[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173694,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataDeliberacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T17:32:35.302","ementa":"Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","enteIdentificador":"SF","id":9035554,"identificacao":"PLP 55/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4d8bff39-de92-49c2-80c1-ec60512f8755"}]