[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171683,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataDeliberacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T07:30:59.792","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8957703,"identificacao":"PLP 18/2021","normaGerada":"Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/abe9e6f7-4cc2-4cdf-9f86-7313f370c0da"}]