[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":151923,"dataApresentacao":"2022-02-23","dataSituacaoAtual":"2024-12-04","ementa":"Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":8204843,"identificacao":"PEC 3/2022","objetivo":"Revisora","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Proposta de Emenda à Constituição","tramitando":"Sim","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ba9569ea-a951-486c-b3bf-82378d9669ae"}]