[{"apelido":"Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166971,"dataApresentacao":"2025-01-09","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:37:00.297","ementa":"Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.","enteIdentificador":"PLEN","id":8784541,"identificacao":"MPV 1287/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bc54f54c-6858-4081-b867-1e253e5d591b"},{"apelido":"Medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":166983,"dataApresentacao":"2025-01-16","dataDeliberacao":"2025-06-02","dataSituacaoAtual":"2025-06-03","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:37:33.648","ementa":"Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.","enteIdentificador":"PLEN","id":8785080,"identificacao":"MPV 1288/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1658f3e2-8a22-4554-a8ed-8b9f465dadcc"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Plano Safra","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167342,"dataApresentacao":"2025-02-24","dataDeliberacao":"2025-06-23","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8796997,"identificacao":"MPV 1289/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d3ba887d-f0ad-4801-8304-a08809136937"},{"apelido":"Liberação do saldo do saque-aniversário do FGTS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167436,"dataApresentacao":"2025-02-28","dataDeliberacao":"2025-06-27","dataSituacaoAtual":"2025-06-30","ementa":"Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.","enteIdentificador":"PLEN","id":8798780,"identificacao":"MPV 1290/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/784713cd-0a0a-47a2-b744-e7fa56f5f6c5"},{"apelido":"Alteração do Fundo Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167447,"dataApresentacao":"2025-03-06","dataDeliberacao":"2025-07-01","dataSituacaoAtual":"2025-07-15","ementa":"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.","enteIdentificador":"PLEN","id":8799208,"identificacao":"MPV 1291/2025","normaGerada":"Lei nº 15.164 de 14/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6e3cf9b9-2e68-43b3-bb1f-1cedf9bb8141"},{"apelido":"Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167531,"dataApresentacao":"2025-03-12","dataDeliberacao":"2025-07-02","dataSituacaoAtual":"2025-07-25","ementa":"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.","enteIdentificador":"PLEN","id":8801358,"identificacao":"MPV 1292/2025","normaGerada":"Lei nº 15.179 de 24/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/69451577-67a6-4676-a547-0a5bfd318e0a"},{"apelido":"Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":167786,"dataApresentacao":"2025-03-28","dataDeliberacao":"2025-07-16","dataSituacaoAtual":"2025-07-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:44:00.309","ementa":"Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.","enteIdentificador":"PLEN","id":8808356,"identificacao":"MPV 1293/2025","normaGerada":"Lei nº 15.167 de 17/07/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba06f591-908c-4a8b-b296-fa75246e534b"},{"apelido":"Alteração na tabela do Imposto de Renda sobre Pessoa Física","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168095,"dataApresentacao":"2025-04-14","dataDeliberacao":"2025-08-11","dataSituacaoAtual":"2025-08-12","ementa":"Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.","enteIdentificador":"PLEN","id":8816981,"identificacao":"MPV 1294/2025","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d72141f2-f0cf-4d85-93a0-774fcf6a853e"},{"apelido":"Regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168106,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataDeliberacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-08-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:45:52.039","ementa":"Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817305,"identificacao":"MPV 1295/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8382b17-e8dd-4043-858d-1b3ee43572dd"},{"apelido":"Criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para otimizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168119,"dataApresentacao":"2025-04-15","dataDeliberacao":"2025-08-12","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.","enteIdentificador":"PLEN","id":8817594,"identificacao":"MPV 1296/2025","normaGerada":"Lei nº 15.201 de 09/09/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/510fb28e-fa02-43e9-bee0-83e2de7ec118"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168136,"dataApresentacao":"2025-04-17","dataDeliberacao":"2025-08-14","dataSituacaoAtual":"2025-08-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:46:25.467","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8818913,"identificacao":"MPV 1297/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/70999c56-548f-4d89-b50f-92759071e894"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Missão de apoio a brasileiros deportados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168340,"dataApresentacao":"2025-04-30","dataDeliberacao":"2025-08-27","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8823432,"identificacao":"MPV 1298/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e1234fb-6173-4b7e-8ac1-ba2ca9ea9a5b"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Despesas em ações de proteção e defesa