{"id":9115750,"codigoMateria":176020,"identificacao":"PL 5632/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5632","ano":2026,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7673041,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados; e altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais do registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para promover desburocratização do casamento.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10332813,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-10-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESSARCIMENTO ,  OFICIAL DE REGISTRO ,  REGISTRO DE PESSOA FISICA ,  REGISTRO DE NASCIMENTO ,  ATESTADO DE OBITO ,  CARTORIO DE REGISTRO CIVIL ,  CORRELAÇÃO ,  GRATUIDADE ,  ATO ,  AUSENCIA ,  COMPENSAÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  RENDA MINIMA ,  GARANTIA ,  PRESENÇA ,  SERVIÇO ,  REGISTRO ,  MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO CIVIL ,  DESBUROCRATIZAÇÃO ,  CASAMENTO CIVIL ,  POSSIBILIDADE ,  ASSINATURA ELETRONICA ,  REQUERIMENTO ,  AUDIENCIA ,  HABILITAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  MEIO ELETRONICO ,  CELEBRAÇÃO ,  VIDEOCONFERENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/83186218-b692-4bab-b851-cbf985545949","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-10-21","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","classificacoes":[{"codigo":33805527,"descricao":"Família e Sucessões","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões"},{"codigo":33805602,"descricao":"Direito Notarial e Registral","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Notarial e Registral"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Carlos Gomes","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5796,"siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9115749,"identificacaoProcessoInicial":"PL 9395/2017","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9115749,"sigla":"PL","numero":"09395","ano":2017,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-10-21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2320578,"data":"2026-10-21 09:23:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5632/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. 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