[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":161598,"dataApresentacao":"2023-12-12","dataSituacaoAtual":"2025-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-07-14T10:55:28.002","ementa":"Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.","enteIdentificador":"SF","id":8603294,"identificacao":"PL 883/2023","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525235"}]