[{"autoria":"Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":83516,"dataApresentacao":"2007-12-06","dataDeliberacao":"2015-10-02","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T15:58:58.192","ementa":"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":2974432,"identificacao":"PLS 700/2007","normaGerada":"Lei nº 15.240 de 28/10/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ed27f42f-7399-418c-ada2-251f6f0b28fc"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":84392,"dataApresentacao":"2008-03-31","dataDeliberacao":"2011-06-30","dataSituacaoAtual":"2011-07-06","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, para prever incentivo ao empreendedorismo.","enteIdentificador":"SF","id":640195,"identificacao":"PLS 105/2008","normaGerada":"Lei nº 15.155 de 30/06/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39415600-5005-4013-9c7d-b4dd4593b1ca"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":84953,"dataApresentacao":"2008-05-06","dataDeliberacao":"2017-04-11","dataSituacaoAtual":"2025-01-10","ementa":"Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.","enteIdentificador":"SF","id":2972186,"identificacao":"PLC 55/2008","normaGerada":"Lei nº 15.098 de 10/01/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não"},{"autoria":"Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":87865,"dataApresentacao":"2008-10-21","dataDeliberacao":"2009-11-06","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.","enteIdentificador":"SF","id":635990,"identificacao":"PLS 394/2008","normaGerada":"Lei nº 15.111 de 17/03/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":131365,"dataApresentacao":"2017-10-25","dataDeliberacao":"2025-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-12T15:03:10.357","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.","enteIdentificador":"PLEN","id":7244646,"identificacao":"PLC 134/2017","normaGerada":"Lei nº 15.130 de 29/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8802e411-01bb-4e89-93b5-756f91adfc0e"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":133165,"dataApresentacao":"2018-04-19","dataDeliberacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T18:53:42.034","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.","enteIdentificador":"PLEN","id":7382309,"identificacao":"PLC 25/2018","normaGerada":"Lei nº 15.283 de 18/12/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/404d704a-e5f3-4afe-8fc0-e7bf7e29a86f"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":134588,"dataApresentacao":"2018-11-08","dataDeliberacao":"2021-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-03-14","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.","enteIdentificador":"PLEN","id":7696091,"identificacao":"PLC 120/2018","normaGerada":"Lei nº 15.109 de 13/03/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ea67f881-df99-492a-a72c-cb2197a6efca"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136202,"dataApresentacao":"2019-04-03","dataDeliberacao":"2025-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T16:05:54.154","ementa":"Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.","enteIdentificador":"SF","id":7738320,"identificacao":"PL 2106/2019","normaGerada":"Lei nº 15.117 de 02/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/37e55eeb-f530-4236-99ce-7a0dbe86a428"},{"autoria":"Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136255,"dataApresentacao":"2019-04-09","dataDeliberacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","ementa":"Declara Lupicínio Rodrigues Patrono da Música Popular Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":7740440,"identificacao":"PL 2151/2019","normaGerada":"Lei nº 15.204 de 11/09/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":137311,"dataApresentacao":"2019-05-30","dataDeliberacao":"2023-10-17","dataSituacaoAtual":"2025-05-07","ementa":"Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).","enteIdentificador":"SF","id":7759632,"identificacao":"PL 3526/2019","normaGerada":"Lei nº 15.133 de 06/05/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb7bb0f9-7d32-466f-88b9-e9cad046be67"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":138477,"dataApresentacao":"2019-09-02","dataDeliberacao":"2020-02-06","dataSituacaoAtual":"2025-03-18","ementa":"Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.","enteIdentificador":"SF","id":7797252,"identificacao":"PL 4811/2019","normaGerada":"Lei nº 15.110 de 17/03/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a5ded765-154f-4c65-999f-1661fc8c4ae3"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":139545,"dataApresentacao":"2019-09-24","dataDeliberacao":"2025-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-08T10:40:03.708","ementa":"Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.","enteIdentificador":"SF","id":7814827,"identificacao":"PL 5636/2019","normaGerada":"Lei nº 15.152 de 25/06/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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(REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140344,"dataApresentacao":"2019-12-18","dataDeliberacao":"2021-12-09","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T18:06:31.509","ementa":"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.","enteIdentificador":"SF","id":7857906,"identificacao":"PL 6579/2019","normaGerada":"Lei nº 15.273 de 26/11/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f6fc46c-dd42-46de-bce0-a5f1e5e318b0"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140938,"dataApresentacao":"2020-03-04","dataDeliberacao":"2021-12-06","dataSituacaoAtual":"2021-12-10","ementa":"Institui a Campanha “Setembro da Paz”, anualmente, em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":7871982,"identificacao":"PL 480/2020","normaGerada":"Lei nº 15.093 de 07/01/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7bec4c93-5c48-4073-8a20-41e3f95e62bd"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":142601,"dataApresentacao":"2020-06-18","dataDeliberacao":"2023-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-25T17:02:43.972","ementa":"Denomina \"Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho\" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.","enteIdentificador":"SF","id":7927728,"identificacao":"PL 3404/2020","normaGerada":"Lei nº 15.301 de 22/12/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/00958de9-3001-4208-8829-ced56a0ccddd"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145241,"dataApresentacao":"2020-10-27","dataDeliberacao":"2023-04-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T15:52:05.66","ementa":"Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.","enteIdentificador":"SF","id":7995996,"identificacao":"PL 5034/2020","normaGerada":"Lei nº 15.239 de 23/10/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8dc2df80-c4f7-42fd-9683-301c2c91a3f1"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":145842,"dataApresentacao":"2020-12-10","dataDeliberacao":"2024-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","ementa":"Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.","enteIdentificador":"SF","id":8006231,"identificacao":"PL 5482/2020","normaGerada":"Lei nº 15.228 de 30/09/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/257a7823-3730-4b97-a687-fc75e35190ea"},{"autoria":"Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146541,"dataApresentacao":"2021-02-12","dataDeliberacao":"2021-04-15","dataSituacaoAtual":"2021-04-23","ementa":"Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.","enteIdentificador":"SF","id":8022230,"identificacao":"PL 458/2021","normaGerada":"Lei nº 15.265 de 