{"id":9110686,"codigoMateria":175871,"identificacao":"MPV 1394/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1394","ano":2026,"apelido":"Proibição das bets no Brasil","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 784/2026","sigla":"MSG","numero":"784","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7671917,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização\r\nda Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023."},"documento":{"id":10324510,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-09-25","dataApresentacao":"2026-09-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  OPERAÇÃO ,  MEIOS DE PAGAMENTO ,  OBRIGATORIEDADE ,  NOTIFICAÇÃO ,  CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) ,  HIPOTESE ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  IRREGULARIDADE ,  EXPLORAÇÃO ,  LOTERIA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  PENA DE PERDIMENTO ,  VALOR ,  BLOQUEIO ,  CONTAS ,  DESTINAÇÃO ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . PROIBIÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  OFERTA ,  MEDIAÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  PROPAGANDA ,  MARKETING ,  PATROCINIO ,  LOTERIA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  CASA DE APOSTA ESPORTIVA ,  DEFINIÇÃO ,  PRAZO ,  EXTINÇÃO ,  CONCESSÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  OBRIGAÇÕES ,  AGENTE ,  OPERADOR ,  PERIODO ,  TRANSFORMAÇÃO ,  SUSPENSÃO ,  SITE ,  INTERNET ,  RESTITUIÇÃO ,  VALOR ,  USUARIO ,  INSTRUMENTO ,  EFETIVAÇÃO ,  PROVEDOR ,  OBRIGATORIEDADE ,  PREVENÇÃO ,  IMPEDIMENTO ,  CIRCULAÇÃO ,  CONTEUDO ,  TERCEIROS ,  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ,  HIPOTESE ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  COMPETENCIA ,  CRIAÇÃO ,  COMITE ,  FISCALIZAÇÃO ,  ILEGALIDADE ,  COORDENAÇÃO ,  CASA CIVIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10324510","autoria":[{"autor":"Presidência da 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