civil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168532,"dataApresentacao":"2025-05-09","dataDeliberacao":"2025-09-02","dataSituacaoAtual":"2025-09-10","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8829309,"identificacao":"MPV 1299/2025","normaGerada":"Lei nº 15.200 de 09/09/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2353744-48a2-4d33-a8da-7310f440b574"},{"apelido":"Reforma do setor elétrico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168719,"dataApresentacao":"2025-05-21","dataDeliberacao":"2025-09-17","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T22:20:26.746","ementa":"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.","enteIdentificador":"PLEN","id":8834254,"identificacao":"MPV 1300/2025","normaGerada":"Lei nº 15.235 de 08/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cc845d55-07a1-4d6b-96b8-592a7389b156"},{"apelido":"Programa Agora Tem Especialistas - SUS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168901,"dataApresentacao":"2025-05-30","dataDeliberacao":"2025-09-24","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-11T22:20:55.522","ementa":"Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.","enteIdentificador":"PLEN","id":8841950,"identificacao":"MPV 1301/2025","normaGerada":"Lei nº 15.233 de 07/10/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fa7ac0bb-0bba-4cff-a128-96f1919930f3"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Acolhimento de brasileiros deportados dos EUA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":168981,"dataApresentacao":"2025-06-10","dataDeliberacao":"2025-10-07","dataSituacaoAtual":"2025-10-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:47:06.032","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8844223,"identificacao":"MPV 1302/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4d120cc5-783c-4e36-aea6-0970fc16f327"},{"apelido":"Ajustes IOF e outros impostos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169059,"dataApresentacao":"2025-06-11","dataDeliberacao":"2025-10-08","dataSituacaoAtual":"2025-10-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:49:27.116","ementa":"Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8846429,"identificacao":"MPV 1303/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e47ecdb8-0ab3-492c-a3a7-dd6874a48362"},{"apelido":"Marco regulatório do setor elétrico","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169547,"dataApresentacao":"2025-07-11","dataDeliberacao":"2025-10-30","dataSituacaoAtual":"2025-11-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-13T13:07:08.211","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863214,"identificacao":"MPV 1304/2025","normaGerada":"Lei nº 15.269 de 24/11/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/da476502-323d-452a-8f44-b7d8b4fa8cf4"},{"apelido":"Isenção de taxa para verificação de taxímetro","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169576,"dataApresentacao":"2025-07-14","dataDeliberacao":"2025-10-29","dataSituacaoAtual":"2025-11-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-08T18:29:59.221","ementa":"Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8863786,"identificacao":"MPV 1305/2025","normaGerada":"Lei nº 15.271 de 26/11/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2f5a966b-9c03-42c8-8462-84455d6af458"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169657,"dataApresentacao":"2025-07-17","dataDeliberacao":"2025-11-13","dataSituacaoAtual":"2025-11-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:53:23.285","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8866298,"identificacao":"MPV 1306/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/933091fc-f660-409a-8b61-a418b0a86a6c"},{"apelido":"Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169682,"dataApresentacao":"2025-07-21","dataDeliberacao":"2025-11-17","dataSituacaoAtual":"2025-11-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T18:39:08.052","ementa":"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8871207,"identificacao":"MPV 1307/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d9439db4-13d5-4245-8bfe-7a7296dfb97b"},{"apelido":"Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169777,"dataApresentacao":"2025-08-08","dataDeliberacao":"2025-12-03","dataSituacaoAtual":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-09T16:57:57.585","ementa":"Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8876146,"identificacao":"MPV 1308/2025","normaGerada":"Lei nº 15.300 de 22/12/2025","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c6469a47-ff9c-439e-9d9f-f9f2ec1c3155"},{"apelido":"Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":169893,"dataApresentacao":"2025-08-13","dataDeliberacao":"2025-12-10","dataSituacaoAtual":"2025-12-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-05T13:21:55.653","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.","enteIdentificador":"PLEN","id":8878403,"identificacao":"MPV 1309/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/423a9698-0c04-4d2e-ab20-aac230832bdb"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170226,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataDeliberacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:26:28.905","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8899761,"identificacao":"MPV 