[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170850,"dataApresentacao":"2025-10-08","dataDeliberacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T10:59:04.452","ementa":"Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8928227,"identificacao":"PEC 14/2021","normaGerada":"Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cd44afa4-da9e-4123-b6bc-ef42afdf63ff"}]