[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172518,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-05T15:39:36.231","ementa":"Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana.","enteIdentificador":"SF","id":8983465,"identificacao":"PL 199/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143451"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172470,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-08T08:58:58.113","ementa":"Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).","enteIdentificador":"SF","id":8983497,"identificacao":"PL 159/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143481"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172392,"dataApresentacao":"2025-12-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-24T11:42:46.885","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.","enteIdentificador":"SF","id":8986910,"identificacao":"PLP 1/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143992"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (S/Partido/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Alan Rick (/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172391,"dataApresentacao":"2026-01-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:15:34.42","ementa":"Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":8986903,"identificacao":"PEC 1/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144359"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172395,"dataApresentacao":"2026-01-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-15T20:25:32.234","ementa":"Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8986931,"identificacao":"PL 2/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144936"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172397,"dataApresentacao":"2026-01-08","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T09:09:33.492","ementa":"Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8986944,"identificacao":"PL 3/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145594"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172428,"dataApresentacao":"2026-01-15","dataSituacaoAtual":"2026-02-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T12:07:19.614","ementa":"Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.","enteIdentificador":"SF","id":8987407,"identificacao":"PL 95/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10146581"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172448,"dataApresentacao":"2026-01-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:57:10.209","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, \"Lei de Licitações e Contratos Administrativos\", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que \"Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.\", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais","enteIdentificador":"SF","id":8987832,"identificacao":"PL 117/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147027"},{"autoria":"Senador José Lacerda (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172451,"dataApresentacao":"2026-01-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:54:20.218","ementa":"Altera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União.","enteIdentificador":"SF","id":8987860,"identificacao":"PL 120/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147494"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172457,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.315","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.","enteIdentificador":"SF","id":8987922,"identificacao":"PL 147/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148352"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172458,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:16:11.866","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.","enteIdentificador":"SF","id":8987926,"identificacao":"PL 148/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148355"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172459,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:17:03.673","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.","enteIdentificador":"SF","id":8987930,"identificacao":"PL 149/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148362"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172461,"dataApresentacao":"2026-02-02","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.363","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.","enteIdentificador":"SF","id":8987941,"identificacao":"PL 151/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10148358"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172463,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:51:33.325","ementa":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.","enteIdentificador":"SF","id":8987953,"identificacao":"PL 153/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149405"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172462,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:13:51.802","ementa":"Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.","enteIdentificador":"SF","id":8987949,"identificacao":"PL 152/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149408"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172460,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T12:01:42.511","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.","enteIdentificador":"SF","id":8987937,"identificacao":"PL 150/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149393"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172464,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:01:07.785","ementa":"Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna.","enteIdentificador":"SF","id":8987972,"identificacao":"PL 154/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149435"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172465,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T17:46:16.194","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.","enteIdentificador":"SF","id":8987995,"identificacao":"PLP 6/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149448"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172466,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.343","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.","enteIdentificador":"SF","id":8988006,"identificacao":"PL 155/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149470"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172468,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:27:17.087","ementa":"Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":8988022,"identificacao":"PL 156/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149459"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172469,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:12:05.18","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.","enteIdentificador":"SF","id":8988036,"identificacao":"PL 157/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149508"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172472,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:09:06.788","ementa":"Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8988080,"identificacao":"PL 160/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149517"},{"autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172488,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-26T07:52:46.157","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.","enteIdentificador":"SF","id":8988398,"identificacao":"PL 167/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149865"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172489,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:48:07.246","ementa":"Combate o racismo estrutural.","enteIdentificador":"SF","id":8988413,"identificacao":"PL 168/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149840"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172490,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T11:40:33.18","ementa":"Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).","enteIdentificador":"SF","id":8988436,"identificacao":"PL 169/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149891"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172491,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:50.656","ementa":"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.","enteIdentificador":"SF","id":8988455,"identificacao":"PL 170/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149910"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172492,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.32","ementa":"Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.","enteIdentificador":"SF","id":8988466,"identificacao":"PL 172/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149924"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172493,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:55:26.959","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional-LDB), para incluir medidas de promoção do descanso escolar e criação de espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes.","enteIdentificador":"SF","id":8988497,"identificacao":"PL 175/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149955"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172496,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:46:21.777","ementa":"Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":8988522,"identificacao":"PL 177/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10149959"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172520,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataDeliberacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-20T17:46:41.064","ementa":"Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8988871,"identificacao":"PL 179/2026","normaGerada":"Lei nº 15.349 de 17/02/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150297"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172528,"dataApresentacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T14:03:04.774","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.","enteIdentificador":"SF","id":8989325,"identificacao":"PL 238/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10150764"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172550,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T18:42:41.937","ementa":"Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8989880,"identificacao":"PLP 11/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151595"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172594,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-12T17:43:53.826","ementa":"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.","enteIdentificador":"SF","id":8989920,"identificacao":"PL 365/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151690"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172606,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataDeliberacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T20:44:27.138","ementa":"Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).","enteIdentificador":"SF","id":8989953,"identificacao":"PL 382/2026","normaGerada":"Lei nº 15.403 de 08/05/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151735"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172599,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:33:49.03","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.","enteIdentificador":"SF","id":8989961,"identificacao":"PL 368/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151742"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172556,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:07:21.15","ementa":"Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.","enteIdentificador":"SF","id":8990307,"identificacao":"PL 280/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152075"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172557,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T17:45:03.304","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","enteIdentificador":"SF","id":8990439,"identificacao":"PLP 12/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152216"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172561,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T17:06:53.057","ementa":"Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8990647,"identificacao":"PL 307/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152428"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172562,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:38:51.503","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.","enteIdentificador":"SF","id":8990662,"identificacao":"PL 310/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152434"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172563,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-10T17:45:07.088","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.","enteIdentificador":"SF","id":8990673,"identificacao":"PLP 13/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152463"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172564,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T13:43:20.704","ementa":"Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8990686,"identificacao":"PL 312/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152473"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172565,"dataApresentacao":"2026-02-04","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:32:13.21","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.","enteIdentificador":"SF","id":8990696,"identificacao":"PL 313/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152457"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172566,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.301","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.","enteIdentificador":"SF","id":8990746,"identificacao":"PL 314/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152538"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172567,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:36:12.439","ementa":"Altera o art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar ao aposentado que contribuiu para plano de saúde coletivo empresarial, o direito de permanência nas mesmas condições assistenciais, quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime Geral de Previdência Social, pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por regime de previdência complementar privada oferecido pelo empregador, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades.","enteIdentificador":"SF","id":8990761,"identificacao":"PL 315/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152549"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172573,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T15:40:25.692","ementa":"Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).","enteIdentificador":"SF","id":8990949,"identificacao":"PL 329/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152809"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172575,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataSituacaoAtual":"2026-02-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T11:45:26.197","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":8990997,"identificacao":"PLP 16/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10152858"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172578,"dataApresentacao":"2026-02-05","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.325","ementa":"Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.","enteIdentificador":"SF","id":8991139,"identificacao":"PL 356/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153078"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172603,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataSituacaoAtual":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:35:31.683","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8991481,"identificacao":"PL 370/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153446"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172604,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.33","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.","enteIdentificador":"SF","id":8991507,"identificacao":"PL 372/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153449"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172613,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-24T11:25:44.746","ementa":"Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.","enteIdentificador":"SF","id":8991779,"identificacao":"PLP 18/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153804"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172617,"dataApresentacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:36:51.269","ementa":"Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.","enteIdentificador":"SF","id":8991926,"identificacao":"PL 392/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154027"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172639,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-02T08:24:22.787","ementa":"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8992355,"identificacao":"PL 427/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154819"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172642,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T10:57:26.913","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.","enteIdentificador":"SF","id":8992391,"identificacao":"PL 430/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10154851"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172649,"dataApresentacao":"2026-02-10","dataDeliberacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:46.369","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.","enteIdentificador":"SF","id":8992504,"identificacao":"PL 433/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155067"},{"autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172668,"dataApresentacao":"2026-02-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T20:38:51.356","ementa":"Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.","enteIdentificador":"SF","id":8992908,"identificacao":"PEC 2/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA DESPACHADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10155599"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172675,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T15:12:31.195","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).","enteIdentificador":"SF","id":8993431,"identificacao":"PL 555/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10157074"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172681,"dataApresentacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-03T18:30:08.232","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.","enteIdentificador":"SF","id":8993591,"identificacao":"PL 559/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10157111"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172696,"dataApresentacao":"2026-02-13","dataDeliberacao":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T14:53:18.801","ementa":"Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.","enteIdentificador":"SF","id":8993967,"identificacao":"PLP 14/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158147"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172685,"dataApresentacao":"2026-02-13","dataSituacaoAtual":"2026-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T16:16:28.486","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.","enteIdentificador":"SF","id":8993995,"identificacao":"PLP 27/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158260"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172706,"dataApresentacao":"2026-02-19","dataSituacaoAtual":"2026-02-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T07:31:48.811","ementa":"Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.","enteIdentificador":"SF","id":8994396,"identificacao":"PLP 30/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158969"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172719,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-02-27T13:00:17.826","ementa":"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.","enteIdentificador":"SF","id":8994746,"identificacao":"PLP 33/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159516"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172722,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:42:50.646","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.","enteIdentificador":"SF","id":8994810,"identificacao":"PL 640/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159530"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172723,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:10:21.801","ementa":"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.","enteIdentificador":"SF","id":8994821,"identificacao":"PL 641/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159552"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172724,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:01:08.025","ementa":"Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8994835,"identificacao":"PL 646/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159581"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172741,"dataApresentacao":"2026-02-23","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:20:27.179","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.","enteIdentificador":"SF","id":8995195,"identificacao":"PL 654/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10159906"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172746,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:15:26.259","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.","enteIdentificador":"SF","id":8995551,"identificacao":"PL 660/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160468"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172748,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:49:11.414","ementa":"Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.","enteIdentificador":"SF","id":8995570,"identificacao":"PL 661/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10160484"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172760,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:13:00.94","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.","enteIdentificador":"SF","id":8996484,"identificacao":"PL 715/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161334"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172761,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:23:23.88","ementa":"Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.","enteIdentificador":"SF","id":8996545,"identificacao":"PL 716/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161365"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172763,"dataApresentacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:03:10.927","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.","enteIdentificador":"SF","id":8996570,"identificacao":"PL 717/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10161378"},{"autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172780,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:42:29.327","ementa":"Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.","enteIdentificador":"SF","id":8997609,"identificacao":"PL 740/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162451"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172783,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataDeliberacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T19:01:39.825","ementa":"Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.","enteIdentificador":"SF","id":8997782,"identificacao":"PL 750/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162655"},{"apelido":"REDATA ","autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172786,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataDeliberacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T16:43:47.084","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":8997848,"identificacao":"PL 278/2026","normaGerada":"Lei nº 15.504 de 15/09/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162770"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172797,"dataApresentacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:41:19.855","ementa":"Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":8998218,"identificacao":"PL 769/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163241"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172806,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:15:53.676","ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.","enteIdentificador":"SF","id":8998553,"identificacao":"PL 787/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163576"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172808,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T07:11:46.532","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":8998651,"identificacao":"PL 790/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10163683"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172816,"dataApresentacao":"2026-02-26","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:08:16.03","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.","enteIdentificador":"SF","id":8998928,"identificacao":"PL 799/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10164081"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172826,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-12T14:14:25.126","ementa":"Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.","enteIdentificador":"SF","id":8999576,"identificacao":"PL 817/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10164860"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172830,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:14:04.536","ementa":"Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.","enteIdentificador":"SF","id":8999790,"identificacao":"PEC 4/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165057"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172837,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T13:36:12.615","ementa":"Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.","enteIdentificador":"SF","id":8999929,"identificacao":"PL 845/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165259"},{"autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172838,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T08:01:32.999","ementa":"Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público","enteIdentificador":"SF","id":8999940,"identificacao":"PL 846/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165238"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172839,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:33:03.205","ementa":"Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8999956,"identificacao":"PL 848/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165289"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172840,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:57:54.169","ementa":"Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.","enteIdentificador":"SF","id":8999968,"identificacao":"PL 849/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165296"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172842,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-06T16:30:02.734","ementa":"Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.","enteIdentificador":"SF","id":9000000,"identificacao":"PLP 39/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165318"},{"autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172843,"dataApresentacao":"2026-03-02","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:05:52.507123","ementa":"Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.","enteIdentificador":"SF","id":9000011,"identificacao":"PL 855/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165344"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172853,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T14:58:56.901","ementa":"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.","enteIdentificador":"SF","id":9000242,"identificacao":"PL 868/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10165662"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172865,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T10:46:09.85","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o rastreamento regular do câncer de colo de útero por meio da autocoleta para DNA-HPV.","enteIdentificador":"SF","id":9001887,"identificacao":"PL 892/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10167766"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172867,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-06T16:15:12.745","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.","enteIdentificador":"SF","id":9002175,"identificacao":"PL 896/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168128"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172871,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:35:40.762","ementa":"Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9002322,"identificacao":"PL 901/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168287"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172874,"dataApresentacao":"2026-03-03","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:52:42.663","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo; e altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).","enteIdentificador":"SF","id":9002578,"identificacao":"PL 912/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10168619"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172898,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:01.021","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003475,"identificacao":"PL 929/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170063"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172899,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:15:08.344","ementa":"Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.","enteIdentificador":"SF","id":9003485,"identificacao":"PL 930/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170066"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172900,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:02:42.102","ementa":"Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003520,"identificacao":"PL 931/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170092"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172901,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T15:17:38.46906","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003532,"identificacao":"PL 932/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170126"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172902,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-06-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-02T13:18:01.399","ementa":"Dispõe sobre o uso do polimetilmetacrilato (PMMA), para fins estéticos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9003576,"identificacao":"PL 935/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170160"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172907,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:28:37.353","ementa":"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9003703,"identificacao":"PL 937/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170291"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172908,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:45:31.353","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.","enteIdentificador":"SF","id":9003744,"identificacao":"PL 938/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170300"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172909,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:59:36.873","ementa":"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.","enteIdentificador":"SF","id":9003789,"identificacao":"PL 939/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170420"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172914,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:24:25.747","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.","enteIdentificador":"SF","id":9003964,"identificacao":"PL 951/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170620"},{"autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172917,"dataApresentacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:25:00.706","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei \"Raphaella Brilhante\".","enteIdentificador":"SF","id":9004005,"identificacao":"PL 953/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto 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Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172970,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:55:53.018","ementa":"Dispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.","enteIdentificador":"SF","id":9004283,"identificacao":"PL 1030/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171100"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172921,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T11:43:52.065","ementa":"Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.","enteIdentificador":"SF","id":9004358,"identificacao":"PLP 45/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171136"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172922,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T09:57:03.625","ementa":"Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.","enteIdentificador":"SF","id":9004387,"identificacao":"PL 961/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170894"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172931,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:56:48.678","ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.","enteIdentificador":"SF","id":9004768,"identificacao":"PL 971/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171544"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172933,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:42:50.819","ementa":"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para reduzir para 45 dias o prazo para o início do tratamento e estabelecer o prazo máximo de trinta dias para tratamentos sequenciais.","enteIdentificador":"SF","id":9004791,"identificacao":"PL 972/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171547"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172934,"dataApresentacao":"2026-03-05","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T13:31:38.928","ementa":"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.","enteIdentificador":"SF","id":9004824,"identificacao":"PL 973/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171576"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172937,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataDeliberacao":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-17T09:53:33.604","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.","enteIdentificador":"SF","id":9005103,"identificacao":"PL 986/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10171881"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172942,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataSituacaoAtual":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T07:39:14.125","ementa":"Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9005232,"identificacao":"PL 990/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172053"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172947,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:20:09.174","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":9005421,"identificacao":"PL 1018/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172388"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172949,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T15:51:57.606","ementa":"Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9005443,"identificacao":"PL 1019/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172428"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172964,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T17:46:46.395","ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9005728,"identificacao":"PL 1025/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172669"},{"autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172971,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:15:32.836","ementa":"Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.","enteIdentificador":"SF","id":9005836,"identificacao":"PL 1034/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172780"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172981,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T19:09:42.834","ementa":"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).","enteIdentificador":"SF","id":9006015,"identificacao":"PL 591/2026","normaGerada":"Lei nº 15.434 de 16/06/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173018"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172982,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataSituacaoAtual":"2026-03-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T18:15:13.797","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9006045,"identificacao":"PL 1051/2026 (Substitutivo-CD)","objetivo":"Substitutivo","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173066"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":172993,"dataApresentacao":"2026-03-10","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:53:05.007","ementa":"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.","enteIdentificador":"SF","id":9006492,"identificacao":"PL 1061/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173569"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173015,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:18:18.096","ementa":"Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9007306,"identificacao":"PL 1102/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174606"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173022,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:30:05.18","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.","enteIdentificador":"SF","id":9007565,"identificacao":"PL 1110/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174903"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173023,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T16:09:46.935","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","enteIdentificador":"SF","id":9007640,"identificacao":"PL 1115/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174990"},{"autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173024,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-18T14:42:18.643","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","enteIdentificador":"SF","id":9007653,"identificacao":"PL 1116/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10175019"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173025,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:55:01.342","ementa":"Altera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9007669,"identificacao":"PL 1117/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10175037"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173040,"dataApresentacao":"2026-03-11","dataSituacaoAtual":"2026-03-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:52:58.917","ementa":"Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.","enteIdentificador":"SF","id":9009115,"identificacao":"PL 793/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10177193"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173046,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:34:20.492","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.","enteIdentificador":"SF","id":9010178,"identificacao":"PL 1139/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178288"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173047,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T09:37:01.674","ementa":"Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.","enteIdentificador":"SF","id":9010246,"identificacao":"PL 1141/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178303"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173049,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataSituacaoAtual":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T11:12:51.126","ementa":"Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).","enteIdentificador":"SF","id":9010292,"identificacao":"PL 1143/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178371"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173057,"dataApresentacao":"2026-03-13","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T19:08:25.138","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.","enteIdentificador":"SF","id":9011297,"identificacao":"PL 1159/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179653"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173061,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T15:40:40.772","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.","enteIdentificador":"SF","id":9011457,"identificacao":"PL 1162/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179831"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173062,"dataApresentacao":"2026-03-16","dataSituacaoAtual":"2026-03-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-24T11:38:19.539","ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.","enteIdentificador":"SF","id":9011510,"identificacao":"PLP 58/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179894"},{"autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173084,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T03:00:02.242","ementa":"Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.","enteIdentificador":"SF","id":9012836,"identificacao":"PL 1215/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181103"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173091,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T17:19:30.772","ementa":"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).","enteIdentificador":"SF","id":9012932,"identificacao":"PL 1222/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181182"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173110,"dataApresentacao":"2026-03-17","dataDeliberacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T19:22:29.475","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.","enteIdentificador":"SF","id":9013078,"identificacao":"PL 1242/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181332"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173126,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T16:01:06.158","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.","enteIdentificador":"SF","id":9014037,"identificacao":"PLP 67/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10182503"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173138,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T15:13:27.547","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.","enteIdentificador":"SF","id":9014905,"identificacao":"PL 1277/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183583"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173217,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-06-30","dataSituacaoAtual":"2026-07-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T10:55:56.478","ementa":"Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).","enteIdentificador":"SF","id":9015167,"identificacao":"PL 727/2026","normaGerada":"Lei nº 15.474 de 23/07/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183942"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173219,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T14:55:53.719","ementa":"Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.","enteIdentificador":"SF","id":9015192,"identificacao":"PL 1049/2026","normaGerada":"Lei nº 15.436 de 17/06/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10183978"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173174,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:14:45.199","ementa":"Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.","enteIdentificador":"SF","id":9015704,"identificacao":"PL 1295/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184455"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173184,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T18:43:20.629","ementa":"Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.","enteIdentificador":"SF","id":9015912,"identificacao":"PL 1297/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184644"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173187,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T16:44:42.714","ementa":"Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":9015987,"identificacao":"PL 1298/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184706"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173191,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T11:18:59.377","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.","enteIdentificador":"SF","id":9016031,"identificacao":"PL 1299/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184740"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173230,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T10:55:13.784","ementa":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves.","enteIdentificador":"SF","id":9016062,"identificacao":"PL 1303/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10184798"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173245,"dataApresentacao":"2026-03-20","dataSituacaoAtual":"2026-03-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:47:58.161","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.","enteIdentificador":"SF","id":9017157,"identificacao":"PL 1308/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185978"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173261,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T14:52:45.883","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.","enteIdentificador":"SF","id":9017592,"identificacao":"PL 1320/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186632"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173265,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T13:01:13.696","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente.","enteIdentificador":"SF","id":9017639,"identificacao":"PL 1327/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186671"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173266,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T14:24:57.614","ementa":"Dispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9017646,"identificacao":"PL 1328/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186674"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173280,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T12:51:22.269","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.","enteIdentificador":"SF","id":9017751,"identificacao":"PL 1342/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186728"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173271,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataDeliberacao":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T15:07:01.741","ementa":"Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.","enteIdentificador":"SF","id":9017802,"identificacao":"PLP 