21/11/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88d3a4ca-902b-406a-afc0-222ac6ecc349"},{"autoria":"Senador Jean Paul Prates (PT/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":146793,"dataApresentacao":"2021-02-24","dataDeliberacao":"2022-08-26","dataSituacaoAtual":"2022-08-29","ementa":"Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.","enteIdentificador":"SF","id":8026159,"identificacao":"PL 576/2021","normaGerada":"Lei nº 15.097 de 10/01/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.","enteIdentificador":"SF","id":8074594,"identificacao":"PL 2205/2022","normaGerada":"Lei nº 15.226 de 30/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d23eb86c-4e9e-47e9-8637-e968e09f9e77"},{"apelido":"Lei do Licenciamento Ambiental","autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":148785,"dataApresentacao":"2021-05-18","dataDeliberacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-08-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-28T17:19:14.934","ementa":"Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8079566,"identificacao":"PL 2159/2021","normaGerada":"Lei nº 15.190 de 08/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c08e9d89-dc76-4918-9433-153404f48731"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":149228,"dataApresentacao":"2021-08-04","dataDeliberacao":"2023-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","ementa":"Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.","enteIdentificador":"SF","id":8112526,"identificacao":"PL 2694/2021","normaGerada":"Lei nº 15.282 de 09/12/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":153129,"dataApresentacao":"2021-11-05","dataDeliberacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.","enteIdentificador":"SF","id":8160678,"identificacao":"PL 1281/2022 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei nº 15.154 de 30/06/2025","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be0df6cd-76cf-427e-9875-1d6fd303a86f"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154428,"dataApresentacao":"2022-06-02","dataDeliberacao":"2024-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-01-08","ementa":"Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":8267468,"identificacao":"PL 292/2020","normaGerada":"Lei nº 15.090 de 07/01/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ad7485d0-d695-4c32-8cfd-1dffa6c47fe3"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154219,"dataApresentacao":"2022-07-18","dataDeliberacao":"2022-12-15","dataSituacaoAtual":"2025-11-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T18:05:31.784","ementa":"Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.","enteIdentificador":"SF","id":8292053,"identificacao":"PL 2076/2022","normaGerada":"Lei nº 15.254 de 06/11/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3e02c47a-c8e7-46ce-9567-329650ba9730"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154327,"dataApresentacao":"2022-08-02","dataDeliberacao":"2025-04-03","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","ementa":"Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.","enteIdentificador":"SF","id":8293144,"identificacao":"PL 610/2021","normaGerada":"Lei nº 15.127 de 28/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/99c9ff90-c076-4732-9369-478fd7ee0a05"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154462,"dataApresentacao":"2022-08-11","dataDeliberacao":"2023-04-18","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T15:49:58.526","ementa":"Confere ao município de Antonina, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.","enteIdentificador":"SF","id":8296953,"identificacao":"PL 2263/2022","normaGerada":"Lei nº 15.237 de 23/10/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eeb91c46-6f6d-4e37-92b0-0ec240366550"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":154901,"dataApresentacao":"2022-10-18","dataDeliberacao":"2024-12-06","dataSituacaoAtual":"2025-09-17","ementa":"Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.","enteIdentificador":"SF","id":8310486,"identificacao":"PL 2628/2022","normaGerada":"Lei nº 15.211 de 17/09/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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22/12/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24cfc4bf-0dac-412d-b1e9-32b26a6fbeee"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155811,"dataApresentacao":"2023-02-08","dataDeliberacao":"2024-06-21","dataSituacaoAtual":"2025-09-30","ementa":"Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade","enteIdentificador":"SF","id":8365517,"identificacao":"PL 386/2023","normaGerada":"Lei nº 15.222 de 29/09/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0338090-70e2-4aaa-b546-b9193f1b4c40"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":155827,"dataApresentacao":"2023-02-09","dataDeliberacao":"2023-09-22","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8366232,"identificacao":"PL 423/2023","normaGerada":"Lei nº 15.137 de 21/05/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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11/04/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/658d9c74-a24a-4bd5-862a-b013c5160991"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157198,"dataApresentacao":"2023-05-02","dataDeliberacao":"2023-09-22","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","ementa":"Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.","enteIdentificador":"SF","id":8439587,"identificacao":"PL 2291/2023","normaGerada":"Lei nº 15.171 de 17/07/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/494fb12c-5bc2-4f76-855b-0c7367f60e98"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157536,"dataApresentacao":"2023-05-19","dataDeliberacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":8454171,"identificacao":"PL 3965/2021","normaGerada":"Lei nº 15.153 de 26/06/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/291d741b-ae81-46c9-bd74-fa8f805f5b0e"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":157842,"dataApresentacao":"2023-05-31","dataDeliberacao":"2023-11-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T15:50:07.733","ementa":"Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.","enteIdentificador":"SF","id":8463820,"identificacao":"PL 2875/2023","normaGerada":"Lei nº 15.241 de 28/10/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.","enteIdentificador":"SF","id":8518217,"identificacao":"PL 4015/2023","normaGerada":"Lei nº 15.134 de 06/05/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aa6a3515-3bc1-485a-be68-2cac8d1eb3cd"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159374,"dataApresentacao":"2023-08-23","dataDeliberacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8521991,"identificacao":"PL 3148/2023","normaGerada":"Lei nº 15.215 de 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(MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159471,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataDeliberacao":"2023-12-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T15:51:50.822","ementa":"Declara Robson Sampaio de Almeida, Patrono do Paradesporto Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":8524356,"identificacao":"PL 4150/2023","normaGerada":"Lei nº 15.238 de 23/10/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7aae38ca-9dbe-4316-abb7-f9cbdb5f3fdf"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159484,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataDeliberacao":"2024-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-01-08","ementa":"Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.","enteIdentificador":"SF","id":8524407,"identificacao":"PL 1970/2019","normaGerada":"Lei nº 15.089 de 