1310/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/51130b3a-75ba-453b-a1f4-94df160aa870"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170227,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataDeliberacao":"2026-02-09","dataSituacaoAtual":"2026-02-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:26:50.545","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8899774,"identificacao":"MPV 1311/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4e969b80-90be-483b-9be7-63e8c5abe239"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Prevenção e combate a emergências agropecuárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170228,"dataApresentacao":"2025-09-02","dataDeliberacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:52:40.219","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8899787,"identificacao":"MPV 1312/2025","normaGerada":"Lei nº 15.347 de 06/02/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_NA_INTEGRA","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03f48c2b-4dde-4749-81f2-2b014617910a"},{"apelido":"Auxílio Gás do Povo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170360,"dataApresentacao":"2025-09-04","dataDeliberacao":"2026-02-03","dataSituacaoAtual":"2026-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:27:20.654","ementa":"Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.","enteIdentificador":"PLEN","id":8903503,"identificacao":"MPV 1313/2025","normaGerada":"Lei nº 15.348 de 13/02/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d267112f-bce4-44ee-8e2c-68fa00b98131"},{"apelido":"Disponibilização de linhas de crédito rural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170380,"dataApresentacao":"2025-09-05","dataDeliberacao":"2026-02-12","dataSituacaoAtual":"2026-02-13","dataUltimaAtualizacao":"2026-05-27T17:27:44.441","ementa":"Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores\r\nrurais prejudicados por eventos adversos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8907191,"identificacao":"MPV 1314/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb59bd57-ae27-4780-93ad-0d653d2757fa"},{"apelido":"Ampliação do limite de benefício tributário de depreciação acelerada (navios-tanque e embarcações de apoio marítimo)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170467,"dataApresentacao":"2025-09-15","dataDeliberacao":"2026-02-22","dataSituacaoAtual":"2026-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:17:22.093","ementa":"Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.","enteIdentificador":"PLEN","id":8913273,"identificacao":"MPV 1315/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dae328cd-48d9-4301-819f-3c4c6a5e3e1d"},{"apelido":"Crédito extraordinário -  Viabiliza a criação de linha de crédito rural","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170500,"dataApresentacao":"2025-09-17","dataDeliberacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:18:00.422","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8914525,"identificacao":"MPV 1316/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d199a2ee-fb9d-4594-9be2-13951a900bb2"},{"apelido":"Agência Nacional de Proteção de Dados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170520,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataDeliberacao":"2026-02-24","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:18:11.034","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":8915358,"identificacao":"MPV 1317/2025","normaGerada":"Lei nº 15.352 de 25/02/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3912aec2-d27e-499b-9e98-30b0570bc5b8"},{"apelido":"MP DO REDATA","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170521,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataDeliberacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-21T16:53:17.286","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8915374,"identificacao":"MPV 1318/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dfd606e8-7cca-43c6-ac2f-d2501675ef4e"},{"apelido":"Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170522,"dataApresentacao":"2025-09-18","dataDeliberacao":"2026-02-25","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-02T14:20:16.616","ementa":"Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.","enteIdentificador":"PLEN","id":8915387,"identificacao":"MPV 1319/2025","siglaTipoDeliberacao":"REVOGADO","situacaoAtual":"REVOGADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ce57327-d2eb-41ae-8ac9-deb0bb01f298"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga  \"vassoura de bruxa da mandioca\" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":170630,"dataApresentacao":"2025-09-25","dataDeliberacao":"2026-03-04","dataSituacaoAtual":"2026-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-18T18:49:48.675","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8921022,"identificacao":"MPV 1320/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0bb4d79d-f0f0-4e39-96f1-fc708c423b70"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Combate à praga \"vassoura de bruxa\" ou \"morte descendente\" da mandioca","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171113,"dataApresentacao":"2025-10-21","dataDeliberacao":"2026-03-30","dataSituacaoAtual":"2026-03-31","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-10T09:01:19.349","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8935390,"identificacao":"MPV 