[{"apelido":"Fim da escala 6x1","autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174386,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataDeliberacao":"2026-10-14","dataSituacaoAtual":"2026-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-11T22:18:46.433","ementa":"Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9056435,"identificacao":"PEC 221/2019","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d11bdbc4-b414-4842-bf97-882601e75cbe"}]