72/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186755"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173273,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T13:51:57.448","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.","enteIdentificador":"SF","id":9017828,"identificacao":"PL 1335/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186791"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173277,"dataApresentacao":"2026-03-23","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T13:31:37.28","ementa":"Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.","enteIdentificador":"SF","id":9017936,"identificacao":"PL 1341/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186889"},{"autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173278,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:37:55.649","ementa":"Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":9017996,"identificacao":"PEC 5/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10186915"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173289,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataDeliberacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T10:13:41.872","ementa":"Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.","enteIdentificador":"SF","id":9018529,"identificacao":"PLP 77/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187242"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173290,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T11:54:09.251","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.","enteIdentificador":"SF","id":9018642,"identificacao":"PL 1355/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187388"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173291,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-03-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:30:11.15","ementa":"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.","enteIdentificador":"SF","id":9018675,"identificacao":"PL 1357/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187409"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173298,"dataApresentacao":"2026-03-24","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:26:10.05","ementa":"Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9018943,"identificacao":"PL 1375/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10187690"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173309,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T17:14:17.349","ementa":"Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.","enteIdentificador":"SF","id":9019559,"identificacao":"PL 1388/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188613"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173311,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:28:31.174","ementa":"Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":9019639,"identificacao":"PL 1389/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188644"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173314,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T10:02:34.506","ementa":"Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.","enteIdentificador":"SF","id":9019755,"identificacao":"PL 1393/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188767"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173317,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T09:00:06.697","ementa":"Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.","enteIdentificador":"SF","id":9020000,"identificacao":"PL 1397/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189098"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173320,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T18:01:55.115","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.","enteIdentificador":"SF","id":9020150,"identificacao":"PL 1400/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189306"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173321,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataDeliberacao":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-06T09:15:15.893","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.","enteIdentificador":"SF","id":9020165,"identificacao":"PL 1401/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189298"},{"autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173323,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:04.025","ementa":"Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.","enteIdentificador":"SF","id":9020347,"identificacao":"PL 1402/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189544"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173326,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:03.194","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).","enteIdentificador":"SF","id":9020428,"identificacao":"PL 1404/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10189583"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173355,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T11:16:39.281","ementa":"Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.","enteIdentificador":"SF","id":9021961,"identificacao":"PL 1446/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191640"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173357,"dataApresentacao":"2026-03-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T14:30:25.786","ementa":"Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.","enteIdentificador":"SF","id":9021985,"identificacao":"PL 1447/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10191647"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173368,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T18:49:24.744","ementa":"Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":9022442,"identificacao":"PL 1452/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192105"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173370,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T11:35:05.529","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9022567,"identificacao":"PL 1454/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192157"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173371,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:16:04.432","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.","enteIdentificador":"SF","id":9022581,"identificacao":"PL 1455/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192169"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173373,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T13:31:39.291","ementa":"Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.","enteIdentificador":"SF","id":9022680,"identificacao":"PL 1464/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192432"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173382,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataDeliberacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T15:14:07.373","ementa":"Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.","enteIdentificador":"SF","id":9024419,"identificacao":"PL 1472/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192742"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173387,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:24:49.282","ementa":"Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.","enteIdentificador":"SF","id":9024581,"identificacao":"PL 1486/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192959"},{"autoria":"Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173388,"dataApresentacao":"2026-03-30","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T18:25:38.371","ementa":"Institui a Lei de Inclusão de Superdotados e de Produção de Dados e Estudos Longitudinais sobre a Superdotação.","enteIdentificador":"SF","id":9024601,"identificacao":"PL 1487/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"PREJUDICADO","situacaoAtual":"PREJUDICADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192965"},{"autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173393,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:15:02.153","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.","enteIdentificador":"SF","id":9024780,"identificacao":"PL 1544/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193188"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173402,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataDeliberacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T15:15:57.626","ementa":"Reconhece a xilogravura vinculada à Literatura de Cordel como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9024994,"identificacao":"PL 1552/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193441"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173403,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:18:11.952","ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.","enteIdentificador":"SF","id":9025012,"identificacao":"PL 1553/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193460"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173414,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:18:28.129","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.","enteIdentificador":"SF","id":9025324,"identificacao":"PL 1557/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193725"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173418,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:18:48.718","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.","enteIdentificador":"SF","id":9025382,"identificacao":"PL 1559/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193806"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173419,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:15:04.447","ementa":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.","enteIdentificador":"SF","id":9025407,"identificacao":"PL 1560/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193840"},{"autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173422,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:19:03.89","ementa":"Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.","enteIdentificador":"SF","id":9025449,"identificacao":"PL 1563/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193890"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173424,"dataApresentacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-10T17:15:05.166","ementa":"Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9025482,"identificacao":"PL 1565/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10193925"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173440,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:52:18.119","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (\"Lei dos Crimes Hediondos\"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":9026147,"identificacao":"PL 1576/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10194710"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173460,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:53:41.599","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.","enteIdentificador":"SF","id":9026491,"identificacao":"PL 1586/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195092"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173459,"dataApresentacao":"2026-04-01","dataSituacaoAtual":"2026-04-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-16T08:29:26.175","ementa":"Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9026481,"identificacao":"PL 1585/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195164"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173464,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:20:46.425","ementa":"Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.","enteIdentificador":"SF","id":9026581,"identificacao":"PL 1587/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10195334"},{"autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173488,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T10:42:12.366","ementa":"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).","enteIdentificador":"SF","id":9027201,"identificacao":"PL 1611/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196016"},{"autoria":"Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173490,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T10:06:23.908","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.","enteIdentificador":"SF","id":9027306,"identificacao":"PL 1612/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196187"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173491,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:20:52.691","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9027422,"identificacao":"PLP 87/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196299"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173516,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:23:51.778","ementa":"Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.","enteIdentificador":"SF","id":9027898,"identificacao":"PL 1614/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196775"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173519,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T16:05:43.756","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9027974,"identificacao":"PL 1615/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196818"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173526,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T10:01:55.224","ementa":"Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","enteIdentificador":"SF","id":9028468,"identificacao":"PL 1647/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197494"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173528,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T09:46:42.349","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9028644,"identificacao":"PL 1655/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197665"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173532,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataDeliberacao":"2026-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-09-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T16:42:02.983","ementa":"Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9029268,"identificacao":"PL 1681/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197956"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173536,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-30T15:59:55.713","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).","enteIdentificador":"SF","id":9029356,"identificacao":"PL 1683/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198121"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173540,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:43:27.587","ementa":"Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).","enteIdentificador":"SF","id":9029433,"identificacao":"PL 1686/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198224"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173544,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T15:07:06.498","ementa":"Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9029646,"identificacao":"PL 1690/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198570"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173561,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T09:45:11.332","ementa":"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.","enteIdentificador":"SF","id":9029738,"identificacao":"PL 1721/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198695"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173555,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-13T16:01:04.716","ementa":"Confere ao Município de Painel, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.","enteIdentificador":"SF","id":9030149,"identificacao":"PL 1711/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10200747"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173556,"dataApresentacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:52:26.361","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..","enteIdentificador":"SF","id":9030211,"identificacao":"PL 1719/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10200805"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173577,"dataApresentacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:32:29.549","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.","enteIdentificador":"SF","id":9030813,"identificacao":"PL 1741/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10201508"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173590,"dataApresentacao":"2026-04-10","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:43:41.874","ementa":"Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9031279,"identificacao":"PL 1763/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202409"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173593,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:26:47.05","ementa":"Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.","enteIdentificador":"SF","id":9031415,"identificacao":"PL 1768/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202582"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173594,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T15:23:38.802","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.","enteIdentificador":"SF","id":9031614,"identificacao":"PL 1777/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10202798"},{"autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173603,"dataApresentacao":"2026-04-13","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T08:25:08.751","ementa":"Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.","enteIdentificador":"SF","id":9032097,"identificacao":"PL 1788/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10203415"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173613,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:34:03.161","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).","enteIdentificador":"SF","id":9032551,"identificacao":"PL 1800/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204108"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173618,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-06T10:48:46.023","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9032885,"identificacao":"PL 1809/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204652"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173620,"dataApresentacao":"2026-04-14","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:29:17.293","ementa":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.","enteIdentificador":"SF","id":9032943,"identificacao":"PL 1812/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10204752"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173634,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:11:39.802","ementa":"Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.","enteIdentificador":"SF","id":9033814,"identificacao":"PL 1839/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10206164"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173660,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:48:14.356","ementa":"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada).","enteIdentificador":"SF","id":9034423,"identificacao":"PL 1855/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207048"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173668,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:32:45.87","ementa":"Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9034754,"identificacao":"PL 1862/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207499"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173673,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:24.098","ementa":"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":9034842,"identificacao":"PL 1864/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207599"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173674,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:32:37.814","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9034854,"identificacao":"PL 1865/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207639"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173689,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:33:53.693","ementa":"Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9035473,"identificacao":"PL 1891/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208344"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173694,"dataApresentacao":"2026-04-16","dataDeliberacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T17:32:35.302","ementa":"Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","enteIdentificador":"SF","id":9035554,"identificacao":"PLP 55/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208417"},{"autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173698,"dataApresentacao":"2026-04-17","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T09:29:41.694","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.","enteIdentificador":"SF","id":9035824,"identificacao":"PL 1897/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10208862"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173703,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:15:25.975","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.","enteIdentificador":"SF","id":9036031,"identificacao":"PL 1901/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209213"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173709,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataDeliberacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T15:30:02.382","ementa":"Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":9036162,"identificacao":"PL 1911/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209441"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173714,"dataApresentacao":"2026-04-22","dataSituacaoAtual":"2026-04-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:19:23.386","ementa":"Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.","enteIdentificador":"SF","id":9036304,"identificacao":"PL 1927/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209595"},{"autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173719,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T11:05:52.782","ementa":"Institui o Dia Nacional da Regulação.","enteIdentificador":"SF","id":9036462,"identificacao":"PL 1938/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209741"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173721,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T16:03:24.409","ementa":"Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9036550,"identificacao":"PL 1941/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209830"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173726,"dataApresentacao":"2026-04-23","dataSituacaoAtual":"2026-04-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:07:27.693","ementa":"Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.","enteIdentificador":"SF","id":9036663,"identificacao":"PL 1954/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10209953"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173733,"dataApresentacao":"2026-04-24","dataSituacaoAtual":"2026-04-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T10:07:14.694","ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias.","enteIdentificador":"SF","id":9036827,"identificacao":"PL 1968/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210182"},{"autoria":"Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173744,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T16:03:29.949","ementa":"Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto.","enteIdentificador":"SF","id":9037128,"identificacao":"PL 1982/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210558"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173746,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:00:49.423","ementa":"Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.","enteIdentificador":"SF","id":9037155,"identificacao":"PL 