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DEFINIÇÃO ,  PRAZO ,  EXTINÇÃO ,  CONCESSÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  OBRIGAÇÕES ,  AGENTE ,  OPERADOR ,  PERIODO ,  TRANSFORMAÇÃO ,  SUSPENSÃO ,  SITE ,  INTERNET ,  RESTITUIÇÃO ,  VALOR ,  USUARIO ,  INSTRUMENTO ,  EFETIVAÇÃO ,  PROVEDOR ,  OBRIGATORIEDADE ,  PREVENÇÃO ,  IMPEDIMENTO ,  CIRCULAÇÃO ,  CONTEUDO ,  TERCEIROS ,  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ,  HIPOTESE ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  COMPETENCIA ,  CRIAÇÃO ,  COMITE ,  FISCALIZAÇÃO ,  ILEGALIDADE ,  COORDENAÇÃO ,  CASA CIVIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7eaff287-9e3e-4d38-9e80-33fb4e6ebd15","autoria":[{"autor":"Veneziano Vital do Rêgo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5748,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático 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