[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171682,"dataApresentacao":"2025-11-17","dataDeliberacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T09:44:53.512","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.","enteIdentificador":"SF","id":8957659,"identificacao":"PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_PARCIALMENTE","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2923dc68-5b57-41d3-a30d-83be6fb8ae53"}]