{"id":9115946,"codigoMateria":176006,"identificacao":"MPV 1398/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1398","ano":2026,"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil para a população atingida por desastres climáticos em todo país","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 814/2026","sigla":"MSG","numero":"814","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7673081,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica."},"documento":{"id":10333146,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-10-21","dataApresentacao":"2026-10-21","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2c9576ed-917e-4792-a2d8-5b250281e75a","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-10-21","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2026-11-03","classificacoes":[{"codigo":33805842,"descricao":"Crédito Extraordinário","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":9115946,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 1398/2026","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{\"codigo\":1664,\"casa\":\"CN\",\"sigla\":\"CMO\",\"nome\":\"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização\"}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9115946,"sigla":"MSG","numero":"00814","ano":2026,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"despachos":[{"id":10333651,"data":"2026-10-22","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":9116274,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1664,"sigla":"CMO","casa":"CN","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}}]}]}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de tramitação de MPV para MPV 1398/2026","dataInicioCalendario":"2026-10-21","idDocumentoCalendario":10333155,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida Provisória","eventoOcorrido":"2026-10-21"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Deliberação da Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2026-10-21","fim":"2026-12-19"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas à Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 4º, da Res. 1/2002-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2026-10-21","fim":"2026-10-27"},{"papelItem":"EXPECTATIVA_EVENTO_NEGOCIO","descricaoItem":"Início do regime de urgência, sobrestando a pauta","expectativaEvento":"2026-12-05"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1664,"casaColegiadoControleAtual":"CN","siglaColegiadoControleAtual":"CMO","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","idEnteControleAtual":5063160,"siglaEnteControleAtual":"CMO","nomeEnteControleAtual":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-10-21","fim":"2026-10-22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2026-10-22","fim":"2026-10-22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-10-22","fim":"2026-10-28","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2026-10-28","fim":"2026-11-03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2026-11-03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}}],"informesLegislativos":[{"id":2320538,"data":"2026-10-21 08:13:11","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicada no DOU de 21/10/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1398/2026.","documentosAssociados":[{"id":10333624,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF262642072860","descricao":"-","data":"2026-10-22T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2b65670-b3d3-48d8-b429-3475be607916"}]},{"id":2320539,"data":"2026-10-21 08:15:54","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2026 a 19/12/2026\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2026 a 27/10/2026 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/12/2026  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/10/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10333155,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF265349851407","data":"2026-10-21T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5bc42f1d-b660-49e4-9b3a-eabac2b5238d"}]},{"id":2320776,"data":"2026-10-22 08:26:47","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. \nA matéria está publicada em avulso eletrônico. \nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10333797,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF264949736268","descricao":"OFÍCIO Nº 135/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.398, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.","data":"2026-10-22T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4e6f9f69-82c7-4aad-b34b-3067bcaa1dde"}]},{"id":2320818,"data":"2026-10-22 10:06:44","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2321797,"data":"2026-10-28 08:56:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 29/10/2026.","documentosAssociados":[{"id":10336521,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF264280485895","descricao":"-","data":"2026-10-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/18e200c7-6197-48a3-a331-82dd1047525f"}]},{"id":2321860,"data":"2026-10-28 13:47:41","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Designados relator e relatora revisora, o Deputado Ricardo Barros e a Senadora Tereza Cristina, respectivamente.","documentosAssociados":[{"id":10336669,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - CD264604188200","descricao":"Designada relatora revisora","data":"2026-10-28T12:51:32","autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8d996ed7-d54c-452e-a3c6-47df568960b6"},{"id":10336699,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - CD262043097700","descricao":"Designado relator","data":"2026-10-28T13:02:40","autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/052ce6fc-7d78-4f7a-bba5-0a2249ad68fe"}]},{"id":2321881,"data":"2026-10-28 14:35:24","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1398/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":10336850,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica - SF264574991007","descricao":"Nota Técnica","data":"2026-10-28T14:35:17","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eddee1b7-7b7e-4956-9554-380353919401"}]},{"id":2322220,"data":"2026-10-29 14:50:48","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE.","documentosAssociados":[{"id":10337980,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório apresentado","data":"2026-10-29T14:47:29","autoria":"Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ecc19289-641b-47c2-9867-3f556e95d5a4"}]},{"id":2322669,"data":"2026-11-03 11:13:40","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, NOVO relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10338907,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"NOVO Relatório apresentado","data":"2026-11-03T11:10:15","autoria":"Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e3d145f1-d638-42d4-8bd9-2cd56bfba5ee"}]}],"movimentacoes":[{"id":10333699,"dataEnvio":"2026-10-22 09:24:29","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-10-22 10:05:41","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":10334367,"dataEnvio":"2026-10-23 08:32:49","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2026-10-23 08:36:15","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10334360,"dataEnvio":"2026-10-23 08:44:54","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-10-23 08:47:10","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","dthUltimaAtualizacao":"2026-11-03T16:11:13.411000"}