentificador":"CRE","id":2024567,"identificacao":"RRE 70/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123064,"dataApresentacao":"2015-09-08","dataDeliberacao":"2015-09-08","dataSituacaoAtual":"2015-09-08","ementa":"Requer, em aditamento ao Requerimento nº 93, de 2015, e nos termos do art. 58, § 3º , CF, c/c art. 152, RISF, a prorrogação do prazo, até o final da presente sessão legislativa, da CPI destinada a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":3186844,"identificacao":"RQS 1032/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a10136b0-319e-4687-a3e8-03ae9df0587b"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123066,"dataApresentacao":"2015-09-08","dataDeliberacao":"2015-09-08","dataSituacaoAtual":"2015-09-08","ementa":"Requer, nos termos do art. 76, § 1, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do térrmino efetivo dos trabalhos, do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito do HSBC, criada nos termos do Requerimento nº 94, de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3186774,"identificacao":"RQS 1031/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/86ad7146-ae0a-4874-8695-5cd7bbb77606"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123136,"dataApresentacao":"2015-09-15","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 53, de 2015, de minha autoria, para realização de Audiência Pública nesta Comissão de Infraestrutura, a fim de discutir o PLS 530/2015, que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4º da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade requeiro, nos termos regimentais, seja convidado a participar do debate o Sr. Pedro Somma, diretor de operações da empresa 99 Táxis.","enteIdentificador":"CI","id":3270734,"identificacao":"RQI 61/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123161,"dataApresentacao":"2015-09-15","dataDeliberacao":"2015-09-15","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Dário Martinelli, conhecido como o \"pai do café Conilon\", ocorrido no dia 3 de setembro de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":1465132,"identificacao":"RQS 1066/2015","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d487f41b-cd9f-4d0d-927b-c93d7a85d8b3"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123164,"dataApresentacao":"2015-09-15","dataDeliberacao":"2015-09-16","dataSituacaoAtual":"2015-09-16","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no dia 21 de setembro de 2015, para participar do Ciclo de Debates sobre a situação atual da Indústria de Defesa Brasileira, que ocorrerá na cidade de São Paulo/SP, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP.","enteIdentificador":"PLEN","id":1465094,"identificacao":"RQS 1054/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123158,"dataApresentacao":"2015-09-15","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos","enteIdentificador":"SF","id":1397318,"identificacao":"PEC 123/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123166,"dataApresentacao":"2015-09-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.","enteIdentificador":"SF","id":1397201,"identificacao":"PEC 125/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42f5522f-567e-49e6-9d29-e1f5cef9ad10"},{"autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123351,"dataApresentacao":"2015-09-29","dataSituacaoAtual":"2015-10-06","ementa":"Requer que seja convidado o senhor Aldemir Bendine, presidente da Petrobras, para que compareça em audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre como a empresa pretende lidar  com uma relação entre dívida liquida e o EBITDA prevista para quase 6 em 2016, em um contexto de real desvalorizado e preço do barril de petróleo a USD 50.00,  para recuperar sua capacidade de investimento.","enteIdentificador":"CAE","id":2007890,"identificacao":"RQE 39/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cde2351b-dfbf-462f-98ea-c8e07798fbae"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123361,"dataApresentacao":"2015-09-29","dataDeliberacao":"2015-11-05","dataSituacaoAtual":"2015-11-05","ementa":"Requer, nos termos do § 1º, do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.","enteIdentificador":"PLEN","id":3185554,"identificacao":"RQS 1109/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9850c85b-9a79-4779-8a1b-36ac7d954eb1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123415,"dataApresentacao":"2015-09-30","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-11T11:12:20.455","ementa":"Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":1330650,"identificacao":"PRS 45/2015","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c94f1a2d-2298-4092-b0ab-418ab645ce91"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123392,"dataApresentacao":"2015-09-30","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar das políticas do Governo Federal que provocaram prejuízos bilionários para as empresas geradoras de energia e ao sistema elétrico brasileiro. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: Carlos Eduardo de Souza Braga, Ministro de Minas e Energia; José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobrás; Tito Cardoso de Oliveira Neto, Diretor-Presidente da Eletronorte; Flavio Decat de Moura, Diretor-Presidente de Furnas; José Carlos de Miranda Farias, Diretor Presidente da CHESF.\n","enteIdentificador":"CI","id":3270025,"identificacao":"RQI 64/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123420,"dataApresentacao":"2015-09-30","dataDeliberacao":"2015-11-05","dataSituacaoAtual":"2015-12-11","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, informações sobre o impacto orçamentário-financeiro, decorrente da renúncia de receita proposta pelo Projeto de Lei do Senado nº 139/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":1464702,"identificacao":"RQS 1124/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/50e8a9be-2d2c-4490-96ce-1c6336df19b6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123509,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataDeliberacao":"2015-12-09","dataSituacaoAtual":"2016-01-07","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações, bem como sejam enviadas cópias, pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, dos contratos firmados pela Petrobras com os escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Ernst & Young Assessoria; e, Gibson, Dunn & Crutcher LLP, para a realização de investigações internas sobre os crimes revelados na Operação Lava Jato.","enteIdentificador":"PLEN","id":1464337,"identificacao":"RQS 1146/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b49871cb-41de-4ddf-b0a7-85c126185099"},{"autoria":"Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123520,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataDeliberacao":"2015-10-08","dataSituacaoAtual":"2015-11-16","ementa":"Requerem, nos termos dos artigos 154, III e § 5º; 199 e 200, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem ao centésimo quinquagésimo sexto aniversário da Igreja Presbiteriana do Brasil - IPB e centésimo quadragésimo quinto aniversário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a ocorrer em 19 de outubro de 2015; sendo sugerida a mesma data (segunda-feira).","enteIdentificador":"PLEN","id":3185194,"identificacao":"RQS 1153/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cff7e1dd-348e-42c5-81ea-edd651527c78"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123515,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2019-01-15","ementa":"Disciplina a fiscalização do cumprimento das metas federais de resultado primário ou nominal estabelecidas nos Anexos de Metas Fiscais constantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias pela Comissão de Assuntos Econômicos.","enteIdentificador":"SF","id":1330587,"identificacao":"PRS 48/2015","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27748866-5fa0-480f-bd47-11db8e0ba310"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123510,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataDeliberacao":"2017-08-28","dataSituacaoAtual":"2017-08-31","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.","enteIdentificador":"SF","id":576154,"identificacao":"PLS 674/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39ab59e4-edce-46de-96bf-da9cf0f11eeb"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123487,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataSituacaoAtual":"2016-04-12","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso II do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater as implicações econômicas e sociais da regulamentação dos serviços de transporte privado individual por redes de compartilhamento (prevista no PLS 530/2015). Recomenda-se a presença dos seguintes convidados:\nMaria do Bonfim Pereira de Santana, presidente do Sinpetaxi-DF;\nDaniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do aplicativo Uber;\nDario Rais Lopes, secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades;\nMárcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;\nBruno Garschagen, cientista político.\n","enteIdentificador":"CAE","id":3269742,"identificacao":"RQE 41/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/49e76b3e-7b6f-425b-8a22-4d919e8677dd"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123516,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataSituacaoAtual":"2015-10-21","ementa":"Em aditamento ao Requerimento nº 33, de 2015, de autoria do senador Wellington Fagundes, requeiro, nos termos Regimentais, seja convidada a dra. Ana Paula Vescovi, Secretária de Fazenda do Espírito Santo, para participar da audiência pública a ser realizada no dia 21 de outubro de 2015, destinada à instrução do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.","enteIdentificador":"CDR","id":3269660,"identificacao":"RDR 47/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab7546c8-1d07-456e-86f0-4011eed3748c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123488,"dataApresentacao":"2015-10-06","dataSituacaoAtual":"2015-10-06","ementa":"Requer, em aditamento ao Requerimento nº 31/2015-CAE, a inclusão do senhor Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, entre os convidados da audiência pública destinada a debater a grave crise financeira que os estados brasileiros atravessam, bem como discutir possíveis medidas para reequilibrar as contas públicas estaduais.","enteIdentificador":"CAE","id":3269723,"identificacao":"RQE 42/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Autoria não registrada.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123551,"dataApresentacao":"2015-10-07","dataDeliberacao":"2016-03-22","dataSituacaoAtual":"2022-02-18","ementa":"Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.","enteIdentificador":"SF","id":3036298,"identificacao":"PEC 133/2015","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f69b1a8c-bd5b-4a77-b042-8173cf99619b"},{"autoria":"Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123565,"dataApresentacao":"2015-10-07","dataDeliberacao":"2015-10-08","dataSituacaoAtual":"2015-10-08","ementa":"Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 1153, de 2015, que a Sessão Solene Especial anteriormente marcada para o dia 19 de outubro do corrente, seja remarcada para o dia 16 de novembro de 2015, as 11 horas no Plenário do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":3185050,"identificacao":"RQS 1163/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123555,"dataApresentacao":"2015-10-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo.","enteIdentificador":"SF","id":1396911,"identificacao":"PEC 134/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f99df02d-ab67-44ed-a950-9de6abff37f2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123524,"dataApresentacao":"2015-10-07","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o senhor Aldemir Bendine, presidente da PETROBRAS, para que compareça em audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Serviços de Infraestrutura desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre como a empresa pretende lidar  com uma relação entre dívida liquida e o EBITDA prevista para quase 6 em 2016 em um contexto de Real desvalorizado e preço do barril de petróleo a USD 50.00 para recuperar sua capacidade de investimento.","enteIdentificador":"CI","id":2013588,"identificacao":"RQI 65/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123592,"dataApresentacao":"2015-10-13","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a manutenção dos atrasos nos repasses do Governo Federal aos bancos públicos neste ano de 2015, conhecidos, popularmente, como “pedaladas fiscais”. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se as presenças dos seguintes convidados:\nAroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União;\nJúlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU;\nLuís Inácio Adams, advogado-geral da União; e\nNelson Barbosa, ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.\n","enteIdentificador":"CAE","id":2007824,"identificacao":"RQE 43/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eb9ae1a3-e18e-42a9-a356-e1ec54be7af4"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123628,"dataApresentacao":"2015-10-14","dataDeliberacao":"2015-10-20","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Requer, em aditamento ao Requerimento nº 688, de 2015, a alteração da data da Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Conciência Negra e a entrega da Comenda Abdias Nascimento, do dia 20 (sexta-feira) para o dia 26 (quinta-feira) de novembro deste ano, às 11 horas.","enteIdentificador":"PLEN","id":3184904,"identificacao":"RQS 1180/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123631,"dataApresentacao":"2015-10-15","dataSituacaoAtual":"2015-10-29","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater a Parceria Transpacífica e os impactos deste acordo comercial sobre a economia do Brasil. Para tanto, recomendamos a presença dos seguintes convidados: • José Augusto de Castro – Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); •\tMarcos Troyjo – Diretor do BRICLab da Universidade de Columbia; •\tFernando de Magalhães Furlan – Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC); •\tEmbaixador Hadil da Rocha Vianna – Subsecretário-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores (MRE); •\tCarlos Abijaodi – Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI; •\tVera Thorstensen – Professora e pesquisadora da Escola de Economia de São Paulo da FGV e Coordenadora do Centro do Comércio Global e do Investimento.","enteIdentificador":"CRE","id":3269285,"identificacao":"RRE 82/2015","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123689,"dataApresentacao":"2015-10-20","dataDeliberacao":"2015-10-20","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Requer a retirada da Proposta de Resolução do Senado nº 24, de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3184820,"identificacao":"RQS 1193/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fdb92f62-41f9-492d-893f-3a5e303d3df8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123688,"dataApresentacao":"2015-10-20","dataDeliberacao":"2015-10-20","dataSituacaoAtual":"2015-10-20","ementa":"Requer, na forma do disposto do art. 256, do RISF, a retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 26, de 2014.","enteIdentificador":"PLEN","id":3184841,"identificacao":"RQS 1191/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e690fae9-9460-483d-95d4-99da45565428"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123736,"dataApresentacao":"2015-10-21","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Sustar o inciso II do artigo 35, do Decreto n. 8.033, de 2013, e os artigos 6.° e 7.