1985/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210577"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173747,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:09:49.056","ementa":"Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9037163,"identificacao":"PL 1986/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210595"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173748,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:06:30.143","ementa":"Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9037227,"identificacao":"PL 1998/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210644"},{"autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173759,"dataApresentacao":"2026-04-27","dataSituacaoAtual":"2026-04-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T09:25:25.496","ementa":"Institui a Política Nacional de Cidades Verdes e Resilientes e estabelece diretrizes para a promoção de infraestrutura verde e azul, soluções baseadas na natureza, arborização urbana, proteção da fauna silvestre nativa e conectividade ecológica no meio urbano.","enteIdentificador":"SF","id":9037348,"identificacao":"PL 2003/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210779"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173761,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:57:37.611","ementa":"Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":9037396,"identificacao":"PL 2006/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210808"},{"autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173769,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:07:59.477","ementa":"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE.","enteIdentificador":"SF","id":9037625,"identificacao":"PL 2024/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211150"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173786,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T10:42:57.894","ementa":"Cria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.","enteIdentificador":"SF","id":9038069,"identificacao":"PL 2051/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211723"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173787,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T08:14:01.763","ementa":"Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.","enteIdentificador":"SF","id":9038079,"identificacao":"PL 2052/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211732"},{"autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173792,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:03:10.062","ementa":"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.","enteIdentificador":"SF","id":9038201,"identificacao":"PL 2062/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211892"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173801,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:16:41.463","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.","enteIdentificador":"SF","id":9038451,"identificacao":"PL 2072/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212199"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173802,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:13:30.599","ementa":"Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.","enteIdentificador":"SF","id":9038492,"identificacao":"PEC 6/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212207"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173810,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-12T17:43:02.818","ementa":"Institui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação.","enteIdentificador":"SF","id":9038611,"identificacao":"PL 2083/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212366"},{"autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173814,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T07:20:29.923","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.","enteIdentificador":"SF","id":9038714,"identificacao":"PLP 123/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212480"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173825,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T18:25:21.945","ementa":"Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).","enteIdentificador":"SF","id":9039126,"identificacao":"PL 2107/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212936"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173841,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:39:01.529","ementa":"Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9039191,"identificacao":"PEC 7/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10212986"},{"autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173826,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-04-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T23:11:00.096","ementa":"Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.","enteIdentificador":"SF","id":9039258,"identificacao":"PL 2114/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213080"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173827,"dataApresentacao":"2026-04-30","dataSituacaoAtual":"2026-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T17:36:21.357","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9039274,"identificacao":"PL 2115/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213071"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173855,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T12:42:10.825","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para atribuir às pessoas idosas o direito ao turismo e ao poder público a incumbência de fomentar a participação das pessoas idosas na atividade turística.","enteIdentificador":"SF","id":9040215,"identificacao":"PL 2154/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213732"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173863,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T07:33:58.342","ementa":"Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, no território nacional, de produtos de higiene pessoal e perfumaria e de cosméticos que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.","enteIdentificador":"SF","id":9040246,"identificacao":"PL 2157/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213784"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173860,"dataApresentacao":"2026-05-04","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T14:28:33.63","ementa":"Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.","enteIdentificador":"SF","id":9040262,"identificacao":"PL 2156/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10213779"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173901,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T12:42:22.112","ementa":"Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento.","enteIdentificador":"SF","id":9040697,"identificacao":"PL 2198/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214250"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173869,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T07:42:22.215","ementa":"Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.","enteIdentificador":"SF","id":9040766,"identificacao":"PL 2159/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214341"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173870,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:09:21.322","ementa":"Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.","enteIdentificador":"SF","id":9040910,"identificacao":"PL 2164/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214475"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173880,"dataApresentacao":"2026-05-05","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:58:06.146","ementa":"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.","enteIdentificador":"SF","id":9041164,"identificacao":"PL 2172/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10214983"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173939,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T13:14:46.58","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.","enteIdentificador":"SF","id":9042468,"identificacao":"PL 2237/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216352"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":173940,"dataApresentacao":"2026-05-06","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T15:04:00.565","ementa":"Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.","enteIdentificador":"SF","id":9042519,"identificacao":"PL 2243/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10216409"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174064,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-23T11:25:06.69","ementa":"Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).","enteIdentificador":"SF","id":9043541,"identificacao":"PL 2269/2026 (Substitutivo-CD)","normaGerada":"Lei nº 15.518 de 22/09/2026","objetivo":"Substitutivo","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Jurídica","tipoDocumento":"Emenda","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217403"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174043,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:02:58.867","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Doce e os municípios por ela abrangidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com vistas à recuperação ambiental e ao desenvolvimento regional sustentável.","enteIdentificador":"SF","id":9044060,"identificacao":"PL 2264/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10217948"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174055,"dataApresentacao":"2026-05-07","dataSituacaoAtual":"2026-05-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:28:01.521","ementa":"Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9044392,"identificacao":"PL 2267/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218466"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174065,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T12:38:39.5","ementa":"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"SF","id":9044573,"identificacao":"PL 2270/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218730"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174068,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:02:08.166","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito.","enteIdentificador":"SF","id":9044847,"identificacao":"PL 2278/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10218996"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174070,"dataApresentacao":"2026-05-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:22:26.435","ementa":"Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","enteIdentificador":"SF","id":9044870,"identificacao":"PL 2279/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219027"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174084,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:18:08.681","ementa":"Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.","enteIdentificador":"SF","id":9045222,"identificacao":"PL 2288/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219422"},{"autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174087,"dataApresentacao":"2026-05-11","dataSituacaoAtual":"2026-05-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T16:00:51.155","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a instalação de dispositivo de alerta contra a presença de pessoas e animais esquecidos no interior dos veículos.","enteIdentificador":"SF","id":9045298,"identificacao":"PL 2295/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10219469"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174104,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T15:13:58.044","ementa":"Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.","enteIdentificador":"SF","id":9046014,"identificacao":"PL 2321/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220320"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174109,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:45:14.438","ementa":"Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.","enteIdentificador":"SF","id":9046132,"identificacao":"PL 1315/2026","normaGerada":"Lei nº 15.421 de 01/06/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220479"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174115,"dataApresentacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-05-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T14:45:03.559","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos.","enteIdentificador":"SF","id":9046369,"identificacao":"PLP 135/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10220801"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174126,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataDeliberacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-22T15:53:31.549","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9046618,"identificacao":"PLP 137/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221224"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174137,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-25T10:30:12.72","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9047077,"identificacao":"PLP 138/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10221895"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174141,"dataApresentacao":"2026-05-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T13:42:57.349","ementa":"Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.","enteIdentificador":"SF","id":9047289,"identificacao":"PL 2384/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222109"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174153,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T20:46:19.525","ementa":"Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.","enteIdentificador":"SF","id":9047816,"identificacao":"PEC 10/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222765"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174154,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T12:23:57.795","ementa":"Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9047941,"identificacao":"PL 2397/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222917"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174155,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T13:12:47.206","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.","enteIdentificador":"SF","id":9047970,"identificacao":"PL 2398/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10222942"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174161,"dataApresentacao":"2026-05-14","dataSituacaoAtual":"2026-05-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T16:11:42.458","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil, até os 5 (cinco) anos de idade, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9048112,"identificacao":"PL 2413/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223095"},{"autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174180,"dataApresentacao":"2026-05-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-06T12:51:20.654","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.","enteIdentificador":"SF","id":9048485,"identificacao":"PL 2423/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10223868"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174191,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T07:18:55.547","ementa":"Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.","enteIdentificador":"SF","id":9048897,"identificacao":"PL 2436/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224320"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174192,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-11T09:25:41.515","ementa":"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.","enteIdentificador":"SF","id":9048915,"identificacao":"PL 2437/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224408"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174193,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:58:32.727","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com a aquisição de lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação.","enteIdentificador":"SF","id":9048922,"identificacao":"PL 2438/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224414"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174195,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T11:21:52.842","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.","enteIdentificador":"SF","id":9049040,"identificacao":"PLP 142/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224543"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174198,"dataApresentacao":"2026-05-18","dataSituacaoAtual":"2026-05-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T08:02:35.624","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de aparelhos auditivos.","enteIdentificador":"SF","id":9049083,"identificacao":"PL 2450/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10224586"},{"autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174216,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-29T07:51:57.473","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9049892,"identificacao":"PL 2467/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225745"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174217,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:31.069","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9049926,"identificacao":"PL 2470/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10225780"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174227,"dataApresentacao":"2026-05-19","dataSituacaoAtual":"2026-05-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T14:58:08.168","ementa":"Institui o Protocolo Nacional de Padronização de Tratamento do Paciente com Neuroblastoma, com foco na dignidade humana e proteção integral à criança e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9050145,"identificacao":"PL 2484/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226043"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174234,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:17.389","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo.","enteIdentificador":"SF","id":9050298,"identificacao":"PL 2495/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226274"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174236,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:17.751","ementa":"Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":9050348,"identificacao":"PL 2497/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226327"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174264,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-24T15:16:30.436","ementa":"Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.","enteIdentificador":"SF","id":9050472,"identificacao":"PL 2550/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226514"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Renan Filho (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174242,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-01T15:15:17.627","ementa":"Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.","enteIdentificador":"SF","id":9050555,"identificacao":"PEC 11/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226579"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174244,"dataApresentacao":"2026-05-20","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T15:53:56.322","ementa":"Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.","enteIdentificador":"SF","id":9050621,"identificacao":"PL 2502/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10226678"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174270,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T20:54:41.61","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos.","enteIdentificador":"SF","id":9052314,"identificacao":"PL 2554/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229144"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174272,"dataApresentacao":"2026-05-21","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T20:52:19.984","ementa":"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9052529,"identificacao":"PL 2557/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229407"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174285,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-14T11:45:24.264","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.","enteIdentificador":"SF","id":9053037,"identificacao":"PL 2573/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230234"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174297,"dataApresentacao":"2026-05-25","dataSituacaoAtual":"2026-05-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T19:30:11.154","ementa":"Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária.","enteIdentificador":"SF","id":9053343,"identificacao":"PL 2584/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10230553"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174310,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:57.465","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir, entre as ações de assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados à redução de estímulos sonoros a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.","enteIdentificador":"SF","id":9053661,"identificacao":"PL 2596/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231035"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174315,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:56.822","ementa":"Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.","enteIdentificador":"SF","id":9053791,"identificacao":"PL 2608/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231180"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174320,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T20:17:17.03","ementa":"Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9053907,"identificacao":"PL 2613/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231285"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174323,"dataApresentacao":"2026-05-26","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:00:59.756","ementa":"Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9054024,"identificacao":"PL 2615/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231456"},{"autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174327,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:14.906","ementa":"Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.","enteIdentificador":"SF","id":9054175,"identificacao":"PL 2631/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10231679"},{"autoria":"Comissão de Esporte","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174351,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T15:46:44.343","ementa":"Dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.","enteIdentificador":"SF","id":9054958,"identificacao":"PL 2653/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10232661"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174357,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:24.094","ementa":"Institui a Política Nacional de Detecção Precoce do Câncer, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para sua implementação, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9055333,"identificacao":"PL 2672/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233192"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174358,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:22:33.467","ementa":"Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce da Neurofibromatose, estabelece princípios, diretrizes e objetivos, com foco na