[{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166054,"dataApresentacao":"2024-11-11","dataDeliberacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","ementa":"Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8746475,"identificacao":"PLP 185/2024","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8ea9e045-ec08-43d7-9f14-c6c3082bdf80"}]