° da Portaria 110, de 02 de Agosto de 2013, da Secretaria de Portos da Presidência da República.","enteIdentificador":"SF","id":898857,"identificacao":"PDS 376/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7d98b47e-8fb6-411f-9a0b-ae15b444587d"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123737,"dataApresentacao":"2015-10-21","dataDeliberacao":"2015-10-21","dataSituacaoAtual":"2015-10-21","ementa":"Requerem, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, moção de repúdio ao Governo da Venezuela em razão dos obstáculos criados pelo Governo venezuelano que levaram à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não participar da missão da União das Nações Sul-americanas (UNASUL) das eleições parlamentares venezuelanas em dezembro de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":1463700,"identificacao":"RQS 1203/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/539c8cec-19fe-4700-9068-a859c43b3cb1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123741,"dataApresentacao":"2015-10-21","dataDeliberacao":"2015-11-05","dataSituacaoAtual":"2015-12-11","ementa":"Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constiuição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro da Fazenda estudos sobre a projeção do impacto com a alteração do modelo de incidência do ICMS nas operações interestaduais com a energia elétrica, com a proposta de repartição do mesmo entre os estados produtores e de destino final.","enteIdentificador":"PLEN","id":1463607,"identificacao":"RQS 1206/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6805343-e9a7-4cc9-9a85-edb71f91dcb8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123739,"dataApresentacao":"2015-10-21","dataDeliberacao":"2015-11-05","dataSituacaoAtual":"2016-01-07","ementa":"Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, informações ao Ministro das Minas e Energia sobre produção e consumo de energia elétrica por estado da Federação e valores pagos como compensações financeiras a cada estado produtor.","enteIdentificador":"PLEN","id":1463679,"identificacao":"RQS 1205/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c9063a44-da47-44fc-a2e4-7e80c4924b97"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123735,"dataApresentacao":"2015-10-21","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Sustar os efeitos da Portaria nº 404, de 2012, da Secretaria de Patrimônio da União.","enteIdentificador":"SF","id":898881,"identificacao":"PDS 375/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/828aa123-928b-4352-aa86-d90fb7a09d38"},{"autoria":"Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123826,"dataApresentacao":"2015-10-28","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.","enteIdentificador":"SF","id":1396706,"identificacao":"PEC 138/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d640676d-0294-425d-b87e-c3f2d251196f"},{"autoria":"Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123834,"dataApresentacao":"2015-10-28","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - \"Da Saúde\" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.","enteIdentificador":"SF","id":1396598,"identificacao":"PEC 140/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/14ab391e-de64-4c15-b905-5e3be7c8bf27"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123839,"dataApresentacao":"2015-10-29","dataSituacaoAtual":"2015-10-29","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 90, II e V do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados o Sr. Marcos Aurélio Garcia, a Ministra da Agricultura Kátia Abreu e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, para audiência pública com o intuito de discutir sobre os rumos da atual política comercial externa brasileira.","enteIdentificador":"CRE","id":2024334,"identificacao":"RRE 87/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123916,"dataApresentacao":"2015-11-04","dataDeliberacao":"2016-02-03","dataSituacaoAtual":"2016-02-05","ementa":"Requerem, na forma do disposto no art. 222, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluída nos anais desta Casa e encaminhada ao destinatário carta endereçada ao Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro. A carta é uma iniciativa de parlamentares de vários países, que têm o compromisso com os princípios democráticos.","enteIdentificador":"PLEN","id":1462924,"identificacao":"RQS 1261/2015","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FINAL_SESSAO_LEG","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3471d62e-a499-4c47-94b1-b1b1df5242e4"},{"autoria":"Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123911,"dataApresentacao":"2015-11-04","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 49, IX, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer prazo de cento e vinte dias para julgamento das contas anuais do Presidente da República, sob pena de sobrestamento da pauta do Congresso Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":1396506,"identificacao":"PEC 142/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9d0b798b-c2dd-4795-8c94-51cc4e86c304"},{"autoria":"Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123909,"dataApresentacao":"2015-11-04","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":3036223,"identificacao":"PEC 143/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e3e49b2-659e-47bb-b6eb-cb1ae2ab0248"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":123927,"dataApresentacao":"2015-11-05","dataDeliberacao":"2015-11-05","dataSituacaoAtual":"2015-11-05","ementa":"Requer, na forma do disposto no art. 256 do RISF, a retirada do PRS 38/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3184184,"identificacao":"RQS 1263/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bbe3989a-85b8-40f8-a514-d42fd389d0c3"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124016,"dataApresentacao":"2015-11-11","dataDeliberacao":"2015-11-11","dataSituacaoAtual":"2015-11-11","ementa":"Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3183906,"identificacao":"RQS 1288/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd7c0276-fbe8-4db1-9433-9571ef399b36"},{"autoria":"Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124021,"dataApresentacao":"2015-11-12","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1396348,"identificacao":"PEC 146/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10ac91f0-8315-4eb4-895e-3b34f4379d5c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124019,"dataApresentacao":"2015-11-12","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar das providências tomadas diante da tragédia ocorrida no dia 5 de novembro deste ano na cidade de Mariana, Minas Gerais, decorrente do rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, bem como, para analisar a situação das demais barragens semelhantes existentes no país.  Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: Carlos Eduardo de Souza Braga, Ministro de Minas e Energia; Gilberto Magalhães Occhi, Ministro da Integração Nacional; Izabella Mônica Vieira Teixeira, Ministra do Meio Ambiente; e Celso Luis Garcia, Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.\n\n\n","enteIdentificador":"CI","id":2013433,"identificacao":"RQI 83/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124069,"dataApresentacao":"2015-11-17","dataDeliberacao":"2015-11-17","dataSituacaoAtual":"2016-06-09","ementa":"Requerem, nos termos do art. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária, composta por 5 membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, destinada a avaliar toda a PNSB - Política Nacional de Segurança de Barragens, criada pela Lei 12.334/2010, bem como o SNISB - Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.","enteIdentificador":"PLEN","id":3183799,"identificacao":"RQS 1305/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f6fb17f4-8ba6-430e-9d5f-92f4f0681060"},{"autoria":"Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124072,"dataApresentacao":"2015-11-17","dataDeliberacao":"2015-11-17","dataSituacaoAtual":"2016-02-16","ementa":"Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática no Plenário do Senado Federal com intuito de debater o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana no Estado de Minas Gerais, a partir do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, ambas de responsabilidade da Mineradora Samarco, que provocaram a perda de inúmeras vidas e prejuízos inestimáveis à bacia hidrográfica do Rio Doce e meio ambiente daquela região; sugerindo o convite das autoridades que menciona.","enteIdentificador":"PLEN","id":1462299,"identificacao":"RQS 1306/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124073,"dataApresentacao":"2015-11-17","dataDeliberacao":"2016-07-12","dataSituacaoAtual":"2016-07-12","ementa":"Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar, que tramita com as seguintes matérias: Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005, nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; 335, de 2015; e nºs 377, 387, 399 e 466, de 2015 – todos complementares.","enteIdentificador":"PLEN","id":3183778,"identificacao":"RQS 1309/2015","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Desapensamento de matérias ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ef2f1b85-9b56-4df0-8276-19fd748eeab9"},{"autoria":"Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124118,"dataApresentacao":"2015-11-19","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.","enteIdentificador":"SF","id":1396245,"identificacao":"PEC 149/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a91c9acd-e35c-445a-aa7e-083008b0dc46"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124120,"dataApresentacao":"2015-11-19","dataDeliberacao":"2015-11-24","dataSituacaoAtual":"2015-11-24","ementa":"Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro.","enteIdentificador":"PLEN","id":1462065,"identificacao":"RQS 1314/2015","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a15f58fc-7e59-431c-b62e-3286a60f8635"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124165,"dataApresentacao":"2015-11-24","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.","enteIdentificador":"SF","id":574666,"identificacao":"PLS 748/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/52bdcdf3-8b00-4941-9207-6703130e64be"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124204,"dataApresentacao":"2015-11-25","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o protesto cambial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário.","enteIdentificador":"SF","id":574546,"identificacao":"PLS 755/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7a3580c8-7fba-47a8-b590-0351e0d84672"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124205,"dataApresentacao":"2015-11-25","dataDeliberacao":"2016-03-29","dataSituacaoAtual":"2016-05-12","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações sobre o processo PA 08700.004633/2015-04, junto ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE, que investiga suposto cartel na manipulação de taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras, assim como os índices de referência de mercado de câmbio, como o PTAX do Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":1461811,"identificacao":"RQS 1347/2015","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/775dbcee-3434-4184-b32f-3d677f36539b"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124219,"dataApresentacao":"2015-11-26","dataDeliberacao":"2016-04-13","dataSituacaoAtual":"2016-04-26","ementa":"Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","enteIdentificador":"SF","id":3036097,"identificacao":"PEC 152/2015","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/38864791-f05c-46bb-aeff-f07354f81b1d"},{"autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124331,"dataApresentacao":"2015-12-03","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.","enteIdentificador":"SF","id":3035981,"identificacao":"PEC 154/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0d3f69a9-9b8d-49d5-8234-ce3b6e2542e1"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124337,"dataApresentacao":"2015-12-03","dataDeliberacao":"2015-12-03","dataSituacaoAtual":"2015-12-03","ementa":"Requer, em aditamento aos RQS 93/2015 e RQS 1032/2015, nos termos do art. 58, § 3º , da Constituição Federal, combinado com o art. 152, RISF, a prorrogação  por 180 dias, da CPI destinada a investigar as irregularidas e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.","enteIdentificador":"PLEN","id":3181748,"identificacao":"RQS 1394/2015","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dec79311-ca51-4601-930e-2283fc7c5891"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124364,"dataApresentacao":"2015-12-08","dataDeliberacao":"2016-07-01","dataSituacaoAtual":"2020-01-08","ementa":"Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.","enteIdentificador":"SF","id":574161,"identificacao":"PLS 773/2015","normaGerada":"Lei nº 13.975 de 07/01/2020","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/812830e5-69d3-4e3b-a473-5dee53575d37"},{"autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124386,"dataApresentacao":"2015-12-09","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.","enteIdentificador":"SF","id":1396083,"identificacao":"PEC 155/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/389b3ff6-72a9-497a-b0a2-425549e98ecb"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124376,"dataApresentacao":"2015-12-09","dataSituacaoAtual":"2017-04-18","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para discutir decisão do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação de fusão do Instituto Nacional da Mata Atlântica ao Instituto Nacional do Semiárido, ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e ao Instituto Nacional de Água. Celso Pansera, Ministro Ciência, Tecnologia e Inovação; Helio de Queiroz Boudet Fernandes, Diretor do Instituto Nacional da Mata Atlântica; André Ruschi, Biólogo, responsável pela doação do Museu de Biologia Mello Leitão ao Patrimônio Histórico Federal.