[{"autoria":"Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10325057,"idCiEmenda":7671980,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325056,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 1 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"1","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325056"},{"autoria":"Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10325061,"idCiEmenda":7671981,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325060,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 2 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"2","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325060"},{"autoria":"Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10325065,"idCiEmenda":7671982,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325064,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 3 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"3","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325064"},{"autoria":"Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10325069,"idCiEmenda":7671983,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325068,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 4 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"4","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325068"},{"autoria":"Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10325073,"idCiEmenda":7671984,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325072,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 5 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"5","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325072"},{"autoria":"Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda à MPV 1394/2026 (MP das Bets), altera o art. 28 da MPV 1394/2026, § 3º do art. 21-A da Lei 14.790/2023, possibilita o recebimento de valores relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, em favor do Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange ao transtorno de jogo patológico, a ludopatia.","id":10325249,"idCiEmenda":7672013,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325248,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 6 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"6","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325248"},{"autoria":"Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescente-se § 4º ao art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, na forma proposta pelo art. 28 da Medida Provisória, nos termos a seguir:","id":10325397,"idCiEmenda":7672026,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325396,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 7 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"7","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325396"},{"autoria":"Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Medida Provisória, vedando a realização de apostas por titulares de benefícios de programas federais de transferência direta de renda, como o Bolsa Família.","id":10325401,"idCiEmenda":7672027,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325400,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 8 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"8","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325400"},{"autoria":"Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescenta-se art. 10-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:","id":10325405,"idCiEmenda":7672028,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325404,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 9 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"9","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325404"},{"autoria":"Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Dá nova redação ao Art. 1º da Medida Provisória nº 1.394/2026","id":10325409,"idCiEmenda":7672029,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325408,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 10 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"10","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325408"},{"autoria":"Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-29","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescente-se art. 16-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:","id":10325413,"idCiEmenda":7672030,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325412,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 11 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"11","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325412"},{"autoria":"Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-09-30","decisoes":[{"casa":"CN","codigoColegiado":2881,"data":"2026-10-01","descricaoTipo":"Retirada pelo Autor ","idTipo":6,"nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026"}],"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em jogos de slot, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023","id":10325684,"idCiEmenda":7672076,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325683,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 12 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"12","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325683"},{"autoria":"Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescente-se § 3º ao art. 14 da Medida Provisória","id":10325825,"idCiEmenda":7672098,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325824,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 13 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"13","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325824"},{"autoria":"Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"“Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em jogos de slot, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.”","id":10325829,"idCiEmenda":7672099,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325828,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 14 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"14","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325828"},{"autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda  à MPV 1394/2026","id":10325951,"idCiEmenda":7672118,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10325950,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 15 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"15","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325950"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda à MP 1394/2026, que \"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","id":10326172,"idCiEmenda":7672164,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326171,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 16 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"16","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326171"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda à MP 1394/2026, que \"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\"","id":10326176,"idCiEmenda":7672165,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326175,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 17 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"17","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326175"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":[{"casa":"CN","codigoColegiado":2881,"data":"2026-10-02","descricaoTipo":"Retirada pelo Autor ","idTipo":6,"nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026"}],"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda  à MPV 1394/2026 - restituição apenas do valor correspondente ao prazo remanescente","id":10326277,"idCiEmenda":7672184,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326276,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 18 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"18","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326276"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":[{"casa":"CN","codigoColegiado":2881,"data":"2026-10-02","descricaoTipo":"Retirada pelo Autor ","idTipo":6,"nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026"}],"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda  à MPV 1394/2026 - módulo centralizado de informações de jogo responsável, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas — SIGAP,","id":10326281,"idCiEmenda":7672185,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326280,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 19 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"19","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326280"},{"autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":[{"casa":"CN","codigoColegiado":2881,"data":"2026-10-02","descricaoTipo":"Retirada pelo Autor ","idTipo":6,"nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026"}],"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda à MPV 1394/2026 - inclui o jogo do tigrinho na proibição de que trata a MPV","id":10326285,"idCiEmenda":7672186,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326284,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 20 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"20","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326284"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 1 - MPV 1394/2026 - Processos Sancionadores","id":10326289,"idCiEmenda":7672187,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326288,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 21 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"21","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326288"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 2 - MPV 1394/2026 - Prazo Banco Central","id":10326293,"idCiEmenda":7672188,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326292,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 22 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"22","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326292"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 3 - MPV 1394/2026 - Comitê Fiscalização","id":10326297,"idCiEmenda":7672189,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326296,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 