{"id":9110673,"codigoMateria":175870,"identificacao":"MPV 1393/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1393","ano":2026,"apelido":"Desenrola Brasil 3.0","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 783/2026","sigla":"MSG","numero":"783","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7671915,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências."},"documento":{"id":10324496,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-09-25","dataApresentacao":"2026-09-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) ,  AMPLIAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  OFERTA ,  CELEBRAÇÃO ,  ACORDO ,  DIVIDA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  FIXAÇÃO ,  MULTA ,  HIPOTESE ,  FRAUDE ,  ABUSO ,  EMPRESA ,  SETOR ,  COMBUSTIVEL ,  DISTRIBUIDOR ,  TRANSPORTADOR ,  REVENDEDOR ,  Biocombustível ,  DERIVADOS DE PETROLEO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil ,  CRIAÇÃO ,  FASE ,  PROGRAMA ,  FIXAÇÃO ,  DURAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  FOMENTO ,  REGULARIZAÇÃO ,  DIVIDA ,  RENEGOCIAÇÃO ,  DESCONTO ,  CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) ,  COMPETENCIA ,  PREVISÃO ,  ADOÇÃO ,  PROVIDENCIA ,  PROMOÇÃO ,  RESPONSABILIDADE ,  TRANSPARENCIA ,  PRODUTO ,  MERCADO FINANCEIRO ,  AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  AQUISIÇÃO ,  DIREITOS ,  CREDITOS ,  CREDOR ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  PESSOA JURIDICA ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  REGULAMENTAÇÃO ,  PROCEDIMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8b27a9f-8d35-40cd-be64-d60c5730b945","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da 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07:59:13","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou 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O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2317882,"data":"2026-10-01 22:20:29","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica prorrogado o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026."},{"id":2319316,"data":"2026-10-14 08:46:14","colegiado":{"codigo":2880,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1393/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 001; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 013; 014; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 003; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 004; 005; 027; 028; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 006; 007; 008; 009; 029; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 010; Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) 011; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 012; Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES) 015; Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 016; 035; 036; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 017; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 018; 019; 020; 022; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 021; Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) 023; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 026; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 030; 031; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 032; 033; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 034; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 037; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 038.\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/10/2026.\n","documentosAssociados":[{"id":10329883,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF269080480721","descricao":"-","data":"2026-10-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e920b56c-2786-4eb3-9568-e6df27f9ff84"}]},{"id":2319357,"data":"2026-10-14 10:28:12","colegiado":{"codigo":2880,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1393/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retiradas as emendas nº 16 e 35 pelo seu autor, Deputado Federal Jonas Donizette.","documentosAssociados":[{"id":10329547,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD269924653500","descricao":"Requer a retirada das Emendas nº 16 e nº 35, apresentadas à Medida Provisória nº 1.393, de 2026, em razão de erro técnico na redação dos respectivos textos.","data":"2026-10-13T18:55:08","autoria":"Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f581f251-902d-4a55-a084-42737e28b0f5"}]}],"movimentacoes":[{"id":10325701,"dataEnvio":"2026-09-30 17:35:18","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-09-30 18:03:56","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2880,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1393/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026"}},{"id":10326334,"dataEnvio":"2026-10-01 22:20:18","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-10-01 22:20:26","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10326528,"dataEnvio":"2026-10-02 11:36:22","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-10-02 12:28:24","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2880,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1393/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.679000"}