[{"autoria":"Câmara dos Deputados","casaIdentificadora":"SF","codigoMateria":140546,"dataApresentacao":"2019-12-19","dataDeliberacao":"2020-09-09","dataSituacaoAtual":"2020-09-30","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.","enteIdentificador":"SF","id":7858383,"identificacao":"PL 1095/2019","normaGerada":"Lei nº 14.064 de 29/09/2020","objetivo":"Revisora","siglaTipoDeliberacao":"APROVADA_NO_PLENARIO","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Projeto de Lei Ordinária","tramitando":"Não","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d5bc652a-c895-4012-bf66-68ce47d41b45"}]