07/01/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4365cdaa-2fd8-4514-97e5-d43981ae92f5"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159476,"dataApresentacao":"2023-08-25","dataDeliberacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-05-22","ementa":"Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores.","enteIdentificador":"SF","id":8524472,"identificacao":"PL 5307/2019","normaGerada":"Lei nº 15.138 de 21/05/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/021d0b4e-067d-44f9-9dd2-767670ea496e"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":159774,"dataApresentacao":"2023-09-05","dataDeliberacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-29","ementa":"Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":8533487,"identificacao":"PL 3868/2019","normaGerada":"Lei nº 15.194 de 28/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8556586,"identificacao":"PL 4773/2023","normaGerada":"Lei nº 15.107 de 06/03/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4a921011-55d9-4d9d-9cf2-62c3f354e244"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":160468,"dataApresentacao":"2023-10-10","dataDeliberacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-01-09","ementa":"Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde 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Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.","enteIdentificador":"SF","id":8590790,"identificacao":"PL 194/2022","normaGerada":"Lei nº 15.175 de 23/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/76d795f3-7e36-49b9-919e-2f68228aa6f3"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161250,"dataApresentacao":"2023-11-23","dataDeliberacao":"2025-05-21","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.","enteIdentificador":"SF","id":8593109,"identificacao":"PL 4409/2021","normaGerada":"Lei nº 15.146 de 09/06/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d48de541-a8a0-4149-a06a-cd7a57007b95"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161516,"dataApresentacao":"2023-12-11","dataDeliberacao":"2024-09-13","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8602366,"identificacao":"PL 5948/2023","normaGerada":"Lei nº 15.306 de 22/12/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35a92aa2-eda5-489f-b426-fe781c3a57cc"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161590,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataDeliberacao":"2025-03-26","dataSituacaoAtual":"2025-04-25","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8603220,"identificacao":"PL 5427/2023","normaGerada":"Lei nº 15.125 de 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custódia.","enteIdentificador":"SF","id":8620195,"identificacao":"PL 226/2024","normaGerada":"Lei nº 15.272 de 26/11/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fba56161-4830-4103-a4d0-5dee9dd6eec6"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":162016,"dataApresentacao":"2024-02-08","dataDeliberacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","ementa":"Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":8620587,"identificacao":"PL 1588/2022","normaGerada":"Lei nº 15.186 de 04/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM 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Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.","enteIdentificador":"SF","id":8658830,"identificacao":"PL 4262/2020","normaGerada":"Lei nº 15.131 de 29/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f3df51bc-b863-4746-9474-9cacd5a00cd6"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163461,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataDeliberacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","ementa":"Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":8658900,"identificacao":"PL 2345/2023","normaGerada":"Lei nº 15.244 de 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Guararema, no Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8659140,"identificacao":"PL 1753/2024","normaGerada":"Lei nº 15.099 de 10/01/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2e843dab-4a08-4af1-bd78-c03093c5a25d"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":163497,"dataApresentacao":"2024-05-09","dataDeliberacao":"2025-07-03","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","ementa":"Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":8659157,"identificacao":"PL 1763/2024","normaGerada":"Lei nº 15.170 de 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":165407,"dataApresentacao":"2024-09-13","dataDeliberacao":"2025-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-24","ementa":"Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.","enteIdentificador":"SF","id":8725494,"identificacao":"PL 3010/2019","normaGerada":"Lei nº 15.176 de 23/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d35e934d-9f2d-449e-9de8-57a7e34109f0"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165411,"dataApresentacao":"2024-09-17","dataDeliberacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-03-07","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8725925,"identificacao":"MPV 1257/2024","normaGerada":"Lei nº 15.106 de 06/03/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4981731e-56df-48c8-8d29-af6cf2204f9f"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":165515,"dataApresentacao":"2024-09-18","dataDeliberacao":"2025-02-19","dataSituacaoAtual":"2025-02-21","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8728332,"identificacao":"MPV 1258/2024","normaGerada":"Lei nº 15.104 de 20/02/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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07/04/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb3b6175-ad4d-41f5-b1f6-4be372485494"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166267,"dataApresentacao":"2024-11-28","dataDeliberacao":"2025-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:12:54.547","ementa":"Veto total aposto ao  Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que \"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for 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em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.","enteIdentificador":"SF","id":8755987,"identificacao":"PL 4102/2024","normaGerada":"Lei nº 15.249 de 03/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/966e358d-b189-468f-8aa8-b4f167b20377"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166291,"dataApresentacao":"2024-11-29","dataDeliberacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-01-10","ementa":"Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.","enteIdentificador":"SF","id":8756679,"identificacao":"PL 3467/2024","normaGerada":"Lei nº 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07/01/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f773b3ba-033d-4606-aa78-efa665bcba1e"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166518,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataDeliberacao":"2025-07-08","dataSituacaoAtual":"2025-07-31","ementa":"Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.","enteIdentificador":"SF","id":8768840,"identificacao":"PL 2352/2023","normaGerada":"Lei nº 15.182 de 30/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2ab05ba-20ea-4f49-ae09-6fc42b8bc589"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166521,"dataApresentacao":"2024-12-10","dataDeliberacao":"2025-03-18","dataSituacaoAtual":"2025-04-08","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).","enteIdentificador":"SF","id":8768858,"identificacao":"PL 1241/2023","normaGerada":"Lei nº 15.120 de 