{"id":9116210,"codigoMateria":176028,"identificacao":"PL 5638/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5638","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7673127,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10333464,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-10-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  AMPLIAÇÃO ,  HIPOTESE ,  IMPEDIMENTO ,  MEMBROS ,  LEGISLATIVO ,  EXERCICIO PROFISSIONAL ,  ADVOCACIA ,  PROCESSO JUDICIAL ,  PROCEDIMENTO ,  AÇÃO PENAL ,  AMBITO ,  CRIME ,  VIDA HUMANA ,  HOMICIDIO ,  FEMINICIDIO ,  ABORTO ,  LEGISLAÇÃO PENAL ,  LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1914787-252f-41ed-8a19-f235e9791a33","autoria":[{"autor":"Camilo Santana","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6336,"uf":"CE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-10-21","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","classificacoes":[{"codigo":33769017,"descricao":"Poder Legislativo","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Poder Legislativo"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Camilo Santana","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6336,"uf":"CE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9116210,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5638/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-10-21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2320696,"data":"2026-10-21 15:53:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5638/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10333453,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF260933969546","descricao":"-","data":"2026-10-21T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a35446ee-efde-4ac7-a90e-627b67f67c45"},{"id":10333464,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5638/2026","descricao":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara).","data":"2026-10-21T15:53:03","autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1914787-252f-41ed-8a19-f235e9791a33"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-29T19:00:07.557000"}