[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154401,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSituacaoAtual":"2025-07-08","ementa":"Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).","enteIdentificador":"SF","id":8207152,"identificacao":"PL 2234/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f3b2b4c-11b9-4a7d-9900-f25f49ed8e63"}]