[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171474,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T14:15:34.473","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.","enteIdentificador":"SF","id":8947587,"identificacao":"PL 5041/2025","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/71686c97-a684-4d1b-bc5b-53ab714c0670"}]