[{"sigla":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","descricao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa"},{"sigla":"APROVADA_NO_PLENARIO","descricao":"Aprovada pelo Plenário"},{"sigla":"APROVADA_PARCIALMENTE","descricao":"Aprovada parcialmente pelo Plenário"},{"sigla":"APROVADO_CDIR","descricao":"Aprovada pela Comissão Diretora"},{"sigla":"APROVADO_NA_INTEGRA","descricao":"Aprovada na íntegra"},{"sigla":"APROVADO_PLV","descricao":"Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão"},{"sigla":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","descricao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)"},{"sigla":"CONHECIDA","descricao":"Conhecida"},{"sigla":"DEFERIDO_CDIR","descricao":"Deferida pela Comissão Diretora"},{"sigla":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_101_RISF","descricao":"Deferida pela Presidência (art. 101, inc. I, do RISF)"},{"sigla":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_214_RISF","descricao":"Deferida pela Presidência (art. 214, parágrafo único, III, do RISF)"},{"sigla":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_215_RISF","descricao":"Deferida pela Presidência (art. 215, inc. II, e art. 256, § 2, inc. I, do RISF)"},{"sigla":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_41_RISF","descricao":"Deferida pela Presidência (art. 41 do RISF)"},{"sigla":"DEFERIDO_PRESIDENCIA_ART_48_RISF","descricao":"Deferida pela Presidência (art. 48, inc. XXXIII, do RISF)"},{"sigla":"DEVOLVIDO_CD_ACAO_JUD","descricao":"Devolvido à Câmara dos Deputados em virtude de decisão judicial"},{"sigla":"IMPUGNADO_PRESIDENCIA","descricao":"Impugnada pela Presidência (art. 48, inc. XI, do RISF)"},{"sigla":"INADIMITIDA_URGENCIA","descricao":"Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência"},{"sigla":"PARA_PUBLICACAO","descricao":"À publicação para que produza efeitos"},{"sigla":"PERDA_EFICACIA","descricao":"Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso"},{"sigla":"PREJUDICADO","descricao":"Prejudicada"},{"sigla":"PUBLICADO","descricao":"Publicada"},{"sigla":"REEDITADA","descricao":"Reeditada"},{"sigla":"REJEITADO_COMISSAO_NAO_TERM","descricao":"Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)"},{"sigla":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","descricao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)"},{"sigla":"REJEITADO_INCONSTICIONALIDADE_CCJ","descricao":"Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)"},{"sigla":"REJEITADO_PLENARIO","descricao":"Rejeitada pelo Plenário"},{"sigla":"REJEITADO_PLENARIO_CD","descricao":"Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados"},{"sigla":"RETIRADA_DE_ASSINATURA","descricao":"Retirada de assinaturas (art. 244 do RISF)"},{"sigla":"RETIRADO_PELO_AUTOR","descricao":"Retirada pelo autor"},{"sigla":"REVOGADO","descricao":"Revogada"},{"sigla":"SEM_EFICACIA","descricao":"Sem eficácia (art. 48, II e XI, do RISF)"},{"sigla":"TRANSF_PROJ_LEI_SEN","descricao":"Transformada em Projeto de Lei do Senado"},{"sigla":"TRANSF_PROJ_RES_SEN","descricao":"Transformada em Projeto de Resolução do Senado"}]