[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175732,"dataApresentacao":"2026-09-03","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T12:40:03.731","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).","enteIdentificador":"SF","id":9105948,"identificacao":"PLP 74/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/baba307a-6527-4950-8ac4-09eb5ee9a8e2"}]