[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138704,"dataApresentacao":"2019-08-21","dataSituacaoAtual":"2023-11-14","ementa":"Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.","enteIdentificador":"SF","id":7791496,"identificacao":"PL 5007/2019","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/04bc3e56-ed80-46f0-9ec9-40ffe77ebe1b"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152692,"dataApresentacao":"2022-04-06","dataDeliberacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2022-04-19","ementa":"Apreciação pelo Plenário do Senado Federal do PLS nº 13/2015.","enteIdentificador":"PLEN","id":8238986,"identificacao":"R.S 2/2022","siglaTipoDeliberacao":"RECEBIDO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo","tipoDocumento":"Recurso","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8da3e6a0-0e08-451f-8e0c-672564768f27"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152757,"dataApresentacao":"2022-04-19","dataDeliberacao":"2022-04-19","dataSituacaoAtual":"2022-05-20","ementa":"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a quantidade de crédito tributário disponível na Energisa Mato Grosso.","enteIdentificador":"PLEN","id":8244240,"identificacao":"RQS 273/2022","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"INFORMAÇÕES RECEBIDAS","tipoConteudo":"Informações","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/96e8186e-f93a-475a-badf-3ff293e7c4f8"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152859,"dataApresentacao":"2022-04-20","dataDeliberacao":"2022-12-21","dataSituacaoAtual":"2022-12-20","ementa":"Urgência para o PL nº 2486/2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8244797,"identificacao":"RQS 299/2022","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Urgência para matéria","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb7b4572-7b42-4317-a3f5-d62688961a00"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152792,"dataApresentacao":"2022-04-22","dataSituacaoAtual":"2022-05-17","ementa":"Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para efeitos de redução da tarifa de energia elétrica.","enteIdentificador":"CI","id":8245076,"identificacao":"REQ 12/2022 - CI","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b59f3fd9-94f0-4416-bdd6-cd27df1a8ef2"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152814,"dataApresentacao":"2022-04-26","dataSituacaoAtual":"2022-05-17","ementa":"Requer a inclusão de representante do Ministério de Minas e Energia (MME) na lista de convidados da Audiência Pública, fruto do Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 12, de 2022.","enteIdentificador":"CI","id":8245706,"identificacao":"REQ 13/2022 - CI","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd6d52f7-df9e-48f8-acce-7250708d91ff"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":152965,"dataApresentacao":"2022-05-06","dataSituacaoAtual":"2022-05-17","ementa":"Requer inclusão de representante da Receita Federal na audiência pública proposta pelo REQ 12/2022 - CI.","enteIdentificador":"CI","id":8251655,"identificacao":"REQ 18/2022 - CI","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3e871231-0edf-4c24-8d38-df8fcebe86f8"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153125,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataSituacaoAtual":"2023-05-05","ementa":"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).","enteIdentificador":"SF","id":8257141,"identificacao":"PL 1271/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/939b696c-049b-45e4-93f1-88b5b398dfa8"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153128,"dataApresentacao":"2022-05-17","dataDeliberacao":"2022-06-01","dataSituacaoAtual":"2022-06-28","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.","enteIdentificador":"SF","id":8257375,"identificacao":"PL 1280/2022","normaGerada":"Lei nº 14.385 de 27/06/2022","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b1fe2f0a-0c43-446f-8518-697eb77133d6"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153159,"dataApresentacao":"2022-05-18","dataSituacaoAtual":"2023-06-23","ementa":"Dispõe sobre a prova da atividade de garimpagem junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).","enteIdentificador":"SF","id":8258480,"identificacao":"PL 1311/2022","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c2c5a2da-aad0-4197-ac3f-8b962bd3566b"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153334,"dataApresentacao":"2022-05-30","dataSituacaoAtual":"2022-07-12","ementa":"Requer realização de audiência pública para discutir a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon (MT).","enteIdentificador":"CI","id":8264901,"identificacao":"REQ 21/2022 - 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Eudócia (PSB/AL), Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153518,"dataApresentacao":"2022-06-08","dataDeliberacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2022-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-23T11:06:54.467","ementa":"Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.","enteIdentificador":"SF","id":8270618,"identificacao":"PEC 15/2022","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4484bf67-7359-4341-ad7c-2fb8c7ff33b4"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154433,"dataApresentacao":"2022-06-09","dataSituacaoAtual":"2023-12-12","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8270503,"identificacao":"PLP 111/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/22a908ba-9983-4f20-806d-08ee355407d9"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153517,"dataApresentacao":"2022-06-09","dataSituacaoAtual":"2022-07-12","ementa":"Requer inclusão de representante da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) na lista de convidados do REQ 22/2022 - CI.","enteIdentificador":"CI","id":8270603,"identificacao":"REQ 27/2022 - CI","situacaoAtual":"REQUERIMENTO APROVADO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ddde2435-4709-4e8b-afe0-c2d67bb2858b"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153632,"dataApresentacao":"2022-06-14","dataSituacaoAtual":"2022-07-12","ementa":"Requer aditamento do REQ 22/2022-CI, para acréscimo de convidado à audiência pública.","enteIdentificador":"CI","id":8274712,"identificacao":"REQ 30/2022 - CI","situacaoAtual":"REQUERIMENTO APROVADO","tipoConteudo":"Audiência Pública","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27031a2f-8331-40d3-92d1-1f1f9b68b96b"},{"autoria":"Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154188,"dataApresentacao":"2022-07-14","dataDeliberacao":"2022-07-14","dataSituacaoAtual":"2022-07-14","ementa":"Requer licença parlamentar no dia 13/07/2022.","enteIdentificador":"CDIR","id":8290908,"identificacao":"REQ 366/2022 - CDIR","siglaTipoDeliberacao":"DEFERIDO_CDIR","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Missão política ou cultural de interesse parlamentar","tipoDocumento":"Requerimento","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1b5a6254-4a86-472c-a89e-4ff8607a541c"},{"autoria":"Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Jefferson Campos (PL/SP), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Dr. Jaziel (PL/CE), Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Abilio Brunini (PL/MT), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Vermelho (PL/PR), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputado Federal Ricardo Salles (PL/SP), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputado Federal Adilson Barroso (PL/SP), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Gerlen Diniz (PP/AC), Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Deputado Federal Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC), Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR), Deputado Federal Thiago Flores (MDB/RO), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), Deputado Federal Professor Alcides (PL/GO), Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN), Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO), Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ), Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS), Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP), Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP), Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS), Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE), Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), Deputado Federal Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA), Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS), Deputado Federal Ricardo Guidi 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Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP), Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR), Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP), Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP), Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP), Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE), Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG), Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ), Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputada Federal Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), Deputado Federal Roberto Monteiro (PL/RJ), Deputado Federal Eli Borges (PL/TO), Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN), Deputado Federal Giacobo (PL/PR), Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR), Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO), Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR), Deputada Federal Ana Paula Leão (PP/MG), Deputado Federal Vinicius 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