[{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172340,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataDeliberacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-04T19:14:31.078","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8984726,"identificacao":"MPV 1333/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145314"},{"apelido":"Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172373,"dataApresentacao":"2026-01-22","dataDeliberacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-10T18:13:46.385","ementa":"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986271,"identificacao":"MPV 1334/2026","normaGerada":"Lei nº 15.437 de 18/06/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147123"},{"apelido":"Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172374,"dataApresentacao":"2026-01-23","dataDeliberacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T15:12:10.465","ementa":"Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986326,"identificacao":"MPV 1335/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147215"},{"apelido":"Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172609,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataDeliberacao":"2026-06-05","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-07T12:11:59.911","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.","enteIdentificador":"PLEN","id":8991709,"identificacao":"MPV 1336/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153685"},{"apelido":"Financiamento para o setor produtivo afetado por eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172951,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataDeliberacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T14:29:15.048","ementa":"Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005474,"identificacao":"MPV 1337/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172453"},{"apelido":"Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172953,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataDeliberacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T14:31:27.116","ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005528,"identificacao":"MPV 1338/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172487"},{"apelido":"Prazo para desoneração tributária na importação de cacau","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173052,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataDeliberacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T14:33:24.336","ementa":"Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.","enteIdentificador":"PLEN","id":9010834,"identificacao":"MPV 1341/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179243"},{"apelido":"Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173051,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataDeliberacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T14:32:33.613","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.","enteIdentificador":"PLEN","id":9010646,"identificacao":"MPV 1340/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178630"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173107,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataDeliberacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:17:55.934","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013447,"identificacao":"MPV 1342/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181755"},{"apelido":"MP do Frete","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173212,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T10:42:40.11","ementa":"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9016660,"identificacao":"MPV 1343/2026","normaGerada":"Lei nº 15.485 de 05/08/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185332"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173213,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:05:22.468","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9016673,"identificacao":"MPV 1344/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185586"},{"apelido":"Linhas de crédito para exportadores","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173301,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataDeliberacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T16:17:32.272","ementa":"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":9019217,"identificacao":"MPV 1345/2026","normaGerada":"Lei nº 15.473 de 22/07/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188122"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173376,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataDeliberacao":"2026-07-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T16:19:56.8","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9022759,"identificacao":"MPV 1346/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192504"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173377,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataDeliberacao":"2026-07-24","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T16:23:39.735","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9022772,"identificacao":"MPV 1347/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192517"},{"apelido":"Bets ao FUNAPOL","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173493,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataDeliberacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T15:11:12.521","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"PLEN","id":9027707,"identificacao":"MPV 1348/2026","normaGerada":"Lei nº 15.480 de 30/07/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196678"},{"apelido":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173530,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataDeliberacao":"2026-08-04","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T10:50:15.319","ementa":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":9029245,"identificacao":"MPV 1349/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197916"},{"apelido":"Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173672,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-04T17:36:33.334","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.","enteIdentificador":"PLEN","id":9034814,"identificacao":"MPV 1350/2026","situacaoAtual":"SOBRESTADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207541"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173764,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataDeliberacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:00.84","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037414,"identificacao":"MPV 1351/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210830"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173791,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataDeliberacao":"2026-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:02.586","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9038160,"identificacao":"MPV 1352/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211812"},{"apelido":"Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173832,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataDeliberacao":"2026-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:02.748","ementa":"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9039915,"identificacao":"MPV 1353/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213410"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173833,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataDeliberacao":"2026-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:02.933","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9039935,"identificacao":"MPV 1354/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213471"},{"apelido":"Novo Desenrola Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173846,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataDeliberacao":"2026-08-31","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:03.072","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040446,"identificacao":"MPV 1355/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213974"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173847,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataDeliberacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T19:01:59.786","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9040459,"identificacao":"MPV 1356/2026","normaGerada":"Lei nº 15.488 de 14/08/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213959"},{"apelido":"MP da taxa das blusinhas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174123,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:00:01.024","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.","enteIdentificador":"PLEN","id":9046544,"identificacao":"MPV 1357/2026","normaGerada":"Lei nº 15.502 de 10/09/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221128"},{"apelido":"Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174149,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataDeliberacao":"2026-09-09","dataSituacaoAtual":"2026-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:03.084","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9047598,"identificacao":"MPV 1358/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222638"},{"apelido":"Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174220,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataDeliberacao":"2026-09-14","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T10:27:49.028","ementa":"Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9050018,"identificacao":"MPV 1359/2026","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225857"},{"apelido":"MP do mototáxi\nMP dos motoboys","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174221,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataDeliberacao":"2026-09-15","dataSituacaoAtual":"2026-09-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:03.643","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","enteIdentificador":"PLEN","id":9050031,"identificacao":"MPV 1360/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225896"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174255,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataDeliberacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:27:38.988","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9051619,"identificacao":"MPV 1361/2026","normaGerada":"Lei nº 15.489 de 14/08/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10228080"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174301,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataDeliberacao":"2026-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T08:27:06.462","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9053447,"identificacao":"MPV 1362/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230782"},{"apelido":"Subsídio para produtores e importadores de diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174397,"dataApresentacao":"2026-05-30","dataSituacaoAtual":"2026-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T12:13:27.562","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057337,"identificacao":"MPV 1363/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235768"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174408,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataDeliberacao":"2026-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T08:46:17.812","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9057643,"identificacao":"MPV 1364/2026","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236185"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174454,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-10-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T11:20:13.11","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9058932,"identificacao":"MPV 1365/2026","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238268"},{"apelido":"Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174622,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataDeliberacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T11:15:01.351","ementa":"Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064460,"identificacao":"MPV 1366/2026","normaGerada":"Lei nº 15.503 de 14/09/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245663"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174624,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T16:01:07.079","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9064484,"identificacao":"MPV 1367/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO LEITURA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245741"},{"apelido":"Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174784,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T16:01:07.217","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069218,"identificacao":"MPV 1368/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251740"},{"apelido":"Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174796,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:05.245","ementa":"Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social\r\ndo Ministério da Previdência Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069334,"identificacao":"MPV 1369/2026","normaGerada":"Lei nº 15.497 de 04/09/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251661"},{"apelido":"Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174819,"dataApresentacao":"2026-06-19","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-02T15:57:22.251","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da  Formação Médica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9069956,"identificacao":"MPV 1370/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252482"},{"autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174852,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T16:15:37.35","ementa":"Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.","enteIdentificador":"PLEN","id":9070404,"identificacao":"MPV 1371/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252873"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174900,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:28:20.83","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074161,"identificacao":"MPV 1372/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10260138"},{"apelido":"Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174901,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-29T12:49:06.36","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074187,"identificacao":"MPV 1373/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10260170"},{"apelido":"Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174924,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:20:39.114","ementa":"Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº\r\n14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9075607,"identificacao":"MPV 1374/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262405"},{"apelido":"Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174944,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-11T17:46:09.747","ementa":"Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077641,"identificacao":"MPV 1375/2026","situacaoAtual":"MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266172"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172954,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataDeliberacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T17:00:50.108","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005541,"identificacao":"MPV 1339/2026","normaGerada":"Lei nº 15.458 de 03/07/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172476"},{"apelido":"MP das dívidas rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175190,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T17:10:36.662","ementa":"Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9085603,"identificacao":"MPV 1376/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10278798"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175215,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:01.016","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9086366,"identificacao":"MPV 1377/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280596"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175246,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:02.621","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087647,"identificacao":"MPV 1378/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282740"},{"apelido":"Plano Brasil Soberano 3","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175261,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:02.752","ementa":"Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088062,"identificacao":"MPV 1379/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283501"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175266,"dataApresentacao":"2026-07-23","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:02.915","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088271,"identificacao":"MPV 1380/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10284120"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175319,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:03.366","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9089704,"identificacao":"MPV 1381/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286724"},{"apelido":"Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175332,"dataApresentacao":"2026-08-01","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:03.495","ementa":"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.","enteIdentificador":"PLEN","id":9090021,"identificacao":"MPV 1382/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287308"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175449,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T14:48:26.773","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095631,"identificacao":"MPV 1383/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297043"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao \"El Niño\"","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175455,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T22:56:42.902","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095696,"identificacao":"MPV 1384/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297135"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a micro e empresas, em resposta a choques econômicos externos.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175457,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T22:57:20.386","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095725,"identificacao":"MPV 1385/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297155"},{"apelido":"Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175562,"dataApresentacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T12:29:48.075","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"PLEN","id":9099650,"identificacao":"MPV 1386/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10304929"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175563,"dataApresentacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T22:58:56.73","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9099665,"identificacao":"MPV 1387/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10304949"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de gasolina e diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175564,"dataApresentacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T22:59:27.638","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9099678,"identificacao":"MPV 1388/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10304964"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subsídios à produção e importação de combustíveis derivados do petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175758,"dataApresentacao":"2026-09-09","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T23:00:17.802","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9107146,"identificacao":"MPV 1389/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10317421"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Financiamento do Pronaf para a Safra 2026/2027","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175759,"dataApresentacao":"2026-09-09","dataSituacaoAtual":"2026-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T23:00:45.799","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9107164,"identificacao":"MPV 1390/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10317427"},{"apelido":"Autoriza subvenção aos produtores e importadores de óleo diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175784,"dataApresentacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T12:30:34.879","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.","enteIdentificador":"PLEN","id":9107946,"identificacao":"MPV 1391/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10319078"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175829,"dataApresentacao":"2026-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T23:01:27.28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9109558,"identificacao":"MPV 1392/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322633"},{"apelido":"Desenrola Brasil 3.0","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175870,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T12:59:20.688","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9110673,"identificacao":"MPV 1393/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324496"},{"apelido":"Proibição das bets no Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175871,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-06T13:05:44.677","ementa":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização\r\nda Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9110686,"identificacao":"MPV 1394/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324510"}]