[{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167850,"dataApresentacao":"2025-04-01","dataDeliberacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-08T14:29:03.301","ementa":"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.","enteIdentificador":"SF","id":8809731,"identificacao":"PLP 73/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/49912c42-bc5b-4474-ac21-578ebfad04f0"}]