[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170657,"dataApresentacao":"2025-09-26","dataDeliberacao":"2025-12-03","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8922130,"identificacao":"PLP 163/2025","normaGerada":"Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/797a6228-592d-4d11-8a53-51dbd4dcdb3b"}]