07/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1367ede5-6a46-4d7d-9a15-65e98b220c08"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166667,"dataApresentacao":"2024-12-11","dataDeliberacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.","enteIdentificador":"SF","id":8771153,"identificacao":"PL 315/2023","normaGerada":"Lei nº 15.260 de 12/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/31da06a4-2065-4cef-bc0c-7979aaff859f"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166691,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataDeliberacao":"2025-03-11","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","ementa":"Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.","enteIdentificador":"SF","id":8774772,"identificacao":"PL 4440/2024","normaGerada":"Lei nº 15.116 de 02/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/812b8545-13ce-42ad-82d4-ca18a6c73405"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166693,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataDeliberacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","ementa":"Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.","enteIdentificador":"SF","id":8774788,"identificacao":"PL 4871/2024","normaGerada":"Lei nº 15.252 de 04/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/500d70cc-aa31-4df4-8048-f8b5dc0b758e"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166700,"dataApresentacao":"2024-12-13","dataDeliberacao":"2025-04-09","dataSituacaoAtual":"2025-07-29","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8774894,"identificacao":"PL 4872/2024","normaGerada":"Lei nº 15.181 de 28/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c2a5fe87-057e-411d-baa5-38190fe97963"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166801,"dataApresentacao":"2024-12-17","dataDeliberacao":"2024-12-18","dataSituacaoAtual":"2025-01-14","ementa":"Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":8777254,"identificacao":"PL 4932/2024","normaGerada":"Lei nº 15.100 de 13/01/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":166905,"dataApresentacao":"2024-12-18","dataDeliberacao":"2025-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-07-28","ementa":"Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.","enteIdentificador":"SF","id":8779661,"identificacao":"PL 4870/2024","normaGerada":"Lei nº 15.180 de 25/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4cbc49bc-2054-439a-ac0f-2d86e06e3e73"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166960,"dataApresentacao":"2024-12-29","dataDeliberacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2025-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:35:06.108","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8783762,"identificacao":"MPV 1284/2024","normaGerada":"Lei nº 15.147 de 11/06/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/47138d49-5efe-4565-a4c7-25ef2476193c"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167019,"dataApresentacao":"2024-12-30","dataDeliberacao":"2025-08-28","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","ementa":"Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8783907,"identificacao":"PL 5015/2023","normaGerada":"Lei nº 15.199 de 08/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166970,"dataApresentacao":"2025-01-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.61","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que \"Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784512,"identificacao":"VET 1/2025","normaGerada":"Lei nº 15.092 de 07/01/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/91a23165-4dbb-40f7-a8a3-3cccd62373fe"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166972,"dataApresentacao":"2025-01-09","dataDeliberacao":"2025-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:12:45.328","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784557,"identificacao":"VET 2/2025","normaGerada":"Lei nº 15.156 de 01/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/db75eb2c-bba2-4f16-b3af-e4c404fb65fd"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166980,"dataApresentacao":"2025-01-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.295","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que \"Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8784902,"identificacao":"VET 3/2025","normaGerada":"Lei nº 15.097 de 10/01/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cacb322e-83f1-40ab-a667-f41bb1b8d31d"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166987,"dataApresentacao":"2025-01-23","dataDeliberacao":"2025-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:12:41.424","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 327 de 2021, que \"Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8785486,"identificacao":"VET 8/2025","normaGerada":"Lei nº 15.103 de 22/01/2025","siglaTipoDeliberacao":"MANTIDO_PARCIALMENTE","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/325077d8-83a5-419a-94f8-78a26f87a86a"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167031,"dataApresentacao":"2025-02-03","dataDeliberacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-09-12","ementa":"Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.","enteIdentificador":"SF","id":8786446,"identificacao":"PL 41/2025","normaGerada":"Lei nº 15.202 de 11/09/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/539539f4-6502-42d2-a73b-ce8047350d03"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167213,"dataApresentacao":"2025-02-14","dataDeliberacao":"2025-06-25","dataSituacaoAtual":"2025-07-23","ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.","enteIdentificador":"SF","id":8794219,"identificacao":"PL 5688/2023","normaGerada":"Lei nº 15.174 de 22/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6eca6449-4318-4e39-b8d9-d35b524a7768"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167244,"dataApresentacao":"2025-02-18","dataDeliberacao":"2025-08-04","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assegurar às mulheres a partir dos quarenta anos de idade o direito à realização anual de mamografia para o rastreamento do câncer de mama.","enteIdentificador":"SF","id":8794681,"identificacao":"PL 499/2025","normaGerada":"Lei nº 15.284 de 18/12/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/45eec8c2-3c3e-4e79-ba76-05a47d9c9e54"},{"apelido":"Alteração do Fundo Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167447,"dataApresentacao":"2025-03-06","dataDeliberacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.","enteIdentificador":"PLEN","id":8799208,"identificacao":"MPV 1291/2025","normaGerada":"Lei nº 15.164 de 14/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6e3cf9b9-2e68-43b3-bb1f-1cedf9bb8141"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167477,"dataApresentacao":"2025-03-11","dataDeliberacao":"2025-05-09","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","ementa":"Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":8799960,"identificacao":"PL 847/2025","normaGerada":"Lei nº 15.184 de 04/08/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9057625-77e3-4240-8b5d-80fbb543b5ee"},{"apelido":"Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167531,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataDeliberacao":"2025-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801358,"identificacao":"MPV 1292/2025","normaGerada":"Lei nº 15.179 de 24/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/69451577-67a6-4676-a547-0a5bfd318e0a"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":167569,"dataApresentacao":"2025-03-14","dataDeliberacao":"2025-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-08-07","ementa":"Institui o Dia Nacional da