[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170139,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataDeliberacao":"2025-12-16","dataSituacaoAtual":"2026-01-13","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.","enteIdentificador":"SF","id":8894075,"identificacao":"PLP 143/2020","normaGerada":"Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2e90f6f-c52b-42eb-afa0-76b406d99329"}]