{"id":9115291,"codigoMateria":175989,"identificacao":"PL 5607/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5607","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7672918,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10331956,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-10-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO ELEITORAL ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ELEITORAL ,  DETERMINAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  REALIZAÇÃO ,  CHEFE ,  EXECUTIVO ,  AGENTE PUBLICO ,  RESPONSAVEL ,  EXECUÇÃO ,  POLITICAS PUBLICAS ,  AMPLIAÇÃO ,  BENEFICIO ,  NATUREZA ECONOMICA ,  NATUREZA FINANCEIRA ,  NATUREZA TRIBUTARIA ,  NATUREZA SOCIAL ,  ANO ,  ELEIÇÕES ,  PROIBIÇÃO ,  LEGISLAÇÃO ELEITORAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEGISLAÇÃO ELEITORAL ,  PROIBIÇÃO ,  CHEFE ,  EXECUTIVO ,  AGENTE PUBLICO ,  RESPONSAVEL ,  POLITICAS PUBLICAS ,  AMPLIAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  CARATER EXTRAORDINARIO ,  BENEFICIO ,  NATUREZA ECONOMICA ,  NATUREZA FINANCEIRA ,  NATUREZA TRIBUTARIA ,  NATUREZA SOCIAL ,  ANO ,  ELEIÇÕES ,  OBJETIVO ,  PRESERVAÇÃO ,  IGUALDADE ,  OPORTUNIDADE ,  CANDIDATO ,  PROCESSO ELEITORAL ,  CAMPANHA ELEITORAL ,  IMPEDIMENTO ,  ABUSO ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b89c0c71-76e3-453d-b9f3-b0b1344d0705","autoria":[{"autor":"Damares Alves","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6335,"uf":"DF","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-10-19","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-10-19","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33805737,"descricao":"Eleições","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Damares Alves","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6335,"uf":"DF","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9115291,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5607/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-10-19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2320237,"data":"2026-10-19 16:19:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. 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