\n","enteIdentificador":"CE","id":1970367,"identificacao":"RCE 144/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5232954a-c2cd-47e3-8051-cc9a4465ec35"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124403,"dataApresentacao":"2015-12-10","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.","enteIdentificador":"SF","id":1396032,"identificacao":"PEC 156/2015","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b3565d9-111d-416a-a2e2-5484575d9ccc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124401,"dataApresentacao":"2015-12-10","dataSituacaoAtual":"2015-12-10","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, providências no sentido de iniciar auditoria no Acordo Brasil-Ucrânia no tocante ao uso de recursos públicos para utilização da Base de Lançamentos de Alcântara.","enteIdentificador":"CRE","id":3267931,"identificacao":"RRE 88/2015","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124405,"dataApresentacao":"2015-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-02-03","ementa":"Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.","enteIdentificador":"SF","id":1395980,"identificacao":"PEC 157/2015","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f13dedd2-dc14-4ff1-8a6e-6ffa8444278b"},{"autoria":"Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124452,"dataApresentacao":"2015-12-15","dataDeliberacao":"2017-02-03","dataSituacaoAtual":"2017-02-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 9 de maio de 2016, para comemoração dos 50 anos de criação da Revista Dados, do IESP - Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":1460871,"identificacao":"RQS 1430/2015","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88e26a3b-a056-4152-a736-95ed319c9b2b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124690,"dataApresentacao":"2016-02-03","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU) o encaminhamento de cópia integral do relatório de fiscalização nas políticas públicas de comunicação realizada pelo órgão, a fim de subsidiar os trabalhos da Casa.","enteIdentificador":"PLEN","id":1460411,"identificacao":"RQS 9/2016","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/919d49ac-73ed-41a4-bb35-50baabacd5f8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124689,"dataApresentacao":"2016-02-03","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafo ao art. 99, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para apresentar as justificativas caso a inflação acumulada no ano civil fique fora do intervalo de tolerância da meta de inflação.","enteIdentificador":"SF","id":1330294,"identificacao":"PRS 2/2016","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30dc7574-602e-45ce-98e4-81a2e54879a9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124775,"dataApresentacao":"2016-02-16","dataDeliberacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2016-03-14","ementa":"Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.","enteIdentificador":"SF","id":3012162,"identificacao":"PDS 5/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e27a38cd-84fa-4812-b74b-db646b8165bf"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124783,"dataApresentacao":"2016-02-16","dataDeliberacao":"2016-02-17","dataSituacaoAtual":"2016-02-25","ementa":"Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para avaliar as reais dimensões da epidemia do vírus zika no Brasil, bem como averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti em território nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":1459927,"identificacao":"RQS 38/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/81abafa8-d905-48f4-8226-4f4ffc813671"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124832,"dataApresentacao":"2016-02-17","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.","enteIdentificador":"SF","id":1395563,"identificacao":"PEC 5/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a835131a-7f55-4859-8656-49aa7aabad61"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124829,"dataApresentacao":"2016-02-17","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":1395615,"identificacao":"PEC 4/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f4531b6-f266-4b75-ba93-d8bb580379cd"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":124824,"dataApresentacao":"2016-02-17","dataDeliberacao":"2016-02-17","dataSituacaoAtual":"2016-02-17","ementa":"Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 21 a 25 de fevereiro de 2016, para integrar a delegação brasileira no evento GSMA Mobile World Congress 2016, a ser realizado em Barcelona, Espanha, conforme indicação da Presidência do Senado Federal. Comunica, nos termos do artigo 39, inciso I, Regimento Interno do Senado Federal, sua ausência do País no mesmo período.\n","enteIdentificador":"PLEN","id":1459619,"identificacao":"RQS 39/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125010,"dataApresentacao":"2016-03-02","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","enteIdentificador":"SF","id":572388,"identificacao":"PLS 65/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1b682ae-a708-46f3-91a1-3ebe2194bf3e"},{"autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125022,"dataApresentacao":"2016-03-02","dataDeliberacao":"2016-03-02","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista.","enteIdentificador":"PLEN","id":1458573,"identificacao":"RQS 131/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8052b6b8-042a-42f8-99a0-cd9cc15e41c1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125027,"dataApresentacao":"2016-03-03","dataSituacaoAtual":"2016-03-03","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater o endividamento do Brasil perante organismos, entidades e fundos internacionais, bem como a criação da Comissão   Interministerial de Participação em Organismos Internacionais (Cipoi), criada para avaliar o montante dessa dívida e o futuro do país nessas instituições. \nPara tanto, recomendamos a presença dos seguintes convidados: • Francisco Gaetani – Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; •\tSérgio França Danese – Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; •\tRubens Barbosa – Presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da FIESP; \n•\tOliver Stuenkel – Professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.","enteIdentificador":"CRE","id":2024182,"identificacao":"RRE 11/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125038,"dataApresentacao":"2016-03-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para corrigir a defasagem acumulada desde 1996 e prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.","enteIdentificador":"SF","id":572292,"identificacao":"PLS 70/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6063d644-a8d7-4c7a-be18-848efbf3a986"},{"autoria":"Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125040,"dataApresentacao":"2016-03-07","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.","enteIdentificador":"SF","id":1395387,"identificacao":"PEC 8/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1dd99fac-f049-438e-b4f9-70072bb39053"},{"autoria":"Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125060,"dataApresentacao":"2016-03-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentar de Governo.","enteIdentificador":"SF","id":1395336,"identificacao":"PEC 9/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4bd5f3bc-1df7-4995-8b93-d24ce9dba3c0"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125049,"dataApresentacao":"2016-03-08","dataSituacaoAtual":"2016-04-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a grave crise financeira que os estados brasileiros atravessam, bem como discutir as propostas do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal do governo federal. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados:\nDyogo Henrique de Oliveira, secretário-executivo do Ministério da Fazenda;\nAna Paula Vitali Janes Vescovi, secretária de Estado da Fazenda do Espírito Santo;\nAna Carla Abrão Costa, secretária de Estado da Fazenda de Goiás;\nJosé Roberto Afonso, pesquisador do Ibre-FGV;\nMansueto Almeida, pesquisador do IPEA; e\nBernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.","enteIdentificador":"CAE","id":3266834,"identificacao":"RQE 3/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125050,"dataApresentacao":"2016-03-08","dataSituacaoAtual":"2016-03-29","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para explicar o processo de deterioração fiscal que o país vive e quais são as medidas que o governo federal pretende adotar para estabilizar a trajetória ascendente de endividamento do setor público. Para tanto, recomenda-se a presença do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho.","enteIdentificador":"CAE","id":2007742,"identificacao":"RQE 4/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125151,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 52 oferecida à MPV 696/2015 - PLV 25/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178541,"identificacao":"RQS 162/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125145,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 56 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178655,"identificacao":"RQS 166/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125142,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 53 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178712,"identificacao":"RQS 163/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125149,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 60 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178579,"identificacao":"RQS 169/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125075,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para avaliar as recentes alterações nos encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e suas repercussões na política de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional.\nConsiderando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: Marcos Costa Holanda, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil; João Paulo Lima e Silva, Superintendente da SUDENE – Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste; Jorge Alberto Vieira Studart Gomes, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC; Marcos Guerra, Presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo - FINDES.","enteIdentificador":"CI","id":2013337,"identificacao":"RQI 9/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125083,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2016-03-09","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3266712,"identificacao":"RQJ 9/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125148,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 51 oferecida à MPV 696/2015 - PLV 25/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178598,"identificacao":"RQS 161/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125141,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 50 oferecida à MPV 696/2015 - PLV 25/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178731,"identificacao":"RQS 160/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125104,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","dataSituacaoAtual":"2018-06-06","ementa":"Requer, nos termos do Art. 218, combinado com o Art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento, no dia 08 de março de 2016, do senhor Juracy Magalhães, o popular Jurinha, cirurgião dentista, professor, homem público e dirigente do futebol capixaba.\n","enteIdentificador":"PLEN","id":1458337,"identificacao":"RQS 155/2016","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b602f1eb-589b-4107-be4a-29a8b3ca23ff"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125144,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 55 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178674,"identificacao":"RQS 165/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125146,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 57 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178636,"identificacao":"RQS 167/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125147,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 58 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178617,"identificacao":"RQS 168/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125143,"dataApresentacao":"2016-03-09","dataDeliberacao":"2016-03-09","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 54 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178693,"identificacao":"RQS 164/2016","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Destaque para votação em separado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125197,"dataApresentacao":"2016-03-15","dataDeliberacao":"2016-04-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 101, incisos I e V, combinado com o art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a redistribuição do Projeto de Lei do Senado nº  433, de 2013, para que seja apreciado,tembém, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178457,"identificacao":"RQS 193/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9972f650-0a14-40bd-952d-935d8b74d9b1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125252,"dataApresentacao":"2016-03-21","dataDeliberacao":"2016-03-21","dataSituacaoAtual":"2016-04-01","ementa":"Requer, nos termos do Art. 218, combinado com o Art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento, no dia 19 de março de 2016, do senhor Roger Agnelli, ex-presidente da Vale.","enteIdentificador":"PLEN","id":1457902,"identificacao":"RQS 210/2016","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa81d445-7493-461c-948e-29fe7dc9c37e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125256,"dataApresentacao":"2016-03-21","dataDeliberacao":"2017-09-26","dataSituacaoAtual":"2017-09-26","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":571069,"identificacao":"PLS 125/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdbedae8-d710-4a55-adbc-cfd2e843cf71"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125276,"dataApresentacao":"2016-03-22","dataDeliberacao":"2020-02-11","dataSituacaoAtual":"2020-02-11","ementa":"Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1395224,"identificacao":"PEC 11/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e9dec7e-60ec-405b-b6d8-3ed876f8b6b2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125274,"dataApresentacao":"2016-03-22","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.","enteIdentificador":"SF","id":570949,"identificacao":"PLS 131/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6cc51d34-01f4-42a8-88d0-798906db9f33"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125279,"dataApresentacao":"2016-03-23","dataDeliberacao":"2016-03-23","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-26T01:04:25.895","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura para avaliar as perdas financeiras do resultado da Petrobrás em 2015, discutir as denúncias  envolvendo a gestão da área de Recursos Humanos  da empresa que podem ainda trazer perdas bilionárias e verificar quais medidas estão sendo tomadas para o reequilíbrio financeiro da empresa.","enteIdentificador":"CI","id":2013276,"identificacao":"RQI 17/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5415c342-50d1-40ad-9ed1-8cb1b768ad06"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125289,"dataApresentacao":"2016-03-23","dataSituacaoAtual":"2016-03-31","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira, para esclarecer a atuação de diplomatas da pasta na difusão de mensagens acerca do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.","enteIdentificador":"CRE","id":2024161,"identificacao":"RRE 13/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c2a28937-5cfe-4f68-afa2-2680b984ed9b"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125332,"dataApresentacao":"2016-03-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Susta a Portaria Normativa n.º 2.047/MD, de 17 de setembro de 2015, do Ministro de Estado da Defesa, que subdelega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.","enteIdentificador":"SF","id":898390,"identificacao":"PDS 12/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a0782ce-d8af-4a91-8398-73d50363a73b"},{"autoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125334,"dataApresentacao":"2016-03-29","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.","enteIdentificador":"SF","id":898364,"identificacao":"PDS 13/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cc947f4e-1070-4592-95cf-811a1bb50dcc"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125335,"dataApresentacao":"2016-03-29","dataDeliberacao":"2016-03-29","ementa":"Requer, nos termos do Art. 76, §1º, I c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação do prazo de duração da comissão parlamentar de inquérito do HSBC, criada nos termos do Requerimento nº 94, de 2015, composta por onze Senadores titulares e seis suplentes, para que prossigam, pelo prazo de mais 180 dias, as investigações de possíveis irregularidades na abertura de contas no HSBC de Genebra, na Suíça.","enteIdentificador":"PLEN","id":3178037,"identificacao":"RQS 227/2016","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be34b1d0-8958-478a-9d05-23d44518b78b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125346,"dataApresentacao":"2016-03-30","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a presença do Senhor Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para explicar as ameaças de intervenção na Polícia Federal e no Judiciário no tocante à Operação Lava Jato e as perspectivas de ações de sua pasta.","enteIdentificador":"CCJ","id":2018143,"identificacao":"RQJ 12/2016","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/12535004-dd1a-49dc-a7f7-ba11ec518b33"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125413,"dataApresentacao":"2016-04-05","dataSituacaoAtual":"2016-04-12","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para avaliar as perdas financeiras do resultado da Petrobras em 2015, discutir as denúncias envolvendo a gestão da área de recursos humanos da empresa que podem ainda trazer perdas bilionárias e verificar quais medidas estão sendo tomadas para o reequilíbrio financeiro da empresa. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se a presença dos seguintes convidados:\nAldemir Bendine, presidente da Petrobras;\nJoão Adalberto Elek Junior, diretor de Governança, Risco e Conformidade; e\nIvan de Souza Monteiro, diretor da Área Financeira e de Relacionamento com Investidores.\n","enteIdentificador":"CAE","id":2007657,"identificacao":"RQE 10/2016","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1f2606ea-95b7-474e-b9a6-d095d02cbc13"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125412,"dataApresentacao":"2016-04-05","dataSituacaoAtual":"2016-04-12","ementa":"Requer a desistência do Requerimento nº 41 de 2015-CAE,  que pede a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para debater as implicações econômicas e sociais da regulamentação dos serviços de transporte privado individual por redes de compartilhamento.","enteIdentificador":"CAE","id":3266105,"identificacao":"RQE 9/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/930c6e43-1b48-407a-a0bf-f5baac521963"},{"apelido":"PEC das polícias penais","autoria":"Autoria não registrada.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125429,"dataApresentacao":"2016-04-05","dataDeliberacao":"2017-10-24","dataSituacaoAtual":"2019-12-05","ementa":"Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.","enteIdentificador":"SF","id":1395073,"identificacao":"PEC 14/2016","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e49f64e-426a-4389-9128-cf392607af09"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125445,"dataApresentacao":"2016-04-06","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":1394997,"identificacao":"PEC 15/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125469,"dataApresentacao":"2016-04-07","dataDeliberacao":"2016-04-07","ementa":"Requer, nos termos do § 1º, do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3177671,"identificacao":"RQS 269/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e7b5ed9c-da33-4a87-a760-190cb7f37c9c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125490,"dataApresentacao":"2016-04-11","dataDeliberacao":"2016-04-11","dataSituacaoAtual":"2016-06-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 218, combinado com o art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, no dia 19 de março de 2016, do senhor Vallecio Chieppe, empresário capixaba.","enteIdentificador":"PLEN","id":1457296,"identificacao":"RQS 278/2016","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/01b6dc73-d331-4673-bffa-5a3c08e5f862"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125532,"dataApresentacao":"2016-04-13","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, na forma do disposto no art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja incluída nos anais da Casa Voto de Censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Ernesto Samper, por ter afirmado que o Bloco é contra o processo de impeachment e que a presidente tem legitimidade para terminar o mandato.","enteIdentificador":"PLEN","id":1457118,"identificacao":"RQS 295/2016","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/105e1601-c44e-4611-b02c-f4b44ee5d5df"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125529,"dataApresentacao":"2016-04-13","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito.","enteIdentificador":"SF","id":1330065,"identificacao":"PRS 22/2016","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ef5c949-3215-4f66-804e-5d9742bcb0d6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125541,"dataApresentacao":"2016-04-14","dataDeliberacao":"2016-04-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.","enteIdentificador":"PLEN","id":3177290,"identificacao":"RQS 296/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Reexame de matéria por Comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f2269c5-417d-411b-a9af-f44ba3d3a779"},{"autoria":"Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125547,"dataApresentacao":"2016-04-14","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.","enteIdentificador":"SF","id":1394793,"identificacao":"PEC 19/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/def2b983-67c4-4688-81db-bb56949dc031"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125599,"dataApresentacao":"2016-04-25","dataDeliberacao":"2017-03-15","dataSituacaoAtual":"2017-03-21","ementa":"Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.","enteIdentificador":"SF","id":2914616,"identificacao":"PLS 174/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/020e702b-ddb2-441b-89cb-eb018b007db6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125631,"dataApresentacao":"2016-04-27","dataSituacaoAtual":"2016-04-28","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal combinado com o artigo 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado a prestar esclarecimentos nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca da participação de autoridades governamentais brasileiras em reunião da Unasul, realizada em Quito, Equador, no dia 23 de abril último, bem como em contatos com autoridades estrangeiras e funcionários do organismo à margem daquele encontro formal.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2023994,"identificacao":"RRE 21/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fc9b9ac2-b9f5-4c51-9308-3dcfe1a357ec"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125639,"dataApresentacao":"2016-04-28","dataSituacaoAtual":"2016-05-12","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, por parte do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, resposta às perguntas abaixo, com vistas ao esclarecimento urgente das circunstâncias que teriam rodeado a circulação de carta do Secretário-Geral da Unasul aos presidentes e chanceleres dos países membros da Unasul, atentatória aos interesses nacionais brasileiros:\nQue autoridades brasileiras tomaram conhecimento prévio da carta do Secretário-Geral da Unasul? O Itamaraty teve conhecimento prévio?;\nQuando essas autoridades tomaram conhecimento da carta e em que circunstâncias?;\nO teor do texto foi objeto de alguma sondagem prévia junto a autoridades brasileiras?; \nQual é a posição oficial do Governo brasileiro sobre a carta do Secretário-Geral da Unasul?;\nQue registros oficiais foram feitos de eventuais contatos informais com o Secretário-Geral da Unasul? E no caso de não ter havido registro, houve intenção de elidir essas tratativas do devido controle administrativo e legal a que estão sujeitas as atividades dos agentes públicos?\n","enteIdentificador":"CRE","id":2023952,"identificacao":"RRE 23/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b76f5e13-90be-4e26-9d69-2eeee3632ac5"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125638,"dataApresentacao":"2016-04-28","dataSituacaoAtual":"2016-05-12","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, que seja enviada pelo Ministério das Relações Exteriores a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cópia das eventuais instruções do Ministério das Relações Exteriores para participação na reunião da União Sul-Americana de Nações (Unasul), do relato oficial feito para registrar as discussões do dia 23 de abril último em Quito, bem como detalhamento das exposições dos representantes brasileiros (Ministro Mauro Vieira e Sr. Marco Aurélio Garcia) e das manifestações dos demais representantes de Estados-membros da Unasul, bem como do Secretário-Geral daquele organismo, especificamente no que se refere à situação política no Brasil.","enteIdentificador":"CRE","id":2023973,"identificacao":"RRE 22/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c0b737f1-96d7-41c3-badc-56f1f1946281"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125701,"dataApresentacao":"2016-05-09","dataDeliberacao":"2016-05-10","ementa":"Requer, nos termos regimentais, seja prorrogado o prazo de conclusão da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens, por 30 (trinta) dias.","enteIdentificador":"PLEN","id":3176870,"identificacao":"RQS 332/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5e49bb8d-9c52-4018-a342-4aa5c9f4ccd4"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125725,"dataApresentacao":"2016-05-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.","enteIdentificador":"SF","id":1394637,"identificacao":"PEC 23/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3083b616-deca-4991-873d-281b417dcbe4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125768,"dataApresentacao":"2016-05-17","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.","enteIdentificador":"SF","id":569509,"identificacao":"PLS 210/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4dd4ebb6-6bb2-4cde-be84-3a604dac733f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125769,"dataApresentacao":"2016-05-17","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.","enteIdentificador":"SF","id":2914448,"identificacao":"PLS 211/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7c7c5364-a73d-4413-8692-2dabe84075df"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125808,"dataApresentacao":"2016-05-18","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.","enteIdentificador":"SF","id":1394436,"identificacao":"PEC 26/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2b00175-1599-418c-ae53-9a0baaeb4389"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125797,"dataApresentacao":"2016-05-18","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a contratação de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.","enteIdentificador":"SF","id":569413,"identificacao":"PLS 215/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d300b0b0-482d-4427-bb55-4aa46812ee8c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125821,"dataApresentacao":"2016-05-19","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2016-05-31","ementa":"Requer, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União realize fiscalização e auditoria dos pedidos de quarentena formalizados perante a Comissão de Ética da Presidência da República a partir de janeiro de 2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":1456381,"identificacao":"RQS 361/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/37c62e20-939c-4008-9901-2f3fe06c8677"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125946,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2016-05-31","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e avaliação da lista das empresas com operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do período de janeiro de 2003 a maio de 2016, no que se refere às que estão em atraso ou inadimplência, ao tamanho do reconhecimento das perdas por empresa e aos esforços do Banco para reaver essas perdas ou exercer as garantias contratuais.","enteIdentificador":"PLEN","id":1456179,"identificacao":"RQS 378/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/404ab49f-5a33-4bad-9fa8-0049782ca772"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125966,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2019-03-07","dataSituacaoAtual":"2019-03-07","ementa":"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.","enteIdentificador":"SF","id":569269,"identificacao":"PLS 224/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ecbeaf04-fded-402b-8952-52706aba29e8"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125947,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da  União, fiscalização e auditoria no contrato  de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA), detida pela Petróleo Brasileiro  S. A. (Petrobras) através da Petrobras Participaciones S. L. (PPSL), para a Pampa Energía, divulgado por meio de fato relevante no dia 13 de maio de 2016.\n\n\n","enteIdentificador":"PLEN","id":1456158,"identificacao":"RQS 374/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e64cfbe5-803b-4700-b450-35185f9f427b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125950,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2016-11-16","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamentos de projetos no Brasil, no período de janeiro de 2011 a maio de 2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":1456116,"identificacao":"RQS 375/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2609af4a-1374-417b-99b5-1f0246fd65af"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125952,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2016-11-16","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamento de projetos no Brasil, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2010.","enteIdentificador":"PLEN","id":1456095,"identificacao":"RQS 376/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4efb62af-91ab-4140-8d63-2fba984042c4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125941,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.","enteIdentificador":"SF","id":2914306,"identificacao":"PLS 218/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ad21f2c2-7198-4dbe-af7d-46ca41aa4a60"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":125943,"dataApresentacao":"2016-05-31","dataDeliberacao":"2016-05-31","dataSituacaoAtual":"2016-05-31","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos gastos efetuados com Cartões de Pagamento do Governo Federal no período de janeiro de 2003 a maio de 2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":1456221,"identificacao":"RQS 377/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03877f9e-a9b0-4ba8-a78d-27735d3c82a2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126022,"dataApresentacao":"2016-06-01","dataDeliberacao":"2016-06-01","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 3-PLEN, apresentada ao PLC 18/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3175122,"identificacao":"RQS 397A/2016","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126045,"dataApresentacao":"2016-06-07","dataSituacaoAtual":"2016-07-07","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para a discussão das propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliação das repercussões financeiras sobre as contas da União, dos estados e dos municípios, com a presença dos senhores Dyogo Oliveira, Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e André Horta Melo, coordenador do Confaz.","enteIdentificador":"CAE","id":2007594,"identificacao":"RQE 16/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9b43e150-761a-45df-80c8-8a5c1562ad04"},{"autoria":"Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126178,"dataApresentacao":"2016-06-16","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.","enteIdentificador":"SF","id":1394181,"identificacao":"PEC 32/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a224f1c5-b0cb-40b8-8f1b-4b72909b3a7d"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126291,"dataApresentacao":"2016-06-28","dataSituacaoAtual":"2023-03-17","ementa":"Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.","enteIdentificador":"SF","id":1394130,"identificacao":"PEC 33/2016","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ae644e5e-188a-45b7-baea-9ee838ffd5d7"},{"autoria":"Senador Romário (PSB/RJ), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126367,"dataApresentacao":"2016-07-05","dataDeliberacao":"2016-07-05","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os arts . 