[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175647,"dataApresentacao":"2026-08-31","dataDeliberacao":"2026-11-11","dataSituacaoAtual":"2026-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-16T13:09:25.029","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9101131,"identificacao":"PLP 230/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À SANÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f466c187-f334-41f3-b640-fa342518f855"}]