23 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"23","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326296"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 4 - MPV 1394/2026 - Responsabilidade Bancos Bloqueios","id":10326301,"idCiEmenda":7672190,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326300,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 24 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"24","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326300"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 7 - MPV 1394/2026 - Dados Ministério da Saúde","id":10326305,"idCiEmenda":7672195,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326304,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 27 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"27","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326304"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda à MPV 1394/2026 - Dos Crimes Explorar | Divulgar","id":10326318,"idCiEmenda":7672193,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326317,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 25 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"25","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326317"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 6 - MPV 1394/2026 - Multas Fundo Nacional de Saúde","id":10326322,"idCiEmenda":7672194,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326321,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 26 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"26","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326321"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta dequota fixa, em meio físico ou virtual, por pessoa física ou jurídica quenão detenha autorização válida expedida pela autoridade competente,inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que asofereça a pessoa localizada no território nacional.","id":10326397,"idCiEmenda":7672196,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326396,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 28 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"28","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326396"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Estabelece que a extinção das autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa “decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, nem à indenização pelo Poder Público","id":10326401,"idCiEmenda":7672197,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326400,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 29 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"29","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326400"},{"autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda  à MPV 1394/2026 -  Acaba com tigrinho e outros jogos de azar e permite só eventos reais de temática esportiva; mantém a vedação de publicidade por qualquer pessoa humana; e autoriza o patr...","id":10326413,"idCiEmenda":7672209,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326412,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 38 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"38","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326412"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Fica instituído programa de Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária – RERCT Litígio Zero Bets, para declaração voluntária de recursos, ativos virtuais, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos neste capítulo.","id":10326421,"idCiEmenda":7672199,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326420,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 30 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"30","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326420"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"A presente emenda estabelece medidas de prevenção de danos associados às apostas de quota fixa por meio de alertas periódicos e do encerramento compulsório de sessões.","id":10326425,"idCiEmenda":7672200,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326424,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 31 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"31","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326424"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"A presente Emenda tem por objetivo estabelecer, no âmbito da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, requisitos mínimos aplicáveis à concepção, à apresentação e ao funcionamento dos jogos on-line e das interfaces utilizadas para sua oferta.","id":10326429,"idCiEmenda":7672203,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326428,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 32 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"32","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326428"},{"autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"A presente emenda estabelece pausas obrigatórias na utilização dos canais eletrônicos de apostas, com a finalidade de interromper períodos contínuos de atividade e favorecer a reflexão do apostador sobre seu comportamento.","id":10326433,"idCiEmenda":7672204,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326432,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 33 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"33","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326432"},{"autoria":"Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Dê-se nova redação ao caput do art. 19, ao parágrafo único do art. 20 e ao caput do art. 22; e suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:","id":10326437,"idCiEmenda":7672205,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326436,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 34 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"34","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326436"},{"autoria":"Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Dê-se nova redação ao caput do art. 19, ao parágrafo único do art. 20 e ao caput do art. 22; e suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:","id":10326441,"idCiEmenda":7672206,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326440,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 35 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"35","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326440"},{"autoria":"Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescente-se art. 3º-1 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:","id":10326445,"idCiEmenda":7672207,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326444,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 36 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"36","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326444"},{"autoria":"Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Acrescente-se art. 23-1 à Seção IV do Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:","id":10326449,"idCiEmenda":7672208,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326448,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 37 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"37","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326448"},{"autoria":"Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10326457,"idCiEmenda":7672210,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326456,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 39 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"39","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326456"},{"autoria":"Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10326461,"idCiEmenda":7672211,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326460,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 40 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"40","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326460"},{"autoria":"Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-01","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10326477,"idCiEmenda":7672214,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326476,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 41 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"41","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326476"},{"autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-02","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Emenda 8 - MPV 1394/2026 - Recursos FNSP","id":10326564,"idCiEmenda":7672221,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10326563,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 42 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"42","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10326563"},{"autoria":"Deputado Federal Bebeto (/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-05","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10327077,"idCiEmenda":7672263,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10327076,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 43 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"43","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10327076"},{"autoria":"Deputado Federal Bebeto (/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-05","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10327081,"idCiEmenda":7672264,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10327080,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 44 - MPV 1394/2026","nomeColegiado":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026","numero":"44","siglaColegiado":"CMMPV 1394/2026","subemendas":null,"tipo":"EMENDA_PARCIAL","turnoApresentacao":"NORMAL","urlDocumentoEmenda":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10327080"},{"autoria":"Deputado Federal Bebeto (/RJ)","casa":"CN","codigoColegiado":2881,"dataApresentacao":"2026-10-05","decisoes":null,"descricaoDocumentoEmenda":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","id":10327085,"idCiEmenda":7672265,"idCiEmendado":7671917,"idDocumentoEmenda":10327084,"idProcesso":9110686,"identificacao":"EMENDA 45 - 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