76 e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de \nInquérito (CPI DO  FUTEBOL  2015) criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015,  ampliando-se,  ainda, para  duzentos e cinquenta mil reais o limite de despesa, inicialmente fixado em cem mil reais.","enteIdentificador":"PLEN","id":3173979,"identificacao":"RQS 517/2016","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","tipoConteudo":"Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a8b4e6e0-e5e9-4c68-8dc3-f332cf2bc73d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126393,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 07, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 36, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264609,"identificacao":"RQJ 30/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126391,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 10, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 35, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264628,"identificacao":"RQJ 29/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126398,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 15, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264533,"identificacao":"RQJ 34/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126396,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 08, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264571,"identificacao":"RQJ 32/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126395,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 08, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 36, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264590,"identificacao":"RQJ 31/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126397,"dataApresentacao":"2016-07-06","dataSituacaoAtual":"2016-07-06","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 14, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264552,"identificacao":"RQJ 33/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126454,"dataApresentacao":"2016-07-12","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.","enteIdentificador":"SF","id":1394024,"identificacao":"PEC 35/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c9a155bb-a8df-425b-9aed-18978d2f2f32"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126520,"dataApresentacao":"2016-07-13","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","enteIdentificador":"SF","id":1393872,"identificacao":"PEC 40/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126473,"dataApresentacao":"2016-07-13","dataDeliberacao":"2016-11-23","dataSituacaoAtual":"2016-11-24","ementa":"Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":3035383,"identificacao":"PEC 36/2016","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126495,"dataApresentacao":"2016-07-13","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.","enteIdentificador":"SF","id":3035333,"identificacao":"PEC 38/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f70275de-e2ba-42e8-bc15-13042664612c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Aníbal (PSDB/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126578,"dataApresentacao":"2016-08-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal desses contratos e possam garantir a sua execução.","enteIdentificador":"PLEN","id":1453929,"identificacao":"RQS 576/2016","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e45e70a5-4816-4752-93d0-67b6f656ac6e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126588,"dataApresentacao":"2016-08-03","dataSituacaoAtual":"2016-08-03","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264351,"identificacao":"RQJ 38/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126616,"dataApresentacao":"2016-08-04","dataSituacaoAtual":"2016-08-04","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, para debater as informações recentemente apresentadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, acerca da situação de nossas fronteiras. Para discutir sobre esse tema, sugiro sejam convidadas as seguintes pessoas: -\tLeandro Daiello, diretor—geral da Polícia Federal; -\tRepresentante do Ministério da Defesa; - Tiago Modesto Carneiro Costa, secretário da Secex Mato Grosso do Sul; - Prof. Matias Spektor, especialista em Relações Internacionais; - Profª Ilona Szabo, Instituto Igarapé, especialista em contrabando de armas e tráfico de drogas; e - Prof. Érico Estevez, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Defesa.\n","enteIdentificador":"CRE","id":2023851,"identificacao":"RRE 29/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126624,"dataApresentacao":"2016-08-08","dataDeliberacao":"2016-08-08","dataSituacaoAtual":"2016-09-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento da esposa do companheiro e Senador José Pimentel, Maria Luzinete Sombra, ocorrido na última sexta-feira, dia 05/08/2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":1453740,"identificacao":"RQS 594/2016","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a9d24674-7ac3-4387-9fa8-4924f6ad9988"},{"autoria":"Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126644,"dataApresentacao":"2016-08-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao governo brasileiro e ao Ministério de Relações Exteriores, pela decisão de não reconhecer a presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul.","enteIdentificador":"PLEN","id":1453629,"identificacao":"RQS 601/2016","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f8eb48fa-536b-49d2-87f4-6a1a1d932187"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126638,"dataApresentacao":"2016-08-10","dataSituacaoAtual":"2016-08-10","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012.","enteIdentificador":"CCJ","id":3264294,"identificacao":"RQJ 41/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador José Aníbal (PSDB/SP) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126687,"dataApresentacao":"2016-08-16","dataSituacaoAtual":"2018-12-28","ementa":"Requer, nos termos dos arts. 58 e 71 da Constituição Federal, seja solicitada por esta Comissão de Assuntos Econômicos, a quem compete opinar sobre política de crédito, a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se existe algum impedimento de ordem legal que possa afetar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na concessão do financiamento de longo prazo para a PPP Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo.","enteIdentificador":"CAE","id":2007532,"identificacao":"RQE 21/2016","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126686,"dataApresentacao":"2016-08-16","dataSituacaoAtual":"2018-12-28","ementa":"Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução.","enteIdentificador":"CAE","id":2007552,"identificacao":"RQE 20/2016","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Dário Berger (MDB/SC) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126822,"dataApresentacao":"2016-09-01","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal","enteIdentificador":"SF","id":1393654,"identificacao":"PEC 44/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4454f9b7-4883-4e35-91ef-7cb797dfcbc9"},{"autoria":"Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126839,"dataApresentacao":"2016-09-08","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.","enteIdentificador":"SF","id":1393597,"identificacao":"PEC 45/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f1f4d2e2-63d7-40fd-998e-decf20a58263"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126861,"dataApresentacao":"2016-09-08","dataDeliberacao":"2016-09-13","dataSituacaoAtual":"2016-09-13","ementa":"Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 2 a 11 de outubro de 2016, para participar da 19ª Reunião Conjunta do Comitê de Cooperação Econômica Brasil-Japão; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período indicado.","enteIdentificador":"PLEN","id":1452825,"identificacao":"RQS 671/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126893,"dataApresentacao":"2016-09-12","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.","enteIdentificador":"SF","id":1393546,"identificacao":"PEC 46/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f76af9bd-62ec-4339-9f89-d51450d7a23b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126932,"dataApresentacao":"2016-09-13","dataDeliberacao":"2016-09-13","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a votação em globo dos dispositivos do SCD 2/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":3171116,"identificacao":"RQS 694/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Votação em globo ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":126981,"dataApresentacao":"2016-09-20","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.","enteIdentificador":"SF","id":1393494,"identificacao":"PEC 47/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3a529f44-7703-4346-80d6-4e3af5009240"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127162,"dataApresentacao":"2016-10-17","dataSituacaoAtual":"2017-04-25","ementa":"Requer a realização de Audiência Pública para debater o financiamento no exterior de obras pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; recomenda a presença da Presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques.","enteIdentificador":"CI","id":2012722,"identificacao":"RQI 58/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7b12b7be-959b-46d3-98d8-b1d2c79c0209"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127369,"dataApresentacao":"2016-11-01","dataDeliberacao":"2016-11-08","dataSituacaoAtual":"2017-02-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 10 de novembro de 2016, às 11 horas, para homenagear os \"Professores nota 10\", em especial, o professor Weverson da Silva Nogueira da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.","enteIdentificador":"PLEN","id":1451429,"identificacao":"RQS 792/2016","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fcb3babc-269b-403c-aaa3-69d3a743a032"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127415,"dataApresentacao":"2016-11-08","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.","enteIdentificador":"SF","id":1393128,"identificacao":"PEC 56/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7b3c95e7-f230-4164-948a-54f2511432c4"},{"autoria":"Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127442,"dataApresentacao":"2016-11-09","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.","enteIdentificador":"SF","id":1393021,"identificacao":"PEC 59/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f9265b1-6666-4bda-9bf1-e7524503b54a"},{"autoria":"Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127439,"dataApresentacao":"2016-11-09","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.","enteIdentificador":"SF","id":1393076,"identificacao":"PEC 58/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7b624a19-d809-496c-8886-ca9c05651e60"},{"autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127444,"dataApresentacao":"2016-11-10","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado.","enteIdentificador":"SF","id":1392967,"identificacao":"PEC 60/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30f606af-59b3-4ca0-9c39-1478126d9009"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127597,"dataApresentacao":"2016-11-22","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.","enteIdentificador":"SF","id":1392865,"identificacao":"PEC 62/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7f92a9f6-850d-4933-9400-706fc04bb54c"},{"autoria":"Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127629,"dataApresentacao":"2016-11-23","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.","enteIdentificador":"SF","id":1392807,"identificacao":"PEC 63/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4aac923f-1fba-4b67-96b1-6f57a7c17867"},{"autoria":"Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127686,"dataApresentacao":"2016-11-30","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":1392704,"identificacao":"PEC 66/2016","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/83aae839-02e5-4a7b-8fa8-c9fac65cd288"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127732,"dataApresentacao":"2016-12-07","dataSituacaoAtual":"2016-12-07","ementa":"Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 157, de 2015.\n\n","enteIdentificador":"CCJ","id":3263151,"identificacao":"RQJ 47/2016","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127783,"dataApresentacao":"2016-12-13","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2019-01-15","ementa":"Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.","enteIdentificador":"SF","id":1329536,"identificacao":"PRS 61/2016","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3877f5fa-2b4e-4b43-9fb7-39b3a99369fa"},{"autoria":"Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127846,"dataApresentacao":"2016-12-14","dataDeliberacao":"2017-04-26","ementa":"Requer, nos termos do art. 352, II, e parágrafo único, II, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":3166481,"identificacao":"RQS 973A/2016","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","tipoConteudo":"Extinção de urgência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127845,"dataApresentacao":"2016-12-14","dataDeliberacao":"2016-12-14","ementa":"Requer, nos termos do art. 352, inciso II, c/c parágrafo único, inciso II, do mesmo artigo, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":3166516,"identificacao":"RQS 973/2016","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","tipoConteudo":"Extinção de urgência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127825,"dataApresentacao":"2016-12-14","dataDeliberacao":"2016-12-14","dataSituacaoAtual":"2017-03-10","ementa":"Requer, nos termos do artigo 218, VII, combinado com o art. 221,I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, aos noventa e cinco anos, nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2016, em São Paulo-SP.","enteIdentificador":"PLEN","id":1449814,"identificacao":"RQS 969/2016","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/622d0cea-95bf-4dcd-840e-0ae293de9197"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":127971,"dataApresentacao":"2017-02-08","dataSituacaoAtual":"2017-06-22","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte para debater o Programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Considerando a motivação da audiência requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: Sr. Silvio de Souza Pinheiro – Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, FNDE; Sr. Cláudio de Moura Castro, economista especializado em educação; Representante do Ministério da Educação, MEC; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, MPOG.","enteIdentificador":"CE","id":4980672,"identificacao":"RCE 1/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/51b3cae7-d0d7-4a9f-b625-9c2dc9f6d2e7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128011,"dataApresentacao":"2017-02-08","dataDeliberacao":"2017-04-06","dataSituacaoAtual":"2019-01-14","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, informações referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Programa FIES).","enteIdentificador":"PLEN","id":4983710,"identificacao":"RQS 37/2017","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/79925713-90a5-4f9f-b8a0-39f62a5d7256"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128135,"dataApresentacao":"2017-02-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 