{"id":9117900,"codigoMateria":176107,"identificacao":"PL 5673/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5673","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7673443,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para proteger a mãe ou o responsável não ofensor que exerça o cuidado de criança ou adolescente vítima de violência e para determinar a consideração, na individualização da pena do estupro de vulnerável, do dano psicológico ou emocional grave que lhe seja causado (Lei Dupla Proteção).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10336233,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-10-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  LEI FEDERAL ,  PROTEÇÃO ,  EXTENSÃO ,  MÃE ,  RESPONSAVEL ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  DIREITO ,  PRIVACIDADE ,  VITIMA ,  VIOLENCIA ,  CONSEQUENCIA ,  CRIME ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  JUIZ ,  FIXAÇÃO ,  PENA ,  IMPORTANCIA ,  DANOS ,  SAUDE MENTAL ,  NECESSIDADE ,  ASSISTENCIA PSICOLOGICA ,  INCAPACIDADE ,  RISCO DE VIDA ,  INCLUSÃO ,  ACOMPANHAMENTO ,  AMBITO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a8e14fab-8895-43be-b651-23a5bf534240","autoria":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-10-27","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-10-27","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9117900,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5673/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-10-27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2321716,"data":"2026-10-27 18:30:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5673/2026. 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