[{"autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":136853,"dataApresentacao":"2019-05-20","dataDeliberacao":"2020-12-15","dataSituacaoAtual":"2020-12-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-08-25T19:47:52.353","ementa":"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.","enteIdentificador":"SF","id":7755113,"identificacao":"PL 2963/2019","objetivo":"Iniciadora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ea8ca8fc-4ee7-4a94-929b-88b93ad13fd3"}]