658 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a promoção, em primeira instância, e o acesso aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) do magistrado que desrespeitar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).","enteIdentificador":"PLEN","id":5003605,"identificacao":"PLS 27/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/60cf4fe3-e572-4531-b498-6078736973ba"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128134,"dataApresentacao":"2017-02-15","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.","enteIdentificador":"PLEN","id":5003532,"identificacao":"PLS 26/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/31a1f377-ae6a-4674-91bc-613392ace1d6"},{"autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128136,"dataApresentacao":"2017-02-15","dataDeliberacao":"2017-11-28","dataSituacaoAtual":"2017-12-06","ementa":"Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.","enteIdentificador":"PLEN","id":5008543,"identificacao":"PEC 4/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/daf5eb6b-828c-481b-bd68-ce90f5a0045e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128210,"dataApresentacao":"2017-02-20","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","enteIdentificador":"PLEN","id":5031337,"identificacao":"PDS 31/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c29c9888-a3a5-4a14-b737-75936ad5c920"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128196,"dataApresentacao":"2017-02-22","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.","enteIdentificador":"PLEN","id":5051236,"identificacao":"PEC 5/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d37a645f-e0cc-421c-8d7a-57b1f68e9610"},{"autoria":"Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135049,"dataApresentacao":"2017-03-07","ementa":"Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 147/2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":7953354,"identificacao":"RQS 644/2018","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/627ba7ac-7c10-4e2e-b5e6-c60c6e7a2345"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128220,"dataApresentacao":"2017-03-07","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.","enteIdentificador":"PLEN","id":5066080,"identificacao":"PLS 42/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a886fd12-f0f7-49d6-9575-8fbb9aae5a9f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128233,"dataApresentacao":"2017-03-07","dataDeliberacao":"2017-06-21","dataSituacaoAtual":"2017-07-17","ementa":"Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações referentes aos Inquéritos Administrativos instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes ao mercado de meios de pagamento eletrônico (cartões de crédito e débito).","enteIdentificador":"PLEN","id":5066740,"identificacao":"RQS 93/2017","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35bd9815-aed8-4497-b074-c66a1e4c4314"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128260,"dataApresentacao":"2017-03-09","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2019-01-15","ementa":"Altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre a redução temporária do limite da Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":5073236,"identificacao":"PRS 7/2017","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9bb7e9f9-613a-4897-b1e5-1ebcefad2815"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128349,"dataApresentacao":"2017-03-16","dataDeliberacao":"2018-05-08","dataSituacaoAtual":"2018-05-09","ementa":"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.","enteIdentificador":"PLEN","id":5089844,"identificacao":"PLS 60/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88963df2-eea2-4c52-9444-fdf5cc478c26"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128412,"dataApresentacao":"2017-03-21","dataDeliberacao":"2017-03-21","dataSituacaoAtual":"2017-10-25","ementa":"Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.","enteIdentificador":"PLEN","id":5126905,"identificacao":"RQS 161/2017","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"COMISSÃO CONCLUIDA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c9ca486-1495-4830-93e1-78a51fc946f6"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128469,"dataApresentacao":"2017-03-28","dataSituacaoAtual":"2017-10-24","ementa":"GRUPO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DESTINADO A AVALIAR A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL","enteIdentificador":"CAE","id":5198736,"identificacao":"RQE 11/2017","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6134c3e-841b-4eb8-936a-3d7c97c0cb67"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128471,"dataApresentacao":"2017-03-28","dataSituacaoAtual":"2017-03-29","ementa":"Requer nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para debater a regulação do mercado de cartões de crédito e débito no Brasil e a eventual ocorrência de práticas anticoncorrenciais nestes mercados.","enteIdentificador":"CAE","id":5198783,"identificacao":"RQE 12/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/719e11dd-d9eb-4699-aeac-253e186e177d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128472,"dataApresentacao":"2017-03-28","dataSituacaoAtual":"2017-04-18","ementa":"Requer nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para debater a atual política de conteúdo local para o setor de petróleo e gás e propostas alternativas com o intuito de potencializar a produção nas próximas rodadas de leilões de exploração.","enteIdentificador":"CAE","id":5198810,"identificacao":"RQE 13/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5c2ff542-a633-4965-8112-f91a0d6981ae"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128473,"dataApresentacao":"2017-03-28","dataSituacaoAtual":"2017-04-18","ementa":"Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para debater o Programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).","enteIdentificador":"CAE","id":5198828,"identificacao":"RQE 14/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dfcc8ded-7b5c-46fd-a60e-3667a20bc757"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128569,"dataApresentacao":"2017-03-30","dataSituacaoAtual":"2017-04-04","ementa":"Requer a realização de audiência pública para debater os resultados da sanção da Lei nº 13.365, de 29 de novembro de 2016, oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131, de 2015, que alterou a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.","enteIdentificador":"CI","id":5211026,"identificacao":"RQI 11/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e15f583-1cc0-4967-8932-c2230871e77b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128822,"dataApresentacao":"2017-04-18","dataSituacaoAtual":"2017-04-18","ementa":"Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 14, de 2017 – CAE, seja convidado a participar da Audiência Pública para debater o Programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), o Sr. Antonio Eugênio Cunha – Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, FENEP.","enteIdentificador":"CAE","id":5234717,"identificacao":"RQE 19/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/41799b0f-d917-4194-81a1-1b2e38df8c77"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128823,"dataApresentacao":"2017-04-18","dataSituacaoAtual":"2017-04-18","ementa":"Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 13, de 2017 – CAE, sejam convidados a participar da Audiência Pública para debater a atual política de conteúdo local para o setor de petróleo e gás e propostas alternativas com o intuito de potencializar a produção nas próximas rodadas de leilões de exploração: o Sr. José Velloso Dias Cardoso – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; o Sr. David Kupfer – Diretor do Instituto de Economia da UFRJ.","enteIdentificador":"CAE","id":5234735,"identificacao":"RQE 20/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7084e5e-749f-4b54-82b3-4f52b49994dc"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129060,"dataApresentacao":"2017-04-20","dataSituacaoAtual":"2017-04-20","ementa":"Requer, nos termso do art. 104 - C, combinado com o art. 99, do RISF, a redistribuição do Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2016, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.","enteIdentificador":"PLEN","id":7949151,"identificacao":"RQS 297/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência de outra comissão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/73af4c29-f5f8-43e9-9526-65185a9b80f3"},{"autoria":"Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128936,"dataApresentacao":"2017-04-25","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país.","enteIdentificador":"PLEN","id":5242406,"identificacao":"PDS 101/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ecabffe-1a3c-4b34-9dd6-d8c6609dc330"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":128941,"dataApresentacao":"2017-04-25","dataDeliberacao":"2017-04-25","dataSituacaoAtual":"2018-12-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 145 a 153 do RISF, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus tratos em crianças e adolescentes no País.","enteIdentificador":"PLEN","id":5242672,"identificacao":"RQS 277/2017","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"COMISSÃO CONCLUIDA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dbebc131-bf34-43bb-a268-f9ee2487712c"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129135,"dataApresentacao":"2017-05-09","dataSituacaoAtual":"2017-05-17","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 90, 93, I e 113, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Assuntos Sociais, para instrução do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 , que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, com a presença dos seguintes convidados:\r\nHélio Zylberstajn, professor da USP; Marlos Augusto Melek, juiz do trabalho; José Márcio Camargo; e\tAlmir Pazzianotto.","enteIdentificador":"CAE","id":5285400,"identificacao":"RQE 31/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9444f1f4-80ce-4137-973d-511174618052"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129288,"dataApresentacao":"2017-05-25","dataDeliberacao":"2017-05-24","dataSituacaoAtual":"2018-03-26","ementa":"Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997.","enteIdentificador":"PLEN","id":5306172,"identificacao":"RQS 375/2017","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2b01946-3bda-4cbe-b6ba-cf027e8c3769"},{"autoria":"Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129370,"dataApresentacao":"2017-05-31","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.","enteIdentificador":"PLEN","id":5315253,"identificacao":"PEC 21/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab6ae48f-eb44-445a-ac01-8ce0c5e570d7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129562,"dataApresentacao":"2017-06-07","dataSituacaoAtual":"2017-06-21","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.","enteIdentificador":"CCT","id":5333596,"identificacao":"RCT 14/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3e796db9-380c-438b-8c12-7effab20ed3a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129577,"dataApresentacao":"2017-06-13","dataSituacaoAtual":"2017-06-14","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para avaliar os impactos da delação premiada firmada pelos controladores da empresa JBS S.A. e verificar quais medidas estão sendo tomadas para a mitigação dos prejuízos causados ao mercado de ações e aos demais acionistas.","enteIdentificador":"CAE","id":5337451,"identificacao":"RQE 118/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/92b7015e-9a9d-4951-bfb7-a13b9c3cf5cf"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129578,"dataApresentacao":"2017-06-13","dataSituacaoAtual":"2017-06-14","ementa":"Realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro.","enteIdentificador":"CAE","id":5337469,"identificacao":"RQE 119/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aaf6363d-620c-4314-830b-bbe9b7b64263"},{"autoria":"Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129887,"dataApresentacao":"2017-06-29","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":5377266,"identificacao":"PEC 26/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aed325f6-3368-45e8-9b03-293556e29bd4"},{"autoria":"Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":129930,"dataApresentacao":"2017-07-04","dataSituacaoAtual":"2017-09-20","ementa":"Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Douta Comissão, com objetivo de avaliar a grave crise fiscal enfrentada pelo País.","enteIdentificador":"CAE","id":5379722,"identificacao":"RQE 121/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9fecac93-6c05-440c-84b6-ddf8109115b4"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130225,"dataApresentacao":"2017-08-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos do art. 74, I, do Regimento Interno do\r\nSenado Federal (RISF), a constituição de comissão temporária interna, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 6, de 2017,que federaliza os órgãos de segurança pública, e propor alternativas.","enteIdentificador":"PLEN","id":6017745,"identificacao":"RQS 599/2017","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão temporária","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cf5556ce-8d0c-46d3-b3b7-24cfa78f3b6a"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130227,"dataApresentacao":"2017-08-02","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer VOTO DE CENSURA ao Presidente da República da Venezuela, Nicolás Maduro, em face das prisões ilegais do líder da oposição Leopoldo Lopes e do ex-Prefeito de Caracas Antonio Ledezma, bem como dos atos de afronta cometidos contra a Assembleia Legislativa daquele país.","enteIdentificador":"PLEN","id":6017968,"identificacao":"RQS 602/2017","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Voto de censura ou semelhante","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6c500c8a-7f3a-4346-bcc3-8b4a819175ca"},{"autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130477,"dataApresentacao":"2017-08-22","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.","enteIdentificador":"PLEN","id":7113219,"identificacao":"PEC 28/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35438ede-bb20-4f5e-a84b-0f05e387389e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130598,"dataApresentacao":"2017-08-29","dataDeliberacao":"2017-09-27","dataSituacaoAtual":"2017-10-02","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, revogando o Decreto n° 9.142, de 22 de agosto de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7146515,"identificacao":"PDS 169/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c28d7a87-7d11-40a1-a0f3-97725953c9e1"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130618,"dataApresentacao":"2017-08-30","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Institui em âmbito nacional o Mês da Família.","enteIdentificador":"PLEN","id":7152499,"identificacao":"PLS 306/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e4846fff-1442-4193-b3a4-594792540d32"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130683,"dataApresentacao":"2017-09-05","dataSituacaoAtual":"2017-09-06","ementa":"Requeiro, nos termos regimentais, o convite ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, a comparecer a esta Comissão de Assuntos Econômicos a fim de debater assuntos relacionados à integração regional da América Latina e seus impactos econômicos para o país e seus vizinhos.","enteIdentificador":"CAE","id":7157900,"identificacao":"RQE 