Axé-Music.","enteIdentificador":"SF","id":8802266,"identificacao":"PL 4187/2024","normaGerada":"Lei nº 15.189 de 06/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ca4dfe2b-40aa-4325-9e3a-7bfd418645f1"},{"apelido":"Alteração da LDO 2025","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167619,"dataApresentacao":"2025-03-18","dataDeliberacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-10-31","ementa":"Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":8803774,"identificacao":"PLN 1/2025","normaGerada":"Lei nº 15.246 de 31/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a71a4f6a-831e-4006-850c-965ed33b959f"},{"apelido":"Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167786,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataDeliberacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:44:00.309","ementa":"Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8808356,"identificacao":"MPV 1293/2025","normaGerada":"Lei nº 15.167 de 17/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba06f591-908c-4a8b-b296-fa75246e534b"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167936,"dataApresentacao":"2025-04-03","dataDeliberacao":"2025-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T15:12:39.017","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8812304,"identificacao":"VET 9/2025","normaGerada":"Lei nº 15.117 de 02/04/2025","siglaTipoDeliberacao":"MANTIDA_MATE","tipoConteudo":"Veto 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1532/2025","normaGerada":"Lei nº 15.206 de 12/09/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2825f347-62c1-4bd8-b805-7f502c023041"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168089,"dataApresentacao":"2025-04-10","dataDeliberacao":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-04T14:30:40.235","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2024, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8816778,"identificacao":"VET 10/2025","normaGerada":"Lei nº 15.121 de 10/04/2025","siglaTipoDeliberacao":"MANTIDA_MATE","tipoConteudo":"Veto 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Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b8331283-ee92-4fb4-97b5-fba9a7d0c800"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168241,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataDeliberacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-23","ementa":"Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8821496,"identificacao":"PL 4303/2024","normaGerada":"Lei nº 15.173 de 22/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/631b1bb7-411c-447d-b209-eb3b41d57184"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168242,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataDeliberacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-24","ementa":"Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.","enteIdentificador":"SF","id":8821504,"identificacao":"PL 1/2025","normaGerada":"Lei nº 15.172 de 22/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7b4cbb24-7b1e-46c9-8634-02e74bcecbf6"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168245,"dataApresentacao":"2025-04-24","dataDeliberacao":"2025-07-15","dataSituacaoAtual":"2025-08-05","ementa":"Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":8821512,"identificacao":"PL 2/2025","normaGerada":"Lei nº 15.185 de 04/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e3914367-2541-4793-bf97-10614146b77d"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168336,"dataApresentacao":"2025-04-29","dataDeliberacao":"2025-04-30","dataSituacaoAtual":"2025-05-02","ementa":"Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8822746,"identificacao":"PL 363/2025","normaGerada":"Lei nº 15.132 de 30/04/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/83bfcdee-68af-4f65-91db-66cb42a74341"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168348,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataDeliberacao":"2025-06-17","dataSituacaoAtual":"2025-06-17","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº  134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que \"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8823651,"identificacao":"VET 11/2025","normaGerada":"Lei nº 15.130 de 29/04/2025","siglaTipoDeliberacao":"MANTIDA_MATE","situacaoAtual":"VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/05e65a97-755d-4d9e-bbdc-836162a8fb61"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168425,"dataApresentacao":"2025-05-06","dataDeliberacao":"2025-05-20","dataSituacaoAtual":"2025-06-06","ementa":"Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":8825204,"identificacao":"PL 3469/2024","normaGerada":"Lei nº 15.143 de 05/06/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7c122dcf-dd3f-45f8-b325-077927437b96"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168530,"dataApresentacao":"2025-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.623","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996/2015, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8829273,"identificacao":"VET 12/2025","normaGerada":"Lei nº 15.134 de 06/05/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/26106e1b-b06f-461d-8f2e-500f93e08a0a"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168508,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataDeliberacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","ementa":"Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8828198,"identificacao":"PL 1779/2023","normaGerada":"Lei nº 15.275 de 26/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/afc5322d-d8ec-477f-ac1c-b16c6b9d99ec"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168510,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataDeliberacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-13","ementa":"Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.","enteIdentificador":"SF","id":8828222,"identificacao":"PL 2578/2023","normaGerada":"Lei nº 15.257 de 12/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8a90150b-0263-4eb4-8a81-ee806d904056"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168511,"dataApresentacao":"2025-05-08","dataDeliberacao":"2025-07-10","dataSituacaoAtual":"2025-08-07","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.","enteIdentificador":"SF","id":8828328,"identificacao":"PL 1730/2024","normaGerada":"Lei nº 15.188 de 06/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d0893f9b-ca1d-4621-b2d2-855bb6662712"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168528,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataDeliberacao":"2025-08-26","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.","enteIdentificador":"SF","id":8828518,"identificacao":"PL 5178/2023","normaGerada":"Lei nº 15.212 de 18/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/05e24c68-c5e5-4351-9a9b-8e4196093b47"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168537,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataDeliberacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","ementa":"Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.","enteIdentificador":"SF","id":8828699,"identificacao":"PL 1778/2023","normaGerada":"Lei nº 15.274 de 26/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2353744-48a2-4d33-a8da-7310f440b574"},{"apelido":"Reforma do setor elétrico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168719,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataDeliberacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T22:20:26.746","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8834254,"identificacao":"MPV 1300/2025","normaGerada":"Lei nº 15.235 de 