[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175969,"dataApresentacao":"2026-10-14","dataDeliberacao":"2026-10-15","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-29T19:00:07.438","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.","enteIdentificador":"SF","id":9114338,"identificacao":"PLP 186/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6cf0faec-583f-44ef-9228-41107724b559"}]