{"id":9106836,"codigoMateria":175749,"identificacao":"VET 45/2026","sigla":"VET","descricaoSigla":"Veto","numero":"45","ano":2026,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 740/2026","sigla":"MSG","numero":"740","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7671066,"idTipo":2013,"siglaTipo":"VETO_CONSTITUCIONAL","tipo":"Veto Constitucional","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que \"Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União\"."},"documento":{"id":10317012,"siglaTipo":"MENSAGEM","tipo":"Mensagem","data":"2026-09-04","dataPublicacao":"2026-09-04","dataApresentacao":"2026-09-08","indexacao":" APRECIAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  VETO PARCIAL ,  PROJETO DE LEI ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REFORMULAÇÃO ,  VALOR ,  TRIBUTOS ,  CUSTAS ,  PROCESSO JUDICIAL ,  AMBITO ,  JUSTIÇA FEDERAL ,  CRITERIOS ,  CORREÇÃO MONETARIA ,  VINCULAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS ,  APARELHAMENTO ,  JUDICIARIO ,  COMPETENCIA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ,  PAGAMENTO ,  HIPOTESE ,  ISENÇÃO FISCAL ,  JUSTIÇA GRATUITA ,  CRIAÇÃO ,  Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) ,  DISTRIBUIÇÃO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) ,  FUNDOS PUBLICOS ,  MODERNIZAÇÃO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) ,  FONTE ,  CUSTEIO ,  RECEITA . FONTE ,  RECEITA ,  Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) . 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Extra \"B\" de 04/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 740 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429 de 2024 (nº 5827, de 2013, na Casa de origem)."},{"id":2313978,"data":"2026-09-08 18:53:41","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):\n\n- Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026 \n- Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 \n","documentosAssociados":[{"id":10317318,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF265723596768","data":"2026-09-08T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10317318"}]},{"id":2314039,"data":"2026-09-08 23:43:41","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN","documentosAssociados":[{"id":10317388,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF265034975001","descricao":"Avulso do Veto nº 45 de 2026","data":"2026-09-08T23:41:50","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10317388"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{"codigo":43755710,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15498,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-09-04","observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 6º.","descricao":"Lei nº 15.498 de 04/09/2026","dataPublicacao":"2026-09-04","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-10T10:23:44.940000"}