[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173581,"dataApresentacao":"2026-04-10","dataDeliberacao":"2026-11-10","dataSituacaoAtual":"2026-11-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-16T13:09:53.461","ementa":"Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9031010,"identificacao":"PLP 109/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À SANÇÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eb348dd9-ff82-4568-bc1e-2377ae5b00a7"}]