[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170386,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataDeliberacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-02T14:20:17.203","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.","enteIdentificador":"SF","id":8906821,"identificacao":"PLP 128/2022","normaGerada":"Lei Complementar nº 233 de 01/07/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/87a23a90-9c48-4a5f-a7e0-6f8076c59f0b"}]