08/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cc845d55-07a1-4d6b-96b8-592a7389b156"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168728,"dataApresentacao":"2025-05-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.634","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8834471,"identificacao":"VET 13/2025","normaGerada":"Lei nº 15.138 de 21/05/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/189b8c7c-ff52-4085-be93-54e2907eb45d"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168821,"dataApresentacao":"2025-05-26","dataDeliberacao":"2025-05-28","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-13T06:45:32.184","ementa":"Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8836105,"identificacao":"PL 1466/2025","normaGerada":"Lei nº 15.141 de 02/06/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6651dd80-465a-4154-9287-3af8bf99fad9"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168874,"dataApresentacao":"2025-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.643","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal), que \"Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8840834,"identificacao":"VET 14/2025","normaGerada":"Lei nº 15.140 de 28/05/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/28d79c60-2b73-4e0f-841d-3fa02fc84258"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":168908,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataDeliberacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-24","ementa":"Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8841834,"identificacao":"PL 2674/2025","normaGerada":"Lei nº 15.178 de 23/07/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5edf6df4-0dc0-40bc-be16-0340da6f02ff"},{"apelido":"Programa Agora Tem Especialistas - SUS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168901,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataDeliberacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T22:20:55.522","ementa":"Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8841950,"identificacao":"MPV 1301/2025","normaGerada":"Lei nº 15.233 de 07/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa7ac0bb-0bba-4cff-a128-96f1919930f3"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168940,"dataApresentacao":"2025-06-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.656","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que \"Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8842921,"identificacao":"VET 15/2025","normaGerada":"Lei nº 15.142 de 03/06/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1c8c77ff-a39e-4f39-89ba-7d525d631f8a"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168973,"dataApresentacao":"2025-06-06","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.669","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que \"Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8843702,"identificacao":"VET 16/2025","normaGerada":"Lei nº 15.143 de 05/06/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/618edd97-ca9f-4ff0-82d4-edff4c02dc5e"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169022,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataDeliberacao":"2025-07-17","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.","enteIdentificador":"SF","id":8845459,"identificacao":"PL 2810/2025","normaGerada":"Lei nº 15.280 de 05/12/2025","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/757565da-7866-46ba-98c6-1fe8d472aeca"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169090,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataDeliberacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-09-16","ementa":"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.","enteIdentificador":"SF","id":8847286,"identificacao":"PL 2875/2025","normaGerada":"Lei nº 15.209 de 15/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/79c45ed2-e35c-4458-9e93-770d92df1ca5"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169092,"dataApresentacao":"2025-06-13","dataDeliberacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-09-16","ementa":"Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.","enteIdentificador":"SF","id":8847305,"identificacao":"PL 1694/2025","normaGerada":"Lei nº 15.208 de 15/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2de38b3-0159-49cc-8cd2-4ba1ecd902ce"},{"apelido":"Alteração da LDO 2025","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169260,"dataApresentacao":"2025-06-23","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:03:12.575","ementa":"Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":8853504,"identificacao":"PLN 4/2025","normaGerada":"Lei nº 15.302 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f44c29e-3fac-4dc1-8acd-4b69f787964a"},{"apelido":"Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169311,"dataApresentacao":"2025-06-25","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T16:54:38.331","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":8855025,"identificacao":"PLN 6/2025","normaGerada":"Lei nº 15.296 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e631cc7d-c094-482c-a576-4ba4d82d594d"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169333,"dataApresentacao":"2025-06-26","dataDeliberacao":"2025-08-07","dataSituacaoAtual":"2025-08-11","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8855384,"identificacao":"PL 2692/2025","normaGerada":"Lei nº 15.191 de 11/08/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8630c472-ccbd-481a-b2a9-1470bac95818"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169336,"dataApresentacao":"2025-06-27","dataDeliberacao":"2025-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T16:28:43.456","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que \"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8855869,"identificacao":"VET 17/2025","normaGerada":"Lei nº 15.153 de 26/06/2025","siglaTipoDeliberacao":"MANTIDO_PARCIALMENTE","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Veto 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PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e9873eb3-c83d-4968-af3a-f4b8fa4149a9"},{"apelido":"Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169444,"dataApresentacao":"2025-07-04","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T16:56:58.723","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":8859910,"identificacao":"PLN 7/2025","normaGerada":"Lei nº 15.297 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7644a1c-87fd-40fe-8871-f7ffb095eb46"},{"apelido":"Educação, Transporte, Portos e Aeroportos, Povos Indígenas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169445,"dataApresentacao":"2025-07-04","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:07:43.335","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":8859931,"identificacao":"PLN 8/2025","normaGerada":"Lei nº 15.303 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei 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2009\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8864085,"identificacao":"VET 19/2025","normaGerada":"Lei nº 15.164 de 14/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/52e52ce3-438e-407b-95f3-5f9ef94d62f1"},{"apelido":"Presidência da República; dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Esporte; da Justiça e Segurança Pública e da Cultura.