{"id":9110686,"codigoMateria":175871,"identificacao":"MPV 1394/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1394","ano":2026,"apelido":"Proibição das bets no Brasil","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 784/2026","sigla":"MSG","numero":"784","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7671917,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização\r\nda Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023."},"documento":{"id":10324510,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-09-25","dataApresentacao":"2026-09-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  OPERAÇÃO ,  MEIOS DE PAGAMENTO ,  OBRIGATORIEDADE ,  NOTIFICAÇÃO ,  CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) ,  HIPOTESE ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  IRREGULARIDADE ,  EXPLORAÇÃO ,  LOTERIA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  PENA DE PERDIMENTO ,  VALOR ,  BLOQUEIO ,  CONTAS ,  DESTINAÇÃO ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . PROIBIÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  OFERTA ,  MEDIAÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  PROPAGANDA ,  MARKETING ,  PATROCINIO ,  LOTERIA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  CASA DE APOSTA ESPORTIVA ,  DEFINIÇÃO ,  PRAZO ,  EXTINÇÃO ,  CONCESSÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  OBRIGAÇÕES ,  AGENTE ,  OPERADOR ,  PERIODO ,  TRANSFORMAÇÃO ,  SUSPENSÃO ,  SITE ,  INTERNET ,  RESTITUIÇÃO ,  VALOR ,  USUARIO ,  INSTRUMENTO ,  EFETIVAÇÃO ,  PROVEDOR ,  OBRIGATORIEDADE ,  PREVENÇÃO ,  IMPEDIMENTO ,  CIRCULAÇÃO ,  CONTEUDO ,  TERCEIROS ,  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ,  HIPOTESE ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  COMPETENCIA ,  CRIAÇÃO ,  COMITE ,  FISCALIZAÇÃO ,  ILEGALIDADE ,  COORDENAÇÃO ,  CASA CIVIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e912934b-9466-4f8a-b2e9-c56d113ed08c","autoria":[{"autor":"Presidência da 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a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":10324519,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF261773471708","data":"2026-09-26T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8ce6d50a-23ae-468d-a358-758572091685"}]},{"id":2317716,"data":"2026-09-30 17:28:30","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2317883,"data":"2026-10-01 22:28:04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica prorrogado o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026."},{"id":2319356,"data":"2026-10-14 10:11:34","colegiado":{"codigo":2881,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1394/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 99 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 001; 002; 003; 004; 005;Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) 006; Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) 012; 014; Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR) 013; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 015; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 016; 017; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; 019; 020; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 042; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 034; 035; 036; 037; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 038; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 039; 040; 041; 048; 050; 051; 052; 053; 054; 065; 066; 067; 069; 070; 072; 073; 079; Deputado Federal Bebeto (/RJ) 043; 044; 045; 046; 059; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 047; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 049; Senador Romário (S/Partido/RJ) 055; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 056; 057; 058; 060; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 061; 062; 063; 064; Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC) 068; 071; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 074; 075; 076; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 077; 080; 081; Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI) 078; Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 099.\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/10/2026.","documentosAssociados":[{"id":10329880,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF265660734015","descricao":"Avulso de Emendas.","data":"2026-10-14T10:08:38","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/539b4e2d-d9b7-4bac-b8ae-e10e0e5391f0"}]},{"id":2319397,"data":"2026-10-14 11:41:42","colegiado":{"codigo":2881,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1394/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário.","documentosAssociados":[{"id":10325832,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD269024787900","descricao":"Requer a retirada da Emenda nº 12 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.","data":"2026-10-01T11:20:06","autoria":"Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6799d64c-5db0-4bd1-b44d-ea6447216924"},{"id":10326541,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF264761217634","descricao":"Requer a retirada da Emenda nº 20 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.","data":"2026-10-02T12:57:35","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b1ff8051-1a7f-4a39-8abb-db95c3719031"},{"id":10326545,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF265784802672","descricao":"Requer a retirada da Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.","data":"2026-10-02T12:57:35","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c97ca830-9dc7-4ba4-b5bd-1ae38fbcd3e2"},{"id":10326549,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF266052397322","descricao":"Requer a retirada da Emenda nº 18 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.","data":"2026-10-02T12:57:35","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/be057862-662c-4dd4-ae4b-3db14cf98db2"},{"id":10329309,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF260859953766","descricao":"Requer a retirada da Emenda nº 55 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.","data":"2026-10-13T15:24:56","autoria":"Senador Romário (S/Partido/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4764fcd-96ab-491d-929d-5ff1243a0568"}]}],"movimentacoes":[{"id":10325721,"dataEnvio":"2026-09-30 17:35:57","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-09-30 18:03:56","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2881,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1394/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026"}},{"id":10326335,"dataEnvio":"2026-10-01 22:21:43","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10326348,"dataEnvio":"2026-10-01 22:26:09","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-10-01 22:27:47","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10326529,"dataEnvio":"2026-10-02 11:36:41","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-10-02 12:28:26","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2881,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1394/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.572000"}