{"id":9105948,"codigoMateria":175732,"identificacao":"PLP 74/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"74","ano":2026,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7670891,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10314568,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-09-03","dataLeitura":"2026-09-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CRITERIOS ,  PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ,  PROJETO DE LEI ,  CONCESSÃO ,  AMPLIAÇÃO ,  BENEFICIO FISCAL ,  DISPENSA ,  CUMPRIMENTO ,  REQUISITOS ,  RENUNCIA ,  RECEITA TRIBUTARIA ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) ,  HIPOTESE ,  REGIME ESPECIAL ,  TRIBUTAÇÃO ,  SERVIÇO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  PROCESSAMENTO DE DADOS ,  POLITICA PUBLICA ,  PROGRAMA NACIONAL ,  APOIO ,  PORTADOR ,  CANCER ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  DESONERAÇÃO TRIBUTARIA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) ,  EMPRESA ,  RESSEGURO . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  DISPENSA ,  MUNICIPIOS ,  CUMPRIMENTO ,  REQUISITOS ,  OBJETIVO ,  RECEBIMENTO ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS PUBLICOS ,  CRITERIOS ,  QUANTIDADE ,  POPULAÇÃO ,  HABITANTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10314568","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-09-03","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"},{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"José Guimarães","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4588,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9105947,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 74/2026","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9105947,"sigla":"PLP","numero":"00074","ano":2026,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9109118,"tipoRelacao":"VETO","sigla":"VET","numero":"50","ano":2026,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Congresso Nacional"},{"idOutroProcesso":9106001,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"671","ano":2026,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":10315067,"data":"2026-09-03","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9105297,"numero":120,"data":"2026-09-03","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Ordinária","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9106014,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-09-03","fim":"2026-09-03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2026-09-03","fim":"2026-09-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2026-09-04","fim":"2026-09-15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55126,"sigla":"PR","nome":"Presidência da República"}},{"idTipo":92,"sigla":"TNJRVETO","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","inicio":"2026-09-15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2313118,"data":"2026-09-03 18:28:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. 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","documentosAssociados":[{"id":10315037,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 671/2026","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2026-09-03T19:10:43","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315037"}]},{"id":2313123,"data":"2026-09-03 19:20:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana."},{"id":2313139,"data":"2026-09-03 19:48:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.","documentosAssociados":[{"id":10315090,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF269977428660","descricao":"Relatório PLEN - PLP 74/2026 - REDATA","data":"2026-09-03T19:47:13","autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315090"}]},{"id":2313142,"data":"2026-09-03 20:12:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) \nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com emendas, que apresenta. \nEncerrada a discussão da matéria.   \nAprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, após o seguinte resultado: sim – 66; não - 0; Presidente – 1; total – 67.   \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.   \nAprovada a redação final.    \nA matéria vai à sanção.  \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10315112,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF260713285339","descricao":"Votação nominal ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315112"},{"id":10315115,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 203/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315115"},{"id":10315104,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PLP 74/2026","descricao":"Emendas nº 1, de redação","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315104"},{"id":10315108,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PLP 74/2026","descricao":"Emendas nº 2, de redação","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315108"},{"id":10315098,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 202/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senador Camilo Santana (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315098"}]},{"id":2313464,"data":"2026-09-04 13:01:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10315857,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF269201808007","data":"2026-09-04T13:00:52","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315857"}]},{"id":2313686,"data":"2026-09-04 19:18:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:49, Ofício SF nº 1304, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 232, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:49.","documentosAssociados":[{"id":10315962,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 74/2026","descricao":"Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).","data":"2026-09-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315962"},{"id":10315823,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1304/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 74, de 2026.","data":"2026-09-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315823"},{"id":10315820,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 232/2026","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 74, de 2026.","data":"2026-09-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315820"}]},{"id":2313779,"data":"2026-09-08 10:04:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.305, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10315826,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1305/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 74, de 2026.","data":"2026-09-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10315826"}]},{"id":2315463,"data":"2026-09-15 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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(vetada parcialmente: vide MSG 751 de 2026).\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 15/09/2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":10315074,"dataEnvio":"2026-09-03 20:05:08","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-09-03 20:06:24","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10315121,"dataEnvio":"2026-09-03 20:30:01","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-09-04 07:57:21","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10315845,"dataEnvio":"2026-09-04 12:45:11","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2026-09-04 13:00:06","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":588590,"dataSessao":"2026-09-03T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":874,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"120","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2026-09-03","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":43892883,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":237,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-09-15","descricao":"Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026","dataPublicacao":"2026-09-15","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-17T12:40:03.731000"}