detecção precoce, no encaminhamento oportuno e especializado, e na promoção da qualidade de vida das pessoas com neurofibromatose.","enteIdentificador":"SF","id":9055347,"identificacao":"PL 2675/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233214"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174359,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-08T19:45:16.977","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9055436,"identificacao":"PLP 146/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233352"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174360,"dataApresentacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T20:33:45.73","ementa":"Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":9055464,"identificacao":"PL 2677/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233375"},{"autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174362,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T13:32:15.296","ementa":"Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.","enteIdentificador":"SF","id":9055580,"identificacao":"PEC 12/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10233619"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174369,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:31.86","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes.","enteIdentificador":"SF","id":9056039,"identificacao":"PL 2692/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234128"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174370,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:31.963","ementa":"Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9056050,"identificacao":"PL 2693/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234131"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174376,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.219","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.","enteIdentificador":"SF","id":9056165,"identificacao":"PL 2702/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234265"},{"autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174378,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:32.321","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.","enteIdentificador":"SF","id":9056210,"identificacao":"PLP 148/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234296"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174381,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-03T18:01:33.63","ementa":"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo.","enteIdentificador":"SF","id":9056387,"identificacao":"PL 2711/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234581"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174389,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-19T18:40:31.138","ementa":"Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.","enteIdentificador":"SF","id":9056488,"identificacao":"PL 2391/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234654"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174385,"dataApresentacao":"2026-05-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-12T08:05:20.594","ementa":"Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.","enteIdentificador":"SF","id":9056588,"identificacao":"PL 2717/2026","objetivo":"Iniciadora","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234777"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174391,"dataApresentacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T20:30:01.805","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.","enteIdentificador":"SF","id":9057130,"identificacao":"PL 2731/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235506"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174392,"dataApresentacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T02:41:53.978","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).","enteIdentificador":"SF","id":9057179,"identificacao":"PLP 150/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235563"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174395,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T14:55:42.32","ementa":"Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":9057279,"identificacao":"PL 2739/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235644"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174396,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:46.014","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.","enteIdentificador":"SF","id":9057289,"identificacao":"PL 2740/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235668"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174400,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:47.306","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.","enteIdentificador":"SF","id":9057525,"identificacao":"PL 2763/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10235989"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174405,"dataApresentacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-11T10:00:47.443","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9057616,"identificacao":"PL 2775/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236089"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174429,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T12:41:59.416","ementa":"Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas; inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do Brasil; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9057759,"identificacao":"PL 1602/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236311"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174413,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:24.136","ementa":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para autorizar o aproveitamento de órgãos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9057828,"identificacao":"PL 2793/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236340"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174412,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:23.79","ementa":"Institui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados.","enteIdentificador":"SF","id":9057804,"identificacao":"PL 2792/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236343"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174414,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:23.959","ementa":"Regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada.","enteIdentificador":"SF","id":9057835,"identificacao":"PL 2794/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236373"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174418,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.002","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.","enteIdentificador":"SF","id":9057987,"identificacao":"PL 2809/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236524"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174421,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.17","ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.","enteIdentificador":"SF","id":9058068,"identificacao":"PL 2822/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236596"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174422,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.324","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.","enteIdentificador":"SF","id":9058079,"identificacao":"PL 2823/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236645"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174423,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T12:31:25.487","ementa":"Reconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9058096,"identificacao":"PL 2824/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10236671"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174428,"dataApresentacao":"2026-06-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-12T08:06:06.062","ementa":"Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9058203,"identificacao":"PL 2834/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237083"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174440,"dataApresentacao":"2026-06-03","dataSituacaoAtual":"2026-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T09:35:47.456411","ementa":"Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.","enteIdentificador":"SF","id":9058570,"identificacao":"PL 2854/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10237588"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174459,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:01.141","ementa":"Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.","enteIdentificador":"SF","id":9059135,"identificacao":"PL 2897/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238591"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174462,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:01.315","ementa":"Institui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.","enteIdentificador":"SF","id":9059208,"identificacao":"PL 2898/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238700"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174463,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-12T17:44:25.123","ementa":"Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como \"Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho\".","enteIdentificador":"SF","id":9059222,"identificacao":"PL 2899/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10238888"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174480,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:02.799","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad).","enteIdentificador":"SF","id":9059453,"identificacao":"PLP 21/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239202"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174472,"dataApresentacao":"2026-06-08","dataSituacaoAtual":"2026-06-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-15T19:30:01.689","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":9059723,"identificacao":"PL 2924/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239475"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174474,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:01.01","ementa":"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).","enteIdentificador":"SF","id":9059922,"identificacao":"PL 2927/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239730"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174490,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:04.417","ementa":"Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9060536,"identificacao":"PL 2933/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10240408"},{"autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174511,"dataApresentacao":"2026-06-09","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:08.93","ementa":"Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.","enteIdentificador":"SF","id":9061253,"identificacao":"PLP 165/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10241473"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174521,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:02.86","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.","enteIdentificador":"SF","id":9061636,"identificacao":"PL 2991/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242213"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174537,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.672","ementa":"Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.","enteIdentificador":"SF","id":9062088,"identificacao":"PL 3012/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242755"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174538,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.367","ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.","enteIdentificador":"SF","id":9062095,"identificacao":"PL 3013/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242728"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174539,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.501","ementa":"Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.","enteIdentificador":"SF","id":9062102,"identificacao":"PL 3014/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242764"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174542,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-08T15:39:01.338","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9062137,"identificacao":"PL 3018/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242781"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174541,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.429","ementa":"Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.","enteIdentificador":"SF","id":9062129,"identificacao":"PL 3016/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242794"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174543,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:10.581","ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).","enteIdentificador":"SF","id":9062144,"identificacao":"PL 3019/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242806"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174545,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:03.868","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.","enteIdentificador":"SF","id":9062185,"identificacao":"PL 3020/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242831"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174547,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:12.036","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.","enteIdentificador":"SF","id":9062230,"identificacao":"PL 3025/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242899"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174548,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:14.061","ementa":"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para modernizar o regime de autorizações das instituições financeiras e estabelecer diretrizes relativas à identificação dos titulares finais de direitos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9062245,"identificacao":"PLP 168/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10242915"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174552,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:04.191","ementa":"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.","enteIdentificador":"SF","id":9062345,"identificacao":"PL 3031/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243033"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174553,"dataApresentacao":"2026-06-10","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:04.305","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.","enteIdentificador":"SF","id":9062388,"identificacao":"PLP 169/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243031"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174564,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-30T14:58:18.178","ementa":"Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.","enteIdentificador":"SF","id":9062909,"identificacao":"PL 3048/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243757"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174565,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:21:24.3","ementa":"Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.","enteIdentificador":"SF","id":9062928,"identificacao":"PL 3049/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243763"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174566,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:54.726","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.","enteIdentificador":"SF","id":9062932,"identificacao":"PL 3050/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243744"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174567,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:21:40.254","ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.","enteIdentificador":"SF","id":9062936,"identificacao":"PL 3051/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243766"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174568,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:21:57.477","ementa":"Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.","enteIdentificador":"SF","id":9062940,"identificacao":"PL 3052/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243747"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174570,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:33:55.788","ementa":"Dispõe sobre a herança digital.","enteIdentificador":"SF","id":9062969,"identificacao":"PL 3053/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243810"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174571,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:22:28.497","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9062982,"identificacao":"PL 3054/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243820"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174572,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:22:41.416","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.","enteIdentificador":"SF","id":9062992,"identificacao":"PL 3055/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243830"},{"autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174573,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-28T21:23:20.798","ementa":"Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.","enteIdentificador":"SF","id":9063002,"identificacao":"PL 3056/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243853"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174625,"dataApresentacao":"2026-06-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T12:42:38.076","ementa":"Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária com vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados e a possibilidade de abrigamento em instituições de longa permanência para adultos.","enteIdentificador":"SF","id":9063817,"identificacao":"PL 3092/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244891"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174595,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:15:06.489","ementa":"Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.","enteIdentificador":"SF","id":9063878,"identificacao":"PL 3070/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10244989"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174620,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataDeliberacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-08-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T19:47:48.231","ementa":"Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","enteIdentificador":"SF","id":9064334,"identificacao":"PL 3085/2026","normaGerada":"Lei nº 15.484 de 04/08/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245543"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174621,"dataApresentacao":"2026-06-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-03T19:23:05.895","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.","enteIdentificador":"SF","id":9064366,"identificacao":"PL 3090/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245560"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174645,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:03.844","ementa":"Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.","enteIdentificador":"SF","id":9064754,"identificacao":"PL 3106/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10245986"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174647,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:04.007","ementa":"Institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu – RIDE Araguaia-Xingu e cria o Programa Especial de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu.","enteIdentificador":"SF","id":9064862,"identificacao":"PLP 174/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246049"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174649,"dataApresentacao":"2026-06-15","dataSituacaoAtual":"2026-06-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T16:15:04.473","ementa":"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.","enteIdentificador":"SF","id":9064916,"identificacao":"PL 3108/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10246085"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174664,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:39.778","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições.","enteIdentificador":"SF","id":9065604,"identificacao":"PL 3140/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247007"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174667,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.082","ementa":"Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.","enteIdentificador":"SF","id":9065675,"identificacao":"PEC 14/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247090"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174678,"dataApresentacao":"2026-06-16","dataSituacaoAtual":"2026-06-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T22:30:13.88","ementa":"Torna obrigatória a disponibilização de exame laboratorial para análise de biomarcadores sanguíneos relacionados à doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde.","enteIdentificador":"SF","id":9065867,"identificacao":"PL 3148/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10247292"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174687,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:14.121","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.","enteIdentificador":"SF","id":9066598,"identificacao":"PL 3166/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10248507"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174711,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:22.375","ementa":"Institui a Política Nacional de Gestão de Pesquisa Científica, com fundamento na liberdade científica, inovação tecnológica e autonomia gerencial.","enteIdentificador":"SF","id":9067245,"identificacao":"PL 3177/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249054"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174719,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:16.316","ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na qualidade de vida e na saúde das mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":9067374,"identificacao":"PL 3179/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249354"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174721,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:16.202","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.","enteIdentificador":"SF","id":9067406,"identificacao":"PL 3180/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249226"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174724,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:16.436","ementa":"Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.","enteIdentificador":"SF","id":9067485,"identificacao":"PL 3182/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249436"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174737,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-26T19:30:26.629","ementa":"Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9067679,"identificacao":"PL 3183/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249332"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174762,"dataApresentacao":"2026-06-17","dataDeliberacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-12T07:30:09.774","ementa":"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará; e revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.","enteIdentificador":"SF","id":9067853,"identificacao":"PL 