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169610,"dataApresentacao":"2025-07-16","dataDeliberacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-21","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","enteIdentificador":"Mesa","id":8864875,"identificacao":"PLN 12/2025","normaGerada":"Lei nº 15.264 de 19/11/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5dfe4120-da99-4426-ab96-2376d435609f"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169681,"dataApresentacao":"2025-07-18","dataDeliberacao":"2025-09-23","dataSituacaoAtual":"2025-10-17","ementa":"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.","enteIdentificador":"SF","id":8871051,"identificacao":"PL 1282/2024","normaGerada":"Lei nº 15.236 de 16/10/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dc08ea80-a09f-4fde-8805-aede247e8325"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169686,"dataApresentacao":"2025-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.701","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 5.688, de 2023, que \"Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8871504,"identificacao":"VET 21/2025","normaGerada":"Lei nº 15.174 de 22/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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23/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/67e70fbf-57ee-418f-a4b6-9e570c0c889d"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169691,"dataApresentacao":"2025-07-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.711","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8871618,"identificacao":"VET 23/2025","normaGerada":"Lei nº 15.179 de 24/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1a680601-cb38-4479-ad8d-24e4b8b38e27"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169703,"dataApresentacao":"2025-07-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.72","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que \"Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8871858,"identificacao":"VET 24/2025","normaGerada":"Lei nº 15.180 de 25/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ee27d219-f109-4941-a2cb-8eb4b60d6938"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169707,"dataApresentacao":"2025-07-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.728","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8871934,"identificacao":"VET 25/2025","normaGerada":"Lei nº 15.181 de 28/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8872029,"identificacao":"VET 26/2025","normaGerada":"Lei nº 15.182 de 30/07/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1cce7cac-c480-4187-a7ca-66ad3772145a"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169775,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataDeliberacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T14:02:29.718","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que \"Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8876066,"identificacao":"VET 29/2025","normaGerada":"Lei nº 15.190 de 08/08/2025","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c241ff03-3ff2-4642-86d9-98a282310a9d"},{"apelido":"Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169777,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataDeliberacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T16:57:57.585","ementa":"Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876146,"identificacao":"MPV 1308/2025","normaGerada":"Lei nº 15.300 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6469a47-ff9c-439e-9d9f-f9f2ec1c3155"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":169950,"dataApresentacao":"2025-08-18","dataDeliberacao":"2025-09-16","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","ementa":"Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":8882158,"identificacao":"PL 1856/2025","normaGerada":"Lei nº 15.213 de 18/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a643828-99fb-48f2-b498-5a067f9caa1f"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170000,"dataApresentacao":"2025-08-20","dataDeliberacao":"2025-10-14","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.","enteIdentificador":"SF","id":8887317,"identificacao":"PL 3181/2025","normaGerada":"Lei nº 15.262 de 13/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5eeb288e-fbc2-4fd8-a055-c78497d9b249"},{"apelido":"Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)","autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170017,"dataApresentacao":"2025-08-25","dataDeliberacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-09-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T16:41:06.463","ementa":"Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).","enteIdentificador":"SF","id":8890950,"identificacao":"PL 2628/2022 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei nº 15.211 de 17/09/2025","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9670d70a-a637-43d2-808a-03ca03f8812d"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170054,"dataApresentacao":"2025-08-25","dataDeliberacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-24","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.","enteIdentificador":"SF","id":8891307,"identificacao":"PL 2133/2023","normaGerada":"Lei nº 15.266 de 21/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ad4849f9-9025-45d2-9f94-8b21738ef0e3"},{"apelido":"Benefícios Previdenciários e Programa Bolsa Família","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170201,"dataApresentacao":"2025-08-29","dataDeliberacao":"2025-11-27","dataSituacaoAtual":"2025-12-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T09:05:04.668","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"Mesa","id":8898532,"identificacao":"PLN 14/2025","normaGerada":"Lei nº 15.277 de 01/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39b931d4-327c-44d8-9f9e-f2ab30b938a6"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170233,"dataApresentacao":"2025-09-01","dataDeliberacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-09-25","ementa":"Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.","enteIdentificador":"SF","id":8899510,"identificacao":"PL 3865/2025","normaGerada":"Lei nº 15.219 de 24/09/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4817326a-fcc7-4355-8c99-5840a3e7ead8"},{"apelido":"Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170406,"dataApresentacao":"2025-09-09","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:11:08.942","ementa":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":8908350,"identificacao":"PLN 16/2025","normaGerada":"Lei nº 15.308 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/52706bb9-1e6e-4706-8d83-21fb2def76f6"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170498,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.762","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.641, de 2019, que \"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8914514,"identificacao":"VET 30/2025","normaGerada":"Lei nº 15.210 de 16/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/087f94c0-2e84-4843-81b6-e13a1332e9dc"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170499,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataDeliberacao":"2025-12-04","dataSituacaoAtual":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-09T13:30:35.397","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que \"Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8914519,"identificacao":"VET 31/2025","normaGerada":"Lei nº 15.282 de 09/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Veto 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Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ad6d356c-4e34-49de-a1f1-28e4995d1cb1"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170707,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.786","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que \"Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8923735,"identificacao":"VET 35/2025","normaGerada":"Lei nº 15.224 de 