{"id":9102652,"codigoMateria":175663,"identificacao":"PL 5255/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5255","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7670093,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10309699,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-09-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  FRAUDE ,  SISTEMA ,  IDENTIFICAÇÃO ,  AERONAVE ,  CONTROLE ,  DISTANCIA ,  AUSENCIA ,  TRIPULAÇÃO ,  PILOTO CIVIL ,  FIXAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  SISTEMA ,  IDENTIFICAÇÃO ,  AERONAVE ,  CONTROLE ,  DISTANCIA ,  AUSENCIA ,  TRIPULAÇÃO ,  PILOTO CIVIL ,  AUTONOMIA ,  TECNOLOGIA ,  PREVENÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  DEFINIÇÃO JURIDICA ,  COMPETENCIA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  AUTORIDADE ,  AVIAÇÃO CIVIL ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  FABRICAÇÃO ,  IMPORTAÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  CUMPRIMENTO ,  REQUISITOS ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO ,  PENALIDADE ADMINISTRATIVA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/25e2bff8-64af-4478-a617-f8cd6e9e76d5","autoria":[{"autor":"Sérgio Petecão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4560,"uf":"AC","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-09-01","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","classificacoes":[{"codigo":33805017,"descricao":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica"},{"codigo":33805182,"descricao":"Transporte Aéreo","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Sérgio Petecão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4560,"uf":"AC","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9102652,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5255/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-09-01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2311656,"data":"2026-09-01 16:06:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10309707,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF269493769824","descricao":"-","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7f2cad81-744d-411c-a0dd-40cb7bf12a94"},{"id":10309699,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5255/2026","descricao":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.","data":"2026-09-01T16:06:30","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/25e2bff8-64af-4478-a617-f8cd6e9e76d5"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:07.849000"}