{"id":9122144,"codigoMateria":176208,"identificacao":"MPV 1399/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1399","ano":2026,"apelido":"Instituição do imposto seletivo","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 830/2026","sigla":"MSG","numero":"830","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7674233,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual"},"documento":{"id":10343441,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-11-04","dataApresentacao":"2026-11-04","indexacao":" CRITERIOS ,  APURAÇÃO ,  ALIQUOTA ,  Imposto Seletivo (IS) ,  ANO ,  REGIME ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  FATOR DE CONVERSÃO ,  GARANTIA ,  ESTABILIDADE ,  REGULAÇÃO ,  SEGURANÇA JURIDICA ,  PREVENÇÃO ,  DANOS ,  SAUDE ,  MEIO AMBIENTE ,  CORRELAÇÃO ,  VEICULOS ,  AERONAVE ,  FUMO ,  CIGARRO ,  EMBARCAÇÃO ,  BEBIDA ALCOOLICA ,  BEBIDA ,  ADIÇÃO ,  AÇUCAR ,  HIPOTESE ,  REDUÇÃO ,  AQUISIÇÃO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  AUTISMO ,  MOTORISTA PROFISSIONAL ,  TAXISTA ,  REGISTRO ,  SUSTENTABILIDADE ,  AUSENCIA ,  INCIDENCIA ,  DEFINIÇÃO ,  NORMAS ,  PERIODO ,  TRANSITORIEDADE ,  CARATER EXCEPCIONAL . FIXAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  ALIQUOTA ,  Imposto Seletivo (IS) ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  IMPORTAÇÃO ,  BENS ,  FATOR ,  AJUSTE ,  DEFINIÇÃO ,  CALCULO ,  HIPOTESE ,  CANCELAMENTO ,  DOCUMENTO FISCAL ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  POSSIBILIDADE ,  APURAÇÃO ,  SALDO ,  IMPOSTOS ,  SUJEITO PASSIVO ,  EXTINÇÃO ,  DEBITOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2392634-dd73-4361-8927-fa60c2aa8c64","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-11-04","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"AGINCO","dataSituacaoAtual":"2026-11-11","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e 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Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2325606,"data":"2026-11-11 10:25:11","colegiado":{"codigo":2883,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1399/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1399, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 179 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) 001; Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) 002; 003; Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 004; Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) 005; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 006; 131; 177; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 007; Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) 008; 048; 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Deputado Federal Lucio Mosquini (PL/RO) 060; Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) 061; 062; 121; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 063; 126; 128; 178; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 064; 065; 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068*; 112; 113; Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 069; 071; 087; 153; 154; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 088; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 090; 091; 092; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) 099; 139; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 100; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 101; 132; 158; Senador Wilder Morais (PL/GO) 104; 105; 106; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 114; 117; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 115; 116; 118; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 122; 137; 138; 143; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 123; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 124; 125; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 127; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 129; 130; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 133; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODE/PB) 134; 135; 136; Deputada Federal Duda Salabert (PSOL/MG) 140; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 141; 142; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 145; 146; 147; 148; 149; 175; Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) 150; 173; 174; Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC) 151; 159; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 152; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODE/PB) 155; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 160; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 161; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 162; Deputada Federal Flávia Morais (MDB/GO) 163; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 164; 165; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 166; 167; 168; 169; Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) 170; 171; 172; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 176.\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/11/2026.\n","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":10349057,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF268962483094","descricao":"Avulso de emendas","data":"2026-11-11T10:31:39","autoria":"Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b689746-49b8-47ac-bb08-4ab5fdff5386"}]},{"id":2325674,"data":"2026-11-11 10:44:14","colegiado":{"codigo":2883,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1399/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1399, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retiradas a emenda nº 55 pelo seu autor, Deputado Federal Augusto Coutinho, e a emenda nº 68 pelo seu autor, Senador Humberto Costa.","documentosAssociados":[{"id":10347769,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD269665960400","descricao":"Requer a retirada da emenda nº 55 apresentada à MPV 1399/2026.","data":"2026-11-10T16:33:03","autoria":"Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/251d6cdc-de0e-4852-abff-31dad0c6aa1d"},{"id":10347813,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF265785764830","descricao":"Requer a retirada da emenda nº 68 apresentada à MPV 1399/2026.","data":"2026-11-10T16:40:57","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ad85c0a-278a-408e-928d-1648de158d21"}]}],"movimentacoes":[{"id":10346226,"dataEnvio":"2026-11-09 16:11:52","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-11-09 16:17:30","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2883,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1399/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1399, de 2026"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-11-11T10:51:12.286000"}