30/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4451193a-d37a-4a06-84fa-1c32b70bb00d"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170708,"dataApresentacao":"2025-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.797","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que \"Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8923742,"identificacao":"VET 36/2025","normaGerada":"Lei nº 15.228 de 30/09/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e2fd7149-e377-4c38-b4c4-65e208e75991"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170764,"dataApresentacao":"2025-10-03","dataDeliberacao":"2025-10-22","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","ementa":"Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.","enteIdentificador":"SF","id":8925577,"identificacao":"PL 2562/2025","normaGerada":"Lei nº 15.261 de 13/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a74ccfb7-03b3-4653-9dab-c2d04e88c48d"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":170775,"dataApresentacao":"2025-10-07","dataDeliberacao":"2025-11-05","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","ementa":"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8926350,"identificacao":"PL 1087/2025","normaGerada":"Lei nº 15.270 de 26/11/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be1b0046-67aa-45a9-b228-8bc07160f9ae"},{"apelido":"Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170913,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:12:10.9","ementa":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.","enteIdentificador":"Mesa","id":8930038,"identificacao":"PLN 20/2025","normaGerada":"Lei nº 15.311 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8247d877-05a4-4338-b933-c884b5609ee9"},{"apelido":"Educação, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Transportes, Cultura, Integração e Desenvolvimento Regional, Cidades","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170914,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","ementa":"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica.  Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.","enteIdentificador":"Mesa","id":8930079,"identificacao":"PLN 21/2025","normaGerada":"Lei nº 15.313 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a0da6da8-2901-42c9-9ae0-fdb9b3f38e25"},{"apelido":"Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170916,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:13:24.082","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 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nº 15.309 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/40a49995-720e-43ae-affb-9c97a9c75f9f"},{"apelido":"Banco da Amazônia, Serviço Federal de Processamento de Dados e Companhia Docas do Rio Grande do Norte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170918,"dataApresentacao":"2025-10-13","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:12:34.388","ementa":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 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15.317 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9fe9b7aa-61fe-4cac-ae03-884d2392f8e2"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171135,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataDeliberacao":"2025-11-11","dataSituacaoAtual":"2025-12-08","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.","enteIdentificador":"SF","id":8935495,"identificacao":"PL 2810/2025 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei nº 15.280 de 05/12/2025","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/40cfc4e2-57c5-48eb-9e28-9e886f3a19bc"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171245,"dataApresentacao":"2025-10-28","dataDeliberacao":"2025-10-28","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.","enteIdentificador":"SF","id":8939895,"identificacao":"PL 226/2024 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei nº 15.272 de 26/11/2025","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma 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de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.","enteIdentificador":"SF","id":8947823,"identificacao":"PL 4635/2024","normaGerada":"Lei nº 15.320 de 26/12/2025","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/664dff27-0f53-4241-bf27-ac2e39e03e2c"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171480,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataDeliberacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-11-21","ementa":"Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8947942,"identificacao":"PL 458/2021 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei nº 15.265 de 21/11/2025","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5b2a8dc7-cc98-4ad8-bfa3-6af99dd27340"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171465,"dataApresentacao":"2025-11-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.854","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei  nº 2.336, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8948441,"identificacao":"VET 38/2025","normaGerada":"Lei nº 15.250 de 03/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bedc3d06-6eaa-44e1-bf65-33d915897d80"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":171482,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataDeliberacao":"2025-11-18","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","ementa":"Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.","enteIdentificador":"SF","id":8948475,"identificacao":"PL 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19/11/2025","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6104fdcd-4523-40f8-b228-2e1322c97695"},{"apelido":"Ministério da Defesa","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171716,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataDeliberacao":"2025-12-19","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T08:44:57.419","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.500.000.000,00, para os fins que especifica (Alterado pela Mensagem modificativa nº  1856/2025).","enteIdentificador":"Mesa","id":8959661,"identificacao":"PLN 32/2025","normaGerada":"Lei nº 15.298 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/57f3c490-3500-4caf-882e-78470850012a"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171723,"dataApresentacao":"2025-11-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.869","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025), que \"Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,\r\na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho\r\nde 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8960615,"identificacao":"VET 42/2025","normaGerada":"Lei nº 15.269 de 24/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e5fe95be-2316-40bb-b492-80432927db31"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171828,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:54:57.877","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que \"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8964633,"identificacao":"VET 43/2025","normaGerada":"Lei nº 15.276 de 28/11/2025","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c75c58cf-8a59-4563-ae52-6ac8ae3aaadb"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172248,"dataApresentacao":"2025-12-22","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T18:40:36.224","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que \"Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8981806,"identificacao":"VET 45/2025","normaGerada":"Lei nº 15.293 de 19/12/2025","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto 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