1321/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/843e1b0f-bd81-4e6f-a3fb-b8b6583b4bdc"},{"apelido":"Prorrogação de contratos temporários no âmbito do IBGE e MGI","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171408,"dataApresentacao":"2025-10-31","dataDeliberacao":"2026-04-09","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-09T14:13:38.421","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8945354,"identificacao":"MPV 1322/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1a9fb0c-69ef-4a17-961a-6fd8921aedc1"},{"apelido":"Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171467,"dataApresentacao":"2025-11-05","dataDeliberacao":"2026-04-08","dataSituacaoAtual":"2026-05-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:31:00.574","ementa":"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","enteIdentificador":"PLEN","id":8948487,"identificacao":"MPV 1323/2025","normaGerada":"Lei nº 15.399 de 04/05/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/49a9702c-e260-4bbc-ad28-6b81fd0fb1a7"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de segurança alimentar e nutricional para famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171529,"dataApresentacao":"2025-11-07","dataDeliberacao":"2026-04-16","dataSituacaoAtual":"2026-04-17","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T14:09:24.121","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8950994,"identificacao":"MPV 1324/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6adb3e50-3923-431c-98bb-f44b40e7c5c3"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de apoio à agricultura familiar e à recomposição dos estoques públicos de milho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171722,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataDeliberacao":"2026-05-03","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:31:22.426","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8960405,"identificacao":"MPV 1325/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d23ea135-80ac-4e80-95c3-a746d5589b04"},{"apelido":"Reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171843,"dataApresentacao":"2025-12-01","dataDeliberacao":"2026-03-31","dataSituacaoAtual":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:40:00.715","ementa":"Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8965375,"identificacao":"MPV 1326/2025","normaGerada":"Lei nº 15.395 de 27/04/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/528c6a70-23a6-4c66-8876-27ccb2de11e0"},{"apelido":"Renovação automática CNH","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172005,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataDeliberacao":"2026-05-12","dataSituacaoAtual":"2026-06-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:54:46.639","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8972316,"identificacao":"MPV 1327/2025","normaGerada":"Lei nº 15.428 de 05/06/2026","siglaTipoDeliberacao":"APROVADO_PLV","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5bd3b751-498c-412a-8b55-94f5fd5cbe3e"},{"apelido":"Financiamento para renovação da frota de caminhões","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172120,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataDeliberacao":"2026-05-27","dataSituacaoAtual":"2026-05-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:18:41.032","ementa":"Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8977526,"identificacao":"MPV 1328/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a2bbb00-c1f9-4050-98be-776f27f47a69"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172231,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataDeliberacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:19:07.222","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980444,"identificacao":"MPV 1329/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/061f5c66-4c7f-4999-9820-2a19933cca26"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172232,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataDeliberacao":"2026-05-29","dataSituacaoAtual":"2026-05-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-11-05T21:21:11.45","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980450,"identificacao":"MPV 1330/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d917c836-a864-4f6a-ac1b-52eb88d5124a"},{"apelido":"Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172325,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataDeliberacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:52:43.097","ementa":"Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983712,"identificacao":"MPV 1331/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7089f0ce-5294-4855-8a8e-08b5ddead67d"},{"apelido":"Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172331,"dataApresentacao":"2025-12-30","dataDeliberacao":"2026-06-01","dataSituacaoAtual":"2026-06-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:53:00.9","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983998,"identificacao":"MPV 1332/2025","siglaTipoDeliberacao":"PERDA_EFICACIA","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2f28f2d-57c2-444f-a130-20348804f030"}]