138/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/15e859a2-5799-4a36-bb70-f130f8da9c8e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130775,"dataApresentacao":"2017-09-06","dataDeliberacao":"2017-11-30","dataSituacaoAtual":"2019-05-03","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7178490,"identificacao":"PLS 314/2017","normaGerada":"Lei nº 13.820 de 02/05/2019","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/25465ae0-52e9-4562-8640-c10cf35a8623"},{"autoria":"Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130776,"dataApresentacao":"2017-09-12","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Requer, nos termos do art. 154, IV, § 7º, do Regimento Interno, a realização de sessão de debates temáticos no Plenário desta Casa, para discutir o tema do impacto da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados – RENCA (Decreto 9.147/2017, de 28/08/2017) sobre as populações tradicionais, povos indígenas e o meio ambiente.","enteIdentificador":"PLEN","id":7179036,"identificacao":"RQS 744/2017","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/95b8ac25-276d-4991-99e2-71fc1c800f57"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130770,"dataApresentacao":"2017-09-12","dataSituacaoAtual":"2017-10-31","ementa":"Requer, nos termos do inciso V, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para explicar as medidas a serem tomadas em face da quebra contratual pela empresa ECO101, responsável pela concessão da BR-101 no Espírito Santo, por descumprimento da exigência de duplicação de toda rodovia por ela administrada.","enteIdentificador":"CI","id":7175665,"identificacao":"RQI 47/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4721945f-59b3-4fa6-96ca-54d330d7444b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130784,"dataApresentacao":"2017-09-12","dataDeliberacao":"2018-05-02","dataSituacaoAtual":"2018-05-02","ementa":"Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.","enteIdentificador":"PLEN","id":7181463,"identificacao":"PRS 35/2017","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/000251bb-5223-4545-aae2-db04f4884daa"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130822,"dataApresentacao":"2017-09-13","ementa":"Requer nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal a tramitação conjunta do Projeto de Decreto legislativo nº 160, de 2017, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 169, 170 e  171, de 2017, que tratam de matérias correlatas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7950681,"identificacao":"RQS 760/2017","tipoConteudo":"Tramitação conjunta","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a63c4c91-6ad7-4661-a9e0-768a0b32515a"},{"autoria":"Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130924,"dataApresentacao":"2017-09-20","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.","enteIdentificador":"PLEN","id":7199049,"identificacao":"PEC 32/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9ac06312-63b6-4027-9211-7fd49102708d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130951,"dataApresentacao":"2017-09-20","ementa":"Requer a retirada do PLS 125/2016 - Complementar","enteIdentificador":"PLEN","id":7950719,"identificacao":"RQS 797/2017","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dbf3c1cf-28e1-4a08-971f-54e47f73f096"},{"autoria":"Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130923,"dataApresentacao":"2017-09-20","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal, para promover modificações no sistema político-eleitoral do País.","enteIdentificador":"PLEN","id":7198681,"identificacao":"PEC 30/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4d3e3c6-aa6b-4bf3-9772-1269ef2588a8"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":130946,"dataApresentacao":"2017-09-21","dataDeliberacao":"2017-09-25","dataSituacaoAtual":"2017-02-03","ementa":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, que o PLS 366/2015 seja submetido ao Plenário para apreciação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7967678,"identificacao":"R.S 14/2017","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ffe49859-5ac3-4ef7-a642-8808967dba2d"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131005,"dataApresentacao":"2017-09-27","dataDeliberacao":"2017-09-27","dataSituacaoAtual":"2018-12-27","ementa":"Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional (\"supersalários\"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.","enteIdentificador":"PLEN","id":7208806,"identificacao":"RQS 815/2017","siglaTipoDeliberacao":"PARA_PUBLICACAO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9f6609d2-b470-49e8-90d4-c97801a7e1b9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131017,"dataApresentacao":"2017-09-28","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.","enteIdentificador":"PLEN","id":7209880,"identificacao":"PLS 365/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/84d6cf08-0c6a-4908-83e2-bd04698141d7"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131025,"dataApresentacao":"2017-09-28","ementa":"Requer, nos termos do art. 215, inciso II, Item \"c\" do RISF, a retirada do Requerimento nº 297/2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7950936,"identificacao":"RQS 829/2017","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/015fa6a1-7c59-4bcf-b8bb-d04c22b4bdb5"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131028,"dataApresentacao":"2017-09-28","dataDeliberacao":"2017-10-03","dataSituacaoAtual":"2017-10-05","ementa":"Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.","enteIdentificador":"PLEN","id":7210243,"identificacao":"PEC 33/2017 (fase 2)","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a26db0d4-bc16-4f71-b4df-094fa5fb8396"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Hélio José (MDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131066,"dataApresentacao":"2017-10-03","dataSituacaoAtual":"2017-10-03","ementa":"Requer a realização de audiência pública a fim de debater acerca do recente anúncio de privatização da Eletrobrás.","enteIdentificador":"CI","id":7212583,"identificacao":"RQI 49/2017","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6fdc329-e6ec-4d67-89d4-f9626fdcbe49"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131069,"dataApresentacao":"2017-10-03","dataSituacaoAtual":"2017-10-03","ementa":"Nos termos regimentais, requeiro urgência para a Mensagem nº 61, de 2017, que “Solicita autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Fortaleza, Ceará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção – PROREDES Fortaleza’\"","enteIdentificador":"CAE","id":7950917,"identificacao":"RQE 145/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f0e94b2e-4b4b-40cd-b74e-24dc9abce0d6"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131089,"dataApresentacao":"2017-10-03","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.","enteIdentificador":"PLEN","id":7215863,"identificacao":"PEC 34/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/acedb2fb-961b-4d8b-85d4-d4ba010326d9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131327,"dataApresentacao":"2017-10-17","dataDeliberacao":"2018-12-21","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","ementa":"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, para que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC seja proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Congresso Nacional.","enteIdentificador":"PLEN","id":7240685,"identificacao":"PLS 400/2017","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/08338bff-c641-4c0f-9582-4bc7c7c7bc58"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131342,"dataApresentacao":"2017-10-25","dataSituacaoAtual":"2017-10-25","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 129 de 2017, que “dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”.","enteIdentificador":"CAE","id":7951228,"identificacao":"RQE 147/2017","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6714d9af-3b1a-4fcb-ae65-eeca2196fe8b"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131492,"dataApresentacao":"2017-11-06","dataDeliberacao":"2017-11-07","dataSituacaoAtual":"2017-11-07","ementa":"Requer nos termos do art. 56, inciso II da Constituição Federal, combinado com art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença médica, conforme o atestado.","enteIdentificador":"PLEN","id":7263817,"identificacao":"RQS 959/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Licença Saúde combinada com licença para tratar de interesse particular (superior a 120 dias)","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d4218e37-899f-4f42-9e44-34d4d1073d15"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131491,"dataApresentacao":"2017-11-06","dataDeliberacao":"2017-11-07","dataSituacaoAtual":"2017-11-07","ementa":"Requer nos termos do art. 56, inciso II da Constituição Federal, combinado com art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 8 de novembro de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7263757,"identificacao":"RQS 960/2017","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Licença Saúde combinada com licença para tratar de interesse particular (superior a 120 dias)","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/608692a6-44e5-44c0-95d5-c122be69b379"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131869,"dataApresentacao":"2017-12-07","dataDeliberacao":"2017-12-12","dataSituacaoAtual":"2017-12-15","ementa":"Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7329957,"identificacao":"PEC 45/2017 (fase 2)","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d0f0943c-74c4-4daf-8cae-1958801f482d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132526,"dataApresentacao":"2018-03-13","dataDeliberacao":"2018-04-05","dataSituacaoAtual":"2018-04-10","ementa":"Institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias.","enteIdentificador":"PLEN","id":7367701,"identificacao":"PRS 6/2018","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/04a059b4-8e26-4619-9ce0-1b0420418342"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132660,"dataApresentacao":"2018-03-21","dataDeliberacao":"2018-03-27","dataSituacaoAtual":"2018-04-17","ementa":"Requer a realização de Sessão Temática para debater o tema sobre proteção, tratamento e uso de dados pessoais, referente ao PLS nº 330, de 2013.","enteIdentificador":"PLEN","id":7371362,"identificacao":"RQS 133/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão de debates temáticos ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a896eeb6-26e0-42ab-a0ad-b1fefc06b04d"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132842,"dataApresentacao":"2018-04-04","ementa":"Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitando a retirada do Projeto de Resolução do Senado nº6, de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7952373,"identificacao":"RQS 181/2018","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7484e0e2-f0f7-48fe-a5f5-2d56f70735ff"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132822,"dataApresentacao":"2018-04-04","dataDeliberacao":"2018-04-10","dataSituacaoAtual":"2018-04-10","ementa":"Requer, nos termos regimentais, a participação como palestrante do \"Brazil Fórum UK 2018\", a realizar-se nos dias 05 e 06 de maio de 2018, em Londres.","enteIdentificador":"PLEN","id":7375554,"identificacao":"RQS 174/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Missão da Casa no país ou no exterior","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03771d3e-b01e-4aa8-8771-8ea4191dbbb6"},{"autoria":"Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":132820,"dataApresentacao":"2018-04-04","dataDeliberacao":"2018-04-05","ementa":"Requer que o PLS 426/2012 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7375522,"identificacao":"R.S 6/2018","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fbe6af45-482c-4259-b66c-fdb0bb9d0987"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133027,"dataApresentacao":"2018-04-24","dataSituacaoAtual":"2018-04-24","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº      de 2018, que “Institui procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita”.","enteIdentificador":"CAE","id":7382888,"identificacao":"RQE 24/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2b5db79-4e0d-4906-a933-2c4c2cc2e6b3"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133093,"dataApresentacao":"2018-04-24","ementa":"Requer a retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 35, de 2017.","enteIdentificador":"PLEN","id":7952228,"identificacao":"RQS 254/2018","tipoConteudo":"Retirada de matéria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ff0031d1-fa57-48dd-b16c-d605c5291723"},{"autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135044,"dataApresentacao":"2018-04-24","ementa":"Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 392/2016.","enteIdentificador":"PLEN","id":7953346,"identificacao":"RQS 634/2018","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a8810045-a307-451d-9564-9a9f59c56ce4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133117,"dataApresentacao":"2018-05-08","dataSituacaoAtual":"2018-05-08","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 155 de 2015, que “acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários”.","enteIdentificador":"CAE","id":7952264,"identificacao":"RQE 25/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/de9daf72-6963-4c09-b1f7-a91d5b9e2eab"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jorge Viana (PT/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133144,"dataApresentacao":"2018-05-08","dataDeliberacao":"2018-05-08","dataSituacaoAtual":"2018-05-23","ementa":"Requer, nos termos dos artigos 154, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial Solene destinada a homenagear os cinquenta anos de fundação da Igreja Cristã Maranata.","enteIdentificador":"PLEN","id":7387431,"identificacao":"RQS 262/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8e168e61-6331-436c-b8c6-999b818ef34c"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (DEM/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133214,"dataApresentacao":"2018-05-09","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.","enteIdentificador":"PLEN","id":7388622,"identificacao":"PDS 53/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Convocação de referendo ou plebiscito","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e18b8ce-0207-4cc3-8c97-da7ee4f5e391"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133242,"dataApresentacao":"2018-05-15","dataSituacaoAtual":"2018-05-15","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil, e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para debater metodologias para avaliação da eficiência e dos resultados dos gastos tributários. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença de: Leonardo Rodrigues Albernaz – Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União – SEMAG/TCU; Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal do Brasil; Felipe Salto – Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente - IFI; Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal; e Antonio Nucifora – Economista Chefe para o Brasil do Banco Mundial; Representante do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e Representante da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.","enteIdentificador":"CAE","id":7389541,"identificacao":"RQE 28/2018","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d41e16b2-f153-41d6-acd4-62380444b350"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133244,"dataApresentacao":"2018-05-15","dataSituacaoAtual":"2018-05-15","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 493 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.","enteIdentificador":"CAE","id":7952498,"identificacao":"RQE 29/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2a6d62a-7036-4a89-a0b1-b543b6a436d2"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133302,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7391004,"identificacao":"PLS 245/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/171f4769-22fd-4115-9b4a-818f93c17698"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133296,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7390961,"identificacao":"PLS 243/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/677ee01b-c246-4f8c-9822-fbf04ac64d48"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133301,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.","enteIdentificador":"PLEN","id":7390989,"identificacao":"PLS 244/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f18712bb-c84b-4535-8fdc-9164fa006037"},{"autoria":"Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133304,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7391048,"identificacao":"PEC 5/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3737168d-8061-40ab-9602-2b4f56f7fb45"},{"autoria":"Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133305,"dataApresentacao":"2018-05-16","dataDeliberacao":"2018-05-16","dataSituacaoAtual":"2018-05-16","ementa":"Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7391093,"identificacao":"RQS 297/2018","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7a913b54-0c49-40c0-b181-a1f64eb29a7e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133383,"dataApresentacao":"2018-05-23","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.","enteIdentificador":"PLEN","id":7393190,"identificacao":"PLS 252/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/162f6cb8-25d5-4aa7-81dd-3c9ca0770495"},{"autoria":"Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133471,"dataApresentacao":"2018-05-30","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.","enteIdentificador":"PLEN","id":7396169,"identificacao":"PRS 25/2018","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8069c5a5-0433-4d4c-9348-158bfca0eb63"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133509,"dataApresentacao":"2018-06-05","dataSituacaoAtual":"2018-06-05","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 48 de 2018, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 31,784,500.00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Maracanaú, no Estado do Ceará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Transporte e Logística Urbana de Maracanaú – Translog’”.","enteIdentificador":"CAE","id":7952668,"identificacao":"RQE 37/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5e874a98-5a87-4128-8010-34f110f8e739"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133513,"dataApresentacao":"2018-06-05","dataSituacaoAtual":"2018-06-05","ementa":"Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil, e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para debater o repasse da redução de preço do óleo diesel nas refinarias para os postos de combustíveis. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença de:\r\n•\tDécio Oddone – Diretor Geral da ANP\r\n•\tPaulo Miranda Soares – Presidente da FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes\r\n•\tLeonardo Gadotti – Presidente Executivo da Plural - Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência","enteIdentificador":"CAE","id":7397294,"identificacao":"RQE 40/2018","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d3042e1d-b0ea-4c3d-be47-146ecdb044a4"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133627,"dataApresentacao":"2018-06-12","dataDeliberacao":"2018-06-12","dataSituacaoAtual":"2018-09-12","ementa":"Requer, nos termos regimentais, e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Agesandro da Costa Pereira, ex-presidente da OAB do Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7401160,"identificacao":"RQS 363/2018","siglaTipoDeliberacao":"ENCAMINHADO_PRESIDENCIA","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Congratulações, pesar, censura e assemelhados ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3f853341-e7d9-417b-910f-42d2feb2d3be"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133729,"dataApresentacao":"2018-06-21","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.","enteIdentificador":"PLEN","id":7404647,"identificacao":"PEC 11/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/839438db-6b6d-4fdc-93b6-ba88dc9cc183"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133761,"dataApresentacao":"2018-06-26","dataDeliberacao":"2022-03-08","dataSituacaoAtual":"2022-06-15","ementa":"Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7405573,"identificacao":"PLS 315/2018","normaGerada":"Lei nº 14.373 de 15/06/2022","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ee7fb39c-7e96-46bd-ac63-f3f284821ffe"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133803,"dataApresentacao":"2018-07-03","dataSituacaoAtual":"2018-07-03","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.","enteIdentificador":"CAE","id":7952804,"identificacao":"RQE 46/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6fff946-5ed9-4f86-b753-851402fe84e9"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133829,"dataApresentacao":"2018-07-03","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":7407485,"identificacao":"PDS 83/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Sustação de ato do Poder Executivo","tipoDocumento":"Projeto de Decreto Legislativo","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e97567d0-c341-4f8e-a54d-e8386727bf19"},{"autoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134112,"dataApresentacao":"2018-07-11","dataDeliberacao":"2018-08-07","dataSituacaoAtual":"2018-03-08","enteIdentificador":"PLEN","id":7967708,"identificacao":"R.S 13/2018","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão pela rejeição, quanto ao mérito de proposição, em caráter não terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/40e4f811-2dbc-4983-9ba7-a7c0fe7d83a5"},{"autoria":"Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133933,"dataApresentacao":"2018-07-11","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.","enteIdentificador":"PLEN","id":7410555,"identificacao":"PEC 12/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/92d55234-a0f3-47bd-82b3-25e3eac075f7"},{"autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133944,"dataApresentacao":"2018-07-11","dataSituacaoAtual":"2023-03-30","ementa":"Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.","enteIdentificador":"PLEN","id":7411048,"identificacao":"PEC 13/2018","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0d358cc7-ddf1-4004-836c-419b5c780d34"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134037,"dataApresentacao":"2018-07-12","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.","enteIdentificador":"PLEN","id":7620163,"identificacao":"PLS 351/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5222897c-f960-4cf1-9548-4cdb7515603f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134064,"dataApresentacao":"2018-08-08","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":7621240,"identificacao":"PLS 362/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cbfdbc06-f9de-48ea-bc6f-d6a5c95fd296"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134046,"dataApresentacao":"2018-08-08","dataSituacaoAtual":"2018-10-10","ementa":"Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, alínea “e”, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização pelo Tribunal de Contas da União de auditoria sobre a renovação antecipada dos contratos de concessão de ferrovias originalmente pactuados com a Companhia Vale do Rio Doce. Tendo em vista a potencial lesão ao erário, solicitamos que o Tribunal de Contas da União determine aos órgãos responsáveis que suspendam o andamento do processo de renovação antecipada dos contratos de concessão de ferrovias objeto deste requerimento até o final da auditoria requerida.","enteIdentificador":"CTFC","id":7620475,"identificacao":"RTG 29/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Auditoria ","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6c482598-1a40-4fed-b01d-797f2c88da66"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134430,"dataApresentacao":"2018-10-30","dataSituacaoAtual":"2018-12-12","ementa":"Requeiro nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja dispensada a realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2018, que tinha por objetivo instruir o PLS 284/2017, que regula o art. 146-A da Constituição Federal.","enteIdentificador":"CAE","id":7693431,"identificacao":"RQE 67/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Dispensa de discussão","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7c262eb7-82b8-4785-af1a-55cebe39035a"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134437,"dataApresentacao":"2018-10-30","dataSituacaoAtual":"2018-11-13","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, caput, da Constituição Federal e do art. 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, para que compareça à Comissão, a fim de prestar, pessoalmente, informações sobre a liberação de patente de remédio de empresa americana para hepatite C pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), o que provocará despesa adicional de 1,1 bilhão ao Governo em 2019.","enteIdentificador":"CAE","id":7693612,"identificacao":"RQE 70/2018","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d7af3f9e-0f9c-4bc7-b9e6-ea8757e4b6f9"},{"autoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134460,"dataApresentacao":"2018-10-31","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.","enteIdentificador":"PLEN","id":7694276,"identificacao":"PEC 15/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bdfa321b-3498-4094-8a3b-8acb36ef7e69"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134499,"dataApresentacao":"2018-11-06","dataSituacaoAtual":"2018-11-28","ementa":"Requer audiência pública para debater a regulação do mercado de câmbio, os acordos firmados pelo CADE com instituições financeiras envolvidas no “cartel do câmbio” e seus impactos na economia brasileira.","enteIdentificador":"CAE","id":7695037,"identificacao":"RQE 71/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/feffff51-91b5-4760-9feb-cb57f242f94f"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134500,"dataApresentacao":"2018-11-06","dataSituacaoAtual":"2018-11-06","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 105 de 2018, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60,700,000.00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do \"Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - PROQUALI\".","enteIdentificador":"CAE","id":7953045,"identificacao":"RQE 72/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a8f0f832-af7f-4266-afa3-71244aa5708e"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134526,"dataApresentacao":"2018-11-07","dataSituacaoAtual":"2018-12-12","ementa":"Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº    de 2018, que “altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva”.","enteIdentificador":"CAE","id":7695574,"identificacao":"RQE 76/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/36fe21dd-d643-45b1-8073-d54aa66072d4"},{"autoria":"Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Raimundo Lira (PSD/PB), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Jorge Viana (PT/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134635,"dataApresentacao":"2018-11-20","dataSituacaoAtual":"2018-11-20","ementa":"Retirada de urgência para apreciação do PLS 396/2017-Complementar.","enteIdentificador":"PLEN","id":7953305,"identificacao":"RQS 537/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Extinção de urgência","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e314c281-0050-47cf-9ad9-178cda05a7fb"},{"autoria":"Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Raimundo Lira (PSD/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134697,"dataApresentacao":"2018-11-27","dataDeliberacao":"2018-11-27","dataSituacaoAtual":"2018-12-11","ementa":"Realização de sessão especial, em 11 de dezembro de 2018, destinada a homenagear a memória de Fabrizio Fasano.","enteIdentificador":"PLEN","id":7700035,"identificacao":"RQS 559/2018","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_199_RISF","situacaoAtual":"SESSÃO REALIZADA","tipoConteudo":"Realização de sessão especial ou comemoração no período do expediente","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/730f6248-a5c1-448b-9a3d-59c851dc6709"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134736,"dataApresentacao":"2018-12-03","dataSituacaoAtual":"2018-12-20","ementa":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS284/2017, com a presença dos seguintes convidados: 1. Leonardo Gadotti – Presidente da Plural; 2. Edson Vismona – Presidente-executivo da ETCO; e 3. Hugo Funaro – Advogado.","enteIdentificador":"CTFC","id":7701264,"identificacao":"RTG 38/2018","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f4a9be1a-b478-4006-a960-b28612fdca25"},{"autoria":"Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do bloco Minoria Humberto Costa (PT/PE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134768,"dataApresentacao":"2018-12-04","ementa":"Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.","enteIdentificador":"PLEN","id":7953285,"identificacao":"RQS 579/2018","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b96e60b-f2bc-470b-9f18-80d3bdcf5180"},{"autoria":"Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134758,"dataApresentacao":"2018-12-04","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.","enteIdentificador":"PLEN","id":7701748,"identificacao":"PRS 61/2018","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Fixação de alíquotas de impostos","tipoDocumento":"Projeto de Resolução","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/677be2a1-5ca5-41a7-ac65-3276a6fbc5ee"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134782,"dataApresentacao":"2018-12-05","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.","enteIdentificador":"PLEN","id":7702400,"identificacao":"PEC 19/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/67d6ab8c-005f-463b-8eda-47a8b9c67f83"},{"autoria":"Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zé Santana (MDB/PI), Senador João Alberto Souza (MDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134981,"dataApresentacao":"2018-12-19","dataDeliberacao":"2022-12-21","ementa":"Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que  bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.","enteIdentificador":"PLEN","id":7706891,"identificacao":"PEC 21/2018","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f342e031-26c2-4d5d-a2df-a206caf2bde6"},{"autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do DEM José Agripino (DEM/RN), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":135042,"dataApresentacao":"2018-12-20","ementa":"Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":7953442,"identificacao":"RQS 633/2018","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2713f08e-4c34-41ff-8996-8cfbbc4eb6a0"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137436,"dataApresentacao":"2019-06-25","dataDeliberacao":"2019-12-11","dataSituacaoAtual":"2019-12-11","ementa":"Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.","enteIdentificador":"SF","id":7772797,"identificacao":"PL 3725/2019 (Emenda-CD)","normaGerada":"Lei nº 13.975 de 07/01/2020","objetivo":"Emenda","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","situacaoAtual":"REJEITADA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/16c48589-c8f8-41ce-b098-466681f0be4f"}]