2486/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"APROVADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10249695"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174770,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:09.228","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.","enteIdentificador":"SF","id":9068639,"identificacao":"PLP 178/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250661"},{"autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174771,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:09.106","ementa":"Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9068729,"identificacao":"PL 3210/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250903"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174772,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-14T19:21:57.302","ementa":"Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.","enteIdentificador":"SF","id":9068741,"identificacao":"PL 3211/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10250913"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174777,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-25T18:00:09.996","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9069067,"identificacao":"PL 3219/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251333"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174780,"dataApresentacao":"2026-06-18","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T18:01:46.056","ementa":"Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.","enteIdentificador":"SF","id":9069125,"identificacao":"PL 3223/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10251229"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174821,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:32.965","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.","enteIdentificador":"SF","id":9070041,"identificacao":"PL 3241/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252633"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174822,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:32.851","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).","enteIdentificador":"SF","id":9070106,"identificacao":"PL 3244/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252651"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174829,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:33.148","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.","enteIdentificador":"SF","id":9070205,"identificacao":"PL 3252/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252767"},{"autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174847,"dataApresentacao":"2026-06-22","dataSituacaoAtual":"2026-06-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T11:45:33.243","ementa":"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias","enteIdentificador":"SF","id":9070256,"identificacao":"PL 3253/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10252784"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174855,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:00:01.934","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.","enteIdentificador":"SF","id":9070516,"identificacao":"PLP 184/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253269"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174862,"dataApresentacao":"2026-06-23","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-01T12:00:04.689","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.","enteIdentificador":"SF","id":9070724,"identificacao":"PL 3271/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253377"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174877,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataDeliberacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:09:12.087","ementa":"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.","enteIdentificador":"SF","id":9071297,"identificacao":"PL 3289/2026","normaGerada":"Lei nº 15.490 de 17/08/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254282"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174873,"dataApresentacao":"2026-06-24","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T18:29:46.939","ementa":"Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9071348,"identificacao":"PL 3284/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10254379"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174884,"dataApresentacao":"2026-06-25","dataDeliberacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T17:41:58.495","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção da Cadeia de Suprimentos Logísticos e Combate ao Roubo de Cargas por Monitoramento Autônomo e Inteligência Periférica, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9072081,"identificacao":"PL 3295/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10256273"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174892,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:00:02.414","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9073632,"identificacao":"PL 3309/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259154"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174895,"dataApresentacao":"2026-06-26","dataSituacaoAtual":"2026-06-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-07T12:00:03.517","ementa":"Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9073929,"identificacao":"PL 3318/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10259595"},{"autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174915,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:30:58.861","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.","enteIdentificador":"SF","id":9075169,"identificacao":"PL 3378/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10261611"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174923,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:30:59.601","ementa":"Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.","enteIdentificador":"SF","id":9075601,"identificacao":"PL 3399/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262351"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174928,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:00.896","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.","enteIdentificador":"SF","id":9076056,"identificacao":"PL 3412/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262899"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174929,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T16:31:01.14","ementa":"Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.","enteIdentificador":"SF","id":9076085,"identificacao":"PL 3413/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10262939"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174936,"dataApresentacao":"2026-07-02","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T11:30:07.261","ementa":"Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.","enteIdentificador":"SF","id":9076855,"identificacao":"PL 3444/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10264297"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174945,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:24.768","ementa":"Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9077288,"identificacao":"PL 3456/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265386"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174939,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T17:30:01.953","ementa":"Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa \"Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9077370,"identificacao":"PL 3451/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265454"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174941,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-07-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T17:30:02.22","ementa":"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).","enteIdentificador":"SF","id":9077550,"identificacao":"PLP 197/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10265630"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174959,"dataApresentacao":"2026-07-06","dataSituacaoAtual":"2026-07-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-15T14:45:26.337","ementa":"Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).","enteIdentificador":"SF","id":9078371,"identificacao":"PL 3486/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10267372"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174985,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:03.388","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9078960,"identificacao":"PL 3529/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268342"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174988,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:03.959","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.","enteIdentificador":"SF","id":9079016,"identificacao":"PL 3530/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268422"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174990,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.085","ementa":"Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9079034,"identificacao":"PL 3532/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268436"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174992,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:04.456","ementa":"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.","enteIdentificador":"SF","id":9079057,"identificacao":"PL 3533/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268457"},{"autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":174996,"dataApresentacao":"2026-07-07","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T11:30:05.633","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9079259,"identificacao":"PLP 199/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10268756"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175044,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:08.476","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.","enteIdentificador":"SF","id":9080653,"identificacao":"PL 3558/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270610"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175052,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:10.868","ementa":"Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9080966,"identificacao":"PL 3572/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270904"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175054,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:11.012","ementa":"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","enteIdentificador":"SF","id":9081007,"identificacao":"PL 3573/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10270928"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175065,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:11.171","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9081156,"identificacao":"PL 3579/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271082"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175105,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-28T14:43:16.252","ementa":"Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9081507,"identificacao":"PL 3607/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271408"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175103,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataDeliberacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T19:40:45.084","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.","enteIdentificador":"SF","id":9081556,"identificacao":"PL 2465/2026","normaGerada":"Lei nº 15.486 de 06/08/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271482"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175168,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-14T15:44:16.621","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.","enteIdentificador":"SF","id":9081569,"identificacao":"PLP 210/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271502"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175097,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataDeliberacao":"2026-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T18:24:00.819","ementa":"Estabelece diretrizes nacionais para os Centros de Convivência Comunitária, definidos como espaços públicos multiuso e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9081741,"identificacao":"PL 3594/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271721"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175099,"dataApresentacao":"2026-07-08","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T10:45:26.317","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.","enteIdentificador":"SF","id":9081985,"identificacao":"PL 3595/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10271990"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175100,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:00.859","ementa":"Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.","enteIdentificador":"SF","id":9082079,"identificacao":"PL 3605/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272329"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175101,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:01","ementa":"Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.","enteIdentificador":"SF","id":9082093,"identificacao":"PLP 201/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272380"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175104,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:05.913","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.","enteIdentificador":"SF","id":9082131,"identificacao":"PL 3606/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272427"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175108,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T19:32:49.188","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.","enteIdentificador":"SF","id":9082174,"identificacao":"PLP 203/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10272465"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175118,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:07.168","ementa":"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.","enteIdentificador":"SF","id":9082681,"identificacao":"PL 3624/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10273331"},{"autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175121,"dataApresentacao":"2026-07-09","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-17T20:00:07.76","ementa":"Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.","enteIdentificador":"SF","id":9082762,"identificacao":"PLP 205/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10273417"},{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175126,"dataApresentacao":"2026-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:45:44.726","ementa":"Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9083460,"identificacao":"PL 3644/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275363"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175127,"dataApresentacao":"2026-07-10","dataSituacaoAtual":"2026-07-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-16T11:45:44.872","ementa":"Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9083515,"identificacao":"PL 3645/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275505"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175132,"dataApresentacao":"2026-07-13","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T11:16:11.296","ementa":"Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9083691,"identificacao":"PL 3652/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10275862"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175139,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:01.515","ementa":"Disciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.","enteIdentificador":"SF","id":9084011,"identificacao":"PL 3679/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276425"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175140,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:01.648","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9084022,"identificacao":"PL 3680/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276430"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175145,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:01.944","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para aperfeiçoar os instrumentos de identificação da demanda por vagas em creche, inclusive por meio de estratégias de busca ativa, visando encaminhar as famílias com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade aos canais oficiais de solicitação de vaga.","enteIdentificador":"SF","id":9084178,"identificacao":"PL 3686/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276590"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175150,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.309","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da redução dos incentivos e dos benefícios tributários prevista em seu art. 4º.","enteIdentificador":"SF","id":9084300,"identificacao":"PLP 207/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276736"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175151,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.157","ementa":"Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica.","enteIdentificador":"SF","id":9084314,"identificacao":"PL 3691/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276724"},{"autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175154,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.53","ementa":"Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9084347,"identificacao":"PL 3693/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276760"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175157,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.817","ementa":"Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.","enteIdentificador":"SF","id":9084392,"identificacao":"PL 3696/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276817"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175159,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:04.054","ementa":"Institui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização de tecnologias emergentes.","enteIdentificador":"SF","id":9084415,"identificacao":"PL 3697/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276840"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175160,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:03.933","ementa":"Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.","enteIdentificador":"SF","id":9084422,"identificacao":"PL 3698/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10276849"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175165,"dataApresentacao":"2026-07-14","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:05.207","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.","enteIdentificador":"SF","id":9084571,"identificacao":"PLP 209/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277049"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175170,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-06T16:15:06.221","ementa":"Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9084856,"identificacao":"PL 3707/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277599"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175173,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-06T16:15:06.028","ementa":"Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.","enteIdentificador":"SF","id":9084898,"identificacao":"PL 3708/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277637"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175179,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-07-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-06T16:15:06.457","ementa":"Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.","enteIdentificador":"SF","id":9085106,"identificacao":"PL 3718/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277863"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175224,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-02T14:58:16.931","ementa":"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","enteIdentificador":"SF","id":9085145,"identificacao":"PLP 41/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10277878"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175187,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:01.465","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao neurodesenvolvimento, com foco na identificação precoce, na ampliação do acesso a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e no apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.","enteIdentificador":"SF","id":9085574,"identificacao":"PL 3748/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10278761"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175198,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:05.129","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9085922,"identificacao":"PL 3755/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279743"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175199,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T15:39:59.11","ementa":"Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).","enteIdentificador":"SF","id":9086003,"identificacao":"PL 3758/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279869"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175200,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-24T16:19:20.491","ementa":"Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.","enteIdentificador":"SF","id":9086018,"identificacao":"PL 3759/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279875"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175201,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:04.309","ementa":"Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.","enteIdentificador":"SF","id":9086022,"identificacao":"PL 3760/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279853"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175203,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-14T14:13:43.151","ementa":"Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.","enteIdentificador":"SF","id":9086044,"identificacao":"PL 3761/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279888"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175204,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-14T14:14:25.976","ementa":"Institui a Política Nacional Escola das Adolescências para apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes e trajetórias escolares bem-sucedidas nos anos finais do ensino fundamental da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":9086048,"identificacao":"PL 3762/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279891"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175205,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T17:35:05.437","ementa":"Institui o Programa Mulheres Mil.","enteIdentificador":"SF","id":9086067,"identificacao":"PL 3763/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279897"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175206,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T15:41:24.288","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.","enteIdentificador":"SF","id":9086080,"identificacao":"PL 3764/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279911"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175207,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T15:41:41.01","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"SF","id":9086084,"identificacao":"PL 3765/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279903"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175208,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-09-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T15:02:51.104","ementa":"Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.","enteIdentificador":"SF","id":9086093,"identificacao":"PL 