[{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172338,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.178","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que \"Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984666,"identificacao":"VET 1/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145256"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172339,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.183","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que \"Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção\r\nde dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8984673,"identificacao":"VET 2/2026","normaGerada":"Lei nº 15.327 de 06/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145237"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172342,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataDeliberacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-11T19:57:15.546","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que \"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8984927,"identificacao":"VET 3/2026","normaGerada":"Lei nº 15.402 de 08/05/2026","siglaTipoDeliberacao":"REJEITADO_PLENARIO","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145676"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172343,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.185","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que \"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984932,"identificacao":"VET 4/2026","normaGerada":"Lei nº 15.337 de 08/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145680"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172344,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T14:36:34.654","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que \"Institui o Código de Defesa do Contribuinte.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984937,"identificacao":"VET 5/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145700"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172345,"dataApresentacao":"2026-01-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.191","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que \"Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8984942,"identificacao":"VET 6/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145704"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172358,"dataApresentacao":"2026-01-13","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.2","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.983, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8985397,"identificacao":"VET 7/2026","normaGerada":"Lei nº 15.345 de 12/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146162"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172362,"dataApresentacao":"2026-01-14","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T14:51:27.996","ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que \"Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":8985515,"identificacao":"VET 8/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146408"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172365,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.207","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, que \"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026\".","enteIdentificador":"PLEN","id":8985632,"identificacao":"VET 9/2026","normaGerada":"Lei nº 15.346 de 14/01/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146515"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172686,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.209","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994001,"identificacao":"VET 10/2026","normaGerada":"Lei nº 15.348 de 13/02/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158275"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172687,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T14:23:53.184","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026, que dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994010,"identificacao":"VET 11/2026","normaGerada":"Lei nº 15.349 de 17/02/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158300"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172688,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T14:23:53.186","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994019,"identificacao":"VET 12/2026","normaGerada":"Lei nº 15.350 de 17/02/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158285"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172689,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T14:23:53.188","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8994024,"identificacao":"VET 13/2026","normaGerada":"Lei nº 15.351 de 17/02/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158289"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173302,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.21","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que \"Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9019245,"identificacao":"VET 14/2026","normaGerada":"Lei nº 15.358 de 24/03/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188163"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173303,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T14:27:13.926","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que \"Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9019253,"identificacao":"VET 15/2026","normaGerada":"Lei nº 15.359 de 24/03/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188167"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173369,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.219","ementa":"Veto parcial aposto ao  Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que \"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9022465,"identificacao":"VET 16/2026","normaGerada":"Lei nº 15.364 de 26/03/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192124"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173477,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-17T18:56:51.528","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que \"Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9026840,"identificacao":"VET 17/2026","normaGerada":"Lei nº 15.373 de 01/04/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195603"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173711,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T16:27:43.223","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que \"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9036213,"identificacao":"VET 18/2026","normaGerada":"Lei nº 15.390 de 15/04/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209524"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173771,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:06:15.807","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que \"Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9037731,"identificacao":"VET 19/2026","normaGerada":"Lei nº 15.395 de 27/04/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211254"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173834,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-18T18:54:37.212","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9039948,"identificacao":"VET 20/2026","normaGerada":"Lei nº 15.397 de 30/04/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213486"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173850,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-18T18:55:40.389","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que \"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9040541,"identificacao":"VET 21/2026","normaGerada":"Lei nº 15.399 de 04/05/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214135"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174090,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:07:46.725","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que \"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9045444,"identificacao":"VET 22/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219532"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174102,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T18:13:36.428","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 5.391, de 2020, que \"Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9045908,"identificacao":"VET 23/2026","normaGerada":"Lei nº 15.407 de 11/05/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220196"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174241,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-06-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:01:47.304","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que \"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9050486,"identificacao":"VET 24/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226530"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174260,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-06-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:04:29.557","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que \"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9051893,"identificacao":"VET 25/2026","normaGerada":"Lei nº 15.409 de 20/05/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto 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Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238611"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174575,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-12T05:00:03.014","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que \"Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9063023,"identificacao":"VET 29/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243867"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174656,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T05:00:01.409","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que \"Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9065275,"identificacao":"VET 30/2026","normaGerada":"Lei nº 15.432 de 13/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246646"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174705,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:00:24.27","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que \"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9067128,"identificacao":"VET 31/2026","normaGerada":"Lei nº 15.434 de 16/06/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248965"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174765,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:00:56.913","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que \"Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9068437,"identificacao":"VET 32/2026","normaGerada":"Lei nº 15.435 de 17/06/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250355"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174766,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T19:19:40.669","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que \"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9068446,"identificacao":"VET 33/2026","normaGerada":"Lei nº 15.436 de 17/06/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250534"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174767,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T16:02:19.028","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que \"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9068454,"identificacao":"VET 34/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PRAZOS","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250541"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174916,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:41:44.236","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que \"Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9075199,"identificacao":"VET 35/2026","normaGerada":"Lei nº 15.439 de 26/06/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261658"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174934,"dataApresentacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-08-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-02T05:00:01.925","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que \"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9076821,"identificacao":"VET 36/2026","normaGerada":"Lei nº 15.455 de 01/07/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10264262"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175009,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-08-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:38:41.699","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.","enteIdentificador":"PLEN","id":9079557,"identificacao":"VET 37/2026","normaGerada":"Lei nº 15.459 de 07/07/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10269148"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175250,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-08-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T07:53:39.586","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087783,"identificacao":"VET 38/2026","normaGerada":"Lei nº 15.471 de 20/07/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175320,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-30T05:00:02.355","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que \"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9089719,"identificacao":"VET 41/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286759"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175322,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-30T05:00:02.928","ementa":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que \"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.\"","enteIdentificador":"PLEN","id":9089752,"identificacao":"VET 42/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286841"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175359,"dataApresentacao":"2026-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-09-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-06T05:00:01.886","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que \"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9091177,"identificacao":"VET 43/2026","normaGerada":"Lei nº 15.485 de 05/08/2026","situacaoAtual":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10289635"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175742,"dataApresentacao":"2026-09-04","dataSituacaoAtual":"2026-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:03.838","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que \"Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9106457,"identificacao":"VET 44/2026","normaGerada":"Lei nº 15.496 de 03/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10316037"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175749,"dataApresentacao":"2026-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:04.386","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que \"Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9106836,"identificacao":"VET 45/2026","normaGerada":"Lei nº 15.498 de 04/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10317012"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175751,"dataApresentacao":"2026-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-09-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:44.338","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que \"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9106891,"identificacao":"VET 46/2026","normaGerada":"Lei nº 15.499 de 04/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10317071"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175752,"dataApresentacao":"2026-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T12:22:42.633","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que \"Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9106910,"identificacao":"VET 47/2026","normaGerada":"Lei nº 15.500 de 04/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318224"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175809,"dataApresentacao":"2026-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T17:45:05.066","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que \"\"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9109118,"identificacao":"VET 50/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10321707"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175843,"dataApresentacao":"2026-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T17:45:06.361","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que \"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9109757,"identificacao":"VET 51/2026","normaGerada":"Lei nº 15.516 de 22/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323028"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175844,"dataApresentacao":"2026-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T17:45:05.724","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9109769,"identificacao":"VET 52/2026","normaGerada":"Lei nº 15.517 de 22/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto 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República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175849,"dataApresentacao":"2026-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T15:38:18.025","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que \"Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9109831,"identificacao":"VET 54/2026","normaGerada":"Lei nº 15.519 de 22/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323185"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175890,"dataApresentacao":"2026-09-30","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T11:24:45.318","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que \"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.\".","enteIdentificador":"PLEN","id":9111168,"identificacao":"VET 55/2026","normaGerada":"Lei nº 15.526 de 29/09/2026","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Veto Constitucional","tipoDocumento":"Mensagem","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325425"}]