3768/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279924"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175209,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:06.174","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta.","enteIdentificador":"SF","id":9086114,"identificacao":"PL 3769/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279950"},{"autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175210,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-21T18:15:06.319","ementa":"Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de ampliar as ações de prevenção, difusão de alertas sobre pessoas desaparecidas e apoio às famílias afetadas pelo desaparecimento de pessoas.","enteIdentificador":"SF","id":9086137,"identificacao":"PL 3770/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10279990"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175212,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T13:45:57.838","ementa":"Institui o Dia Nacional da Cachaça.","enteIdentificador":"SF","id":9086157,"identificacao":"PL 3771/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10280011"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175244,"dataApresentacao":"2026-07-20","dataSituacaoAtual":"2026-07-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:45:10.363","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.","enteIdentificador":"SF","id":9087548,"identificacao":"PL 4279/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10282416"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175251,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:51:39.694","ementa":"Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9087854,"identificacao":"PL 4751/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283056"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175252,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-07-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:54:22.923","ementa":"Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9087865,"identificacao":"PL 4752/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10283101"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175277,"dataApresentacao":"2026-07-27","dataSituacaoAtual":"2026-07-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-29T15:56:49.511","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.","enteIdentificador":"SF","id":9088703,"identificacao":"PL 4797/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10285073"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175325,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-05T19:45:15.035","ementa":"Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.","enteIdentificador":"SF","id":9089834,"identificacao":"PL 4850/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10286968"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175326,"dataApresentacao":"2026-07-31","dataSituacaoAtual":"2026-07-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-05T19:45:15.132","ementa":"Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.","enteIdentificador":"SF","id":9089867,"identificacao":"PL 4855/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287023"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175341,"dataApresentacao":"2026-08-04","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:38.647","ementa":"Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.","enteIdentificador":"SF","id":9090304,"identificacao":"PL 4874/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10287865"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175352,"dataApresentacao":"2026-08-05","dataSituacaoAtual":"2026-08-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-18T10:45:02.608","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9090882,"identificacao":"PL 4904/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10289035"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175355,"dataApresentacao":"2026-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-13T11:00:02.196","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.","enteIdentificador":"SF","id":9090976,"identificacao":"PL 4907/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10289343"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175356,"dataApresentacao":"2026-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-13T11:00:02.654","ementa":"Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.","enteIdentificador":"SF","id":9090995,"identificacao":"PL 4908/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10289366"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175360,"dataApresentacao":"2026-08-06","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-13T11:00:04.074","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9091195,"identificacao":"PL 4915/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10289645"},{"autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175375,"dataApresentacao":"2026-08-10","dataSituacaoAtual":"2026-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-14T11:45:37.524","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.","enteIdentificador":"SF","id":9091764,"identificacao":"PL 4944/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10290864"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175398,"dataApresentacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-21T20:15:01.644","ementa":"Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"SF","id":9092593,"identificacao":"PL 4977/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10292496"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175404,"dataApresentacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-14T14:12:58.615","ementa":"Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).","enteIdentificador":"SF","id":9092718,"identificacao":"PL 4978/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10292636"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175405,"dataApresentacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-14T14:13:27.26","ementa":"Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).","enteIdentificador":"SF","id":9092729,"identificacao":"PL 4979/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10292646"},{"autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175407,"dataApresentacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-14T14:14:40.63","ementa":"Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.","enteIdentificador":"SF","id":9092755,"identificacao":"PL 4980/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10292652"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175415,"dataApresentacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-21T20:15:03.641","ementa":"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.","enteIdentificador":"SF","id":9093085,"identificacao":"PL 5002/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10293104"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175418,"dataApresentacao":"2026-08-11","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-21T20:15:06.928","ementa":"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regulamentadas inicialmente.","enteIdentificador":"SF","id":9093221,"identificacao":"PL 5006/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10293282"},{"autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175422,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:00:46.297","ementa":"Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providências","enteIdentificador":"SF","id":9093679,"identificacao":"PL 5015/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10293994"},{"autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175428,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:00:46.836","ementa":"Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.","enteIdentificador":"SF","id":9094178,"identificacao":"PL 5019/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10294687"},{"autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175429,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:00:46.719","ementa":"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.","enteIdentificador":"SF","id":9094195,"identificacao":"PL 5020/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10294723"},{"autoria":"Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175438,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:01:04.166","ementa":"Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.","enteIdentificador":"SF","id":9095000,"identificacao":"PL 5028/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10295757"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175439,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:01:04.696","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição da adrenalina autoinjetável.","enteIdentificador":"SF","id":9095135,"identificacao":"PL 5039/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10295968"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175440,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:01:04.928","ementa":"Dispõe sobre a autorização do uso compassivo da polilaminina para pacientes com lesão medular aguda e trauma grave na coluna vertebral, de forma excepcional e controlada.","enteIdentificador":"SF","id":9095170,"identificacao":"PL 5040/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10295986"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175441,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-27T11:01:05.298","ementa":"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.","enteIdentificador":"SF","id":9095198,"identificacao":"PL 5041/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10296142"},{"apelido":"PLP dos Combustíveis","autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175446,"dataApresentacao":"2026-08-12","dataDeliberacao":"2026-08-12","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-05T17:09:11.825","ementa":"Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9095355,"identificacao":"PLP 114/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10296317"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175500,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T11:10:12.478","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.","enteIdentificador":"SF","id":9096233,"identificacao":"PL 3540/2026","normaGerada":"Lei nº 15.525 de 28/09/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297701"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175504,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T19:01:59.206","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.","enteIdentificador":"SF","id":9096407,"identificacao":"PL 5067/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297912"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175505,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T19:01:59.32","ementa":"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.","enteIdentificador":"SF","id":9096418,"identificacao":"PL 5068/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297919"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175506,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T19:01:59.565","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.","enteIdentificador":"SF","id":9096429,"identificacao":"PL 5069/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297925"},{"autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175508,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T19:01:59.671","ementa":"Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.","enteIdentificador":"SF","id":9096446,"identificacao":"PL 5070/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10297931"},{"autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175514,"dataApresentacao":"2026-08-14","dataSituacaoAtual":"2026-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-19T11:45:01.034","ementa":"Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.","enteIdentificador":"SF","id":9097199,"identificacao":"PL 5087/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10299128"},{"autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175515,"dataApresentacao":"2026-08-14","dataSituacaoAtual":"2026-08-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-19T11:45:01.158","ementa":"Cria a Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres, no Estado do Piauí.","enteIdentificador":"SF","id":9097215,"identificacao":"PL 5089/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10299137"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175516,"dataApresentacao":"2026-08-14","dataSituacaoAtual":"2026-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T15:30:01.153","ementa":"Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.","enteIdentificador":"SF","id":9097244,"identificacao":"PLP 80/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10299231"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175518,"dataApresentacao":"2026-08-17","dataSituacaoAtual":"2026-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T15:30:01.787","ementa":"Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.","enteIdentificador":"SF","id":9097558,"identificacao":"PL 5092/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10299761"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175520,"dataApresentacao":"2026-08-17","dataSituacaoAtual":"2026-08-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-20T15:30:01.967","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever o direito à inclusão, à autonomia e à segurança no ambiente digital e disciplinar a inserção do tema em cursos especiais para pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":9097577,"identificacao":"PL 5093/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10299802"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175525,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:01.882","ementa":"Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.","enteIdentificador":"SF","id":9097795,"identificacao":"PL 5103/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300283"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175526,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:01.748","ementa":"Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).","enteIdentificador":"SF","id":9097799,"identificacao":"PL 5104/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300251"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175527,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:01.18","ementa":"Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).","enteIdentificador":"SF","id":9097833,"identificacao":"PL 5105/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300319"},{"autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175528,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:01.568","ementa":"Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juvenil; institui o Programa Vale Cultura Jovem e o selo Empresa Amiga da Cultura Jovem; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9097852,"identificacao":"PLP 235/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300332"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175530,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:02.216","ementa":"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas de Apoio ao paciente com câncer e seus familiares e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9098001,"identificacao":"PL 5110/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300533"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175532,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:02.385","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI) e estabelecer deveres e responsabilidade aos agentes operadores de aposta de quota fixa e a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"SF","id":9098048,"identificacao":"PL 5113/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300595"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175533,"dataApresentacao":"2026-08-18","dataSituacaoAtual":"2026-08-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-26T11:30:02.559","ementa":"Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.","enteIdentificador":"SF","id":9098150,"identificacao":"PL 5117/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10300662"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175538,"dataApresentacao":"2026-08-19","dataSituacaoAtual":"2026-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-21T17:00:35.32","ementa":"Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.","enteIdentificador":"SF","id":9098603,"identificacao":"PL 5125/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10301852"},{"autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175540,"dataApresentacao":"2026-08-19","dataSituacaoAtual":"2026-08-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-21T17:00:35.493","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.","enteIdentificador":"SF","id":9098749,"identificacao":"PL 5129/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10302120"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175544,"dataApresentacao":"2026-08-20","dataSituacaoAtual":"2026-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T16:45:00.896","ementa":"Estabelece normas gerais para a instalação e a operação de empreendimentos de geração de energia com base em fonte eólica em superfície terrestre e dispõe sobre o distanciamento mínimo entre aerogeradores e edificações de uso público, coletivo e privado.","enteIdentificador":"SF","id":9098890,"identificacao":"PL 5133/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10302983"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175545,"dataApresentacao":"2026-08-20","dataSituacaoAtual":"2026-08-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T16:45:01.298","ementa":"Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9098956,"identificacao":"PLP 237/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10303097"},{"autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175567,"dataApresentacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-08-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T11:46:21.059","ementa":"Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).","enteIdentificador":"SF","id":9099753,"identificacao":"PL 5165/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305090"},{"autoria":"Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175575,"dataApresentacao":"2026-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T11:45:35.393","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.","enteIdentificador":"SF","id":9099991,"identificacao":"PL 5177/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305507"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175577,"dataApresentacao":"2026-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T11:45:35.597","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.","enteIdentificador":"SF","id":9100034,"identificacao":"PL 5184/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305593"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175578,"dataApresentacao":"2026-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T11:45:35.699","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9100047,"identificacao":"PL 5185/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305596"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175579,"dataApresentacao":"2026-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T11:45:35.799","ementa":"Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9100067,"identificacao":"PL 5186/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305655"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175581,"dataApresentacao":"2026-08-26","dataSituacaoAtual":"2026-08-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-31T11:45:36.036","ementa":"Reconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9100124,"identificacao":"PL 5189/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305725"},{"autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175586,"dataApresentacao":"2026-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T18:00:01.048","ementa":"Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.","enteIdentificador":"SF","id":9100266,"identificacao":"PL 5196/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10305990"},{"autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175591,"dataApresentacao":"2026-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T18:00:01.864","ementa":"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitário de medicamentos destinados às doenças raras.","enteIdentificador":"SF","id":9100481,"identificacao":"PL 5201/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10306357"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175592,"dataApresentacao":"2026-08-27","dataSituacaoAtual":"2026-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-01T18:00:02.01","ementa":"Atualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados para as pessoas idosas.","enteIdentificador":"SF","id":9100496,"identificacao":"PL 5202/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10306381"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175597,"dataApresentacao":"2026-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T18:01:42.656","ementa":"Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9100701,"identificacao":"PL 5210/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10306786"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175601,"dataApresentacao":"2026-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T18:01:43.004","ementa":"Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.","enteIdentificador":"SF","id":9100816,"identificacao":"PL 5215/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10306968"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175604,"dataApresentacao":"2026-08-28","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-04T18:01:43.343","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.","enteIdentificador":"SF","id":9100884,"identificacao":"PLP 243/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10307168"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175646,"dataApresentacao":"2026-08-31","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:01.447","ementa":"Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.","enteIdentificador":"SF","id":9101084,"identificacao":"PL 5246/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10307640"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175649,"dataApresentacao":"2026-08-31","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:01.826","ementa":"Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.","enteIdentificador":"SF","id":9101151,"identificacao":"PL 3083/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10307741"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175612,"dataApresentacao":"2026-08-31","dataSituacaoAtual":"2026-08-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-08T12:16:08.253","ementa":"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e para incluir o acolhimento entre os componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.","enteIdentificador":"SF","id":9101221,"identificacao":"PL 5235/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10307811"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175628,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:01.128","ementa":"Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9101538,"identificacao":"PL 5241/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10308246"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175645,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:01.951","ementa":"Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.","enteIdentificador":"SF","id":9101917,"identificacao":"PL 5245/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10308834"},{"autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175657,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:05.867","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio.","enteIdentificador":"SF","id":9102357,"identificacao":"PL 5249/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10309368"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175660,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:08.726","ementa":"Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.","enteIdentificador":"SF","id":9102564,"identificacao":"PL 5253/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10309577"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175662,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:09.515","ementa":"Declara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9102620,"identificacao":"PL 5254/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10309675"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175663,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:07.849","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.","enteIdentificador":"SF","id":9102652,"identificacao":"PL 5255/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10309699"},{"autoria":"Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175664,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:08.424","ementa":"Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para assegurar o direito ao recomeço protegido.","enteIdentificador":"SF","id":9102716,"identificacao":"PL 5256/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10309786"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175679,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:11.814","ementa":"Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.","enteIdentificador":"SF","id":9102923,"identificacao":"PL 3481/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10310028"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175676,"dataApresentacao":"2026-09-01","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:10.635","ementa":"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a organização da atuação integrada de apoio às famílias pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, sobre o conteúdo dos cursos de aperfeiçoamento e sobre a utilização de sistemas digitais interoperáveis para o acesso às políticas públicas.","enteIdentificador":"SF","id":9103054,"identificacao":"PL 5270/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10310198"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175682,"dataApresentacao":"2026-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:29.689","ementa":"Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9103294,"identificacao":"PL 5273/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10310782"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175721,"dataApresentacao":"2026-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:49.613","ementa":"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9103634,"identificacao":"PL 5283/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10311308"},{"autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175694,"dataApresentacao":"2026-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:30.238","ementa":"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.","enteIdentificador":"SF","id":9104009,"identificacao":"PL 5277/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10311981"},{"autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175697,"dataApresentacao":"2026-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:32.345","ementa":"Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para processar e julgar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que autor e vítima sejam militares das Forças Armadas ou militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e estejam em serviço ou atuando em razão da função.","enteIdentificador":"SF","id":9104106,"identificacao":"PL 5279/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10312064"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175716,"dataApresentacao":"2026-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:45.029","ementa":"Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.","enteIdentificador":"SF","id":9104654,"identificacao":"PEC 17/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10312959"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175719,"dataApresentacao":"2026-09-02","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:45:47.903","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas.","enteIdentificador":"SF","id":9104876,"identificacao":"PLP 247/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10313248"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175728,"dataApresentacao":"2026-09-03","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:30:01.929","ementa":"Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.","enteIdentificador":"SF","id":9105268,"identificacao":"PL 4951/2026","normaGerada":"Lei nº 15.520 de 24/09/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10313845"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175741,"dataApresentacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-10T16:46:29.55","ementa":"Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.","enteIdentificador":"SF","id":9105338,"identificacao":"PL 4921/2026","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10313923"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175729,"dataApresentacao":"2026-09-03","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:30:01.136","ementa":"Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.","enteIdentificador":"SF","id":9105348,"identificacao":"PL 4952/2026","normaGerada":"Lei nº 15.521 de 24/09/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10313943"},{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175732,"dataApresentacao":"2026-09-03","dataDeliberacao":"2026-09-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T12:40:03.731","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).","enteIdentificador":"SF","id":9105948,"identificacao":"PLP 74/2026","normaGerada":"Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10314568"},{"autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175746,"dataApresentacao":"2026-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-11T15:45:12.034","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação Energética e Desenvolvimento Biotecnológico do Semiárido (Pró-Agave) e destinar parcela dos recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação ao aproveitamento energético da biomassa residual do Semiárido brasileiro.","enteIdentificador":"SF","id":9106792,"identificacao":"PL 5306/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10316825"},{"autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175747,"dataApresentacao":"2026-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-23T17:15:00.646","ementa":"Dispõe sobre o exercício da psicoterapia.","enteIdentificador":"SF","id":9106814,"identificacao":"PL 5308/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10316831"},{"autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175748,"dataApresentacao":"2026-09-08","dataSituacaoAtual":"2026-09-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-11T15:45:12.243","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das vedações previstas em seu art. 14.","enteIdentificador":"SF","id":9106823,"identificacao":"PLP 250/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10317002"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175772,"dataApresentacao":"2026-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:15:56.021","ementa":"Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras.","enteIdentificador":"SF","id":9107457,"identificacao":"PL 5332/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318028"},{"autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175776,"dataApresentacao":"2026-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:15:56.246","ementa":"Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9107637,"identificacao":"PL 5339/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318359"},{"autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175780,"dataApresentacao":"2026-09-10","dataSituacaoAtual":"2026-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:15:56.947","ementa":"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual.","enteIdentificador":"SF","id":9107717,"identificacao":"PL 5346/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318460"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175781,"dataApresentacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:15:00.936","ementa":"Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digital e tecnologia assistiva a estudantes com deficiência.","enteIdentificador":"SF","id":9107761,"identificacao":"PL 5353/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318678"},{"autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175782,"dataApresentacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:15:01.052","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores empregados.","enteIdentificador":"SF","id":9107861,"identificacao":"PLP 257/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318737"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175783,"dataApresentacao":"2026-09-11","dataSituacaoAtual":"2026-09-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T18:15:01.237","ementa":"Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.","enteIdentificador":"SF","id":9107883,"identificacao":"PL 5354/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10318798"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175785,"dataApresentacao":"2026-09-14","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:00:01.228","ementa":"Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal.","enteIdentificador":"SF","id":9107988,"identificacao":"PL 5357/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10319097"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175786,"dataApresentacao":"2026-09-14","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:00:01.439","ementa":"Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados.","enteIdentificador":"SF","id":9108010,"identificacao":"PL 5358/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10319173"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175790,"dataApresentacao":"2026-09-14","dataSituacaoAtual":"2026-09-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:00:02.358","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.","enteIdentificador":"SF","id":9108238,"identificacao":"PL 5372/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10319542"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175799,"dataApresentacao":"2026-09-15","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T15:15:01.293","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o \"Certificado Instituição Amiga da Infância\".","enteIdentificador":"SF","id":9108470,"identificacao":"PL 5379/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10320403"},{"autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175803,"dataApresentacao":"2026-09-15","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T15:15:01.672","ementa":"Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos cargos integrantes das carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.","enteIdentificador":"SF","id":9108512,"identificacao":"PL 5380/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10320420"},{"autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175804,"dataApresentacao":"2026-09-15","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-18T15:15:01.545","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltiplos.","enteIdentificador":"SF","id":9108522,"identificacao":"PL 5381/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10320469"},{"autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175811,"dataApresentacao":"2026-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-23T17:15:00.866","ementa":"Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.","enteIdentificador":"SF","id":9109177,"identificacao":"PL 5396/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10321817"},{"autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175813,"dataApresentacao":"2026-09-17","dataSituacaoAtual":"2026-09-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-23T17:15:01.042","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.","enteIdentificador":"SF","id":9109228,"identificacao":"PL 5397/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10321906"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175819,"dataApresentacao":"2026-09-18","dataSituacaoAtual":"2026-09-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T10:45:01.588","ementa":"Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.","enteIdentificador":"SF","id":9109380,"identificacao":"PL 5402/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322187"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175821,"dataApresentacao":"2026-09-21","dataSituacaoAtual":"2026-09-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T15:00:01.215","ementa":"Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9109429,"identificacao":"PL 5414/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322344"},{"autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175826,"dataApresentacao":"2026-09-21","dataSituacaoAtual":"2026-09-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T15:00:01.752","ementa":"Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.","enteIdentificador":"SF","id":9109514,"identificacao":"PL 5427/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322491"},{"autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175827,"dataApresentacao":"2026-09-21","dataSituacaoAtual":"2026-09-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T15:00:01.898","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.","enteIdentificador":"SF","id":9109525,"identificacao":"PLP 260/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322494"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175837,"dataApresentacao":"2026-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-09-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T15:00:02.6","ementa":"Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.","enteIdentificador":"SF","id":9109684,"identificacao":"PL 5437/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322877"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175840,"dataApresentacao":"2026-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-09-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T15:00:02.2","ementa":"Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos àqueles utilizados diretamente na infração ambiental, disciplinar o perdimento e a destinação dos bens apreendidos e vedar sua destruição ou inutilização por decisão administrativa.","enteIdentificador":"SF","id":9109702,"identificacao":"PL 5438/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10322884"},{"autoria":"Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175846,"dataApresentacao":"2026-09-23","dataDeliberacao":"2026-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T17:00:15.708","ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de optometrista.","enteIdentificador":"SF","id":9109790,"identificacao":"PL 5447/2026","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"RETIRADO_PELO_AUTOR","situacaoAtual":"RETIRADA PELO AUTOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323131"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175851,"dataApresentacao":"2026-09-23","dataSituacaoAtual":"2026-09-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-25T17:00:15.863","ementa":"Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e manejo da crise adrenal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9109857,"identificacao":"PL 5448/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323227"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175854,"dataApresentacao":"2026-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-29T21:15:00.837","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte.","enteIdentificador":"SF","id":9109987,"identificacao":"PL 5453/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323432"},{"autoria":"Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175861,"dataApresentacao":"2026-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-29T21:15:01.765","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de segurança pública e defesa social expostos, em decorrência do exercício de suas funções, a ocorrências de elevado potencial traumático.","enteIdentificador":"SF","id":9110327,"identificacao":"PL 5470/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323891"},{"autoria":"Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175863,"dataApresentacao":"2026-09-24","dataSituacaoAtual":"2026-09-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-29T21:15:01.865","ementa":"Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9110357,"identificacao":"PL 5471/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10323916"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175867,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T12:15:02.35","ementa":"Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institucional das políticas de redução das desigualdades regionais e de fortalecimento da agricultura familiar em bases tecnológicas e sustentáveis, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9110608,"identificacao":"PL 5473/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324317"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175868,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T12:15:02.181","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.","enteIdentificador":"SF","id":9110619,"identificacao":"PL 5474/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324341"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175869,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-30T12:15:02.506","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9110630,"identificacao":"PLP 263/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Complementar","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324362"},{"autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175873,"dataApresentacao":"2026-09-28","dataSituacaoAtual":"2026-09-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-01T10:30:12.393","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.","enteIdentificador":"SF","id":9110822,"identificacao":"PL 5481/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324761"},{"autoria":"Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175874,"dataApresentacao":"2026-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-09-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:30:01.54","ementa":"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais.","enteIdentificador":"SF","id":9110855,"identificacao":"PL 5485/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324908"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175877,"dataApresentacao":"2026-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-09-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:30:02.216","ementa":"Altera a Lei nº 11.664 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre o acesso à assistência fisioterapêutica especializada às pessoas com câncer de mama, do colo do útero e colorretal e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9110930,"identificacao":"PL 5488/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325047"},{"autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175881,"dataApresentacao":"2026-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-09-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:30:02.535","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Programa Jovem Aprendiz Digital, com foco na difusão de competências digitais no ambiente profissional.","enteIdentificador":"SF","id":9111047,"identificacao":"PL 5492/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325244"},{"autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175887,"dataApresentacao":"2026-09-29","dataSituacaoAtual":"2026-09-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:30:02.954","ementa":"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para promover a acessibilidade, inclusão e segurança da pessoa idosa nos ambientes digitais.","enteIdentificador":"SF","id":9111118,"identificacao":"PL 5497/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325322"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175895,"dataApresentacao":"2026-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:56:38.749","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de pessoa com câncer.","enteIdentificador":"SF","id":9111471,"identificacao":"PL 5503/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325897"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175896,"dataApresentacao":"2026-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T10:51:44.781","ementa":"Institui o Programa Nacional de Reaproveitamento de Medicamentos Oncológicos de Alto Custo, no âmbito do SUS.","enteIdentificador":"SF","id":9111493,"identificacao":"PL 5505/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325906"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175898,"dataApresentacao":"2026-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T11:02:07.225","ementa":"Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9111532,"identificacao":"PL 5506/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325958"},{"autoria":"Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175900,"dataApresentacao":"2026-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T14:08:09.249","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer.","enteIdentificador":"SF","id":9111548,"identificacao":"PL 5507/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10325983"},{"autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175902,"dataApresentacao":"2026-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T12:16:42.565","ementa":"Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":9111625,"identificacao":"PL 5509/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10326120"},{"autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175904,"dataApresentacao":"2026-10-01","dataSituacaoAtual":"2026-10-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-02T11:19:52.843","ementa":"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.","enteIdentificador":"SF","id":9111707,"identificacao":"PL 5512/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10326246"},{"autoria":"Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175907,"dataApresentacao":"2026-10-05","dataSituacaoAtual":"2026-10-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-05T10:25:12.234","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica.","enteIdentificador":"SF","id":9111975,"identificacao":"PL 5522/2026","objetivo":"Iniciadora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10326968"},{"autoria":"Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":175908,"dataApresentacao":"2026-10-05","dataSituacaoAtual":"2026-10-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-05T15:13:44.726","ementa":"Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Política Nacional de Fomento e Fortalecimento dos Consórcios Públicos Intermunicipais e promover sua integração às políticas públicas setoriais.","enteIdentificador":"SF","id":9111985,"identificacao":"PL 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